Medida Provisória n° 713, de 2016

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/09/2016)
Encerrou-se em 19 de setembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cujo prazo de vigência expirou em 29 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao arquivo.

Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dalirio Beber.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de junho de 2016.

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)

Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.

Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
À Câmara dos Deputados.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 177 e 178).

Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.

Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)

Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.

Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.

Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.

Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado EDUARDO BARBOSA 001; 007; 021; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado RUBENS BUENO 003; Deputado BILAC PINTO 004; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 005; Deputada CLARISSA GAROTINHO 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 008; 020; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 009; Senador TELMÁRIO MOTA 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; 012; 013; 014; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 015; Senador AÉCIO NEVES 016; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 017; Deputada GORETE PEREIRA 018; 019; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 022; Senador LASIER MARTINS 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado HERCULANO PASSOS 038; 039; 040; 041; 042; Senador WALTER PINHEIRO 043; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 044; 045; Deputado WEVERTON ROCHA 046; Deputado DIEGO GARCIA 047; Deputado PEPE VARGAS 048; Deputado RAUL JUNGMANN 049; Deputado PAUDERNEY AVELINO 050; Deputado MENDONÇA FILHO 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado PAULO AZI 058; Deputado OTAVIO LEITE 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado SERGIO VIDIGAL 066; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 067; Deputado MIGUEL HADDAD 068; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 069; 070;
(anexadas às fls. 25 a 167).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.

Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.

Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.

A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN;
Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB;
Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e
Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.

Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.