Medida Provisória n° 724, de 2016

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016)
Encerrou-se em 13 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 724, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 14 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao arquivo.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 490, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.335, de 14 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO)

(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Publicação do Parecer nº 33 de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, em avulsos e no DCN de 18/08/2016.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 127 e 128).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 133 e 134).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD);

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado VALDIR COLATTO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; Senador BLAIRO MAGGI 004; 005; Deputado ODELMO LEÃO 006; Senador RONALDO CAIADO 007; 008; Deputado GONZAGA PATRIOTA 009; Deputado EVANDRO ROMAN 010; 011; Deputado SERGIO SOUZA 012; Deputado OSMAR SERRAGLIO 013; Deputado DUARTE NOGUEIRA 014; Deputado BILAC PINTO 015; Senador DALIRIO BEBER 016; Senador DONIZETI NOGUEIRA 017; Senador ACIR GURGACZ 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado EVAIR DE MELO 024; 025; Deputado RUBENS BUENO 026; Deputado FABIO GARCIA 027; Deputado PAULO AZI 028; 029; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador RICARDO FERRAÇO 041; Deputada RAQUEL MUNIZ 042; Deputado ZÉ CARLOS 043; Deputado SERGIO VIDIGAL 044 (fls. 14 a 125).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 16/05/2016.

A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.