Medida Provisória n° 372, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00372 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 372/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00372 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 372/1993
- Origem externa:
- MSG 862/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 360/1993
- MPV 388/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 001, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1730 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 12 PAG 7080.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN WALTER NORI, O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 09 12 PAG 6544.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, NA COMISSÃO, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 151 (CENTO E
CINQUENTA E UM) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 23 11 PAG 10717.
DCN 01 12 PAG 6505.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: 23 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 03 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 18 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GARIBALDI ALVES FILHO, FLAVIANO MELO; PFL - DARIO
PEREIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES;
PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP FELIX
MENDONÇA, JOSE CARLOS ALELUIA; PMDB - WALTER NORY; PPR -
VASCO FURLAN; PSDB - GERALDO ALCKMIN FILHO; PT - JAQUES
WAGNER; PRN - PAULO OCTAVIO; SUPLENTES: SEN - PMDB
RONALDO ARAGÃO, COUTINHO JORGE; PFL - JULIO CAMPOS; PPR -
LUCIDIO PORTELLA; PSDB - DIRCEU CARNEIROM E DEP - BLOCO
CESAR BANDEIRA, NEY LOPES; PMDB - LUIZ ROBERTO PONTE;
PPR - ARMANDO PINHEIRO; PSDB - JOÃO FAUSTINO; PT -
WALDOMIRO FIORAVANTE; PRN - ELISIO CURVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00372 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 18 11 PAG 17293).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:46
