Medida Provisória n° 724, de 2016

(Regularização Ambiental)

Apelido: Regularização Ambiental

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.


Explicação da Ementa:
Estende para 05 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais que obedeçam à condição de pequena propriedade ou posse rural familiar, entendidas como aquelas com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Participe

56 47
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/01/2019 às 06:47
Promulgada
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.335 de 14/09/2016

Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 724/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
05/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
05/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
05/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
05/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 724/16
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 197, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 724, de 04 de maio de 2016 (DOU de 05/05/2016), às fls. 03 a 07
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 724/16 - retificação
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 197, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 724, de 04 de maio de 2016 (DOU de 05/05/2016), às fls. 03 a 07
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG)
Data:
09/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
09/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
09/05/2016
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da Medida Provisória nº 724/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
10/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
10/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
10/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
10/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 23/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 13)
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
10/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
10/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
10/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
10/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Duarte Nogueira (PSDB/SP)
Data:
10/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
10/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 724/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
11/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 724/2016
Autor:
Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)
Data:
12/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 724/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
12/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
13/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado VALDIR COLATTO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; Senador BLAIRO MAGGI 004; 005; Deputado ODELMO LEÃO 006; Senador RONALDO CAIADO 007; 008; Deputado GONZAGA PATRIOTA 009; Deputado EVANDRO ROMAN 010; 011; Deputado SERGIO SOUZA 012; Deputado OSMAR SERRAGLIO 013; Deputado DUARTE NOGUEIRA 014; Deputado BILAC PINTO 015; Senador DALIRIO BEBER 016; Senador DONIZETI NOGUEIRA 017; Senador ACIR GURGACZ 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado EVAIR DE MELO 024; 025; Deputado RUBENS BUENO 026; Deputado FABIO GARCIA 027; Deputado PAULO AZI 028; 029; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador RICARDO FERRAÇO 041; Deputada RAQUEL MUNIZ 042; Deputado ZÉ CARLOS 043; Deputado SERGIO VIDIGAL 044 (fls. 14 a 125). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 16/05/2016.
Identificação:
Requerimento.
Data:
14/07/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, do Deputado Josué Begtson, de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Josué Bengtson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 136 e 137).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
09/08/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Josué Bengtson.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 10.08.2016, às 14h50
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson. Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor. Aprovado o Relatório do Deputado Josué Bengtson, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 724, de 2016; no mérito, por sua aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. No mesmo sentido, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 24, 26, 29, 37, 38, 39, 42 e 44, bem como pela aprovação parcial das emendas 7, 40 e 43, incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais, conforme nova Complementação de Voto. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocações, lista de presença, Complementações de Voto, Requerimento nº 2, Ofícios nº 003 a 008/MPV724/2016 de audiência pública, Ofício nº 009/MPV-724/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 164 a 184).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 10.08.2016, às 15h40.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson. Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor. Aprovado o Relatório do Deputado Josué Bengtson, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 724, de 2016; no mérito, por sua aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. No mesmo sentido, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 24, 26, 29, 37, 38, 39, 42 e 44, bem como pela aprovação parcial das emendas 7, 40 e 43, incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais, conforme nova Complementação de Voto. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocações, lista de presença, Complementações de Voto, Requerimento nº 2, Ofícios nº 003 a 008/MPV724/2016 de audiência pública, Ofício nº 009/MPV-724/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 164 a 184).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson. Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor. Aprovado o Relatório do Deputado Josué Bengtson, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 724, de 2016; no mérito, por sua aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. No mesmo sentido, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 24, 26, 29, 37, 38, 39, 42 e 44, bem como pela aprovação parcial das emendas 7, 40 e 43, incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais, conforme nova Complementação de Voto. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocações, lista de presença, Complementações de Voto, Requerimento nº 2, Ofícios nº 003 a 008/MPV724/2016 de audiência pública, Ofício nº 009/MPV-724/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 164 a 184).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 33, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Publicação do Parecer nº 33 de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, em avulsos e no DCN de 18/08/2016.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 724/2016 x PLV 19/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/08/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV da Comissão X PLV aprovado na Câmara. (*) Republicado em 24/08/2016.
Local:
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação Legislativa:
Encaminhada ao Senado Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV da Comissão X PLV aprovado na Câmara.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
25/08/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 26/08/2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remitido Ofício CN nº 422, de 25/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/16 (fls. 221 a 223). Remetido Ofício CN nº 423, de 25/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 19/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.224). À COCM. ************* Retificado em 25/08/2016************* Onde se lê: "Remitido Ofício CN nº 422" Leia-se: "Remetido Ofício CN nº 422" e Onde se lê: "Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados" Leia-se: "Presidente da Câmara dos Deputados"
Identificação:
Texto inicial - MPV 724/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
05/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson. Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor. Aprovado o Relatório do Deputado Josué Bengtson, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 724, de 2016; no mérito, por sua aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. No mesmo sentido, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 24, 26, 29, 37, 38, 39, 42 e 44, bem como pela aprovação parcial das emendas 7, 40 e 43, incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais, conforme nova Complementação de Voto. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocações, lista de presença, Complementações de Voto, Requerimento nº 2, Ofícios nº 003 a 008/MPV724/2016 de audiência pública, Ofício nº 009/MPV-724/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 164 a 184).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
25/08/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 26/08/2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remitido Ofício CN nº 422, de 25/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/16 (fls. 221 a 223). Remetido Ofício CN nº 423, de 25/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 19/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.224). À COCM. ************* Retificado em 25/08/2016************* Onde se lê: "Remitido Ofício CN nº 422" Leia-se: "Remetido Ofício CN nº 422" e Onde se lê: "Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados" Leia-se: "Presidente da Câmara dos Deputados"
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
09/08/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Josué Bengtson.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 10.08.2016, às 14h50
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson. Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor. Aprovado o Relatório do Deputado Josué Bengtson, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 724, de 2016; no mérito, por sua aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. No mesmo sentido, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 24, 26, 29, 37, 38, 39, 42 e 44, bem como pela aprovação parcial das emendas 7, 40 e 43, incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais, conforme nova Complementação de Voto. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocações, lista de presença, Complementações de Voto, Requerimento nº 2, Ofícios nº 003 a 008/MPV724/2016 de audiência pública, Ofício nº 009/MPV-724/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 164 a 184).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 10.08.2016, às 15h40.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson. Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor. Aprovado o Relatório do Deputado Josué Bengtson, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 724, de 2016; no mérito, por sua aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. No mesmo sentido, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 24, 26, 29, 37, 38, 39, 42 e 44, bem como pela aprovação parcial das emendas 7, 40 e 43, incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais, conforme nova Complementação de Voto. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocações, lista de presença, Complementações de Voto, Requerimento nº 2, Ofícios nº 003 a 008/MPV724/2016 de audiência pública, Ofício nº 009/MPV-724/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 164 a 184).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 33, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Publicação do Parecer nº 33 de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, em avulsos e no DCN de 18/08/2016.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2016 Publicado no DCN Páginas 435
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016)
Encerrou-se em 13 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 724, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 14 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao arquivo.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 279
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 490, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.335, de 14 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo.
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 314
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 113-115
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 89-90
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 85
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 447-468
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Publicação do Parecer nº 33 de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, em avulsos e no DCN de 18/08/2016.
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1089
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 78-80 PUB Ata da Reunião de Instalação
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 127 e 128).
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 637
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1528
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1527
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1526
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 291
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 275
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 262
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 254
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 253
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
25/06/2016 Publicado no DSF Páginas 37
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 133 e 134).
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 622
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 188
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 187
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
15/06/2016 Publicado no DSF Páginas 147
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 246
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 136
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
21/05/2016 Republicado no DSF Páginas 25-26
A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 206
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 400
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 399
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
18/05/2016 Publicado no DSF Páginas 234
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
14/05/2016 Publicado no DSF Páginas 75-177
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado VALDIR COLATTO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; Senador BLAIRO MAGGI 004; 005; Deputado ODELMO LEÃO 006; Senador RONALDO CAIADO 007; 008; Deputado GONZAGA PATRIOTA 009; Deputado EVANDRO ROMAN 010; 011; Deputado SERGIO SOUZA 012; Deputado OSMAR SERRAGLIO 013; Deputado DUARTE NOGUEIRA 014; Deputado BILAC PINTO 015; Senador DALIRIO BEBER 016; Senador DONIZETI NOGUEIRA 017; Senador ACIR GURGACZ 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado EVAIR DE MELO 024; 025; Deputado RUBENS BUENO 026; Deputado FABIO GARCIA 027; Deputado PAULO AZI 028; 029; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador RICARDO FERRAÇO 041; Deputada RAQUEL MUNIZ 042; Deputado ZÉ CARLOS 043; Deputado SERGIO VIDIGAL 044 (fls. 14 a 125).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 16/05/2016.
10/05/2016 Publicado no DSF Páginas 590
A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
05/05/2016 Publicado no DOU Páginas 4
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 724/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 724/2016 05/05/2016
EMENDA 2 - MPV 724/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 724/2016 05/05/2016
EMENDA 3 - MPV 724/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 724/2016 05/05/2016
EMENDA 4 - MPV 724/2016 Senador Blairo Maggi (PR/MT) CMMPV 724/2016 05/05/2016
EMENDA 5 - MPV 724/2016 Senador Blairo Maggi (PR/MT) CMMPV 724/2016 05/05/2016
EMENDA 6 - MPV 724/2016 Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG) CMMPV 724/2016 09/05/2016
EMENDA 7 - MPV 724/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 724/2016 10/05/2016
EMENDA 8 - MPV 724/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 724/2016 10/05/2016
EMENDA 9 - MPV 724/2016 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 724/2016 10/05/2016
EMENDA 10 - MPV 724/2016 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 724/2016 10/05/2016
EMENDA 11 - MPV 724/2016 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 724/2016 10/05/2016
EMENDA 12 - MPV 724/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 724/2016 10/05/2016
EMENDA 13 - MPV 724/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 724/2016 10/05/2016
EMENDA 14 - MPV 724/2016 Deputado Federal Duarte Nogueira (PSDB/SP) CMMPV 724/2016 10/05/2016
EMENDA 15 - MPV 724/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 724/2016 10/05/2016
EMENDA 16 - MPV 724/2016 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 17 - MPV 724/2016 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 18 - MPV 724/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 19 - MPV 724/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 20 - MPV 724/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 21 - MPV 724/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 22 - MPV 724/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 23 - MPV 724/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 24 - MPV 724/2016 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 25 - MPV 724/2016 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 26 - MPV 724/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 27 - MPV 724/2016 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 28 - MPV 724/2016 Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 29 - MPV 724/2016 Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 30 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 31 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 32 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 33 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 34 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 35 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 36 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 37 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 38 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 39 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 40 - MPV 724/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 41 - MPV 724/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 724/2016 11/05/2016
EMENDA 42 - MPV 724/2016 Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) CMMPV 724/2016 12/05/2016
EMENDA 43 - MPV 724/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 724/2016 12/05/2016
EMENDA 44 - MPV 724/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 724/2016 12/05/2016
Data de Leitura:
24/08/2016
Número na Câmara:
MPV 724/2016
Origem externa:
MSG 197/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.335 de 14/09/2016
Relatoria:
CMMPV 724/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Josué Bengtson (encerrado em 10/08/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/05/2016 - 11/05/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/05/2016 - 01/09/2016: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
19/06/2016 - 01/09/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
25/08/2016 - 08/09/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
15/09/2016 - 13/11/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 335/2016 do Bloco PP/PTB/PSC - CD (fl. 233).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016)
Encerrou-se em 13 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 724, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 14 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao arquivo.
Publicado no DCN Páginas 435
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/11/2016 às 15h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 13/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2016 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 450, de 20/09/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.335, de 13 de setembro de 2016 (fl.230).
À COARQ.
************* Retificado em 22/09/2016*************
Onde se lê: "À COARQ."
Leia-se: "À SLCN."
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/11/2016 às 16h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 490, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.335, de 14 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 279
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/09/2016 às 16h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/09/2016 às 15h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/09/2016 às 18h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.335 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2016 - Seção I - pág. 00001
Sancionada em 14/09/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/09/2016 às 9h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remitido Ofício CN nº 422, de 25/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/16 (fls. 221 a 223).
Remetido Ofício CN nº 423, de 25/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 19/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.224).
À COCM.
************* Retificado em 25/08/2016*************
Onde se lê: "Remitido Ofício CN nº 422"
Leia-se: "Remetido Ofício CN nº 422"
e Onde se lê: "Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados"
Leia-se: "Presidente da Câmara dos Deputados"
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016 em 26/08/2016 às 9h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)
Publicado no DSF Páginas 314
Publicado no DSF Páginas 113-115
Publicado no DSF Páginas 89-90
Publicado no DSF Páginas 85
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/08/2016 às 9h54
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Plenário do Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/08/2016 às 22h07
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/08/2016
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 23/08/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.330/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.330/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/08/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 724 de 2016.
Votação da Redação Final.
Votação da Emenda de Redação nº 1 ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB / PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 724-A/2016 - PLV 19/2016).
DCD de 23/08/16 PÁG 167 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB / PA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 724-A/2016 - PLV 19/2016). DCD de 23/08/16 PÁG 167 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2016
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/08/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 28 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 28 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/08/2016
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44(quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 197/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016.
Recebido o Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 724/2016, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
Recebido o PLV nº 19, de 2016, da Comissão Mista da MPV 724/2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44(quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 197/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 724/2016, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2016, da Comissão Mista da MPV 724/2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 389 de 11/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/08/2016 às 17h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Publicação do Parecer nº 33 de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, em avulsos e no DCN de 18/08/2016.
Publicado no DCN Páginas 447-468
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/08/2016 às 9h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/08/2016 às 19h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
Publicado no DSF Páginas 1526
Publicado no DSF Páginas 254
Publicado no DSF Páginas 136
Publicado no DSF Páginas 234
Publicado no DSF Páginas 206
Publicado no DSF Páginas 400
Publicado no DSF Páginas 291
Publicado no DSF Páginas 275
Publicado no DSF Páginas 262
Publicado no DSF Páginas 246
Publicado no DSF Páginas 147
Publicado no DSF Páginas 399
Publicado no DCN Páginas 1089
Publicado no DSF Páginas 1528
Publicado no DSF Páginas 1527
Publicado no DSF Páginas 622
Publicado no DSF Páginas 637
Publicado no DSF Páginas 253
Publicado no DSF Páginas 188
Publicado no DSF Páginas 187
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson.
Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor.
Aprovado o Relatório do Deputado Josué Bengtson, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 724, de 2016; no mérito, por sua aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. No mesmo sentido, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 24, 26, 29, 37, 38, 39, 42 e 44, bem como pela aprovação parcial das emendas 7, 40 e 43, incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais, conforme nova Complementação de Voto.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocações, lista de presença, Complementações de Voto, Requerimento nº 2, Ofícios nº 003 a 008/MPV724/2016 de audiência pública, Ofício nº 009/MPV-724/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 164 a 184).
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 18h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 9 de agosto não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião, Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 141 a 163).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Josué Bengtson.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 1220/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 724/2016 por aquela Casa é no dia 12 de agosto de 2016 (fl. 140).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: André Alcântara - Gerente Executivo do Serviço Florestal Brasileiro - SFB; Rodrigo Justus de Brito - Presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Eliziário Noé Boeira Toledo - Assessor da Secretaria de Meio Ambiente da Confederação Nacional dosTrabalhadores da Agricultura - CONTAG; Lazaro de Sousa Bento - Coordenador de Gestão e Finanças da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar - FETRAF/BRASIL; João Cláudio da Silva Souza - Coordenador de Crédito Rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Fábio Camargo- Vice-Presidente da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA
(anexada: lista de presença às fls. 138 a 139).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 2 e 3 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Josué Bengtson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 136 e 137).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1095/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 724/2016 por aquela Casa é no dia 24 de agosto de 2016 (fl. 135).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 133 e 134).
Publicado no DSF Páginas 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado Celso Maldaner para Vice-Presidente.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Designados Relator o Deputado Josué Bengtson e Relator-Revisor o Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional os Ofícios nº 001 e 002/MPV726-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofícios nº 001 e 002 às fls. 129-132).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 127 e 128).
Publicado no DSF Páginas 78-80 PUB Ata da Reunião de Instalação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de junho de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício 173/CN (fl. 126)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado VALDIR COLATTO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; Senador BLAIRO MAGGI 004; 005; Deputado ODELMO LEÃO 006; Senador RONALDO CAIADO 007; 008; Deputado GONZAGA PATRIOTA 009; Deputado EVANDRO ROMAN 010; 011; Deputado SERGIO SOUZA 012; Deputado OSMAR SERRAGLIO 013; Deputado DUARTE NOGUEIRA 014; Deputado BILAC PINTO 015; Senador DALIRIO BEBER 016; Senador DONIZETI NOGUEIRA 017; Senador ACIR GURGACZ 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado EVAIR DE MELO 024; 025; Deputado RUBENS BUENO 026; Deputado FABIO GARCIA 027; Deputado PAULO AZI 028; 029; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador RICARDO FERRAÇO 041; Deputada RAQUEL MUNIZ 042; Deputado ZÉ CARLOS 043; Deputado SERGIO VIDIGAL 044 (fls. 14 a 125).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 16/05/2016.
Publicado no DSF Páginas 75-177
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 23/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 13)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2016
CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Republicado no DSF Páginas 25-26
Publicado no DSF Páginas 590
Listagem ou relatório descritivo
Sumário Executivo
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/05/2016 às 19h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2016 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 197, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 724, de 04 de maio de 2016 (DOU de 05/05/2016), às fls. 03 a 07
Quadro Comparativo
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 724/2016:
- Publicação no DOU: 05-05-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 11-05-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-06-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-06-2016;
- Prazo no SF: de 02-06-2016 a 15-06-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-06-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-06-2016 a 18-06-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-06-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 03-07-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 4
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/05/2016 às 9h36