Medida Provisória n° 107, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DA NUCLEBRAS ENGENHARIA S.A. - NUCLEN, DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP E DO ACERVO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR - CDTN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 107/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DA NUCLEBRAS ENGENHARIA S.A. - NUCLEN, DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP E DO ACERVO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR - CDTN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 107/1989
- Origem externa:
- MSG 818/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.915 de 07/12/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , AÇÕES , CAPITAL SOCIAL , NUCLEBRAS ENGENHARIA S/A (NUCLEN) , NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP) , ACERVO , CENTRO DE DESENVOLVIMENTO , TECNOLOGIA , ENERGIA NUCLEAR , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) . TRANSFERENCIA , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , AÇÕES , PROPRIEDADE , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 953 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 1016
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007915 DE 1989.
DOFC 11 12 PAG 22643.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 05 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 584 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 585 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 265 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 06 12 PAG 5243.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO REJEITADO NA CAMARA O DESTAQUE REQUERIDO,
DEIXANDO O MESMO DE SER SUBMETIDO AO SENADO, APOS
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERSON PERES E
LYSANEAS MACIEL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA, RESSALVADO O DESTAQUE,
SENDO REJEITADA A EMENDA DE PARECER CONTRARIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 390, DO DEP JOÃO PAULO,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART TERCEIRO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP JOÃO
PAULO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 05 12 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DO PARECER 141 - CN, QUANTO AOS ASPECTOS
CONSTITUCIONAIS E MERITO DA MEDIDA, EMITIDO PELO RELATOR
DEP MARCELO CORDEIRO.
DCN2 05 12 PAG 7465.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
138 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 01 12 PAG 5063.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1989
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECERES 138 - CN (PELA ADMISSIBILIDADE) E
139 - CN (PELA CONSTITUCIONALIDADE E MERITO) DA MEDIDA.
DCN 01 12 PAG 5067.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP MARCELO CORDEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP MARCELO CORDEIRO, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, COM VOTO VENCIDO DO DEP LYSANEAS MACIEL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN ODACIR
SOARES, VICE-PRESIDENTE SEN CARLOS PATROCINIO E RELATOR
DEP MARCELO CORDEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 22 11 PAG 4858.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN 29 11 PAG 4973.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
27 11, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E 01 12 PRAZO
NA COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN GERSON
CAMATA, JOÃO LYRA, IRAPUAN COSTA JUNIOR, ODACIR SOARES,
SILVIO NAME, GOMES CARVALHO, CARLOS PATROCINIO E DEP
MARCELO CORDEIRO, FERNANDO BEZERRA COELHO, LUIZ ALBERTO
RODRIGUES, JOSE JORGE, JOSE THOMAZ NONO, MAURO CAMPOS E
LYSANEOS MACIEL; SUPLENTES: SEN SEVERO GOMES, JUTAHY
MAGALHÃES, RONALDO ARAGÃO, MARCO MACIEL, DIRCEU CARNEIRO,
NEY MARANHÃO, OLAVO PIRES E DEP GENESIO DE BARROS,
MAGUITO VILELA, OSVALDO MACEDO, AROLDE DE OLIVEIRA,
VICTOR FONTANA E ANNA MARIA RATTES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00107, DE
1989.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:06
