Medida Provisória n° 727, de 2016

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 484, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo.

Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*****
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 670, de 2016, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando o encerramento da discussão.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 672, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 673, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do PLV 23;
- Requerimento nº 674, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV 23;
- Requerimento nº 675, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 676, de 2016, de autoria dos Senadores Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 677, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 oferecida à medida provisória; e
- Requerimento nº 678, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 672 a 677, de 2016, com os votos contrários dos Senadores Paulo Rocha, Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin, José Pimentel e Lindbergh Farias.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.

Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*****
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 670, de 2016, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando o encerramento da discussão.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 672, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 673, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do PLV 23;
- Requerimento nº 674, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV 23;
- Requerimento nº 675, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 676, de 2016, de autoria dos Senadores Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 677, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 oferecida à medida provisória; e
- Requerimento nº 678, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 672 a 677, de 2016, com os votos contrários dos Senadores Paulo Rocha, Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin, José Pimentel e Lindbergh Farias.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.

À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 25/08/2016 o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016.
À Câmara dos Deputados

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 442 e 443).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 449 e 450).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 239 (duzentos e trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEPE VARGAS 001; 002; Deputado GIACOBO 003; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 004; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador WALTER PINHEIRO 005; 006; 007; 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 238; 239; Deputado CARLOS MARUN 011; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 012; Deputado BACELAR 013; Deputada ALICE PORTUGAL 014; 015; 016; 017; 018; Deputado PAUDERNEY AVELINO 019; 020; 021; Deputado AFONSO FLORENCE 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado SÁGUAS MORAES 035; 036; 037; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 038; 039; 040; 041; 042; Deputada TEREZA CRISTINA 043; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada JÔ MORAES 050; 051; 052; 053; 054; 055; Senador JOSÉ PIMENTEL 056; 057; 058; 059; Deputada JANDIRA FEGHALI 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado LEÔNIDAS CRISTINO 066; Deputado ENIO VERRI 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado PAULO TEIXEIRA 089; 090; 091; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 098; 099; Deputada LUCIANA SANTOS 100; 101; 102; 103; 104; 105;Deputado POMPEO DE MATTOS 106; Deputado DANIEL ALMEIDA 107; 108; 109; 110; 111; 165; Deputado DIEGO ANDRADE 112; Deputado CHICO LOPES 113; 114; 115; 116; 117; 118; Deputado MARCO MAIA 119; 120; 121; 128; 129; 130; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputada ANGELA ALBINO 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado LEO DE BRITO 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputado ORLANDO SILVA 166; Deputado PEDRO UCZAI 167; 168; Deputado VICENTE CANDIDO 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 185; 186; 187; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 188; 189; 190; Deputado WEVERTON ROCHA 201; Deputado JULIO LOPES 202; 203; 204; 205; 206; Deputado CLEBER VERDE 207; Senador TASSO JEREISSATI 208; 209; 210; 211; Deputado FELIPE BORNIER 212; Deputado PADRE JOÃO 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; (fls. 37 a 436).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/05/2016.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).

A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 727 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
(Encaminhado à publicação o Memo nº 010/2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista)
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
A Senhora Presidente da República adotou, ...
LEIA-SE:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...

Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.