Medida Provisória n° 1563-4, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-4 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1563-4/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/04/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-4 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1563-4/1997
- Origem externa:
- MSG 468/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1563-2/1997
- MPV 1563-6/1997
- MPV 1563-7/1997
- MPV 1563-3/1997
- MPV 1563-5/1997
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05557.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A COMISSÃO NÃO FOI INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, EM
07 05 97. (FLS. 45 A 48).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- FEITAS AS SUBSTITUIÇÕES CONFORME OF. 051, DO LIDER DO
BLOCO (PMDB PSB PSD PSL). (FL. 44).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4505.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (49 A 52) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E PFL, PSDB, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 01 (UMA)
EMENDA: DEP JULIO REDECKER 001.
DSF 03 05 PAG 8938. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP JULIO REDECKER 001. (FLS. 12 E
13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP EDINHO BEZ E HERMES PARCIANELLO, PARA
INTEGRAREM, NA QUALIDADE DE TITULAR E OS DEP PAULO
RITZEL E NEUTO DE CONTO, COMO SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, ELISEU PADILHA, JOSE LUIZ
CLEROT E CONFUCIO MOURA, CONFORME OF. 051/97, DO LIDER
DO PMDB/PSD/PSL.
DSF 07 05 PAG 9102.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 04 PAG 8725.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 30 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 09 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 24 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
CARLOS PATROCINIO E GILBERTO MIRANDA; PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR; PSDB - BENI VERAS; BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB -
VALMIR CAMPELO E DEP PFL - ELISEU RESENDE E IBERE
FERREIRA; BLOCO (PMDB PSD PSL) - GEDDEL VIEIRA LIMA E
ELISEU PADILHA; PSDB - ALZIRA EWERTON; BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO; PL - EUJACIO SOMÕES. SUPLENTES:
SEN PFL - BERNARDO CABRAL E JOSE AGRIPINO; PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA; PTB - EMILIA
FERNANDES E DEP PFL - BETINHO ROSADO E ATILA LINS; BLOCO
(PMDB PSD PSL) - JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA; PSDB
AECIO NEVES; BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA; PL -
WELINTON FAGUNDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1563-4 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 25 04 PAG 08126).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:14