Medida Provisória n° 718, de 2016

(Olimpíadas 2016)

Apelido: Olimpíadas 2016

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei 12.780/2013, de 9 de janeiro de 2013, para instituir a Justiça Desportiva Antidopagem, atualizar a legislação brasileira, tornando-a mais técnica e efetiva na defesa, em âmbito nacional, do direito dos atletas de participarem de competições esportivas livres de quaisquer formas de dopagem, de modo a atender aos requisitos acordados para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, bem como contemplar ajustes que corroborem com a necessidade operacional dos Jogos Rio 2016 e amparem a atuação dos órgãos federais para consecução plena das responsabilidades e compromissos assumidos para a viabilização e realização exitosa do evento. A Medida Provisória também ajusta o art. 20, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para permitir, por meio de regulamento específico a ser editado pela Presidenta da República, a construção de diretrizes gerais para os procedimentos especiais, simplificados e prioritários que devem ser adotados por todos os órgãos e entidades da administração pública detentores de competência regulatória com o intuito de facilitar a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas. Por fim, efetua uma correção ocasionada pela publicação da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, quando alterou o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.010/90. A correção permitir que as Fundações de Apoio à pesquisa continuem credenciadas junto ao Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq como “entidades privadas sem fins lucrativos”.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 23:12
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.322 de 28/07/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 718/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 86, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 718, de 16 de março de 2016 (DOU de 17/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 05 a 18.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/03/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 86, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 718, de 16 de março de 2016 (DOU de 17/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 05 a 18.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
21/03/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 86, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 718, de 16 de março de 2016 (DOU de 17/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 05 a 18.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/03/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 17 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 718 de 2016. “Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências”. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 718/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
28/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado GIACOBO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado PEDRO UCZAI 003; Deputado LINCOLN PORTELA 004; Deputado IZALCI 005; 006; 007; 008; (anexadas às fls. 25 a 45). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 29/03/2016.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
28/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 16/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 55).
Identificação:
Requerimento.
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 do Deputado Celso Jacob de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Celso Jacob, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 65 e 66).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ)
Data:
15/06/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 15.06.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Celso Jacob (fls. 83 a 104).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ)
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 16.06.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lidos o Relatório e a Errata do Deputado Celso Jacob. Aprovado o Relatório do Deputado Celso Jacob, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela inconstitucionalidade das Emendas n.ºs 3, 5,6,7 e 8 apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da emenda nº 4. Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Errata, Ofício nº 10/2016, texto final e atas das 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 129).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lidos o Relatório e a Errata do Deputado Celso Jacob. Aprovado o Relatório do Deputado Celso Jacob, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela inconstitucionalidade das Emendas n.ºs 3, 5,6,7 e 8 apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da emenda nº 4. Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Errata, Ofício nº 10/2016, texto final e atas das 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 129).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 21/2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2016-CN, relator Deputado Celso Jacob, pela aprovação, com as emendas nº1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, que apresenta. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 718/16 x PLV 14/16 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 21, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/07/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
PLV nº 14, de 2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.137, de 2016, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (relator). São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovados o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012 – CN.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
12/07/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 330, de 12/07/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 190 a 198 ). Remetido Ofício CN nº 331, de 12/07/16, ao Senhor Primeiro-Vice Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.199 ). À COCM.
Identificação:
Texto inicial - MPV 718/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 86, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 718, de 16 de março de 2016 (DOU de 17/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 05 a 18.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 17 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 718 de 2016. “Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências”. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lidos o Relatório e a Errata do Deputado Celso Jacob. Aprovado o Relatório do Deputado Celso Jacob, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela inconstitucionalidade das Emendas n.ºs 3, 5,6,7 e 8 apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da emenda nº 4. Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Errata, Ofício nº 10/2016, texto final e atas das 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 129).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/07/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
PLV nº 14, de 2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.137, de 2016, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (relator). São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovados o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012 – CN.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
12/07/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 330, de 12/07/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 190 a 198 ). Remetido Ofício CN nº 331, de 12/07/16, ao Senhor Primeiro-Vice Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.199 ). À COCM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ)
Data:
15/06/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 15.06.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Celso Jacob (fls. 83 a 104).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ)
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 16.06.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lidos o Relatório e a Errata do Deputado Celso Jacob. Aprovado o Relatório do Deputado Celso Jacob, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela inconstitucionalidade das Emendas n.ºs 3, 5,6,7 e 8 apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da emenda nº 4. Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Errata, Ofício nº 10/2016, texto final e atas das 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 129).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 21/2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2016-CN, relator Deputado Celso Jacob, pela aprovação, com as emendas nº1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, que apresenta. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2016 Publicado no DSF Páginas 92
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 430/2016, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e transformado na Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016.
Encaminhe-se uma via do autógrafo à Câmara dos Deputados.
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 57-61 PUB Ata da 3ª Reunião
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lidos o Relatório e a Errata do Deputado Celso Jacob.
Aprovado o Relatório do Deputado Celso Jacob, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela inconstitucionalidade das Emendas n.ºs 3, 5,6,7 e 8 apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da emenda nº 4.
Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, Errata, Ofício nº 10/2016, texto final e atas das 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 129).
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 50-56 PUB Ata da 2ª Reunião
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marco Aurelio Klein – Secretário Nacional da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; Eduardo de Rose – Gerente Geral de Serviços de Controle de Doping do Comitê Olímpico Rio 2016.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 718-2016, e ata da 1ª Reunião, às fls. 72 a 82).
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 141
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.137, de 2016, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (relator).
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovados o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012 – CN.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 127-140
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.137, de 2016, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (relator).
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovados o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012 – CN.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 97-98
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.137, de 2016, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (relator).
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovados o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012 – CN.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 251-293
Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2016-CN, relator Deputado Celso Jacob, pela aprovação, com as emendas nº1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, que apresenta.
À Câmara dos Deputados.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 175
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 31 de março de 2016.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 226
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
05/05/2016 Publicado no DSF Páginas 5
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 05/05/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 62 e 63).
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 896
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 177
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 354
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 356
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 31 de março de 2016.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 177
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 176
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 175
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 424
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 423
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 88-108
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado GIACOBO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado PEDRO UCZAI 003; Deputado LINCOLN PORTELA 004; Deputado IZALCI 005; 006; 007; 008; (anexadas às fls. 25 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 29/03/2016.
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 87
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 86
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 282-284
A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 17 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 718 de 2016.
“Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2016 Publicado no DOU Páginas 2-4
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 718/2016 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 718/2016 22/03/2016
EMENDA 2 - MPV 718/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 718/2016 22/03/2016
EMENDA 3 - MPV 718/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 718/2016 23/03/2016
EMENDA 4 - MPV 718/2016 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) CMMPV 718/2016 23/03/2016
EMENDA 5 - MPV 718/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 718/2016 23/03/2016
EMENDA 6 - MPV 718/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 718/2016 23/03/2016
EMENDA 7 - MPV 718/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 718/2016 23/03/2016
EMENDA 8 - MPV 718/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 718/2016 23/03/2016
Data de Leitura:
06/07/2016
Número na Câmara:
MPV 718/2016
Origem externa:
MSG 86/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.322 de 28/07/2016
Relatoria:
CMMPV 718/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016)
Relatores:
Senador Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 16/06/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Celso Jacob (encerrado em 16/06/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2016 - 21/07/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/07/2016 - 27/09/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 06/092016)
Consignado o encerramento, em 27 de setembro do corrente, do prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/10/2016 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/09/2016 às 17h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Enviado após solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/09/2016 às 16h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 344, de 02/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 14/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016 (fl. 218).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/08/2016 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 430/2016, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e transformado na Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016.
Encaminhe-se uma via do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 92
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/08/2016 às 17h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/08/2016 às 16h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/07/2016 às 14h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.322, DE 2016.
DOU - 29/07/2016 - Seção 1 - págs. 00001 a 00002.
Sancionada em 28/07/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/07/2016 às 9h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 330, de 12/07/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 54/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 190 a 198 ).
Remetido Ofício CN nº 331, de 12/07/16, ao Senhor Primeiro-Vice Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.199 ).
À COCM.
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016 em 13/07/2016 às 10h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 183 a 189).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.137, de 2016, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (relator).
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovados o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012 – CN.
Publicado no DSF Páginas 141
Publicado no DSF Páginas 127-140
Publicado no DSF Páginas 97-98
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/07/2016 às 8h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2016 às 21h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/07/2016 às 19h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 291 de 17/06/2016, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 14, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 17/06/2016 às 12h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2016-CN, relator Deputado Celso Jacob, pela aprovação, com as emendas nº1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, que apresenta.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 251-293
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/06/2016 às 17h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 21, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/06/2016 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.130 a 135), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.136 a 138), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 139 a 150):
- Ofício nº 118, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 206, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2016, do PMDB E Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 102, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria- SF; e
- Ofício nº 186, de 2016, do DEM – CD.
Publicado no DSF Páginas 354
Publicado no DSF Páginas 424
Publicado no DSF Páginas 226
Publicado no DSF Páginas 176
Publicado no DSF Páginas 175
Publicado no DSF Páginas 177
Publicado no DSF Páginas 175
Publicado no DSF Páginas 896
Publicado no DSF Páginas 87
Publicado no DSF Páginas 423
Publicado no DSF Páginas 86
Publicado no DSF Páginas 177
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lidos o Relatório e a Errata do Deputado Celso Jacob.
Aprovado o Relatório do Deputado Celso Jacob, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela inconstitucionalidade das Emendas n.ºs 3, 5,6,7 e 8 apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, pela aprovação das emendas nº 1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da emenda nº 4.
Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, Errata, Ofício nº 10/2016, texto final e atas das 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 129).
Publicado no DSF Páginas 57-61 PUB Ata da 3ª Reunião
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/06/2016 às 14h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Celso Jacob (fls. 83 a 104).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marco Aurelio Klein – Secretário Nacional da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; Eduardo de Rose – Gerente Geral de Serviços de Controle de Doping do Comitê Olímpico Rio 2016.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 718-2016, e ata da 1ª Reunião, às fls. 72 a 82).
Publicado no DSF Páginas 50-56 PUB Ata da 2ª Reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 7 de junho de 2016 foi cancelada (Anexados Convocação e Ofícios nº 002 a 005/ MPV718-2016 às fls. 67 a 71)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Celso Jacob, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 65 e 66).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 104 -CN (fl. 64)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 05/05/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 62 e 63).
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 482/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 718/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 24 de junho de 2016 (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão. São eleitos o Senador Humberto Costa para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Celso Jacob e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV718-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Carlos Zarattini, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV718-2016 às fls. 57 a 60)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 31 de março de 2016.
Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 356
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 177, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Celso Jacob para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 56).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 16/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 55).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado GIACOBO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado PEDRO UCZAI 003; Deputado LINCOLN PORTELA 004; Deputado IZALCI 005; 006; 007; 008; (anexadas às fls. 25 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 29/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 88-108
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 119, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Carlos Zarattini para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 718/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 718, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (fl. 23).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 17 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 718 de 2016.
“Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 282-284
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 23/03/2016 às 17h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/03/2016 às 13h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 86, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 718, de 16 de março de 2016 (DOU de 17/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 05 a 18.
Texto inicial - MPV 718/2016
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 718/2016:
- Publicação no DOU: 17-03-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 23-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 13-04-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 13-04-2016;
- Prazo no SF: de 14-04-2016 a 27-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 27-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 28-04-2016 a 30-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01-05-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 15-05-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 2-4
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/03/2016 às 17h07