Medida Provisória n° 1566-3, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1566-3 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1566-3/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/04/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1566-3 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.
- Número na Câmara:
- MPV 1566-3/1997
- Origem externa:
- MSG 469/1997
- Indexação:
- EXCEÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , CONTRATO , EMPRESTIMO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05557.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4510.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (15 A 17) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, PSDB (CD), DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE QUORUM,
ANEXADO PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE
PRESENÇA. (FLS. 11 A 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FOI ENCAMINHADA AO CEGRAF A EMENDA 001, PARA
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP MOREIRA FRANCO E NOEL DE OLIVEIRA,
PARA INTEGRAREM COMO TITULAR, E COMO SUPLENTES OS DEP
ADELSON SALVADOR E HELIO ROSAS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP
GEDDEL VIEIRA LIMA, ELISEU PADILHA, JOSE LUIZ CLEROT E
CONFUCIO MOURA, CONFORME OF. 049/97, DO LIDER DO PMDB.
(FL. 10).
DSF 07 05 PAG 9102.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 04 PAG 8726.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 30 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 09 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 24 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GILBERTO MIRANDA E GUILHERME PALMEIRA; PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB -
EPITACIO CAFETEIRA E DEP PFL - RUBEM MEDINA E JOSE CARLOS
COUTINHO; BLOCO (PMDB PSD PSL) - GEDDEL VIEIRA LIMA E
ELISEU PADILHA; PSDB - PAULO FEIJO; BLOCO (PT PDT PC DO
B) - JOSE MACHADO; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN
PFL - BERNARDO CABRAL E CARLOS PATROCINIO; PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - CARLOS ALBERTO CAMPISTA E ALDIR
CABRAL; BLOCO (PMDB PSD PSL) - JOSE LUIZ CLEROT E
CONFUCIO MOURA; PSDB - ALEXANDRE SANTOS; BLOCO (PT PDT
PC DO B) - NEIVA MOREIRA; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1566-3 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 25 04 PAG 08126).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:18