Medida Provisória n° 715, de 2016

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar (contribuição ao Fundo Garantia-Safra) no valor de R$ 316.230.970.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

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Promulgada
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Identificação:
Texto inicial - MPV 715/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada em 08.03.2016 às folhas de nºs 14 a 18, Nota Técnica nº 13/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 715, de 2016, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Emendas nºs 1 a 7
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 apresentadas à presente matéria em avulso eletrônico e no DSF de 10/03/2016.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 9/2016-CMO
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2016, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Autógrafo - MPV 715/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício CN n.º 289, de 16/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN n.º 50/2016 , ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 57 e 58). Remessa Ofício CN n.º 290, de 16/06/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 59).
Identificação:
Texto inicial - MPV 715/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Autógrafo - MPV 715/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício CN n.º 289, de 16/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN n.º 50/2016 , ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 57 e 58). Remessa Ofício CN n.º 290, de 16/06/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 59).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 9/2016-CMO
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2016, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2016 Publicado no DSF Páginas 127-128
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (relatora), que apresenta adequação redacional, tendo sido aparteada pelos Senadores José Pimentel, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Roberto Muniz, Kátia Abreu e Eduardo Amorim.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional.
Ficam rejeitadas as Emendas, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/06/2016 Publicado no DSF Páginas 40-46
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (relatora), que apresenta adequação redacional, tendo sido aparteada pelos Senadores José Pimentel, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Roberto Muniz, Kátia Abreu e Eduardo Amorim.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional.
Ficam rejeitadas as Emendas, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 73-77
Anunciado o recebimento da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 33
Anunciado o recebimento da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 114-122
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2016, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
À Câmara dos Deputados.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 439-447
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 apresentadas à presente matéria em avulso eletrônico e no DSF de 10/03/2016.
04/03/2016 Publicado no DSF Páginas 130
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
02/03/2016 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Data de Leitura:
08/06/2016
Número na Câmara:
MPV 715/2016
Origem externa:
MSG 63/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.296 de 16/06/2016
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO .
Despacho:
08/06/2016
Motivação:
Providência legislativa:
Análise
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 23/03/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Kaio Maniçoba (Relator Revisor) (encerrado em 23/03/2016 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/06/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional promovida pela Relatora em Plenário. A matéria vai à promulgação.)
Em 14/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
RECEBIDO E ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 94, de 28/06/16, pág. 00032.
À COARQ.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício CN n.º 289, de 16/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN n.º 50/2016 , ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 57 e 58).
Remessa Ofício CN n.º 290, de 16/06/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 59).
Autógrafo - MPV 715/2016
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.296 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/06/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 16/06/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 52 e 53).
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (relatora), que apresenta adequação redacional, tendo sido aparteada pelos Senadores José Pimentel, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Roberto Muniz, Kátia Abreu e Eduardo Amorim.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional.
Ficam rejeitadas as Emendas, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 127-128
Publicado no DSF Páginas 40-46
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 9.6.2016.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Anunciado o recebimento da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 73-77
Publicado no DSF Páginas 33
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/16/PS-GSE.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/16/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Discussão em turno único.
*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2016 recebeu sete emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, concluiu pela aprovação da Medida Provisória em sua redação original.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 3, 4 e 5, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715/2016.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 715 de 2016.
As Emendas de nºs 1, 2, 6 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).
As Emendas de nºs 3 a 5, com Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pela rejeição, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715/2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB/PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 715-A/2016).DCD de 01/06/16 PÁG 115 COL 01.
Texto integral - Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Texto integral - *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2016 recebeu sete emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, concluiu pela aprovação da Medida Provisória em sua redação original.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 3, 4 e 5, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715/2016.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB/PE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 715-A/2016).DCD de 01/06/16 PÁG 115 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação para inclusão de Decisão do Presidente - Avulso.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2015 recebeu 7 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaque às Emendas nº 3, 4 e 5 por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715 de 2016.
Texto integral - Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2015 recebeu 7 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaque às Emendas nº 3, 4 e 5 por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715 de 2016.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 19, de 20/4/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/16).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Aprovado o Requerimento.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 111, de 04/04/2016, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 40).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 111/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 715/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/4/2016 - 18h - 66ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 146 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 146 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 111/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 715/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 63/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 715/2016.
Recebido o Parecer nº 9, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 111/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 715/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 63/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 715/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 9, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2016, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 114-122
Avulso de parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 9, de 2016-CN, da CMO, que concluiu pela aprovação da medida provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Após, à Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a tramitação da medida provisória (às fls. 36 a 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora GLEISI HOFFMANN, nos termos da Medida Provisória nº 715/2016-CN. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 6 e 7, e REJEITADAS as demais.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária, em 22.03.2016, a discussão foi iniciada. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente interrompeu a apreciação da matéria e suspendeu a reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1, 2, 6 e 7 e REJEITADAS as demais. Anexado às fls. de nºs 28 a 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 apresentadas à presente matéria em avulso eletrônico e no DSF de 10/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 439-447
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 7 (sete) emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 27. À SSCLCN para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 19, Ofício nº 73 (CN), de 8.3.2016, do Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando o calendário de tramitação da MPV nº 715/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada em 08.03.2016 às folhas de nºs 14 a 18, Nota Técnica nº 13/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 715, de 2016, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 73/16 - CN comunica o encaminhamento da MPV 715/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e o calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 13, Ofício nº 238/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 715/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 9 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator revisor o Deputado Kaio Maniçoba. Anexado às folhas de nº's 11 e 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 130
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 63, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 715, de 01 de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 3 a 8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 715/2016:
- Publicação no DOU: 02-03-2016
- Emendas: até 08-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-03-2016;
- Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2016
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 03/03/2016 a 08/03/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 29/03/2016. Senado Federal: 30/03/2016 a 12/04/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2016 a 15/04/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2016. Congresso Nacional: 02/03/2016 a 30/04/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2016
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.