Medida Provisória n° 726, de 2016

(Reforma Ministerial)

Apelido: Reforma Ministerial

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016

Ementa:
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.


Explicação da Ementa:
Altera a estrutura da administração pública federal direta, em especial os ministérios e órgãos que integram a Presidência da República. Extingue, transforma e cria órgãos; trata da integração dos órgãos resultantes da transformação; cria e transforma cargos; transfere competências entre os órgãos; dispõe sobre o acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados; altera as competências dos órgãos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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99 627
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/07/2019 às 09:47
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.341 de 29/09/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 726/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
12/05/2016
Descrição/Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 726/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 726/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
16/05/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 726 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
16/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 726 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Tampinha (PSD/MT)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 726/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
17/05/2016
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 25/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 25/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 48 a 52).
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Chico D'Angelo (PT/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Chico D'Angelo (PT/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 726/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 726/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulão (PT/AL)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 726/2016
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 726/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 726/2016
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 726/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 459 (quatrocentos e cinquenta e nove) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 006; 153; 154; Deputado TAMPINHA 003; Deputado PEPE VARGAS 004; 005; Deputado GIACOBO 007; Senador ROMÁRIO 008; 233; Deputada MARA GABRILLI 009; Deputado ODORICO MONTEIRO 010; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 011; 012; 013; 034; 035; 170; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 014; Deputado NILTO TATTO 015; 016; Senador WALTER PINHEIRO 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 325; Deputado BENITO GAMA 032; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 033; Senador ARMANDO MONTEIRO 036; 037; 038; 039; Deputado MILTON MONTI 040; Deputado PEDRO UCZAI 041; 042; 043; 044; 045; Deputado ALESSANDRO MOLON 046; 047; 050; 052; 053; Deputado ORLANDO SILVA 048; 049; 335; Deputado CHICO D'ANGELO 051; 111; Deputado HEITOR SCHUCH 054; Deputada ALICE PORTUGAL 055; 056; Senador RANDOLFE RODRIGUES 057; 058; 346; Deputado BOHN GASS 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado JOÃO DANIEL 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado MARCON 098; 099; 100; 101; 102; 103;104; 105; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 106; Deputado CELSO PANSERA 107; Deputado SÁGUAS MORAES 108; 109; 110; Deputado CARLOS ZARATTINI 112; 113; 114; 115; 116; 117;118; Senador TELMÁRIO MOTA 119; Senador PAULO ROCHA 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; Deputada JÔ MORAES 145; 146; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 148; 149; 150; 151; 152; Deputada JANDIRA FEGHALI 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; Deputado LEÔNIDAS CRISTINO 163; Deputado PAULO TEIXEIRA 164; 165; 166; 167; 168; 169; 242; Deputado ENIO VERRI 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 216; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 217; 218; Deputado DANIEL ALMEIDA 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Deputado POMPEO DE MATTOS 226; 227; Deputado REGINALDO LOPES 228; 229; Deputada MARGARIDA SALOMÃO 230; 231; Deputado RENATO MOLLING 232; Deputada ERIKA KOKAY 234; 235; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; Deputada ANGELA ALBINO 236; 237; 238; 239; 240; 241; Senador PAULO PAIM 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado AFONSO FLORENCE 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 382; Deputado BETO FARO 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; Deputado ASSIS DO COUTO 319; 320; Deputada CRISTIANE BRASIL 321; Deputado WEVERTON ROCHA 322; 323; 324; Deputada MARIA DO ROSÁRIO 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 338; 339; 340; 341; 345; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 383; 430; Senadora REGINA SOUSA 336; 337; Deputado IVAN VALENTE 342; 343; 344; Deputado PAULÃO 355; Deputado LELO COIMBRA 356; 357; 358; Deputado VICENTE CANDIDO 359; 360; 361; 362; 363; Deputado LEO DE BRITO 364; 365; 366; 367; 368; Deputado VICENTINHO JÚNIOR 369; Senadora FÁTIMA BEZERRA 370; 371; 372; 373; 374; Deputado PAES LANDIM 384; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 385; 386; 387; 388; 389; Deputado PAULO PIMENTA 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; Deputado PADRE JOÃO 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; Senador CIDINHO SANTOS 431; 432; Senador HUMBERTO COSTA 433; 434; Deputado ALAN RICK 435; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 443; 444; Deputado MÁRCIO MARINHO 445; 446; 447; 448; 449; 450; Senadora KÁTIA ABREU 451; 452; 453; 454; Deputado ZÉ CARLOS 455; 456; 457; 458; 459 (fls.54 a 913). As Emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/05/2016.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/05/2016
Descrição/Ementa
Retificação do texto inicial publicado no DOU de 19/05/2016 (Ed. Extra).
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 270, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional a retificação do texto da Medida Provisória n° 726, de 12 de maio de 2016 (DOU de 19/05/2016 - Edição Extra), às fls. 914 a 940. Ao Plenário.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2016
Descrição/Ementa
Retificação da MPV 726/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 270 de 2016 (Diário Oficial da União de 19/05/2016 – Edição Extra), do Senhor Vice-Presidente da República no exercício da Presidência da República, comunicando retificação à Medida Provisória nº 726, de 2016. A matéria volta à Comissão Mista da Medida Provisória. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/05/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 726/16 x Retificação da MPV 726/16
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 270, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional a retificação do texto da Medida Provisória n° 726, de 12 de maio de 2016 (DOU de 19/05/2016 - Edição Extra), às fls. 914 a 940. Ao Plenário.
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 1, do Senador José Pimentel e do Senador Humberto Costa; e - nº 2, do Senador José Pimentel e do Senador Humberto Costa. (fls. 955 a 957).
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2, de 2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 1, do Senador José Pimentel e do Senador Humberto Costa; e - nº 2, do Senador José Pimentel e do Senador Humberto Costa. (fls. 955 a 957).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
09/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 09.08.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Leonardo Quintão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 10.08.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Leonardo Quintão.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação do Deputado Leonardo Quintão. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 10, de destaque; e os Requerimentos nºs 11 e 12, de adiamento da votação e de votação nominal. Os requerimentos ficam prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Acatada pelo relator sugestão do Senador Romero Jucá. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 726, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, considera as Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, bem como opina pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das demais. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entende pela inadequação das Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 e pela adequação das demais. No mérito, conclui pela aprovação das Emendas 8, 9, 10, 25, 32, 42, 46, 49, 51, 57, 107, 117, 150, 161, 162, 164, 186, 218, 221, 228, 230, 233, 237, 299, 338, 344, 355, 362, 370, 371, 380, 381, 386, 391, 409, 434, 437, 443, 444 e 456 e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação, requerimentos, nova complementação, texto final, Ofício nº 2, e ata da 2ª, 1ª e 3ª Reuniões, às fls. 1016 a 1146).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação do Deputado Leonardo Quintão. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 10, de destaque; e os Requerimentos nºs 11 e 12, de adiamento da votação e de votação nominal. Os requerimentos ficam prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Acatada pelo relator sugestão do Senador Romero Jucá. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 726, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, considera as Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, bem como opina pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das demais. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entende pela inadequação das Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 e pela adequação das demais. No mérito, conclui pela aprovação das Emendas 8, 9, 10, 25, 32, 42, 46, 49, 51, 57, 107, 117, 150, 161, 162, 164, 186, 218, 221, 228, 230, 233, 237, 299, 338, 344, 355, 362, 370, 371, 380, 381, 386, 391, 409, 434, 437, 443, 444 e 456 e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação, requerimentos, nova complementação, texto final, Ofício nº 2, e ata da 2ª, 1ª e 3ª Reuniões, às fls. 1016 a 1146).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto (Com sugestão Sen. Romero Jucá)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação do Deputado Leonardo Quintão. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 10, de destaque; e os Requerimentos nºs 11 e 12, de adiamento da votação e de votação nominal. Os requerimentos ficam prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Acatada pelo relator sugestão do Senador Romero Jucá. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 726, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, considera as Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, bem como opina pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das demais. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entende pela inadequação das Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 e pela adequação das demais. No mérito, conclui pela aprovação das Emendas 8, 9, 10, 25, 32, 42, 46, 49, 51, 57, 107, 117, 150, 161, 162, 164, 186, 218, 221, 228, 230, 233, 237, 299, 338, 344, 355, 362, 370, 371, 380, 381, 386, 391, 409, 434, 437, 443, 444 e 456 e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação, requerimentos, nova complementação, texto final, Ofício nº 2, e ata da 2ª, 1ª e 3ª Reuniões, às fls. 1016 a 1146).
Identificação:
Requerimento.
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 3 a 10, dos Deputados Carlos Zarattini e Bohn Gass, de destaque.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação do Deputado Leonardo Quintão. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 10, de destaque; e os Requerimentos nºs 11 e 12, de adiamento da votação e de votação nominal. Os requerimentos ficam prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Acatada pelo relator sugestão do Senador Romero Jucá. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 726, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, considera as Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, bem como opina pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das demais. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entende pela inadequação das Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 e pela adequação das demais. No mérito, conclui pela aprovação das Emendas 8, 9, 10, 25, 32, 42, 46, 49, 51, 57, 107, 117, 150, 161, 162, 164, 186, 218, 221, 228, 230, 233, 237, 299, 338, 344, 355, 362, 370, 371, 380, 381, 386, 391, 409, 434, 437, 443, 444 e 456 e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação, requerimentos, nova complementação, texto final, Ofício nº 2, e ata da 2ª, 1ª e 3ª Reuniões, às fls. 1016 a 1146).
Identificação:
Requerimento.
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 11, dos Deputados Carlos Zarattini e Bohn Gass, de adiamento de votação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação do Deputado Leonardo Quintão. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 10, de destaque; e os Requerimentos nºs 11 e 12, de adiamento da votação e de votação nominal. Os requerimentos ficam prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Acatada pelo relator sugestão do Senador Romero Jucá. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 726, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, considera as Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, bem como opina pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das demais. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entende pela inadequação das Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 e pela adequação das demais. No mérito, conclui pela aprovação das Emendas 8, 9, 10, 25, 32, 42, 46, 49, 51, 57, 107, 117, 150, 161, 162, 164, 186, 218, 221, 228, 230, 233, 237, 299, 338, 344, 355, 362, 370, 371, 380, 381, 386, 391, 409, 434, 437, 443, 444 e 456 e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação, requerimentos, nova complementação, texto final, Ofício nº 2, e ata da 2ª, 1ª e 3ª Reuniões, às fls. 1016 a 1146).
Identificação:
Requerimento.
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 12, do Deputado Bohn Gass, de votação nominal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação do Deputado Leonardo Quintão. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 10, de destaque; e os Requerimentos nºs 11 e 12, de adiamento da votação e de votação nominal. Os requerimentos ficam prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Acatada pelo relator sugestão do Senador Romero Jucá. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 726, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, considera as Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, bem como opina pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das demais. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entende pela inadequação das Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 e pela adequação das demais. No mérito, conclui pela aprovação das Emendas 8, 9, 10, 25, 32, 42, 46, 49, 51, 57, 107, 117, 150, 161, 162, 164, 186, 218, 221, 228, 230, 233, 237, 299, 338, 344, 355, 362, 370, 371, 380, 381, 386, 391, 409, 434, 437, 443, 444 e 456 e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação, requerimentos, nova complementação, texto final, Ofício nº 2, e ata da 2ª, 1ª e 3ª Reuniões, às fls. 1016 a 1146).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 34, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 34, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016. À Câmara dos Deputados
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/08/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 20, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.365, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
Identificação:
Anexo
Data:
08/09/2016
Descrição/Ementa
Adequações redacionais ao PLV 20/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto de lei de conversão, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 660, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art 1º do PLV 20/2016; - nº 661, de 2016, de autoria dos Senadores Humberto Costa e José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do inciso III do art 2º do PLV 20/2016; - nº 662, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57 oferecida à MPV 726/2016; - nº 663, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58 oferecida à MPV 726/2016; - nº 664, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação da Emenda nº 346 oferecida à MPV 726/2016; - nº 665, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016; - nº 666, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado dos incisos VI e VII do parágrafo único do Art 7º do PLV 20/2016; - nº 667, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida à MPV 726/2016; - nº 668, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016; e - nº 669, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 660 a 668, de 2016. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 662 a 668, de 2016, sendo ressalvados os Requerimentos nºs 660 e 661, de 2016. O Senador Romero Jucá, relator revisor, profere o Parecer nº 763, de 2016 – PLEN, oferecendo adequações redacionais ao projeto de lei de conversão. Aprovado o PLV 20/2016, com as adequações redacionais apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52. (verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e José Pimentel) Aprovado o inciso VI do art 1º do PLV 20/2016, destacado. Aprovado o inciso III do art 2º do PLV 20/2016, destacado. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. ************* Retificado em 09/09/2016************* Aprovado o projeto de lei de conversão, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. *****DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***** Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 660, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art 1º do PLV 20/2016; - nº 661, de 2016, de autoria dos Senadores Humberto Costa e José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do inciso III do art 2º do PLV 20/2016; - nº 662, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57 oferecida à MPV 726/2016; - nº 663, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58 oferecida à MPV 726/2016; - nº 664, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação da Emenda nº 346 oferecida à MPV 726/2016; - nº 665, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016; - nº 666, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado dos incisos VI e VII do parágrafo único do Art 7º do PLV 20/2016; - nº 667, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida à MPV 726/2016; - nº 668, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016; e - nº 669, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 660 a 668, de 2016. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 662 a 668, de 2016, sendo ressalvados os Requerimentos nºs 660 e 661, de 2016. O Senador Romero Jucá, relator revisor, profere o Parecer nº 763, de 2016 – PLEN, oferecendo adequações redacionais ao projeto de lei de conversão. Aprovado o PLV 20/2016, com as adequações redacionais apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52. (verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e José Pimentel) Aprovado o inciso VI do art 1º do PLV 20/2016, destacado. Aprovado o inciso III do art 2º do PLV 20/2016, destacado. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
09/09/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
12/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 436, de 12/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (fls. 1375 a 1406). Remetido Ofício CN nº 437, de 12/09/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl 1407). À COCM.
Identificação:
Autógrafo - MPV 726/2016
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 726/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
12/05/2016
Descrição/Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 726 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2016
Descrição/Ementa
Retificação da MPV 726/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 270 de 2016 (Diário Oficial da União de 19/05/2016 – Edição Extra), do Senhor Vice-Presidente da República no exercício da Presidência da República, comunicando retificação à Medida Provisória nº 726, de 2016. A matéria volta à Comissão Mista da Medida Provisória. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação do Deputado Leonardo Quintão. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 10, de destaque; e os Requerimentos nºs 11 e 12, de adiamento da votação e de votação nominal. Os requerimentos ficam prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Acatada pelo relator sugestão do Senador Romero Jucá. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 726, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, considera as Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, bem como opina pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das demais. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entende pela inadequação das Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 e pela adequação das demais. No mérito, conclui pela aprovação das Emendas 8, 9, 10, 25, 32, 42, 46, 49, 51, 57, 107, 117, 150, 161, 162, 164, 186, 218, 221, 228, 230, 233, 237, 299, 338, 344, 355, 362, 370, 371, 380, 381, 386, 391, 409, 434, 437, 443, 444 e 456 e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação, requerimentos, nova complementação, texto final, Ofício nº 2, e ata da 2ª, 1ª e 3ª Reuniões, às fls. 1016 a 1146).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/08/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 20, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.365, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
12/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 436, de 12/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (fls. 1375 a 1406). Remetido Ofício CN nº 437, de 12/09/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl 1407). À COCM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
09/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 09.08.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Leonardo Quintão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 10.08.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Leonardo Quintão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação do Deputado Leonardo Quintão. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 10, de destaque; e os Requerimentos nºs 11 e 12, de adiamento da votação e de votação nominal. Os requerimentos ficam prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Acatada pelo relator sugestão do Senador Romero Jucá. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 726, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, considera as Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, bem como opina pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das demais. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entende pela inadequação das Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 e pela adequação das demais. No mérito, conclui pela aprovação das Emendas 8, 9, 10, 25, 32, 42, 46, 49, 51, 57, 107, 117, 150, 161, 162, 164, 186, 218, 221, 228, 230, 233, 237, 299, 338, 344, 355, 362, 370, 371, 380, 381, 386, 391, 409, 434, 437, 443, 444 e 456 e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação, requerimentos, nova complementação, texto final, Ofício nº 2, e ata da 2ª, 1ª e 3ª Reuniões, às fls. 1016 a 1146).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto (Com sugestão Sen. Romero Jucá)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação do Deputado Leonardo Quintão. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 10, de destaque; e os Requerimentos nºs 11 e 12, de adiamento da votação e de votação nominal. Os requerimentos ficam prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Acatada pelo relator sugestão do Senador Romero Jucá. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 726, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, considera as Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, bem como opina pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das demais. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entende pela inadequação das Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 e pela adequação das demais. No mérito, conclui pela aprovação das Emendas 8, 9, 10, 25, 32, 42, 46, 49, 51, 57, 107, 117, 150, 161, 162, 164, 186, 218, 221, 228, 230, 233, 237, 299, 338, 344, 355, 362, 370, 371, 380, 381, 386, 391, 409, 434, 437, 443, 444 e 456 e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação, requerimentos, nova complementação, texto final, Ofício nº 2, e ata da 2ª, 1ª e 3ª Reuniões, às fls. 1016 a 1146).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 34, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 34, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016. À Câmara dos Deputados
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 96
(Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016)
Encerrou-se em 28 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
09/09/2016 Publicado no DSF Páginas 230-291
Aprovado o projeto de lei de conversão, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 660, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art 1º do PLV 20/2016;
- nº 661, de 2016, de autoria dos Senadores Humberto Costa e José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do inciso III do art 2º do PLV 20/2016;
- nº 662, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 663, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 664, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação da Emenda nº 346 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 665, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 666, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado dos incisos VI e VII do parágrafo único do Art 7º do PLV 20/2016;
- nº 667, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 668, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016; e
- nº 669, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 660 a 668, de 2016.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 662 a 668, de 2016, sendo ressalvados os Requerimentos nºs 660 e 661, de 2016.
O Senador Romero Jucá, relator revisor, profere o Parecer nº 763, de 2016 – PLEN, oferecendo adequações redacionais ao projeto de lei de conversão.
Aprovado o PLV 20/2016, com as adequações redacionais apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52. (verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e José Pimentel)
Aprovado o inciso VI do art 1º do PLV 20/2016, destacado.
Aprovado o inciso III do art 2º do PLV 20/2016, destacado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
************* Retificado em 09/09/2016*************
Aprovado o projeto de lei de conversão, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*****
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 660, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art 1º do PLV 20/2016;
- nº 661, de 2016, de autoria dos Senadores Humberto Costa e José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do inciso III do art 2º do PLV 20/2016;
- nº 662, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 663, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 664, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação da Emenda nº 346 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 665, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 666, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado dos incisos VI e VII do parágrafo único do Art 7º do PLV 20/2016;
- nº 667, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 668, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016; e
- nº 669, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 660 a 668, de 2016.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 662 a 668, de 2016, sendo ressalvados os Requerimentos nºs 660 e 661, de 2016.
O Senador Romero Jucá, relator revisor, profere o Parecer nº 763, de 2016 – PLEN, oferecendo adequações redacionais ao projeto de lei de conversão.
Aprovado o PLV 20/2016, com as adequações redacionais apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52. (verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e José Pimentel)
Aprovado o inciso VI do art 1º do PLV 20/2016, destacado.
Aprovado o inciso III do art 2º do PLV 20/2016, destacado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
09/09/2016 Publicado no DSF Páginas 45-77
Aprovado o projeto de lei de conversão, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 660, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art 1º do PLV 20/2016;
- nº 661, de 2016, de autoria dos Senadores Humberto Costa e José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do inciso III do art 2º do PLV 20/2016;
- nº 662, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 663, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 664, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação da Emenda nº 346 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 665, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 666, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado dos incisos VI e VII do parágrafo único do Art 7º do PLV 20/2016;
- nº 667, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 668, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016; e
- nº 669, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 660 a 668, de 2016.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 662 a 668, de 2016, sendo ressalvados os Requerimentos nºs 660 e 661, de 2016.
O Senador Romero Jucá, relator revisor, profere o Parecer nº 763, de 2016 – PLEN, oferecendo adequações redacionais ao projeto de lei de conversão.
Aprovado o PLV 20/2016, com as adequações redacionais apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52. (verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e José Pimentel)
Aprovado o inciso VI do art 1º do PLV 20/2016, destacado.
Aprovado o inciso III do art 2º do PLV 20/2016, destacado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
************* Retificado em 09/09/2016*************
Aprovado o projeto de lei de conversão, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*****
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 660, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art 1º do PLV 20/2016;
- nº 661, de 2016, de autoria dos Senadores Humberto Costa e José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do inciso III do art 2º do PLV 20/2016;
- nº 662, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 663, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 664, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação da Emenda nº 346 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 665, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 666, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado dos incisos VI e VII do parágrafo único do Art 7º do PLV 20/2016;
- nº 667, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 668, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016; e
- nº 669, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 660 a 668, de 2016.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 662 a 668, de 2016, sendo ressalvados os Requerimentos nºs 660 e 661, de 2016.
O Senador Romero Jucá, relator revisor, profere o Parecer nº 763, de 2016 – PLEN, oferecendo adequações redacionais ao projeto de lei de conversão.
Aprovado o PLV 20/2016, com as adequações redacionais apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52. (verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e José Pimentel)
Aprovado o inciso VI do art 1º do PLV 20/2016, destacado.
Aprovado o inciso III do art 2º do PLV 20/2016, destacado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 24-83
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.365, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 17
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.365, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 469-634
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 34, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016.
À Câmara dos Deputados
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1092-1093
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 84-86 PUB Ata da Reunião de Instalação
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 947 e 948).
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 325
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 952 e 953).
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 277
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 627
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 200
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 193-196
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 191
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
15/06/2016 Publicado no DSF Páginas 148
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 247-249
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 138-139
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
24/05/2016 Publicado no DSF Páginas 166
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 270 de 2016 (Diário Oficial da União de 19/05/2016 – Edição Extra), do Senhor Vice-Presidente da República no exercício da Presidência da República, comunicando retificação à Medida Provisória nº 726, de 2016.
A matéria volta à Comissão Mista da Medida Provisória.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 209-1012
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 459 (quatrocentos e cinquenta e nove) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 006; 153; 154; Deputado TAMPINHA 003; Deputado PEPE VARGAS 004; 005; Deputado GIACOBO 007; Senador ROMÁRIO 008; 233; Deputada MARA GABRILLI 009; Deputado ODORICO MONTEIRO 010; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 011; 012; 013; 034; 035; 170; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 014; Deputado NILTO TATTO 015; 016; Senador WALTER PINHEIRO 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 325; Deputado BENITO GAMA 032; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 033; Senador ARMANDO MONTEIRO 036; 037; 038; 039; Deputado MILTON MONTI 040; Deputado PEDRO UCZAI 041; 042; 043; 044; 045; Deputado ALESSANDRO MOLON 046; 047; 050; 052; 053; Deputado ORLANDO SILVA 048; 049; 335; Deputado CHICO D'ANGELO 051; 111; Deputado HEITOR SCHUCH 054; Deputada ALICE PORTUGAL 055; 056; Senador RANDOLFE RODRIGUES 057; 058; 346; Deputado BOHN GASS 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado JOÃO DANIEL 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado MARCON 098; 099; 100; 101; 102; 103;104; 105; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 106; Deputado CELSO PANSERA 107; Deputado SÁGUAS MORAES 108; 109; 110; Deputado CARLOS ZARATTINI 112; 113; 114; 115; 116; 117;118; Senador TELMÁRIO MOTA 119; Senador PAULO ROCHA 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143;
144; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; Deputada JÔ MORAES 145; 146; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 148; 149; 150; 151; 152; Deputada JANDIRA FEGHALI 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; Deputado LEÔNIDAS CRISTINO 163; Deputado PAULO TEIXEIRA 164; 165; 166; 167; 168; 169; 242; Deputado ENIO VERRI 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 216; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 217; 218; Deputado DANIEL ALMEIDA 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Deputado POMPEO DE MATTOS 226; 227; Deputado REGINALDO LOPES 228; 229; Deputada MARGARIDA SALOMÃO 230; 231; Deputado RENATO MOLLING 232; Deputada ERIKA KOKAY 234; 235; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; Deputada ANGELA ALBINO 236; 237; 238; 239; 240; 241; Senador PAULO PAIM 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado AFONSO FLORENCE 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 382; Deputado BETO FARO 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; Deputado ASSIS DO COUTO 319; 320; Deputada CRISTIANE BRASIL 321; Deputado WEVERTON ROCHA 322; 323; 324; Deputada MARIA DO ROSÁRIO 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 338; 339; 340; 341; 345; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 383; 430; Senadora REGINA SOUSA 336; 337; Deputado IVAN VALENTE 342; 343; 344; Deputado PAULÃO 355; Deputado LELO COIMBRA 356; 357; 358; Deputado VICENTE CANDIDO 359; 360; 361; 362; 363; Deputado LEO DE BRITO 364; 365; 366; 367; 368; Deputado VICENTINHO JÚNIOR 369; Senadora FÁTIMA BEZERRA 370; 371; 372; 373; 374; Deputado PAES LANDIM 384; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 385; 386; 387; 388; 389; Deputado PAULO PIMENTA 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; Deputado PADRE JOÃO 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; Senador CIDINHO SANTOS 431; 432; Senador HUMBERTO COSTA 433; 434; Deputado ALAN RICK 435; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 443; 444; Deputado MÁRCIO MARINHO 445; 446; 447; 448; 449; 450; Senadora KÁTIA ABREU 451; 452; 453; 454; Deputado ZÉ CARLOS 455; 456; 457; 458; 459 (fls.54 a 913).
As Emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/05/2016.
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 402-404
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
18/05/2016 Publicado no DSF Páginas 236-238
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
17/05/2016 Publicado no DSF Páginas 52-54
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 726 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
A Senhora Presidente da República adotou, ...
LEIA-SE:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
12/05/2016 Publicado no DOU Páginas 3-8
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 726/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 726/2016 16/05/2016
EMENDA 2 - MPV 726/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 726/2016 16/05/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 726/2016 - 17/05/2016
EMENDA 3 - MPV 726/2016 Deputado Federal Tampinha (PSD/MT) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 4 - MPV 726/2016 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 5 - MPV 726/2016 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 6 - MPV 726/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 7 - MPV 726/2016 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 8 - MPV 726/2016 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 9 - MPV 726/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 10 - MPV 726/2016 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 11 - MPV 726/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 12 - MPV 726/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 13 - MPV 726/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 14 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 15 - MPV 726/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 16 - MPV 726/2016 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 17 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 18 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 19 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 20 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 21 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 22 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 23 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 24 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 25 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 26 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 27 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 28 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 29 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 30 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 31 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 17/05/2016
EMENDA 32 - MPV 726/2016 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 33 - MPV 726/2016 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 34 - MPV 726/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 35 - MPV 726/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 36 - MPV 726/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 37 - MPV 726/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 38 - MPV 726/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 39 - MPV 726/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 40 - MPV 726/2016 Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 41 - MPV 726/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 42 - MPV 726/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 43 - MPV 726/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 44 - MPV 726/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 45 - MPV 726/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 46 - MPV 726/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 47 - MPV 726/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 48 - MPV 726/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 49 - MPV 726/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 50 - MPV 726/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 51 - MPV 726/2016 Deputado Federal Chico D'Angelo (PT/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 52 - MPV 726/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 53 - MPV 726/2016 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 54 - MPV 726/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 55 - MPV 726/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 56 - MPV 726/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 57 - MPV 726/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 58 - MPV 726/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 59 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 60 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 61 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 62 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 63 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 64 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 65 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 66 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 67 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 68 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 69 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 70 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 71 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 72 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 73 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 74 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 75 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 76 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 77 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 78 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 79 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 80 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 81 - MPV 726/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 82 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 83 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 84 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 85 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 86 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 87 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 88 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 89 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 90 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 91 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 92 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 93 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 94 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 95 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 96 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 97 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 98 - MPV 726/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 99 - MPV 726/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 100 - MPV 726/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 101 - MPV 726/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 102 - MPV 726/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 103 - MPV 726/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 104 - MPV 726/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 105 - MPV 726/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 106 - MPV 726/2016 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 107 - MPV 726/2016 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 108 - MPV 726/2016 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 109 - MPV 726/2016 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 110 - MPV 726/2016 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 111 - MPV 726/2016 Deputado Federal Chico D'Angelo (PT/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 112 - MPV 726/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 113 - MPV 726/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 114 - MPV 726/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 115 - MPV 726/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 116 - MPV 726/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 117 - MPV 726/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 118 - MPV 726/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 119 - MPV 726/2016 Senador Telmário Mota (PDT/RR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 120 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 121 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 122 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 123 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 124 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 125 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 126 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 127 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 128 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 129 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 130 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 131 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 132 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 133 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 134 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 135 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 136 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 137 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 138 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 139 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 140 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 141 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 142 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 143 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 144 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 145 - MPV 726/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 146 - MPV 726/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 147 - MPV 726/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 148 - MPV 726/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 149 - MPV 726/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 150 - MPV 726/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 151 - MPV 726/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 152 - MPV 726/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 153 - MPV 726/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 154 - MPV 726/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 155 - MPV 726/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 156 - MPV 726/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 157 - MPV 726/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 158 - MPV 726/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 159 - MPV 726/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 160 - MPV 726/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 161 - MPV 726/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 162 - MPV 726/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 163 - MPV 726/2016 Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 164 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 165 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 166 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 167 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 168 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 169 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 170 - MPV 726/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 171 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 172 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 173 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 174 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 175 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 176 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 177 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 178 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 179 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 180 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 181 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 182 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 183 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 184 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 185 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 186 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 187 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 188 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 189 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 190 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 191 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 192 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 193 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 194 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 195 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 196 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 197 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 198 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 199 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 200 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 201 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 202 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 203 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 204 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 205 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 206 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 207 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 208 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 209 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 210 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 211 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 212 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 213 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 214 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 215 - MPV 726/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 216 - MPV 726/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 217 - MPV 726/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 218 - MPV 726/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 219 - MPV 726/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 220 - MPV 726/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 221 - MPV 726/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 222 - MPV 726/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 223 - MPV 726/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 224 - MPV 726/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 225 - MPV 726/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 226 - MPV 726/2016 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 227 - MPV 726/2016 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 228 - MPV 726/2016 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 229 - MPV 726/2016 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 230 - MPV 726/2016 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 231 - MPV 726/2016 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 232 - MPV 726/2016 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 233 - MPV 726/2016 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 234 - MPV 726/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 235 - MPV 726/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 236 - MPV 726/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 237 - MPV 726/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 238 - MPV 726/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 239 - MPV 726/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 240 - MPV 726/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 241 - MPV 726/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 242 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 243 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 244 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 245 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 246 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 247 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 248 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 249 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 250 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 251 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 252 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 253 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 254 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 255 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 256 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 257 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 258 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 259 - MPV 726/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 260 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 261 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 262 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 263 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 264 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 265 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 266 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 267 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 268 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 269 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 270 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 271 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 272 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 273 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 274 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 275 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 276 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 277 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 278 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 279 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 280 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 281 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 282 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 283 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 284 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 285 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 286 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 287 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 288 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 289 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 290 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 291 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 292 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 293 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 294 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 295 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 296 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 297 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 298 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 299 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 300 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 301 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 302 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 303 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 304 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 305 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 306 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 307 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 308 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 309 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 310 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 311 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 312 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 313 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 314 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 315 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 316 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 317 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 318 - MPV 726/2016 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 319 - MPV 726/2016 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 320 - MPV 726/2016 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 321 - MPV 726/2016 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 726/2016 18/05/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 726/2016 - 24/05/2016
EMENDA 322 - MPV 726/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 323 - MPV 726/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 324 - MPV 726/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 325 - MPV 726/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 326 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 327 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 328 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 329 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 330 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 331 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 332 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 333 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 334 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 335 - MPV 726/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 336 - MPV 726/2016 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 337 - MPV 726/2016 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 338 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 339 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 340 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 341 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 342 - MPV 726/2016 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 343 - MPV 726/2016 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 344 - MPV 726/2016 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 345 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 346 - MPV 726/2016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 347 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 348 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 349 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 350 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 351 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 352 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 353 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 354 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 355 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulão (PT/AL) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 356 - MPV 726/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 357 - MPV 726/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 358 - MPV 726/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 359 - MPV 726/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 360 - MPV 726/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 361 - MPV 726/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 362 - MPV 726/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 363 - MPV 726/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 364 - MPV 726/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 365 - MPV 726/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 366 - MPV 726/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 367 - MPV 726/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 368 - MPV 726/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 369 - MPV 726/2016 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 370 - MPV 726/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 371 - MPV 726/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 372 - MPV 726/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 373 - MPV 726/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 374 - MPV 726/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 375 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 376 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 377 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 378 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 379 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 380 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 381 - MPV 726/2016 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 382 - MPV 726/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 383 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 384 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 385 - MPV 726/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 386 - MPV 726/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 387 - MPV 726/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 388 - MPV 726/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 389 - MPV 726/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 390 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 391 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 392 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 393 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 394 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 395 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 396 - MPV 726/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 397 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 398 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 399 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 400 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 401 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 402 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 403 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 404 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 405 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 406 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 407 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 408 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 409 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 410 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 411 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 412 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 413 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 414 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 415 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 416 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 417 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 418 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 419 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 420 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 421 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 422 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 423 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 424 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 425 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 426 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 427 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 428 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 429 - MPV 726/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 430 - MPV 726/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 431 - MPV 726/2016 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 432 - MPV 726/2016 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 433 - MPV 726/2016 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 434 - MPV 726/2016 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 435 - MPV 726/2016 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 436 - MPV 726/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 437 - MPV 726/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 438 - MPV 726/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 439 - MPV 726/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 440 - MPV 726/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 441 - MPV 726/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 442 - MPV 726/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 443 - MPV 726/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 444 - MPV 726/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 726/2016 18/05/2016
EMENDA 445 - MPV 726/2016 Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 446 - MPV 726/2016 Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 447 - MPV 726/2016 Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 448 - MPV 726/2016 Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 449 - MPV 726/2016 Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 450 - MPV 726/2016 Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 451 - MPV 726/2016 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 452 - MPV 726/2016 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 453 - MPV 726/2016 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 454 - MPV 726/2016 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 455 - MPV 726/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 456 - MPV 726/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 457 - MPV 726/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 458 - MPV 726/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
EMENDA 459 - MPV 726/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 726/2016 19/05/2016
Data de Leitura:
31/08/2016
Número na Câmara:
MPV 726/2016
Origem externa:
MSG 265/2016
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VET 39/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.341 de 29/09/2016
Relatoria:
CMMPV 726/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016)
Relatores:
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 10/08/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Leonardo Quintão (encerrado em 10/08/2016 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 08/09/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
12/05/2016 - 08/09/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
09/09/2016 - 23/09/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/09/2016 - 28/11/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
08/09/2016 - Votação nominal que altera as Leis nºs 10.683, de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos MInistérios, 11.890, de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 2016 (proveniente da MP nº 726, de 2016).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajustes redacionais. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Sim: 44 Não: 6 Abstenção: 1 Total: 51. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 39/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/01/2017 às 16h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016)
Encerrou-se em 28 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DCN Páginas 96
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/11/2016 às 10h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 28/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2016 às 17h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 39/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/09/2016 às 15h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.341, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00513 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2016 - Seção I - págs. 00002 e 00010.
Sancionada em 29/09/2016.
À COCM.
Recebido em:
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016 em 30/09/2016 às 10h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/09/2016 às 14h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 436, de 12/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 88/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (fls. 1375 a 1406).
Remetido Ofício CN nº 437, de 12/09/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl 1407).
À COCM.
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016 em 13/09/2016 às 10h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 1345 a 1374).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o projeto de lei de conversão, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 660, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art 1º do PLV 20/2016;
- nº 661, de 2016, de autoria dos Senadores Humberto Costa e José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do inciso III do art 2º do PLV 20/2016;
- nº 662, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 663, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 664, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação da Emenda nº 346 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 665, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 666, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado dos incisos VI e VII do parágrafo único do Art 7º do PLV 20/2016;
- nº 667, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 668, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016; e
- nº 669, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 660 a 668, de 2016.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 662 a 668, de 2016, sendo ressalvados os Requerimentos nºs 660 e 661, de 2016.
O Senador Romero Jucá, relator revisor, profere o Parecer nº 763, de 2016 – PLEN, oferecendo adequações redacionais ao projeto de lei de conversão.
Aprovado o PLV 20/2016, com as adequações redacionais apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52. (verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e José Pimentel)
Aprovado o inciso VI do art 1º do PLV 20/2016, destacado.
Aprovado o inciso III do art 2º do PLV 20/2016, destacado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
************* Retificado em 09/09/2016*************
Aprovado o projeto de lei de conversão, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*****
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 660, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art 1º do PLV 20/2016;
- nº 661, de 2016, de autoria dos Senadores Humberto Costa e José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do inciso III do art 2º do PLV 20/2016;
- nº 662, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 663, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 664, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação da Emenda nº 346 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 665, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 666, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado dos incisos VI e VII do parágrafo único do Art 7º do PLV 20/2016;
- nº 667, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 oferecida à MPV 726/2016;
- nº 668, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016; e
- nº 669, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 660 a 668, de 2016.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 662 a 668, de 2016, sendo ressalvados os Requerimentos nºs 660 e 661, de 2016.
O Senador Romero Jucá, relator revisor, profere o Parecer nº 763, de 2016 – PLEN, oferecendo adequações redacionais ao projeto de lei de conversão.
Aprovado o PLV 20/2016, com as adequações redacionais apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim - 44; Não - 6; Abst. - 1; Presidente – 1;Total - 52. (verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias e José Pimentel)
Aprovado o inciso VI do art 1º do PLV 20/2016, destacado.
Aprovado o inciso III do art 2º do PLV 20/2016, destacado.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 230-291
Publicado no DSF Páginas 45-77
Anexo
Votações nominais:
08/09/2016 Votação nominal que altera as Leis nºs 10.683, de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos MInistérios, 11.890, de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 2016 (proveniente da MP nº 726, de 2016).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/09/2016 às 14h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 08/09/2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/09/2016 às 21h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.365, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 24-83
Publicado no DSF Páginas 17
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/09/2016 às 8h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2016 às 20h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/08/2016 às 18h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 392 de 12/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 20, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 12/08/2016 às 10h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 34, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016.
À Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 469-634
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/08/2016 às 9h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 34, de 2016-CN da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/08/2016 às 18h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1158 a 1165), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1166 a 1168), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 1169 a 1188):
- Ofício nº 155, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 20, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 163, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 26, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 30, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 181, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 243, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 192, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 138, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 578, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 579, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 238, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 719, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 721, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 111, de 2016, do Solidariedade (CD);
- Ofício nº 240, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 109, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 61, de 2016, do PT (SF);
Publicado no DSF Páginas 247-249
Publicado no DSF Páginas 277
Publicado no DSF Páginas 627
Publicado no DSF Páginas 200
Publicado no DSF Páginas 138-139
Publicado no DSF Páginas 236-238
Publicado no DSF Páginas 402-404
Publicado no DCN Páginas 1092-1093
Publicado no DSF Páginas 193-196
Publicado no DSF Páginas 191
Publicado no DSF Páginas 148
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada Complementação do Deputado Leonardo Quintão.
Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 10, de destaque; e os Requerimentos nºs 11 e 12, de adiamento da votação e de votação nominal. Os requerimentos ficam prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
Acatada pelo relator sugestão do Senador Romero Jucá.
Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela conclui pela admissibilidade e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 726, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, considera as Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, bem como opina pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das demais. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entende pela inadequação das Emendas 7, 11, 13, 17, 18, 40, 247, 253, 256, 321, 357, 358, 451 e 452 e pela adequação das demais. No mérito, conclui pela aprovação das Emendas 8, 9, 10, 25, 32, 42, 46, 49, 51, 57, 107, 117, 150, 161, 162, 164, 186, 218, 221, 228, 230, 233, 237, 299, 338, 344, 355, 362, 370, 371, 380, 381, 386, 391, 409, 434, 437, 443, 444 e 456 e pela rejeição das demais.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, complementação, requerimentos, nova complementação, texto final, Ofício nº 2, e ata da 2ª, 1ª e 3ª Reuniões, às fls. 1016 a 1146).
Texto final - Medida Provisória
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/08/2016 às 18h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Leonardo Quintão.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Leonardo Quintão. Concedida vista coletiva da matéria.
Ficam prejudicados os Requerimentos nº 1 e 2 de 2016.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e Relatório às fls. 959 a 1015).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Leonardo Quintão.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida cópia do Ofício nº 1222/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 726/2016 por aquela Casa é no dia 18 de agosto de 2016 em virtude da recontagem de prazos da medida provisória (fl. 958).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública:
- nº 1, do Senador José Pimentel e do Senador Humberto Costa; e
- nº 2, do Senador José Pimentel e do Senador Humberto Costa. (fls. 955 a 957).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1097/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 726/2016 por aquela Casa é no dia 31 de agosto de 2016 (fl. 954).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 952 e 953).
Publicado no DSF Páginas 325
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Wilson Filho para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relator-Revisor o Senador Romero Jucá.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV726-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 949 às 951).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 947 e 948).
Publicado no DSF Páginas 84-86 PUB Ata da Reunião de Instalação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de junho de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da retificação da Medida Provisória nº 726 de 2016 por meio dos Ofícios nºs 242 e 244-CN, (fls. 945 e 946).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Publicada a Medida Provisória nº 728, de 2016, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 2016, no Diário Oficial da União de 23/05/2016 - Edição Extra (fl. 944).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento da Deputada Cristiane Brasil, de retirada da Emenda nº 321, de sua autoria (fl. 943).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 182 CN, de 2016 (cópia do Ofício juntada à fl. 942).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 270 de 2016 (Diário Oficial da União de 19/05/2016 – Edição Extra), do Senhor Vice-Presidente da República no exercício da Presidência da República, comunicando retificação à Medida Provisória nº 726, de 2016.
A matéria volta à Comissão Mista da Medida Provisória.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 166
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016 em 23/05/2016 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 270, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional a retificação do texto da Medida Provisória n° 726, de 12 de maio de 2016 (DOU de 19/05/2016 - Edição Extra), às fls. 914 a 940.
Ao Plenário.
Listagem ou relatório descritivo
Quadro Comparativo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/05/2016 às 16h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/05/2016 às 14h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 459 (quatrocentos e cinquenta e nove) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 006; 153; 154; Deputado TAMPINHA 003; Deputado PEPE VARGAS 004; 005; Deputado GIACOBO 007; Senador ROMÁRIO 008; 233; Deputada MARA GABRILLI 009; Deputado ODORICO MONTEIRO 010; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 011; 012; 013; 034; 035; 170; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 014; Deputado NILTO TATTO 015; 016; Senador WALTER PINHEIRO 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 325; Deputado BENITO GAMA 032; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 033; Senador ARMANDO MONTEIRO 036; 037; 038; 039; Deputado MILTON MONTI 040; Deputado PEDRO UCZAI 041; 042; 043; 044; 045; Deputado ALESSANDRO MOLON 046; 047; 050; 052; 053; Deputado ORLANDO SILVA 048; 049; 335; Deputado CHICO D'ANGELO 051; 111; Deputado HEITOR SCHUCH 054; Deputada ALICE PORTUGAL 055; 056; Senador RANDOLFE RODRIGUES 057; 058; 346; Deputado BOHN GASS 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado JOÃO DANIEL 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado MARCON 098; 099; 100; 101; 102; 103;104; 105; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 106; Deputado CELSO PANSERA 107; Deputado SÁGUAS MORAES 108; 109; 110; Deputado CARLOS ZARATTINI 112; 113; 114; 115; 116; 117;118; Senador TELMÁRIO MOTA 119; Senador PAULO ROCHA 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143;
144; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; Deputada JÔ MORAES 145; 146; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 148; 149; 150; 151; 152; Deputada JANDIRA FEGHALI 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; Deputado LEÔNIDAS CRISTINO 163; Deputado PAULO TEIXEIRA 164; 165; 166; 167; 168; 169; 242; Deputado ENIO VERRI 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 216; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 217; 218; Deputado DANIEL ALMEIDA 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Deputado POMPEO DE MATTOS 226; 227; Deputado REGINALDO LOPES 228; 229; Deputada MARGARIDA SALOMÃO 230; 231; Deputado RENATO MOLLING 232; Deputada ERIKA KOKAY 234; 235; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; Deputada ANGELA ALBINO 236; 237; 238; 239; 240; 241; Senador PAULO PAIM 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado AFONSO FLORENCE 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 382; Deputado BETO FARO 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; Deputado ASSIS DO COUTO 319; 320; Deputada CRISTIANE BRASIL 321; Deputado WEVERTON ROCHA 322; 323; 324; Deputada MARIA DO ROSÁRIO 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 338; 339; 340; 341; 345; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 383; 430; Senadora REGINA SOUSA 336; 337; Deputado IVAN VALENTE 342; 343; 344; Deputado PAULÃO 355; Deputado LELO COIMBRA 356; 357; 358; Deputado VICENTE CANDIDO 359; 360; 361; 362; 363; Deputado LEO DE BRITO 364; 365; 366; 367; 368; Deputado VICENTINHO JÚNIOR 369; Senadora FÁTIMA BEZERRA 370; 371; 372; 373; 374; Deputado PAES LANDIM 384; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 385; 386; 387; 388; 389; Deputado PAULO PIMENTA 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; Deputado PADRE JOÃO 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; Senador CIDINHO SANTOS 431; 432; Senador HUMBERTO COSTA 433; 434; Deputado ALAN RICK 435; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 443; 444; Deputado MÁRCIO MARINHO 445; 446; 447; 448; 449; 450; Senadora KÁTIA ABREU 451; 452; 453; 454; Deputado ZÉ CARLOS 455; 456; 457; 458; 459 (fls.54 a 913).
As Emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/05/2016.
Publicado no DSF Páginas 209-1012
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido Requerimento do Senador José Pimentel, de retirada da Emenda nº 02, de sua autoria (fl. 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2016
CMMPV 726/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 726, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 25/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 48 a 52).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 726 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
A Senhora Presidente da República adotou, ...
LEIA-SE:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Publicado no DSF Páginas 52-54
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/05/2016 às 18h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2016 às 18h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 265, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 726, de 12 de maio de 2016 (DOU de 12/05/2016 - Edição Extra), às fls. 08 a 43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 726/2016:
- Publicação no DOU: 12-05-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 18-05-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08-06-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 08-06-2016;
- Prazo no SF: de 09-06-2016 a 22-06-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 22-06-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23-06-2016 a 25-06-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26-06-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 10-07-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 3-8
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/05/2016 às 10h43