Medida Provisória n° 1570-1, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1570-1 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1570-1/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/04/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1570-1 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1570-1/1997
- Origem externa:
- MSG 471/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1570-3/1997
- MPV 1570-4/1997
- MPV 1570-5/1997
- MPV 1570/1997
- MPV 1570-2/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo (seis volumes)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Lido nesta data o Of. nº 62-P/MC, de 06 de outubro de 2008, do Supremo Tribunal Federal comunicando julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 4 (fl. 48). Será feita a devida comunicação à Camara dos Deputados e encaminhar-se-á cópia à Advocacia do Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO AO SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05557.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4515.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 30 04 97, SEM A
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, POR FALTA DE QUORUM,
ANEXO PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE
PRESENÇA. (FLS. 21 A 24).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (25 A 27) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
007, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001, 004, 005; LUCIANO
ZICA 002, 003, 006, 007. (FLS. 12 A 19).
DSF 03 05 PAG 8938. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JURANDYR PAIXÃO E ANTONIO DO VALLE,
PARA INTEGRAREM, NA QUALIDADE DE TITULAR, E COMO
SUPLENTES, OS DEP WILSON CIGNACHI E MARIA ELVIRA, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, ELISEU PADILHA,
JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA RESPECTIVAMENTE,
CONFORME OF. 048/97, LIDER DO PMDB/PSD/PSL. (FL. 20).
DSF 07 05 PAG 9102.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 29 04 PAG 8727.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 09 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 24 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
BERNARDO CABRAL E JOSE BIANCO; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB -
EPITACIO CAFETEIRA E DEP PFL - JAIRO CARNEIRO E MUSSA
DEMES; BLOCO (PMDB PSD PSL) - GEDDEL VIEIRA LIMA E
ELISEU PADILHA; PSDB - ROBERTO BRANT; BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO; PV - FERNANDO GABEIRA.
SUPLENTES: SEN PFL - BELLO PARGA E JOÃO ROCHA; PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - COUTINHO JORGE;
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA;
PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - ANTONIO GERALDO E
PAULO GOUVEIA; BLOCO (PMDB PSD PSL) - JOSE LUIZ CLEROT E
CONFUCIO MOURA; PSDB - ADEMIR LUCAS; BLOCO (PT PDT
PC DO B) - NEIVA MOREIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1570-1 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:24