Medida Provisória n° 719, de 2016

(FGTS e seguro pessoal)

Apelido: FGTS e seguro pessoal

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.


Explicação da Ementa:
A Medida provisória altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para disciplinar a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado para empregados do setor privado. Altera a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para viabilizar fundo que venha a custear indenização por morte, invalidez permanente ou a título de despesas de assistência médica e suplementares, causada exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes, relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga. Por fim, a última medida apresentada dispõe sobre o instituto da dação em pagamento de bens imóveis de que cuida o inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional – CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. De acordo com a proposta, os créditos tributários inscritos em dívida ativa da União poderão ser extintos, nos termos do referido comando do CTN, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as algumas condições.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 24/07/2019 às 00:44
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.313 de 14/07/2016


Identificação:
EMENDA 1 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
Texto inicial - MPV 719/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 719/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
31/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 719/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
31/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR)
Data:
31/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
31/03/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2016
Descrição/Ementa
Texto encaminhado ao Congresso Nacional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
01/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 719/2016
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 719/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 719/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 719/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 719/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 719/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 719/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 719/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 719/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 719/2016
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Senador ACIR GURGACZ 002; 003; Deputado JHONATAN DE JESUS 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; 006; 007; 008; Deputado PAUDERNEY AVELINO 009; 010; 011; 012; Deputada CARMEN ZANOTTO 013; Deputado JORGINHO MELLO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Senador LASIER MARTINS 018; 019; Deputado LUCAS VERGILIO 020; 021; Deputado MENDONÇA FILHO 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado ORLANDO SILVA 033; Senador VALDIR RAUPP 034; Deputado FABIO GARCIA 035; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 036; Deputado CARLOS MARUN 037; 038; Deputado MARCUS PESTANA 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 041; Deputado SERGIO VIDIGAL 042; Deputado PAES LANDIM 043; 044; 045; 046; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 047; 048; 049; Senador RONALDO CAIADO 050; 051; Deputado ALFREDO KAEFER 052; 053; 054; 055; Deputado JÚLIO DELGADO 056; (anexadas às fls. 17 a 135). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 18/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 136 a 140).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 06.07.2016 às 11h.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 155 a 178).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 06.07.2016 às 14h45.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Benedito de Lira.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 27, de 2016-CN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Encerrada a discussão. Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. Fica prejudicado o projeto de lei de conversão. À promulgação.
Identificação:
Anexo
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Adequação Redacional à MPV 719/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Encerrada a discussão. Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. Fica prejudicado o projeto de lei de conversão. À promulgação.
Identificação:
Autógrafo - MPV 719/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 342, de 19/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 56/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 770 e 771). Remetido Ofício CN n.º 343, de 19/07/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 772). À COARQ.
Identificação:
Texto inicial - MPV 719/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2016
Descrição/Ementa
Texto encaminhado ao Congresso Nacional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Encerrada a discussão. Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. Fica prejudicado o projeto de lei de conversão. À promulgação.
Identificação:
Autógrafo - MPV 719/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 342, de 19/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 56/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 770 e 771). Remetido Ofício CN n.º 343, de 19/07/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 772). À COARQ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 06.07.2016 às 11h.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 155 a 178).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 06.07.2016 às 14h45.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Benedito de Lira.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 27, de 2016-CN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 70-71 PUB Ata da 2ª Reunião
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 62-69 PUB Ata da Reunião de Instalação
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexada convocação à fl. 149).
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 548-551
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À promulgação.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 133-146
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À promulgação.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 60-61
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À promulgação.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 345-397
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista.
À Câmara dos Deputados.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 272
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 249
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 248
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 621
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 620
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 619
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 294
A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 145 a 148).
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 178
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 177
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 176
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
03/06/2016 Publicado no DSF Páginas 184
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
03/06/2016 Publicado no DSF Páginas 184
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 133
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 132
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 179
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 178
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 178
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 42
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 41
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 359-477
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Senador ACIR GURGACZ 002; 003; Deputado JHONATAN DE JESUS 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; 006; 007; 008; Deputado PAUDERNEY AVELINO 009; 010; 011; 012; Deputada CARMEN ZANOTTO 013; Deputado JORGINHO MELLO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Senador LASIER MARTINS 018; 019; Deputado LUCAS VERGILIO 020; 021; Deputado MENDONÇA FILHO 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado ORLANDO SILVA 033; Senador VALDIR RAUPP 034; Deputado FABIO GARCIA 035; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 036; Deputado CARLOS MARUN 037; 038; Deputado MARCUS PESTANA 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 041; Deputado SERGIO VIDIGAL 042; Deputado PAES LANDIM 043; 044; 045; 046; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 047; 048; 049; Senador RONALDO CAIADO 050; 051; Deputado ALFREDO KAEFER 052; 053; 054; 055; Deputado JÚLIO DELGADO 056; (anexadas às fls. 17 a 135).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 355
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
02/04/2016 Publicado no DSF Páginas 1288-1290
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2016 Publicado no DOU Páginas 7
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 719/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 719/2016 30/03/2016
EMENDA 2 - MPV 719/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 719/2016 31/03/2016
EMENDA 3 - MPV 719/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 719/2016 31/03/2016
EMENDA 4 - MPV 719/2016 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) CMMPV 719/2016 31/03/2016
EMENDA 5 - MPV 719/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 719/2016 04/04/2016
EMENDA 6 - MPV 719/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 719/2016 04/04/2016
EMENDA 7 - MPV 719/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 719/2016 04/04/2016
EMENDA 8 - MPV 719/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 719/2016 04/04/2016
EMENDA 9 - MPV 719/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 10 - MPV 719/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 11 - MPV 719/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 12 - MPV 719/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 13 - MPV 719/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 14 - MPV 719/2016 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 15 - MPV 719/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 16 - MPV 719/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 17 - MPV 719/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 18 - MPV 719/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 19 - MPV 719/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 20 - MPV 719/2016 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 21 - MPV 719/2016 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 22 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 23 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 24 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 25 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 26 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 27 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 28 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 29 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 30 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 31 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 32 - MPV 719/2016 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 33 - MPV 719/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 34 - MPV 719/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 35 - MPV 719/2016 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 36 - MPV 719/2016 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 37 - MPV 719/2016 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 38 - MPV 719/2016 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 39 - MPV 719/2016 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 40 - MPV 719/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 41 - MPV 719/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 42 - MPV 719/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 43 - MPV 719/2016 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 44 - MPV 719/2016 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 45 - MPV 719/2016 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 46 - MPV 719/2016 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 47 - MPV 719/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 48 - MPV 719/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 49 - MPV 719/2016 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 50 - MPV 719/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 51 - MPV 719/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 719/2016 05/04/2016
EMENDA 52 - MPV 719/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 719/2016 06/04/2016
EMENDA 53 - MPV 719/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 719/2016 06/04/2016
EMENDA 54 - MPV 719/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 719/2016 06/04/2016
EMENDA 55 - MPV 719/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 719/2016 06/04/2016
EMENDA 56 - MPV 719/2016 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 719/2016 06/04/2016
Data de Leitura:
13/07/2016
Número na Câmara:
MPV 719/2016
Origem externa:
MSG 102/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.313 de 14/07/2016
Relatoria:
CMMPV 719/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (Relator Revisor) (encerrado em 06/07/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Benedito de Lira (encerrado em 06/07/2016 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional do relator, ficam prejudicados o PLV nº 17/2016 e demais emendas. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido após empréstimo e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada dos ofícios de substituição que seguem abaixo:
- Ofício 277/2016, da Liderança do PSD, indicando o Deputado Rogério Rosso, para compor como titular a Comissão Mista, em substituição à Deputada Raquel Muniz;
- Memorando 45/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, indicando o Senador Cristovam Buarque, como titular na Comissão Mista, em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
Ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/08/2016 às 17h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado à CORDIACN (SLCN) por solicitação do servidor Mateus Daniel dos Santos Sena.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/08/2016 às 13h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 342, de 19/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 56/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 770 e 771).
Remetido Ofício CN n.º 343, de 19/07/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 772).
À COARQ.
Autógrafo - MPV 719/2016
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/07/2016 às 13h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.313 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 14/07/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 261 a 264).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 548-551
Publicado no DSF Páginas 133-146
Publicado no DSF Páginas 60-61
Avulso inicial da matéria
Anexo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/07/2016 às 20h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/07/2016 às 19h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/07/2016 às 15h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 325 de 06/07/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 17, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 06/07/2016 às 19h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 345-397
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/07/2016 às 18h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2016 às 18h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
Publicado no DSF Páginas 621
Publicado no DSF Páginas 133
Publicado no DSF Páginas 178
Publicado no DSF Páginas 619
Publicado no DSF Páginas 184
Publicado no DSF Páginas 620
Publicado no DSF Páginas 42
Publicado no DSF Páginas 176
Publicado no DSF Páginas 178
Publicado no DSF Páginas 178
Publicado no DSF Páginas 41
Publicado no DSF Páginas 355
Publicado no DSF Páginas 184
Publicado no DSF Páginas 179
Publicado no DSF Páginas 177
Publicado no DSF Páginas 132
Publicado no DSF Páginas 248
Publicado no DSF Páginas 272
Publicado no DSF Páginas 249
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
Publicado no DSF Páginas 70-71 PUB Ata da 2ª Reunião
Texto final - Medida Provisória
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/07/2016 às 17h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Benedito de Lira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 155 a 178).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1091/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 719/2016 por aquela Casa é no dia 06 de julho de 2016 (fl. 154).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente; e designados Relator o Senador Hélio José e Relator-Revisor o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
É designado Relator o Senador Benedito de Lira em substituição ao Senador Hélio José.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional os Ofícios nº 001 e 002/MPV719-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nºs 1 e 2 às fls.150-153).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexada convocação à fl. 149).
Publicado no DSF Páginas 62-69 PUB Ata da Reunião de Instalação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 145 a 148).
Publicado no DSF Páginas 294
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado Pedro Uczai para exercer a Presidência da Comissão Mista, conforme Ofício nº 260/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl.144)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 19/05/2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 142 e 143).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 117-CN (fl. 141).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 18/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 136 a 140).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Senador ACIR GURGACZ 002; 003; Deputado JHONATAN DE JESUS 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; 006; 007; 008; Deputado PAUDERNEY AVELINO 009; 010; 011; 012; Deputada CARMEN ZANOTTO 013; Deputado JORGINHO MELLO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Senador LASIER MARTINS 018; 019; Deputado LUCAS VERGILIO 020; 021; Deputado MENDONÇA FILHO 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado ORLANDO SILVA 033; Senador VALDIR RAUPP 034; Deputado FABIO GARCIA 035; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 036; Deputado CARLOS MARUN 037; 038; Deputado MARCUS PESTANA 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 041; Deputado SERGIO VIDIGAL 042; Deputado PAES LANDIM 043; 044; 045; 046; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 047; 048; 049; Senador RONALDO CAIADO 050; 051; Deputado ALFREDO KAEFER 052; 053; 054; 055; Deputado JÚLIO DELGADO 056; (anexadas às fls. 17 a 135).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
Publicado no DSF Páginas 359-477
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1288-1290
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/04/2016 às 13h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/04/2016 às 11h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
Texto inicial - MPV 719/2016
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 719/2016:
- Publicação no DOU: 30-03-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 05-04-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-04-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-04-2016;
- Prazo no SF: de 27-04-2016 a 10-05-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-05-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-05-2016 a 13-05-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-05-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-05-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 7
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/03/2016 às 17h31