Medida Provisória n° 725, de 2016

(Títulos Agropecuários)

Apelido: Títulos Agropecuários

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 11.076, de 2004, que dispõe sobre títulos de crédito representativos de operações do setor agropecuário, para expandir as possibilidades de negociação dos títulos e possibilitar a emissão de CDCA e de CRA indexados em moeda estrangeira, elevando o financiamento do agronegócio. Autoriza os bancos cooperativos a utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título representativo de repasse realizado em favor de cooperativa singular, destinado a apenas uma operação de crédito rural, sob determinadas condições que elenca. O ajuste proposto tem por objetivo elevar a participação das cooperativas de crédito na emissão de LCA e, com isso, ampliar a oferta de recursos para o financiamento do agronegócio. Introduz comando para deixar claro que a aquisição de CDCA (Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio), por instituições financeiras, é considerada crédito rural, quando emitido com lastro integral em títulos representativos de direitos creditórios enquadráveis no crédito rural, sujeito às condições estabelecidas pelo CMN. Autoriza a emissão de CDCA e CRA com cláusula de correção pela variação cambial, observadas as condições que elenca.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 21/07/2019 às 08:19
Promulgada
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Identificação:
Texto inicial - MPV 725/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
11/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
12/05/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 725/2016: - Publicação no DOU: 11-05-2016 (Ed. Extra) - Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 17-05-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 07-06-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 07-06-2016; - Prazo no SF: de 08-06-2016 a 21-06-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 21-06-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-06-2016 a 24-06-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-06-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 09-07-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 725, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
16/05/2016
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 725/2016
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 725/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 725/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 725/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 725/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 725/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador EDUARDO AMORIM 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 003; Deputado GIACOBO 004; Deputado OSMAR SERRAGLIO 005; Deputada TEREZA CRISTINA 006; 007; 008; 009; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 010; Deputado BILAC PINTO 011; 012; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; Deputado SERGIO VIDIGAL 031. (fls. 14 a 82). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 19/05/2016.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 24/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 83 a 87).
Identificação:
Requerimento.
Data:
29/06/2016
Descrição/Ementa
Req. nº 1 de 2016, da Deputada Tereza Cristina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 97 a 99).
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2, do Deputado Deputado Carlos Zarattini, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 103 a 106).
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 3, do Deputado Deputado Carlos Zarattini, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 103 a 106).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
09/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 09/08/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ronaldo Caiado (fls 108 a 125)
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. São retirados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 725, de 2016, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29 e 30 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 003/MPV 725-2016, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 134 a 145).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 35, de 2016-CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 35, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 724/16 x PLV 21/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 35, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/08/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1358, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória. O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 7 de setembro. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje, e passa a sobrestar a pauta. (Matéria incluída em Ordem do Dia como item 1, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Encerrada a discussão. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Fica prejudicado o projeto de lei de conversão. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - MPV 725/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
11/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 725, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. São retirados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 725, de 2016, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29 e 30 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 003/MPV 725-2016, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 134 a 145).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/08/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1358, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória. O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 7 de setembro. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje, e passa a sobrestar a pauta. (Matéria incluída em Ordem do Dia como item 1, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Encerrada a discussão. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Fica prejudicado o projeto de lei de conversão. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
09/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 09/08/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ronaldo Caiado (fls 108 a 125)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 35, de 2016-CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 35, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2016. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 126-129
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1358, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 7 de setembro.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje, e passa a sobrestar a pauta.
(Matéria incluída em Ordem do Dia como item 1, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 18-23
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1358, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 7 de setembro.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje, e passa a sobrestar a pauta.
(Matéria incluída em Ordem do Dia como item 1, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 7-11
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1358, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 7 de setembro.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje, e passa a sobrestar a pauta.
(Matéria incluída em Ordem do Dia como item 1, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 635-661
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 35, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2016.
À Câmara dos Deputados.
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1100
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 81-83 PUB Ata da Reunião de Instalação
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 90 e 91).
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 638
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 618
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
08/07/2016 Publicado no DSF Páginas 302
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 324
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 100 e 101).
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 291
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 276
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 263
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 255
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 623
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 192
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 190
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 189
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 137
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 207
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 419-480
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador EDUARDO AMORIM 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 003; Deputado GIACOBO 004; Deputado OSMAR SERRAGLIO 005; Deputada TEREZA CRISTINA 006; 007; 008; 009; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 010; Deputado BILAC PINTO 011; 012; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; Deputado SERGIO VIDIGAL 031. (fls. 14 a 82).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 19/05/2016.
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 401
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
18/05/2016 Publicado no DSF Páginas 235
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
14/05/2016 Publicado no DSF Páginas 23-26
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 725, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
11/05/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 725/2016 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 2 - MPV 725/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 3 - MPV 725/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 4 - MPV 725/2016 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 5 - MPV 725/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 6 - MPV 725/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 7 - MPV 725/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 8 - MPV 725/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 9 - MPV 725/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 10 - MPV 725/2016 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 11 - MPV 725/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 12 - MPV 725/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 13 - MPV 725/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 14 - MPV 725/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 15 - MPV 725/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 16 - MPV 725/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 17 - MPV 725/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 18 - MPV 725/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 19 - MPV 725/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 20 - MPV 725/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 21 - MPV 725/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 22 - MPV 725/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 23 - MPV 725/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 24 - MPV 725/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 25 - MPV 725/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 26 - MPV 725/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 27 - MPV 725/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 28 - MPV 725/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 29 - MPV 725/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 30 - MPV 725/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 725/2016 17/05/2016
EMENDA 31 - MPV 725/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 725/2016 18/05/2016
Data de Leitura:
31/08/2016
Número na Câmara:
MPV 725/2016
Origem externa:
MSG 249/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.331 de 01/09/2016
Relatoria:
CMMPV 725/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016)
Relatores:
Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 10/08/2016 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória, ficam rejeitadas as emendas de parecer favorável e de parecer contrário.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 427, de 01/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 86/2016 ao Excelentíssimo Senhor 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 191 e 192).
Remetido Ofício CN n.º 428, de 01/09/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 193).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/09/2016 às 14h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.331 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/09/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 01/09/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 184 a 186).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1358, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
O prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 7 de setembro.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje, e passa a sobrestar a pauta.
(Matéria incluída em Ordem do Dia como item 1, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 126-129
Publicado no DSF Páginas 18-23
Publicado no DSF Páginas 7-11
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/09/2016 às 9h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2016 às 19h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/08/2016 às 18h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 391 de 12/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 21, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 12/08/2016 às 10h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 35, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 635-661
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/08/2016 às 18h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 35, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/08/2016 às 17h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.146 a 151), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls 152 a 154.) e os seguintes Ofícios de substituição (fls 155 a 169.):
- Ofício nº 154, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 84, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 108, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PT – SF;
- Ofício nº 239, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 191, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 595, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 597, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 237, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 275, de 2016, do PSD – CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 89, de 2016, do Bloco PTN/ PTdoB/ PSL – CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB – CD
Publicado no DSF Páginas 623
Publicado no DSF Páginas 302
Publicado no DSF Páginas 190
Publicado no DSF Páginas 255
Publicado no DSF Páginas 263
Publicado no DSF Páginas 618
Publicado no DSF Páginas 137
Publicado no DSF Páginas 401
Publicado no DSF Páginas 276
Publicado no DSF Páginas 291
Publicado no DCN Páginas 1100
Publicado no DSF Páginas 207
Publicado no DSF Páginas 192
Publicado no DSF Páginas 189
Publicado no DSF Páginas 235
Publicado no DSF Páginas 638
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
São retirados os Requerimentos nºs 1, 2 e 3 pelos respectivos autores.
Aprovado o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 725, de 2016, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29 e 30 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofício nº 003/MPV 725-2016, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 134 a 145).
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/08/2016 às 17h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 9 de agosto de 2016 não se realizou por falta de quórum (anexados: ata da 1º Reunião, convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 126 a 133).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ronaldo Caiado (fls 108 a 125)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 1221/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 725/2016 por aquela Casa é no dia 17 de agosto de 2016 (fl. 107).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 103 a 106).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1096/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 725/2016 por aquela Casa é no dia 30 de agosto de 2016 (fl. 102).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 100 e 101).
Publicado no DSF Páginas 324
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 97 a 99).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Deputado Carlos Zarattini para Presidente e o Senador Sérgio Petecão para Vice-Presidente.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Designados Relator o Senador Ronaldo Caiado e Relator Revisor o Deputado Celso Maldaner .
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional os Ofícios nºs 1 e 2/MPV725-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 1 e 2 às fls. 93-96).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado Bohn Gass para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 305/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 92).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 90 e 91).
Publicado no DSF Páginas 81-83 PUB Ata da Reunião de Instalação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado a Senadora Gleisi Hoffmann para exercer a Vice-Presidência da Comissão Mista, conforme Ofício nº 59/2016, da Liderança do PT no Senado Federal (fl.89).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de junho de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 181 CN, de 2016 (cópia do Ofício juntada à fl. 88).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 24/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 83 a 87).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
CMMPV 725/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 725, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador EDUARDO AMORIM 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 003; Deputado GIACOBO 004; Deputado OSMAR SERRAGLIO 005; Deputada TEREZA CRISTINA 006; 007; 008; 009; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 010; Deputado BILAC PINTO 011; 012; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; Deputado SERGIO VIDIGAL 031. (fls. 14 a 82).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 19/05/2016.
Publicado no DSF Páginas 419-480
Emenda.
Origem da tramitação
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13/05/2016
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
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13/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 725, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DSF Páginas 23-26
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 13/05/2016 às 15h41
Origem da tramitação
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13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/05/2016 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 249, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 725, de 11 de maio de 2016 (DOU de 11/05/2016 - Edição Extra), às fls. 03 a 09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 725/2016:
- Publicação no DOU: 11-05-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 17-05-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-06-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-06-2016;
- Prazo no SF: de 08-06-2016 a 21-06-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 21-06-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-06-2016 a 24-06-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-06-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 09-07-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/05/2016 às 10h21