Medida Provisória n° 713, de 2016

(Imposto de Renda)

Apelido: Imposto de Renda

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016

Ementa:
Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzido para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços referentes a gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais até o limite global de R$ 20 mil por mês. No caso das agências de viagens, o limite é de R$ 10 mil por mês por passageiro. A medida provisória determina ainda que não estão sujeitas à retenção na fonte as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência não estão O mesmo ocorre para as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no país para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
02/03/2016 a 29/06/2016
Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

10 47
SIM NÃO
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Resultado apurado em 15/12/2018 às 04:45
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.315 de 20/07/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 713/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 713/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 713/2016: - Publicação no DOU: 02-03-2016 - Designação da Comissão: 04-03-2016 - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 08-03-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 29-03-2016; - Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 713/2016
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
03/03/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 01/08/2016.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 61, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 713, de 1º de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2016
Descrição/Ementa
MPV Nº 713, de 1º de março de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN; Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB; Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
04/03/2016
Descrição/Ementa
Composição Inicial da CMMPV 713/2016 designada em 04.03.16
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN; Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB; Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
04/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
07/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 713/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 713/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 713/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 11/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 713/2016
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado EDUARDO BARBOSA 001; 007; 021; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado RUBENS BUENO 003; Deputado BILAC PINTO 004; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 005; Deputada CLARISSA GAROTINHO 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 008; 020; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 009; Senador TELMÁRIO MOTA 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; 012; 013; 014; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 015; Senador AÉCIO NEVES 016; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 017; Deputada GORETE PEREIRA 018; 019; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 022; Senador LASIER MARTINS 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado HERCULANO PASSOS 038; 039; 040; 041; 042; Senador WALTER PINHEIRO 043; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 044; 045; Deputado WEVERTON ROCHA 046; Deputado DIEGO GARCIA 047; Deputado PEPE VARGAS 048; Deputado RAUL JUNGMANN 049; Deputado PAUDERNEY AVELINO 050; Deputado MENDONÇA FILHO 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado PAULO AZI 058; Deputado OTAVIO LEITE 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado SERGIO VIDIGAL 066; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 067; Deputado MIGUEL HADDAD 068; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 069; 070; (anexadas às fls. 25 a 167). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
Identificação:
Requerimento.
Data:
07/04/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº1, de Audiência Pública, do Dep. Otavio Leite
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Otavio Leite, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 174-175).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 24.05.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 180 a 196).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
25/05/2016
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório apresentada em 25.05.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 197 a 198).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 07.06.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite. Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber. Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite. Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber. Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 18/2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 713/2016 x PLV 12 2016 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/06/2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/06/2016
Descrição/Ementa
MPV 713/2016 x PLV 12/2016 Comissão x PLV 12/2016 Câmara.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Descrição/Ementa
PLV 12/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Identificação:
Autógrafo - MPV 713/2016
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 713/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2016
Descrição/Ementa
MPV Nº 713, de 1º de março de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN; Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB; Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite. Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber. Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/06/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Descrição/Ementa
PLV 12/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Identificação:
Autógrafo - MPV 713/2016
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 24.05.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 180 a 196).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
25/05/2016
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório apresentada em 25.05.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 197 a 198).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 07.06.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite. Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber. Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 18/2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2016 Publicado no DCN Páginas 80
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/09/2016)
Encerrou-se em 19 de setembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cujo prazo de vigência expirou em 29 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao arquivo.
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 31-39 PUB Ata da 2ª Reunião
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dalirio Beber.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de junho de 2016.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 181-184
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 51-52
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 176-182
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 55
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 262-291
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 214-215 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 897
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 177 e 178).
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 352
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 352
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 174
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 82
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
19/03/2016 Publicado no DSF Páginas 60
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 400
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 275
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 208-349
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado EDUARDO BARBOSA 001; 007; 021; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado RUBENS BUENO 003; Deputado BILAC PINTO 004; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 005; Deputada CLARISSA GAROTINHO 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 008; 020; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 009; Senador TELMÁRIO MOTA 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; 012; 013; 014; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 015; Senador AÉCIO NEVES 016; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 017; Deputada GORETE PEREIRA 018; 019; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 022; Senador LASIER MARTINS 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado HERCULANO PASSOS 038; 039; 040; 041; 042; Senador WALTER PINHEIRO 043; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 044; 045; Deputado WEVERTON ROCHA 046; Deputado DIEGO GARCIA 047; Deputado PEPE VARGAS 048; Deputado RAUL JUNGMANN 049; Deputado PAUDERNEY AVELINO 050; Deputado MENDONÇA FILHO 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado PAULO AZI 058; Deputado OTAVIO LEITE 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado SERGIO VIDIGAL 066; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 067; Deputado MIGUEL HADDAD 068; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 069; 070;
(anexadas às fls. 25 a 167).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 645
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 644
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
05/03/2016 Publicado no DSF Páginas 94-99
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN;
Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB;
Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e
Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
02/03/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 713/2016 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 713/2016 03/03/2016
EMENDA 2 - MPV 713/2016 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 713/2016 03/03/2016
EMENDA 3 - MPV 713/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 713/2016 03/03/2016
EMENDA 4 - MPV 713/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 713/2016 03/03/2016
EMENDA 5 - MPV 713/2016 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) CMMPV 713/2016 03/03/2016
EMENDA 6 - MPV 713/2016 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) CMMPV 713/2016 03/03/2016
EMENDA 7 - MPV 713/2016 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 713/2016 03/03/2016
EMENDA 8 - MPV 713/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 713/2016 04/03/2016
EMENDA 9 - MPV 713/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 713/2016 04/03/2016
EMENDA 10 - MPV 713/2016 Senador Telmário Mota (PDT/RR) CMMPV 713/2016 07/03/2016
EMENDA 11 - MPV 713/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 713/2016 07/03/2016
EMENDA 12 - MPV 713/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 713/2016 07/03/2016
EMENDA 13 - MPV 713/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 713/2016 07/03/2016
EMENDA 14 - MPV 713/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 15 - MPV 713/2016 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 16 - MPV 713/2016 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 17 - MPV 713/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 18 - MPV 713/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 19 - MPV 713/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 20 - MPV 713/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 21 - MPV 713/2016 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 22 - MPV 713/2016 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 23 - MPV 713/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 24 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 25 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 26 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 27 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 28 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 29 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 30 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 31 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 32 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 33 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 34 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 35 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 36 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 37 - MPV 713/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 38 - MPV 713/2016 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 39 - MPV 713/2016 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 40 - MPV 713/2016 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 41 - MPV 713/2016 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 42 - MPV 713/2016 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 43 - MPV 713/2016 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 44 - MPV 713/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 45 - MPV 713/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 46 - MPV 713/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 47 - MPV 713/2016 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 48 - MPV 713/2016 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 49 - MPV 713/2016 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 50 - MPV 713/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 51 - MPV 713/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 52 - MPV 713/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 53 - MPV 713/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 54 - MPV 713/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 55 - MPV 713/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 56 - MPV 713/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 57 - MPV 713/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 58 - MPV 713/2016 Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 59 - MPV 713/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 60 - MPV 713/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 61 - MPV 713/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 62 - MPV 713/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 63 - MPV 713/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 64 - MPV 713/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 65 - MPV 713/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 66 - MPV 713/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 67 - MPV 713/2016 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 68 - MPV 713/2016 Deputado Federal Miguel Haddad (PSDB/SP) CMMPV 713/2016 08/03/2016
EMENDA 69 - MPV 713/2016 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE) CMMPV 713/2016 09/03/2016
EMENDA 70 - MPV 713/2016 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE) CMMPV 713/2016 09/03/2016
Data de Leitura:
21/06/2016
Número na Câmara:
MPV 713/2016
Origem externa:
MSG 61/2016
Matérias relacionadas
VET 29/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.315 de 20/07/2016
Relatoria:
CMMPV 713/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016)
Relatores:
Senador Dalirio Beber (encerrado em 07/06/2016 - Deliberação da matéria)
Deputada Federal Margarida Salomão (Relator Revisor) (encerrado em 07/06/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/03/2016 - 29/06/2016: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
02/03/2016 - 08/03/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/04/2016 - 29/06/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
29/06/2016 - 13/07/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
22/07/2016 - 19/09/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/06/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 12/2016. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 22/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/09/2016)
Encerrou-se em 19 de setembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cujo prazo de vigência expirou em 29 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao arquivo.
Publicado no DCN Páginas 80
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/09/2016 às 10h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 19/09/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/09/2016 às 11h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 29/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
A matéria aguardará na SLCN o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 19-09-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 12/2016) vetada parcialmente - VET 29/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.315, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00410 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00008.
Sancionada em 20/07/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/07/2016 às 11h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/07/2016 às 10h54
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 308, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 52/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 255 a 259).
Remetido Ofício CN n.º 309, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 260).
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/06/2016 às 17h12
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.252 a 254).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 181-184
Publicado no DSF Páginas 51-52
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/06/2016 às 20h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/06/2016 às 17h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.06.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 176-182
Publicado no DSF Páginas 55
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 21/06/2016 às 22h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2016 às 21h44
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2016
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 21/06/2016 às 17h39
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/06/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 942/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 942/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 713 de 2016.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 48 - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da Emenda nº 19 – DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação da Emenda nº 37 – DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 10 – DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 43 – DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 57 – DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 66 – DTQ 7
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação do inciso II do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão – DTQ 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 713-A/2016 – PLV 12/2016).
DCD do dia 16/06/16 PÁG 91 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 713-A/2016 – PLV 12/2016). DCD do dia 16/06/16 PÁG 91 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão desta Medida Provisória por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção: 2; total: 285.
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 713/2016 recebeu 70 (setenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713/2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70.
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016, à Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido art. 3º volta a integrar a Medida Provisória nº 713 de 2016.
Retirado o Recurso do Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 2 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Rejeitado o Recurso da Dep. Gorete Pereira (PR/CE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 19 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Aprovado o Recurso do Dep. Baleia Rossi (PMDB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 37 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 713 de 2016.
Rejeitado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 48 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Retirado o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 57 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
Encaminharam a Votação: Dep. Simão Sessim (PP-RJ) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 283; não: 14; abstenção: 3; total: 300.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 2 sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 300; Abstenção: 1, Total: 305.
Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para a votação nominal do requerimento de votação artigo por artigo.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 713/2016 recebeu 70 (setenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713/2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 65; não: 225; total: 290.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2016
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 282/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 713/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016 - 22h13 - 147ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2016
CCP
Ação:
Encaminhado à republicação o avulso inicial para inclusão da Decisão do Presidente.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2016
MESA
Ação:
Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 713/2016 recebeu 70 (setenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713/2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70.
Texto integral - Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 713/2016 recebeu 70 (setenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713/2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 51 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 51 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 282/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 713/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70 (setenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 61/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 713/2016.
Recebido o Parecer nº 18, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 713/2016, que conclui pelo PLV nº 12, de 2016.
Recebido o PLV nº 12, de 2016, da Comissão Mista da MPV 713/2015, que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 282/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 713/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70 (setenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 61/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 713/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 18, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 713/2016, que conclui pelo PLV nº 12, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 12, de 2016, da Comissão Mista da MPV 713/2015, que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 282 de 08/06/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 09/06/2016 às 18h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 262-291
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2016 às 9h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 18, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2016 às 19h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
Publicado no DSF Páginas 352
Publicado no DSF Páginas 400
Publicado no DSF Páginas 644
Publicado no DSF Páginas 275
Publicado no DSF Páginas 60
Publicado no DSF Páginas 645
Publicado no DSF Páginas 352
Publicado no DSF Páginas 82
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite.
Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber.
Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/06/2016 às 17h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dalirio Beber.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de junho de 2016.
Publicado no DSF Páginas 31-39 PUB Ata da 2ª Reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 31 de maio foi adiada para o dia 1º de junho de 2016.
(anexada a Convocação à fl. 199)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 197 a 198).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 180 a 196).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 75-CN (fl. 179).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 177 e 178).
Publicado no DSF Páginas 897
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 236/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 713/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 09 de junho de 2016 (fl. 176).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Otavio Leite, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 174-175).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)
Publicado no DSF Páginas 214-215 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 174
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 113, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Andrés Sanchez e a Deputada Margarida Salomão para exercerem, respectivamente, os cargos de Presidente e de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 169).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 168).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado EDUARDO BARBOSA 001; 007; 021; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado RUBENS BUENO 003; Deputado BILAC PINTO 004; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 005; Deputada CLARISSA GAROTINHO 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 008; 020; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 009; Senador TELMÁRIO MOTA 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; 012; 013; 014; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 015; Senador AÉCIO NEVES 016; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 017; Deputada GORETE PEREIRA 018; 019; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 022; Senador LASIER MARTINS 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado HERCULANO PASSOS 038; 039; 040; 041; 042; Senador WALTER PINHEIRO 043; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 044; 045; Deputado WEVERTON ROCHA 046; Deputado DIEGO GARCIA 047; Deputado PEPE VARGAS 048; Deputado RAUL JUNGMANN 049; Deputado PAUDERNEY AVELINO 050; Deputado MENDONÇA FILHO 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado PAULO AZI 058; Deputado OTAVIO LEITE 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado SERGIO VIDIGAL 066; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 067; Deputado MIGUEL HADDAD 068; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 069; 070;
(anexadas às fls. 25 a 167).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 208-349
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 11/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN;
Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB;
Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e
Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
Publicado no DSF Páginas 94-99
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016 em 04/03/2016 às 11h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/03/2016 às 10h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 61, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 713, de 1º de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 03 a 09.
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 713/2016:
- Publicação no DOU: 02-03-2016
- Designação da Comissão: 04-03-2016
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 08-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-03-2016;
- Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/03/2016 às 14h47