Medida Provisória n° 717, de 2016

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016

Ementa:
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Trata de adequação da estrutura de órgãos da Presidência da República, com a transformação do cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e criação do cargo de Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República. As alterações ora propostas não acarretarão aumento de despesa, tendo em vista que estão sendo extintos 3 (três) cargos comissionados do tipo Direção e Assessoramento Superior - DAS, sendo dois DAS 5 e um DAS 4.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
EMENDA 1 - MPV 717/2016
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE)
Data:
17/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Identificação:
Texto inicial - MPV 717/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2016
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 82, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 717, de 16 de março de 2016 (DOU de 16/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 717/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
18/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/03/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 82, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 717, de 16 de março de 2016 (DOU de 16/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
18/03/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 82, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 717, de 16 de março de 2016 (DOU de 16/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
18/03/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 717/2016
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA)
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 717/2016
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA)
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 717/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 717 de 2016. “Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências”. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Emenda.
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado RAUL JUNGMANN 001; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 002; Deputado ELMAR NASCIMENTO 003; 004; Deputado PEDRO UCZAI 005; (anexadas às fls. 11 a 20). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 28/03/2016.
Identificação:
Texto inicial - MPV 717/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2016
Descrição/Ementa
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 82, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 717, de 16 de março de 2016 (DOU de 16/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 717 de 2016. “Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências”. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 96
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016)
Encerrou-se, em 28/11/2016, os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
A matéria foi revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.341, de 2016.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 295-327
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.341, de 2016, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
05/05/2016 Publicado no DSF Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 05/05/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 27 e 28).
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 429
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 23 a 26).
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 279-281
A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 717 de 2016.
“Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
16/03/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 717/2016 Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE) CMMPV 717/2016 17/03/2016
EMENDA 2 - MPV 717/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 717/2016 18/03/2016
EMENDA 3 - MPV 717/2016 Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) CMMPV 717/2016 22/03/2016
EMENDA 4 - MPV 717/2016 Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) CMMPV 717/2016 22/03/2016
EMENDA 5 - MPV 717/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 717/2016 23/03/2016
Número na Câmara:
MPV 717/2016
Origem externa:
MSG 82/2016
Prazos:
30/09/2016 - 14/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/09/2016 - 28/11/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntados os seguintes Ofícios de substituição (fls. 45 a 52):
- Ofício nº 205, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 56, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS (CD);
- Ofício nº 7, de 2016, do PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 12, de 2016, do Boco PSB/PPS/PCdoB/REDE (SF);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 116, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 23, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
Ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 22/03/2017 às 14h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016)
Encerrou-se, em 28/11/2016, os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
A matéria foi revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.341, de 2016.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 96
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/12/2016 às 16h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 28/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2016 às 17h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 29/11/2016 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.341, de 2016, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
Publicado no DCN Páginas 295-327
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/10/2016 às 17h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À publicação.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/10/2016 às 15h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Medida Provisória nº 717/2016 foi revogada, na íntegra, pela Medida Provisória nº 726/2016 (retificação publicada na Edição Extra de 19.05.2016)
Os prazos de tramitação e a vigência da presente Medida Provisória ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 726/16 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas fls. 35 a 41 referentes à cópia do DOU de 19/05/2016 - Ed. Extra - em que consta publicação da Retificação da Medida Provisória nº 726/2016 [enviada por meio da Mensagem 270, de 2016 (DOU de 20/05/2016], que revoga, na íntegra, da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Revogados os artigos 1º, 2º e 4º da Medida Provisória nº 717/2016 pela Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016. Cópia do Diário Oficial da União de 12/05/2016 - Edição extra, contendo a respectiva publicação, foi anexada (fls. 29 a 34).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 05/05/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 27 e 28).
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Ação:
Encaminhado à SLCN
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/03/2016 às 17h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 23 a 26).
Publicado no DSF Páginas 429
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 117, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Bohn Gass para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 22).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (fl. 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado RAUL JUNGMANN 001; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 002; Deputado ELMAR NASCIMENTO 003; 004; Deputado PEDRO UCZAI 005; (anexadas às fls. 11 a 20).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 28/03/2016.
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 717 de 2016.
“Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 279-281
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 23/03/2016 às 17h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/03/2016 às 13h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 82, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 717, de 16 de março de 2016 (DOU de 16/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06.
Texto inicial - MPV 717/2016
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 717/2016:
- Publicação no DOU: 16-03-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 22-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 12-04-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 12-04-2016;
- Prazo no SF: de 13-04-2016 a 26-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 26-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 27-04-2016 a 29-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30-04-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 14-05-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 17/03/2016 às 11h04