Medida Provisória n° 720, de 2016

(Auxílio exportação)

Apelido: Auxílio exportação

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.


Explicação da Ementa:
Concede auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no valor total de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais) para fomentar as exportações do País, a ser transferido pela União por meio de crédito na conta bancário do beneficiário. As parcelas pertencentes a cada Estado, incluindo as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação estabelecidos por esta Medida Provisória. Do montante de recurso transferido pela União ao Estado, 25% pertencem aos seus Municípios. O rateio entre os Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS aplicados no exercício de 2015. A União deduzirá da transferência os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federado. O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores isentos do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior. O ente federado que não enviar essas informações poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio constante da MPV.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA

Participe

49 207
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/07/2019 às 18:19
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
EMENDA 1 - MPV 720/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Identificação:
Texto inicial - MPV 720/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 103, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 720, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 4 a 14.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 720/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
31/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
31/03/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 103, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 720, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 4 a 14.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2016
Descrição/Ementa
Texto encaminhado ao Congresso Nacional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 720, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
01/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 720, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 720/2016
Autor:
Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 720/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 720/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 720/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 720/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 720/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 720/2016
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 720/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
05/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputada RAQUEL MUNIZ 003; Deputado OSMAR SERRAGLIO 004; 005; 006; 007; 008; Deputado ANDRE MOURA 009; Deputado OTAVIO LEITE 010; (anexadas às fls. 19 a 38). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 19/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 44).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 06.07.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 25, de 2016-CN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - MPV 720/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 103, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 720, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 4 a 14.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2016
Descrição/Ementa
Texto encaminhado ao Congresso Nacional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 720, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 06.07.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 25, de 2016-CN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1587
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 720, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 817
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 720, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 72-74 PUB Ata da Reunião de Instalação
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexada convocação à fl. 52).
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 338-344
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista.
À Câmara dos Deputados.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 273
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 251
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 250
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 317
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 295
A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 48 a 51).
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 181
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 180
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 179
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
15/06/2016 Publicado no DSF Páginas 145
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 134
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 205
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 181
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 180
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 43
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 478-497
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputada RAQUEL MUNIZ 003; Deputado OSMAR SERRAGLIO 004; 005; 006; 007; 008; Deputado ANDRE MOURA 009; Deputado OTAVIO LEITE 010; (anexadas às fls. 19 a 38).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 358
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 357
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 356
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
02/04/2016 Publicado no DSF Páginas 1291-1292
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 720, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2016 Publicado no DOU Páginas 7-8
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 720/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 720/2016 30/03/2016
EMENDA 2 - MPV 720/2016 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 720/2016 31/03/2016
EMENDA 3 - MPV 720/2016 Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) CMMPV 720/2016 05/04/2016
EMENDA 4 - MPV 720/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 720/2016 05/04/2016
EMENDA 5 - MPV 720/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 720/2016 05/04/2016
EMENDA 6 - MPV 720/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 720/2016 05/04/2016
EMENDA 7 - MPV 720/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 720/2016 05/04/2016
EMENDA 8 - MPV 720/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 720/2016 05/04/2016
EMENDA 9 - MPV 720/2016 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 720/2016 05/04/2016
EMENDA 10 - MPV 720/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 720/2016 05/04/2016
Número na Câmara:
MPV 720/2016
Origem externa:
MSG 103/2016
Relatoria:
CMMPV 720/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Rogério Marinho (encerrado em 06/07/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/07/2016 - 25/09/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
28/07/2016 - 11/08/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 29/
Encerrou-se em 25 de setembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 720, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 27 de julho de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/10/2016 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2016 às 16h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Ofício de Substituição n° 46, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, indicando o Senador Vanessa Grazziotin, como membro titular, em substituição ao Senador Cristovam Buarque, e, como membro suplente, o Senador Cristovam Buarque, em substituição a Senadora Vanessa Grazziotin (fl. 104).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/08/2016 às 18h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
(anexado à fl. 103 Ofício nº 1230/16/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 41, de 03/08/16, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 04/08/16, pág. 00001. (fls. 98 a 99).
Remetido Ofício CN nº 375, de 08/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 66/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 100 a 101).
Remetido Ofício CN nº 376, de 08/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 102).
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/08/2016 às 18h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 720, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1587
Publicado no DCN Páginas 817
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/08/2016 às 17h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 720/2016, ocorrido em 27/07/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 03/08/2016 às 15h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à SLCN, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/08/2016 às 19h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 326, de 06/07/2016, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 96).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 06/07/2016 às 19h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 338-344
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/07/2016 às 18h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma encaminhada pelo Poder Executivo.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2016 às 17h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD;
Publicado no DSF Páginas 180
Publicado no DSF Páginas 43
Publicado no DSF Páginas 356
Publicado no DSF Páginas 357
Publicado no DSF Páginas 358
Publicado no DSF Páginas 205
Publicado no DSF Páginas 134
Publicado no DSF Páginas 145
Publicado no DSF Páginas 251
Publicado no DSF Páginas 250
Publicado no DSF Páginas 317
Publicado no DSF Páginas 181
Publicado no DSF Páginas 180
Publicado no DSF Páginas 179
Publicado no DSF Páginas 181
Publicado no DSF Páginas 273
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Rogério Marinho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 720, de 2016, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e quanto ao mérito, por sua aprovação nos estritos termos em que foi editada, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, comunicando ao Presidente do Senado o resultado da Reunião, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 60 a 73).
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/07/2016 às 15h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1092/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 720/2016 por aquela Casa é no dia 06 de julho de 2016 (fl. 59).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Indicado o Deputado Rogério Marinho para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 616/2016, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados (fl. 58).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos a Senadora Lúcia Vânia para Presidente e o Deputado João Fernando Coutinho para Vice-Presidente.
Designado Relator o Deputado Rogério Marinho.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional os Ofícios nº 001 e 002/MPV720-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 e 002 às fls. 54-57).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado Angelim para exercer a Vice-Presidência na Comissão Mista, conforme Ofício nº 303/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexada convocação à fl. 52).
Publicado no DSF Páginas 72-74 PUB Ata da Reunião de Instalação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 48 a 51).
Publicado no DSF Páginas 295
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 19/05/2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 e 47).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício n° 118-CN (fl. 45).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 19/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 44).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputada RAQUEL MUNIZ 003; Deputado OSMAR SERRAGLIO 004; 005; 006; 007; 008; Deputado ANDRE MOURA 009; Deputado OTAVIO LEITE 010; (anexadas às fls. 19 a 38).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
Publicado no DSF Páginas 478-497
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 720, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1291-1292
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/04/2016 às 13h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/04/2016 às 11h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 103, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 720, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 4 a 14.
Texto inicial - MPV 720/2016
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 720/2016:
- Publicação no DOU: 30-03-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 05-04-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-04-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-04-2016;
- Prazo no SF: de 27-04-2016 a 10-05-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-05-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-05-2016 a 13-05-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-05-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-05-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 7-8
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/03/2016 às 16h16