Medida Provisória n° 725, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 11.076, de 2004, que dispõe sobre títulos de crédito representativos de operações do setor agropecuário, para expandir as possibilidades de negociação dos títulos e possibilitar a emissão de CDCA e de CRA indexados em moeda estrangeira, elevando o financiamento do agronegócio. Autoriza os bancos cooperativos a utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título representativo de repasse realizado em favor de cooperativa singular, destinado a apenas uma operação de crédito rural, sob determinadas condições que elenca. O ajuste proposto tem por objetivo elevar a participação das cooperativas de crédito na emissão de LCA e, com isso, ampliar a oferta de recursos para o financiamento do agronegócio. Introduz comando para deixar claro que a aquisição de CDCA (Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio), por instituições financeiras, é considerada crédito rural, quando emitido com lastro integral em títulos representativos de direitos creditórios enquadráveis no crédito rural, sujeito às condições estabelecidas pelo CMN. Autoriza a emissão de CDCA e CRA com cláusula de correção pela variação cambial, observadas as condições que elenca.