Medida Provisória n° 714, de 2016

(Tarifa Aeroportuária)

Apelido: Tarifa Aeroportuária

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016

Ementa:
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.


Explicação da Ementa:
Extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Propõe ainda uma recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes, por meio do repasse dos recursos arrecadados pelas concessionárias, oriundos da extinção do adicional de Tarifa Aeroportuária e da consequente recomposição das tarifas pela ANAC para o Fundo Nacional de Aviação Civil. A Medida Provisória também altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, modificando as condições necessárias para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo regular e de autorização para transporte aéreo não regular ou serviços especializados.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 27/06/2019 às 10:21
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.319 de 25/07/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 714/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 714/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 714/2016: - Publicação no DOU: 02-03-2016 - Designação da Comissão: 04-03-2016 - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 08-03-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 29-03-2016; - Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 714/2016
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2016
Descrição/Ementa
Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios recebidos: Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
04/03/2016
Descrição/Ementa
Composição Inicial da CMMPV 714/16 designada em 04.03.16
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios recebidos: Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
04/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
04/03/2016
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da MPV 714/16
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios recebidos: Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 714/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
07/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 714/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PMB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação Legislativa:
Juntada Nota Técnica nº 12/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 714/2016
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 714/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 714/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 714/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 714/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 714/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 714/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 714/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 714/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 714/2016
Autor:
Deputado Federal Valadares Filho (PSB/SE)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 714/2016
Autor:
Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 714/2016
Autor:
Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 714/2016
Autor:
Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PAUDERNEY AVELINO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; 013; Deputada CLARISSA GAROTINHO 005; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 006; Deputado ALFREDO KAEFER 007; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008; Senador VALDIR RAUPP 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; Deputado HIRAN GONÇALVES 012; Senador JOSÉ MEDEIROS 014; Deputado MAURO LOPES 015; 016; Deputada TEREZA CRISTINA 017; Senador ROMERO JUCÁ 018; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 025; Senador WALTER PINHEIRO 020; 021; 022; 037; Deputado RICARDO IZAR 023; 024; Deputado SÁGUAS MORAES 026; 027; 028; Senador PAULO BAUER 029; Senador ACIR GURGACZ 030; Deputado OTAVIO LEITE 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado EDUARDO BOLSONARO 035; 036; Deputado RICARDO BARROS 038; 039; 040; Deputado VALADARES FILHO 041; Deputada JÉSSICA SALES 042; 043; 044; (anexadas às fls. 25 a 114). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
Identificação:
Requerimento.
Data:
04/05/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Hélio José, de audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria (fls. 132 a 136).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA)
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Deputado Zé Geraldo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA)
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Errata do Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida errata apresentada pelo relator. Lida complementação de voto, na qual o relator acata as emendas nºs 32 e 33. Aprovado o Relatório do Deputado Zé Geraldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 714, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nos 9, 10, 13, 14, 18, 23, 26, 27, 28, 30, 32, 33 35, 36, 37, 38, 42, 43 e 44, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, relatório, errata, complementação, texto final, Ofício nº 15 - CMMPV714 e atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 163 a 246).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV da Comissão.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 19, de 2016-CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no DSF de 10/06/2016 o Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Descrição/Ementa
PLV 13/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 16 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/06/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 714/16 X PLV 13/16 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 13/16 (aprovado na CD)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 16 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 605, de 2016-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pela Senadora Angela Portela o Parecer nº 605, de 2016-PLEN, concluindo pela aprovação do PLV 13/2016, da Comissão Mista, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e pela rejeição da Emenda nº 11 oferecida à medida provisória. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, José Medeiros, Simone Tebet, Aécio Neves, Hélio José, Ronaldo Caiado. Apreciação transferida para amanhã.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
29/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 610, de 2016-CDIR - Redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, a Senadora Angela Portela (Relatora), propõe emenda de redação, no art. 4º do PLV para suprimir a palavra “revogados” dos incisos I, II e III, e dos §§ 1º ao 4º do art. 181, da Lei nº 7.565, de 1986. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos seguintes dispositivos: §3º do art. 2º do PLV; art. 137-A ao 137-D do art. 4º do PLV; § 1º do art. 175 alterado pelo art. 4º do PLV; § único art. 183 alterado pelo art. 4º do PLV; art. 5º do PLV e art. 7º do PLV. Os dispositivos impugnados são considerados não inscritos no projeto de lei de Conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional sugerida pela relatora, com os votos contrários dos Senadores Reguffe, Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Angela Portela, Paulo Rocha, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann, Roberto Requião, João Capiberibe, Regina Sousa, Lídice da Mata e outros Senadores. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 610, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
05/07/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa do Ofício CN n.º 321, de 05/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 53/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (fls. 327 a 331). Remessa do Ofício CN n.º 322, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 332).
Identificação:
Autógrafo - MPV 714/2016
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 714/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2016
Descrição/Ementa
Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios recebidos: Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida errata apresentada pelo relator. Lida complementação de voto, na qual o relator acata as emendas nºs 32 e 33. Aprovado o Relatório do Deputado Zé Geraldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 714, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nos 9, 10, 13, 14, 18, 23, 26, 27, 28, 30, 32, 33 35, 36, 37, 38, 42, 43 e 44, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, relatório, errata, complementação, texto final, Ofício nº 15 - CMMPV714 e atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 163 a 246).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Descrição/Ementa
PLV 13/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 16 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
05/07/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa do Ofício CN n.º 321, de 05/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 53/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (fls. 327 a 331). Remessa do Ofício CN n.º 322, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 332).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA)
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Deputado Zé Geraldo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA)
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Errata do Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 19, de 2016-CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no DSF de 10/06/2016 o Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 605, de 2016-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pela Senadora Angela Portela o Parecer nº 605, de 2016-PLEN, concluindo pela aprovação do PLV 13/2016, da Comissão Mista, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e pela rejeição da Emenda nº 11 oferecida à medida provisória. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, José Medeiros, Simone Tebet, Aécio Neves, Hélio José, Ronaldo Caiado. Apreciação transferida para amanhã.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
29/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 610, de 2016-CDIR - Redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, a Senadora Angela Portela (Relatora), propõe emenda de redação, no art. 4º do PLV para suprimir a palavra “revogados” dos incisos I, II e III, e dos §§ 1º ao 4º do art. 181, da Lei nº 7.565, de 1986. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos seguintes dispositivos: §3º do art. 2º do PLV; art. 137-A ao 137-D do art. 4º do PLV; § 1º do art. 175 alterado pelo art. 4º do PLV; § único art. 183 alterado pelo art. 4º do PLV; art. 5º do PLV e art. 7º do PLV. Os dispositivos impugnados são considerados não inscritos no projeto de lei de Conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional sugerida pela relatora, com os votos contrários dos Senadores Reguffe, Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Angela Portela, Paulo Rocha, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann, Roberto Requião, João Capiberibe, Regina Sousa, Lídice da Mata e outros Senadores. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 610, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 40-49 PUB Ata da 4ª Reunião
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de junho de 2016.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 211-215
Anunciada a matéria, a Senadora Angela Portela (Relatora), propõe emenda de redação, no art. 4º do PLV para suprimir a palavra “revogados” dos incisos I, II e III, e dos §§ 1º ao 4º do art. 181, da Lei nº 7.565, de 1986.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos seguintes dispositivos: §3º do art. 2º do PLV; art. 137-A ao 137-D do art. 4º do PLV; § 1º do art. 175 alterado pelo art. 4º do PLV; § único art. 183 alterado pelo art. 4º do PLV; art. 5º do PLV e art. 7º do PLV.
Os dispositivos impugnados são considerados não inscritos no projeto de lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional sugerida pela relatora, com os votos contrários dos Senadores Reguffe, Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Angela Portela, Paulo Rocha, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann, Roberto Requião, João Capiberibe, Regina Sousa, Lídice da Mata e outros Senadores.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 610, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 51-58
Anunciada a matéria, a Senadora Angela Portela (Relatora), propõe emenda de redação, no art. 4º do PLV para suprimir a palavra “revogados” dos incisos I, II e III, e dos §§ 1º ao 4º do art. 181, da Lei nº 7.565, de 1986.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos seguintes dispositivos: §3º do art. 2º do PLV; art. 137-A ao 137-D do art. 4º do PLV; § 1º do art. 175 alterado pelo art. 4º do PLV; § único art. 183 alterado pelo art. 4º do PLV; art. 5º do PLV e art. 7º do PLV.
Os dispositivos impugnados são considerados não inscritos no projeto de lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional sugerida pela relatora, com os votos contrários dos Senadores Reguffe, Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Angela Portela, Paulo Rocha, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann, Roberto Requião, João Capiberibe, Regina Sousa, Lídice da Mata e outros Senadores.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 610, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 185-199
Proferido pela Senadora Angela Portela o Parecer nº 605, de 2016-PLEN, concluindo pela aprovação do PLV 13/2016, da Comissão Mista, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e pela rejeição da Emenda nº 11 oferecida à medida provisória.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, José Medeiros, Simone Tebet, Aécio Neves, Hélio José, Ronaldo Caiado.
Apreciação transferida para amanhã.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 52-63
Proferido pela Senadora Angela Portela o Parecer nº 605, de 2016-PLEN, concluindo pela aprovação do PLV 13/2016, da Comissão Mista, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e pela rejeição da Emenda nº 11 oferecida à medida provisória.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, José Medeiros, Simone Tebet, Aécio Neves, Hélio José, Ronaldo Caiado.
Apreciação transferida para amanhã.
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 183-193
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 16 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 38-60 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rogério Teixeira Coimbra, Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA; Thiago Pereira Pedroso, Diretor Financeiro e de Serviços Compartilhados da Infraero; e Ricardo Bisinotto Catanant, Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
(anexados lista de presença e Ofícios nºs 13 e 14/MPV 714, às fls. 159 a 162).
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 24-37 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Sanovicz - Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR; Tiago Rosa da Silva - Diretor Comandante do Sindicato Nacional dos Aeronautas; Nelson Antônio Paim - Presidente do Sindicato de Aviação Agrícola - SINDAG; e Douglas Rebouças de Almeida - Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos – ANEAA (anexados convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 012/MPV 714-2016, e ata da 1ª Reunião, às fls. 138 a 156).
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 1125-1161
Publicado em avulsos e no DSF de 10/06/2016 o Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.
À Câmara dos Deputados.
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 216-219 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Zé Geraldo e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV714-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Hélio José, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV714-2016 às fls. 119 a 122)
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 897
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 125 e 126).
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 180
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Zé Geraldo e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV714-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Hélio José, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV714-2016 às fls. 119 a 122)
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 180
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 83
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
19/03/2016 Publicado no DSF Páginas 61
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
19/03/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 401
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 398
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 276
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 350-438
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PAUDERNEY AVELINO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; 013; Deputada CLARISSA GAROTINHO 005; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 006; Deputado ALFREDO KAEFER 007; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008; Senador VALDIR RAUPP 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; Deputado HIRAN GONÇALVES 012; Senador JOSÉ MEDEIROS 014; Deputado MAURO LOPES 015; 016; Deputada TEREZA CRISTINA 017; Senador ROMERO JUCÁ 018; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 025; Senador WALTER PINHEIRO 020; 021; 022; 037; Deputado RICARDO IZAR 023; 024; Deputado SÁGUAS MORAES 026; 027; 028; Senador PAULO BAUER 029; Senador ACIR GURGACZ 030; Deputado OTAVIO LEITE 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado EDUARDO BOLSONARO 035; 036; Deputado RICARDO BARROS 038; 039; 040; Deputado VALADARES FILHO 041; Deputada JÉSSICA SALES 042; 043; 044; (anexadas às fls. 25 a 114).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 206
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
05/03/2016 Publicado no DSF Páginas 100-104
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios recebidos:
Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
02/03/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 714/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 714/2016 03/03/2016
EMENDA 2 - MPV 714/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 714/2016 03/03/2016
EMENDA 3 - MPV 714/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 714/2016 03/03/2016
EMENDA 4 - MPV 714/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 714/2016 03/03/2016
EMENDA 5 - MPV 714/2016 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) CMMPV 714/2016 03/03/2016
EMENDA 6 - MPV 714/2016 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) CMMPV 714/2016 03/03/2016
EMENDA 7 - MPV 714/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 714/2016 03/03/2016
EMENDA 8 - MPV 714/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 714/2016 04/03/2016
EMENDA 9 - MPV 714/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 714/2016 07/03/2016
EMENDA 10 - MPV 714/2016 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 714/2016 07/03/2016
EMENDA 11 - MPV 714/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 714/2016 07/03/2016
EMENDA 12 - MPV 714/2016 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PMB/RR) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 13 - MPV 714/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 14 - MPV 714/2016 Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 15 - MPV 714/2016 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 16 - MPV 714/2016 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 17 - MPV 714/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 18 - MPV 714/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 19 - MPV 714/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 20 - MPV 714/2016 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 21 - MPV 714/2016 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 22 - MPV 714/2016 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 23 - MPV 714/2016 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 24 - MPV 714/2016 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 25 - MPV 714/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 26 - MPV 714/2016 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 27 - MPV 714/2016 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 28 - MPV 714/2016 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 29 - MPV 714/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 30 - MPV 714/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 31 - MPV 714/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 32 - MPV 714/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 33 - MPV 714/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 34 - MPV 714/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 35 - MPV 714/2016 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 36 - MPV 714/2016 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 37 - MPV 714/2016 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 38 - MPV 714/2016 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) CMMPV 714/2016 08/03/2016
EMENDA 39 - MPV 714/2016 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) CMMPV 714/2016 08/03/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 714/2016 - 10/03/2016
EMENDA 40 - MPV 714/2016 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) CMMPV 714/2016 09/03/2016
EMENDA 41 - MPV 714/2016 Deputado Federal Valadares Filho (PSB/SE) CMMPV 714/2016 09/03/2016
EMENDA 42 - MPV 714/2016 Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC) CMMPV 714/2016 09/03/2016
EMENDA 43 - MPV 714/2016 Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC) CMMPV 714/2016 09/03/2016
EMENDA 44 - MPV 714/2016 Deputada Federal Jéssica Sales (MDB/AC) CMMPV 714/2016 09/03/2016
Número na Câmara:
MPV 714/2016
Origem externa:
MSG 62/2016
Matérias relacionadas
RQS 505/2016
VET 30/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.319 de 25/07/2016
Relatoria:
CMMPV 714/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016)
Relatores:
Senadora Ângela Portela (Relator Revisor) (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Zé Geraldo (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senadora Ângela Portela (encerrado em 28/06/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
30/06/2016 - 14/07/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
27/07/2016 - 24/09/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/06/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de impugnação que considera como não escritos os seguintes dispositivos: §3 do art. 2 do PLV; os arts. 137-A ao 137-D, art. 175 e parágrafo único do art. 183 do art. 4 do PLV; art. 5 do PLV; e art. 7 do PLV. Aprovado, com ajuste de redação, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 28/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 30/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta iniciada em 4 de outubro e encerrada em 6 de outubro de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 6 de outubro de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/10/2016 às 9h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de setembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 714, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26 de julho de 2016, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/10/2016 às 11h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2016 às 16h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 30/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
A matéria aguardará na SLCN o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 24-09-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.319, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00421 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/07/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 25/07/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/07/2016 às 15h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/07/2016 às 10h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa do Ofício CN n.º 321, de 05/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 53/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (fls. 327 a 331).
Remessa do Ofício CN n.º 322, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 332).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016 em 06/07/2016 às 15h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 324 a 326).
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, a Senadora Angela Portela (Relatora), propõe emenda de redação, no art. 4º do PLV para suprimir a palavra “revogados” dos incisos I, II e III, e dos §§ 1º ao 4º do art. 181, da Lei nº 7.565, de 1986.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos seguintes dispositivos: §3º do art. 2º do PLV; art. 137-A ao 137-D do art. 4º do PLV; § 1º do art. 175 alterado pelo art. 4º do PLV; § único art. 183 alterado pelo art. 4º do PLV; art. 5º do PLV e art. 7º do PLV.
Os dispositivos impugnados são considerados não inscritos no projeto de lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional sugerida pela relatora, com os votos contrários dos Senadores Reguffe, Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Angela Portela, Paulo Rocha, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann, Roberto Requião, João Capiberibe, Regina Sousa, Lídice da Mata e outros Senadores.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 610, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 51-58
Publicado no DSF Páginas 211-215
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/07/2016 às 14h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.06.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2016 às 21h36
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Proferido pela Senadora Angela Portela o Parecer nº 605, de 2016-PLEN, concluindo pela aprovação do PLV 13/2016, da Comissão Mista, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e pela rejeição da Emenda nº 11 oferecida à medida provisória.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, José Medeiros, Simone Tebet, Aécio Neves, Hélio José, Ronaldo Caiado.
Apreciação transferida para amanhã.
Publicado no DSF Páginas 185-199
Publicado no DSF Páginas 52-63
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/06/2016 às 20h32
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/06/2016 às 19h02
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.06.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 16 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 183-193
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 21/06/2016 às 22h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2016 às 21h42
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 21/06/2016 às 19h17
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 985/2016/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 985/2016/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 13.
Aprovada a Emenda nº 25.
Votação da Emenda nº 40, objeto do destaque da bancada do PP - DTQ 4.
Aprovada a Emenda nº 40.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT/PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 714-A/2016 - PLV 13/2016).
DCD do dia 22/06/16 PÁG 66 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT/PA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 714-A/2016 - PLV 13/2016). DCD do dia 22/06/16 PÁG 66 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2016
PLEN
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita adiamento da votação desta Medida Provisória por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita que a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 714 de 2016 , ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 38 - DTQ 3
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 11 - DTQ 5
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 12 - DTQ 6
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 - DTQ 10.

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 27 - DTQ 11

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 26 - DTQ 12
Inadmitido o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 - DTQ 2.

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas nºs 12 e 38.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 11 com o § 7º do artigo 181, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2016.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação da Emenda Aglutinativa nº 1, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 199; não: 71; abstenção: 1; total: 271.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 41 - DTQ 1
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 11 - DTQ 7
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do artigo 181, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PTN, para votação em separado do §7º do art. 181, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 - DTQ 9.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2016
CCP
Ação:
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de recursos.
DCD do dia 21/06/16 PÁG 130 COL 01.
Texto integral - Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de recursos. DCD do dia 21/06/16 PÁG 130 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 285; abstenção: 1; total: 303.
Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 714/2016 recebeu 44 (quarenta e quatro) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 19/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos, os arts. 4º (no que se refere ao acréscimo dos arts. 38-A, 137-A, 137-B, 137-C e 137-D e às modificações promovidas nos arts. 156, §1º, e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986), 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 714/2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 8, 12, 17, 18, 19, 25, 26, 31, 32, 33, 35, 38, 39, 40, 44.
Aprovado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.
Retirado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Aprovado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.
Aprovado o Recurso do Dep. Izalci (PSDB/DF), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, e a Emenda nº 32 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, os referidos art. 6º e a Emenda nº 32 voltam a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.
Aprovado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.
Prejudicado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 26 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Prejudicado o Recurso do Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 38-A, §§ 1º e 2º, bem como a modificação promovida no art. 156, § 1º, da Lei nº 7.565/1986, constantes do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Prejudicado o Recurso do Dep. André Moura (PSC/SE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 38-A, §§ 1º e 2º, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Prejudicado o Recurso do Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 137-A, 137-B, 137-C e 137-D, bem como a modificação promovida no art. 156, § 1º e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986, constantes do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Prejudicado o Recurso do Dep. André Moura (PSC/SE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o § 1º do art. 156, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
Aprovado o Recurso do Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.
Aprovado o Recurso do Dep. Weverton Rocha (PDT/MA), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 25 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.
Aprovado o Recurso da Dep. Conceição Sampaio (PP/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 38 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.
Aprovado o Recurso da Dep. Conceição Sampaio (PP/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 40 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016.
Discutiram a Matéria: Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD do dia 21/06/16 PÁG 130 COL 01.
Texto integral - Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD do dia 21/06/16 PÁG 130 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2016
CCP
Ação:
Encaminhado à republicação o avulso inicial para inclusão da Decisão do Presidente.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2016
MESA
Ação:
Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 714/2016 recebeu 44 (quarenta e quatro) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 19/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos, os arts. 4º (no que se refere ao acréscimo dos arts. 38-A, 137-A, 137-B, 137-C e 137-D e às modificações promovidas nos arts. 156, §1º, e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986), 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 714/2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 8, 12, 17, 19, 25, 26, 31, 32, 33, 35, 38, 39, 40 e 44.
Texto integral - Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 714/2016 recebeu 44 (quarenta e quatro) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 19/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos, os arts. 4º (no que se refere ao acréscimo dos arts. 38-A, 137-A, 137-B, 137-C e 137-D e às modificações promovidas nos arts. 156, §1º, e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986), 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 714/2016. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 8, 12, 17, 19, 25, 26, 31, 32, 33, 35, 38, 39, 40 e 44.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2016
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 283/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 714/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016 - 22h13 - 147ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 229 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 229 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 283/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 714/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 62/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 714/2016.
Recebido o Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 714/2016, que conclui pelo PLV nº 13, de 2016.
Recebido o PLV nº 13, de 2016, da Comissão Mista da MPV 714/2016, que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei n2 7.565, de 19 de dezembro de 1986".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 283/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 714/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 62/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 714/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 714/2016, que conclui pelo PLV nº 13, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2016, da Comissão Mista da MPV 714/2016, que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei n2 7.565, de 19 de dezembro de 1986".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 283 de 09/06/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 09/06/2016 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 10/06/2016 o Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1125-1161
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/06/2016 às 10h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 10h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
Publicado no DSF Páginas 398
Publicado no DSF Páginas 59
Publicado no DSF Páginas 180
Publicado no DSF Páginas 83
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 401
Publicado no DSF Páginas 276
Publicado no DSF Páginas 206
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida errata apresentada pelo relator.
Lida complementação de voto, na qual o relator acata as emendas nºs 32 e 33.
Aprovado o Relatório do Deputado Zé Geraldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 714, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nos 9, 10, 13, 14, 18, 23, 26, 27, 28, 30, 32, 33 35, 36, 37, 38, 42, 43 e 44, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, relatório, errata, complementação, texto final, Ofício nº 15 - CMMPV714 e atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 163 a 246).
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/06/2016 às 21h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de junho de 2016.
Publicado no DSF Páginas 40-49 PUB Ata da 4ª Reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 07 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rogério Teixeira Coimbra, Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA; Thiago Pereira Pedroso, Diretor Financeiro e de Serviços Compartilhados da Infraero; e Ricardo Bisinotto Catanant, Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
(anexados lista de presença e Ofícios nºs 13 e 14/MPV 714, às fls. 159 a 162).
Publicado no DSF Páginas 38-60 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 74/CN (à fl. 158).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 24 de maio de 2016 (fl. 157).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Sanovicz - Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR; Tiago Rosa da Silva - Diretor Comandante do Sindicato Nacional dos Aeronautas; Nelson Antônio Paim - Presidente do Sindicato de Aviação Agrícola - SINDAG; e Douglas Rebouças de Almeida - Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos – ANEAA (anexados convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 012/MPV 714-2016, e ata da 1ª Reunião, às fls. 138 a 156).
Publicado no DSF Páginas 24-37 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de maio de 2016 foi cancelada (fl.137).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria (fls. 132 a 136).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião convocada para o dia 4 de maio de 2016 não se realizou por falta de quorum.
(anexados: Convocação, Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 127 a 131).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 125 e 126).
Publicado no DSF Páginas 897
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 19 de abril de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de abril de 2016 (fl. 124).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 237/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 714/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 09 de junho de 2016 (fl. 123).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Zé Geraldo e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV714-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Hélio José, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV714-2016 às fls. 119 a 122)
Publicado no DSF Páginas 216-219 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 180
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 40 de 2016, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Hélio José para a presidência da Comissão Mista (fl. 118).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 115, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Zé Geraldo e Ságuas Moraes para exercerem, respectivamente, os cargos de Relator e de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 117).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (convocação anexada à fl.116).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado Ricardo Barros solicitando a retirada da Emenda nº 39 de sua autoria (fl. 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PAUDERNEY AVELINO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; 013; Deputada CLARISSA GAROTINHO 005; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 006; Deputado ALFREDO KAEFER 007; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008; Senador VALDIR RAUPP 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; Deputado HIRAN GONÇALVES 012; Senador JOSÉ MEDEIROS 014; Deputado MAURO LOPES 015; 016; Deputada TEREZA CRISTINA 017; Senador ROMERO JUCÁ 018; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 025; Senador WALTER PINHEIRO 020; 021; 022; 037; Deputado RICARDO IZAR 023; 024; Deputado SÁGUAS MORAES 026; 027; 028; Senador PAULO BAUER 029; Senador ACIR GURGACZ 030; Deputado OTAVIO LEITE 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado EDUARDO BOLSONARO 035; 036; Deputado RICARDO BARROS 038; 039; 040; Deputado VALADARES FILHO 041; Deputada JÉSSICA SALES 042; 043; 044; (anexadas às fls. 25 a 114).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 350-438
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntada Nota Técnica nº 12/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios recebidos:
Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 100-104
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Sumário Executivo
Recebido em:
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016 em 04/03/2016 às 11h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/03/2016 às 10h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 62, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 714, de 1º de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 03 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 714/2016:
- Publicação no DOU: 02-03-2016
- Designação da Comissão: 04-03-2016
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 08-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-03-2016;
- Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/03/2016 às 14h49