Medida Provisória n° 371, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00371 1993, QUE DISPÕE SOBRE RECURSOS NÃO RECLAMADOS CORRESPONDENTES A APLICAÇÕES EM FUNDOS DE CURTO PRAZO AO PORTADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 371/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00371 1993, QUE DISPÕE SOBRE RECURSOS NÃO RECLAMADOS CORRESPONDENTES A APLICAÇÕES EM FUNDOS DE CURTO PRAZO AO PORTADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 371/1993
- Origem externa:
- MSG 850/1993
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.749 de 10/12/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , FOME , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , HIPOTESE , AUSENCIA , RESGATE , FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO . FIXAÇÃO , DATA , PRAZO , RESGATE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 3107 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008749 DE 1993.
DOFC 13 12 PAG 19027.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 548, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 096, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1610 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 10 12 PAG 6686.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA PROVISORIA,
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) MINUTOS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1910 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 18 11 PAG 5221.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E JOSE FOGAÇA; PFL - SEN RAIMUNDO LIRA;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB ALMIR GABRIEL; PP - PEDRO
TEIXEIRA; PTB MARLUCE PINTO; SUPLENTES: PMDB - SEN
MARCIO LACERDA E ANTONIO MARIZ; PFL - GUILHERME PALMEIRA;
PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - MARIO COVAS; PP - JOÃO FRANÇA;
PTB - VALMIR CAMPELO; TITULARES: BLOCO - DEP DELIO BRAZ E
JOSE FALCÃO; PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PPR - ROBERTO
BALESTRA; PSDB - JACKSO PEREIRA; PP SALATIEL CARVALHO;
PDT - LUIZ GIRÃO; SUPLENTES: BLOCO - DEP MAURO FECURY
E CARLOS KAYATH; PMDB PINEIRO LANDIM; PPR - LUCIANO DE
CASTRO; PSDB - FLAVIO PALMIER; PP - DEP JOSE MARIA
EYMAEL; PDT - DECIO KNOP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00371 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 12 11 PAG 17035).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:46
