Medida Provisória n° 584, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00584 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 15.479.072,00 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 584/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/08/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00584 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 15.479.072,00 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 584/1994
- Origem externa:
- MSG 670/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 621/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE), CORRELAÇÃO, PROJETO, REDE DE TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, ESTADO DE MATO GROSSO (MT)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 940, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2361 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 211, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SE DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 26 08 PAG 4856.
DCN 19 10 PAG 3036.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 25 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 26 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 26 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 07 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 22 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE E GILBERTO MIRANDA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES;
PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP
BLOCO - JONAS PINHEIRO; PMDB - JOSE AUGUSTO CURVO;
PPR - GERSON PERES; PSDB - PAULINO CICERO; PP -
AUGUSTINHO FREITAS; PDT - DERCIO KNOP; PRN - EUCLIDES
MELLO. SUPLENTES: PMDB - SEN FLAVIANO MELO E RONAN TITO;
PFL - ODACIR SOARES; PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB -
MAURICIO CORREA E DEP BLOCO - WALDIR GUERRA; PMDB -
GILVAN BORGES; PPR - PAUDERNEY AVELINO; PSDB - ANTONIO
FALEIROS; PP - ALBERTO HADDAD; PDT - SERGIO COURY; PRN -
PAULO OCTAVIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00584 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 24 08 PAG 12709).
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 11:09