Medida Provisória n° 727, de 2016 (PPI)

Apelido: PPI

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A MPV cria o "Programa de Parcerias de Investimentos" (PPI) e cria estruturas governamentais para gerenciá-lo. O PPI é composto por todos os empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado. O programa busca garantir segurança jurídica aos investidores privados, estabelecer regras estáveis, fortalecer o papel regulamentador do Estado e a autonomia das agências reguladoras, com o fim de expandir a oferta de infraestrutura ao País. Cria o "Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República", instância de assessoramento imediato do Presidente da República no que concerne ao PPI. Autoriza o BNDES a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos. Estabelece como dever dos órgãos governamentais a atuação de forma coordenada para que a “viabilização” dos empreendimentos do PPI possa ocorrer “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento”.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
12/05/2016 a 08/09/2016 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

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Consulta pública encerrada
153 205
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/06/2018 às 08:03
Aguardando Sanção - Lei nº 13.334 de 13/09/2016
Não há textos publicados nesta fase

Data:
12/05/2016
Tipo:
Texto inicial - MPV 727/2016 PDF
Observação:
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
Data:
16/05/2016
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Data:
16/05/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 727 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. (Encaminhado à publicação o Memo nº 010/2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista) ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Data:
16/05/2016
Tipo:
Sumário Executivo PDF
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 727 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. (Encaminhado à publicação o Memo nº 010/2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista) ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Data:
18/05/2016
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 26/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 27 a 36).
Data:
19/05/2016
Tipo:
Emenda. PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 239 (duzentos e trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEPE VARGAS 001; 002; Deputado GIACOBO 003; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 004; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador WALTER PINHEIRO 005; 006; 007; 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 238; 239; Deputado CARLOS MARUN 011; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 012; Deputado BACELAR 013; Deputada ALICE PORTUGAL 014; 015; 016; 017; 018; Deputado PAUDERNEY AVELINO 019; 020; 021; Deputado AFONSO FLORENCE 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado SÁGUAS MORAES 035; 036; 037; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 038; 039; 040; 041; 042; Deputada TEREZA CRISTINA 043; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada JÔ MORAES 050; 051; 052; 053; 054; 055; Senador JOSÉ PIMENTEL 056; 057; 058; 059; Deputada JANDIRA FEGHALI 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado LEÔNIDAS CRISTINO 066; Deputado ENIO VERRI 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado PAULO TEIXEIRA 089; 090; 091; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 098; 099; Deputada LUCIANA SANTOS 100; 101; 102; 103; 104; 105;Deputado POMPEO DE MATTOS 106; Deputado DANIEL ALMEIDA 107; 108; 109; 110; 111; 165; Deputado DIEGO ANDRADE 112; Deputado CHICO LOPES 113; 114; 115; 116; 117; 118; Deputado MARCO MAIA 119; 120; 121; 128; 129; 130; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputada ANGELA ALBINO 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado LEO DE BRITO 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputado ORLANDO SILVA 166; Deputado PEDRO UCZAI 167; 168; Deputado VICENTE CANDIDO 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 185; 186; 187; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 188; 189; 190; Deputado WEVERTON ROCHA 201; Deputado JULIO LOPES 202; 203; 204; 205; 206; Deputado CLEBER VERDE 207; Senador TASSO JEREISSATI 208; 209; 210; 211; Deputado FELIPE BORNIER 212; Deputado PADRE JOÃO 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; (fls. 37 a 436). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/05/2016.
Data:
05/07/2016
Tipo:
Requerimento. PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 452 a 455).
Observação:
Requerimento nº 1, do Deputado Deputado Carlos Zarattini, de audiência pública.
Data:
05/07/2016
Tipo:
Requerimento. PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 452 a 455).
Observação:
Requerimento nº 2, do Deputado Deputado Carlos Zarattini, de audiência pública.
Data:
10/08/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Wilder Morais.
Observação:
Relatório do Senador Wilder Morais.
Data:
22/08/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Wilder Morais.
Observação:
Errata ao Relatório apresentada em 22/8/2016.
Data:
22/08/2016
Tipo:
Texto final - rever categorização - Medida Provisória PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Senador Wilder Morais. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 15, de destaque para a votação em separado; nº 16 a 18, de adiamento de votação do Relatório; nº 19, de votação nominal do requerimento de adiamento de votação; nº 20, de votação nominal do Relatório; e nº 21, de votação em globo dos Requerimentos de Destaques apresentados. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados em globo os Requerimentos nºs 3 a 15. Rejeitados os requerimentos nº 16 a 20. Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 727, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nºs 4, 20, 26, 38, 43, 84, 143, 182 e 204, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta. Votam contrário os Deputados Pedro Uczai e Bohn Gass. Solicitada a verificação de nominal em virtude do resultado “Aprovado o Relatório”. Votam "sim" 13 (treze) parlamentares; votam "não" 2 (dois) parlamentares Aprovada as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação, requerimentos, lista de votação nominal, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 495 a 567).
Observação:
PLV aprovado na Comissão
Data:
22/08/2016
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 25/08/2016 o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016. À Câmara dos Deputados
Observação:
Parecer nº 37, de 2016-CN
Data:
23/08/2016
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício n° 004/MPV-727/2016, de 23/8/2016, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 727, de 2016, Senhor Deputado Júlio Lopes. No documento, é solicitado retificação do Parecer aprovado em 22/8/2016, por erro material (fl. 605).
Observação:
Parecer nº 37, de 2016-CN, republicado em virtude da retificação do PLV nº 23/2016.
Data:
31/08/2016
Tipo:
Autógrafo - Medida Provisória PDF
Observação:
Texto do PLV 23, de 2016
Data:
31/08/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
Observação:
Avulso do PLV 23, de 2016
Data:
31/08/2016
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
Observação:
Legislação x MPV 727/2016 x PLV 23/16 Comissão x PLV 23/2016 Câmara.
Data:
09/09/2016
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Observação:
Votação nominal
Data:
12/09/2016
Tipo:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 438, de 12/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 89/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016 (fls. 660 a 669). Remetido Ofício CN nº 439, de 12/09/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl 670). À COCM.
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 1 - MPV 727/2016 Único
2 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 2 - MPV 727/2016 Único
3 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 3 - MPV 727/2016 Único
4 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 4 - MPV 727/2016 Único
5 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) EMENDA 5 - MPV 727/2016 Único
6 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) EMENDA 6 - MPV 727/2016 Único
7 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) EMENDA 7 - MPV 727/2016 Único
8 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) EMENDA 8 - MPV 727/2016 Único
9 Senador Hélio José (MDB/DF) EMENDA 9 - MPV 727/2016 Único
10 Senador Hélio José (MDB/DF) EMENDA 10 - MPV 727/2016 Único
11 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) EMENDA 11 - MPV 727/2016 Único
12 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) EMENDA 12 - MPV 727/2016 Único
13 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) EMENDA 13 - MPV 727/2016 Único
14 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 14 - MPV 727/2016 Único
15 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 15 - MPV 727/2016 Único
16 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 16 - MPV 727/2016 Único
17 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 17 - MPV 727/2016 Único
18 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 18 - MPV 727/2016 Único
19 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 19 - MPV 727/2016 Único
20 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 20 - MPV 727/2016 Único
21 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 21 - MPV 727/2016 Único
22 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 22 - MPV 727/2016 Único
23 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 23 - MPV 727/2016 Único
24 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 24 - MPV 727/2016 Único
25 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 25 - MPV 727/2016 Único
26 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 26 - MPV 727/2016 Único
27 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 27 - MPV 727/2016 Único
28 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 28 - MPV 727/2016 Único
29 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 29 - MPV 727/2016 Único
30 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 30 - MPV 727/2016 Único
31 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 31 - MPV 727/2016 Único
32 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 32 - MPV 727/2016 Único
33 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 33 - MPV 727/2016 Único
34 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 34 - MPV 727/2016 Único
35 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 35 - MPV 727/2016 Único
36 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 36 - MPV 727/2016 Único
37 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 37 - MPV 727/2016 Único
38 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 38 - MPV 727/2016 Único
39 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 39 - MPV 727/2016 Único
40 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 40 - MPV 727/2016 Único
41 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 41 - MPV 727/2016 Único
42 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 42 - MPV 727/2016 Único
43 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 43 - MPV 727/2016 Único
44 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 44 - MPV 727/2016 Único
45 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 45 - MPV 727/2016 Único
46 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 46 - MPV 727/2016 Único
47 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 47 - MPV 727/2016 Único
48 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 48 - MPV 727/2016 Único
49 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 49 - MPV 727/2016 Único
50 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 50 - MPV 727/2016 Único
51 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 51 - MPV 727/2016 Único
52 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 52 - MPV 727/2016 Único
53 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 53 - MPV 727/2016 Único
54 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 54 - MPV 727/2016 Único
55 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 55 - MPV 727/2016 Único
56 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 56 - MPV 727/2016 Único
57 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 57 - MPV 727/2016 Único
58 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 58 - MPV 727/2016 Único
59 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 59 - MPV 727/2016 Único
60 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 60 - MPV 727/2016 Único
61 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 61 - MPV 727/2016 Único
62 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 62 - MPV 727/2016 Único
63 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 63 - MPV 727/2016 Único
64 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 64 - MPV 727/2016 Único
65 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 65 - MPV 727/2016 Único
66 Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) EMENDA 66 - MPV 727/2016 Único
67 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 67 - MPV 727/2016 Único
68 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 68 - MPV 727/2016 Único
69 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 69 - MPV 727/2016 Único
70 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 70 - MPV 727/2016 Único
71 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 71 - MPV 727/2016 Único
72 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 72 - MPV 727/2016 Único
73 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 73 - MPV 727/2016 Único
74 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 74 - MPV 727/2016 Único
75 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 75 - MPV 727/2016 Único
76 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 76 - MPV 727/2016 Único
77 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 77 - MPV 727/2016 Único
78 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 78 - MPV 727/2016 Único
79 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 79 - MPV 727/2016 Único
80 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 80 - MPV 727/2016 Único
81 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 81 - MPV 727/2016 Único
82 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 82 - MPV 727/2016 Único
83 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 83 - MPV 727/2016 Único
84 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 84 - MPV 727/2016 Único
85 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 85 - MPV 727/2016 Único
86 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 86 - MPV 727/2016 Único
87 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 87 - MPV 727/2016 Único
88 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 88 - MPV 727/2016 Único
89 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 89 - MPV 727/2016 Único
90 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 90 - MPV 727/2016 Único
91 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 91 - MPV 727/2016 Único
92 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 92 - MPV 727/2016 Único
93 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 93 - MPV 727/2016 Único
94 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 94 - MPV 727/2016 Único
95 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 95 - MPV 727/2016 Único
96 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 96 - MPV 727/2016 Único
97 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 97 - MPV 727/2016 Único
98 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 98 - MPV 727/2016 Único
99 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 99 - MPV 727/2016 Único
100 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 100 - MPV 727/2016 Único
101 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 101 - MPV 727/2016 Único
102 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 102 - MPV 727/2016 Único
103 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 103 - MPV 727/2016 Único
104 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 104 - MPV 727/2016 Único
105 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 105 - MPV 727/2016 Único
106 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 106 - MPV 727/2016 Único
107 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 107 - MPV 727/2016 Único
108 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 108 - MPV 727/2016 Único
109 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 109 - MPV 727/2016 Único
110 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 110 - MPV 727/2016 Único
111 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 111 - MPV 727/2016 Único
112 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) EMENDA 112 - MPV 727/2016 Único
113 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 113 - MPV 727/2016 Único
114 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 114 - MPV 727/2016 Único
115 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 115 - MPV 727/2016 Único
116 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 116 - MPV 727/2016 Único
117 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 117 - MPV 727/2016 Único
118 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 118 - MPV 727/2016 Único
119 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 119 - MPV 727/2016 Único
120 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 120 - MPV 727/2016 Único
121 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 121 - MPV 727/2016 Único
122 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 122 - MPV 727/2016 Único
123 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 123 - MPV 727/2016 Único
124 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 124 - MPV 727/2016 Único
125 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 125 - MPV 727/2016 Único
126 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 126 - MPV 727/2016 Único
127 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 127 - MPV 727/2016 Único
128 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 128 - MPV 727/2016 Único
129 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 129 - MPV 727/2016 Único
130 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 130 - MPV 727/2016 Único
131 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 131 - MPV 727/2016 Único
132 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 132 - MPV 727/2016 Único
133 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 133 - MPV 727/2016 Único
134 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 134 - MPV 727/2016 Único
135 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 135 - MPV 727/2016 Único
136 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 136 - MPV 727/2016 Único
137 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 137 - MPV 727/2016 Único
138 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 138 - MPV 727/2016 Único
139 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 139 - MPV 727/2016 Único
140 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 140 - MPV 727/2016 Único
141 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 141 - MPV 727/2016 Único
142 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 142 - MPV 727/2016 Único
143 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 143 - MPV 727/2016 Único
144 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 144 - MPV 727/2016 Único
145 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 145 - MPV 727/2016 Único
146 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 146 - MPV 727/2016 Único
147 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 147 - MPV 727/2016 Único
148 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 148 - MPV 727/2016 Único
149 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 149 - MPV 727/2016 Único
150 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 150 - MPV 727/2016 Único
151 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 151 - MPV 727/2016 Único
152 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 152 - MPV 727/2016 Único
153 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 153 - MPV 727/2016 Único
154 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 154 - MPV 727/2016 Único
155 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 155 - MPV 727/2016 Único
156 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 156 - MPV 727/2016 Único
157 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 157 - MPV 727/2016 Único
158 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 158 - MPV 727/2016 Único
159 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 159 - MPV 727/2016 Único
160 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 160 - MPV 727/2016 Único
161 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 161 - MPV 727/2016 Único
162 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 162 - MPV 727/2016 Único
163 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 163 - MPV 727/2016 Único
164 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 164 - MPV 727/2016 Único
165 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 165 - MPV 727/2016 Único
166 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 166 - MPV 727/2016 Único
167 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 167 - MPV 727/2016 Único
168 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 168 - MPV 727/2016 Único
169 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 169 - MPV 727/2016 Único
170 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 170 - MPV 727/2016 Único
171 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 171 - MPV 727/2016 Único
172 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 172 - MPV 727/2016 Único
173 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 173 - MPV 727/2016 Único
174 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 174 - MPV 727/2016 Único
175 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 175 - MPV 727/2016 Único
176 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 176 - MPV 727/2016 Único
177 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 177 - MPV 727/2016 Único
178 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 178 - MPV 727/2016 Único
179 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 179 - MPV 727/2016 Único
180 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 180 - MPV 727/2016 Único
181 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 181 - MPV 727/2016 Único
182 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 182 - MPV 727/2016 Único
183 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 183 - MPV 727/2016 Único
184 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 184 - MPV 727/2016 Único
185 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 185 - MPV 727/2016 Único
186 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 186 - MPV 727/2016 Único
187 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 187 - MPV 727/2016 Único
188 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 188 - MPV 727/2016 Único
189 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 189 - MPV 727/2016 Único
190 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 190 - MPV 727/2016 Único
191 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 191 - MPV 727/2016 Único
192 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 192 - MPV 727/2016 Único
193 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 193 - MPV 727/2016 Único
194 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 194 - MPV 727/2016 Único
195 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 195 - MPV 727/2016 Único
196 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 196 - MPV 727/2016 Único
197 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 197 - MPV 727/2016 Único
198 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 198 - MPV 727/2016 Único
199 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 199 - MPV 727/2016 Único
200 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 200 - MPV 727/2016 Único
201 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 201 - MPV 727/2016 Único
202 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 202 - MPV 727/2016 Único
203 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 203 - MPV 727/2016 Único
204 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 204 - MPV 727/2016 Único
205 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 205 - MPV 727/2016 Único
206 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 206 - MPV 727/2016 Único
207 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) EMENDA 207 - MPV 727/2016 Único
208 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 208 - MPV 727/2016 Único
209 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 209 - MPV 727/2016 Único
210 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 210 - MPV 727/2016 Único
211 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 211 - MPV 727/2016 Único
212 Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) EMENDA 212 - MPV 727/2016 Único
213 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 213 - MPV 727/2016 Único
214 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 214 - MPV 727/2016 Único
215 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 215 - MPV 727/2016 Único
216 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 216 - MPV 727/2016 Único
217 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 217 - MPV 727/2016 Único
218 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 218 - MPV 727/2016 Único
219 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 219 - MPV 727/2016 Único
220 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 220 - MPV 727/2016 Único
221 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 221 - MPV 727/2016 Único
222 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 222 - MPV 727/2016 Único
223 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 223 - MPV 727/2016 Único
224 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 224 - MPV 727/2016 Único
225 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 225 - MPV 727/2016 Único
226 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 226 - MPV 727/2016 Único
227 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 227 - MPV 727/2016 Único
228 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 228 - MPV 727/2016 Único
229 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 229 - MPV 727/2016 Único
230 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 230 - MPV 727/2016 Único
231 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 231 - MPV 727/2016 Único
232 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 232 - MPV 727/2016 Único
233 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 233 - MPV 727/2016 Único
234 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 234 - MPV 727/2016 Único
235 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 235 - MPV 727/2016 Único
236 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 236 - MPV 727/2016 Único
237 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 237 - MPV 727/2016 Único
238 Senador Hélio José (MDB/DF) EMENDA 238 - MPV 727/2016 Único
239 Senador Hélio José (MDB/DF) EMENDA 239 - MPV 727/2016 Único
Data de Leitura:
31/08/2016
Número na Câmara:
MPV 727/2016
Origem externa:
MSG 266/2016
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RQS 677/2016
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Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.334 de 13/09/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, CONSELHO, AMPLIAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA, UNIÃO FEDERAL, INICIATIVA PRIVADA, EXECUÇÃO, OBRAS, INFRAESTRUTURA, DESESTATIZAÇÃO, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Relatoria:
CMMPV 727/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016)
Relatores:
Senador Wilder Morais (encerrado em 22/08/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/05/2016 - 18/05/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
12/05/2016 - 08/09/2016: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
26/06/2016 - 08/09/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
09/09/2016 - 23/09/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/09/2016 - 11/11/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
08/09/2016 - Votação nominal que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 2003, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 727, de 2016).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Sim: 44 Não: 5 Abstenção: 0 Total: 49. A matéria vai à sanção.)
Observações:
(MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 150/2016 da Liderança do PRB - CD (fl. 694).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 17/11/2016)
Encerrou-se em 11 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº1, de 2012-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cujo prazo de vigência expirou em 12 de setembro de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/11/2016 às 15h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 11/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2016 às 17h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/11/2016 às 16h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 451, de 20/09/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016 (fl. 691).
À COARQ.
************* Retificado em 22/09/2016*************
Onde se lê: " À COARQ."
Leia-se: "À COCM."
Recebido em:
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016 em 22/09/2016 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 484, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 278
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/09/2016 às 16h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/09/2016 às 15h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/09/2016 às 18h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.334 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/09/2016 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA). pág. 00001 a 00002..
Sancionada em 13/09/2016.
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/09/2016 às 9h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/09/2016 às 9h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 438, de 12/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 89/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016 (fls. 660 a 669).
Remetido Ofício CN nº 439, de 12/09/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl 670).
À COCM.
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016 em 13/09/2016 às 10h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 652 a 659).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*****
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 670, de 2016, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando o encerramento da discussão.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 672, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 673, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do PLV 23;
- Requerimento nº 674, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV 23;
- Requerimento nº 675, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 676, de 2016, de autoria dos Senadores Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 677, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 oferecida à medida provisória; e
- Requerimento nº 678, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 672 a 677, de 2016, com os votos contrários dos Senadores Paulo Rocha, Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin, José Pimentel e Lindbergh Farias.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 77-92
Publicado no DSF Páginas 292-326
Votações nominais:
08/09/2016 Votação nominal que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 2003, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 727, de 2016).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/09/2016 às 15h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 08/09/2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/09/2016 às 22h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 17
Publicado no DSF Páginas 84-100
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/09/2016 às 8h51
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2016 às 20h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/08/2016 às 18h36
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.366/2016/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.366/2016/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do inciso III do §1º do art 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016; objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 99, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; Carlos Marun, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; e Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 99", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 99. Sim: 22; não: 240; abstenção: 1; total: 263.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Mantido o texto.
Votação dos artigos 14, 15 e 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do artigo 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Mantido o texto.
Votação da admissibilidade do Requerimento de destaque simples do Dep. Ságuas Moraes (PT/MT), para votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 12.
Prejudicado o destaque simples.
Votação do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016 - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da expressão: " servidores públicos ou não", constante do inciso IV do § 3º-A do art. 22 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016 - DTQ 10.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016 - DTQ 3.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°8 - DTQ 7.
Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado da Emenda n°4 - DTQ 13.
Votação da Redação Final.
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM/PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 727-A/2016 – PLV 23/2016).
DCD de 31/08/16 PÁG 67 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM/PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 727-A/2016 – PLV 23/2016). DCD de 31/08/16 PÁG 67 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2016
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ênio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Baleia Rossi, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; Leônidas Cristino, na qualidade de Líder do PDT; e Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 248; abstenção: 1; total: 257.
Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 727 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 4, devidamente suportada, juntamente com os incisos I, II, e III, § 1º, art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Retirada pelo autor.
Votação da expressão "e de outras medidas de desestatização" contida no caput do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016  (e, por decorrência, do inciso III do §1º do art. 1º e, também da alínea "c" do inciso V do art. 7º, ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016), objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantida a expressão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 30/08/16 PÁG 171 COL 01.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 30/08/16 PÁG 171 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Zé Carlos (PT-MA).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/08/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 395/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 727/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 24/8/2016 - 14h - 204ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/16 PÁG 12 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/16 PÁG 12 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 395/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 727/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 239(Duzentos e trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 37, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 266/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 727/2016.
Recebido o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 727/2016, que conclui pelo PLV nº 23, de 2016.
Recebido o PLV nº 23, de 2016, da Comissão Mista da MPV 727/2016, que Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 395/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 727/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 239(Duzentos e trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 37, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 266/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 727/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 727/2016, que conclui pelo PLV nº 23, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 23, de 2016, da Comissão Mista da MPV 727/2016, que Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 395, de 23/08/2016, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 23, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 23/08/2016 às 17h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício n° 004/MPV-727/2016, de 23/8/2016, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 727, de 2016, Senhor Deputado Júlio Lopes. No documento, é solicitado retificação do Parecer aprovado em 22/8/2016, por erro material (fl. 605).
Avulso de parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 25/08/2016 o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016.
À Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 584-670
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/08/2016 às 7h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 584-670
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2016 às 20h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
Publicado no DSF Páginas 303
Publicado no DSF Páginas 250
Publicado no DSF Páginas 140
Publicado no DSF Páginas 251
Publicado no DCN Páginas 1101
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 316
Publicado no DCN Páginas 1090
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 198
Publicado no DSF Páginas 197
Publicado no DSF Páginas 208
Publicado no DSF Páginas 406
Publicado no DSF Páginas 266
Publicado no DSF Páginas 265
Publicado no DSF Páginas 239
Publicado no DSF Páginas 42
Publicado no DSF Páginas 624
Publicado no DSF Páginas 142
Publicado no DSF Páginas 405
Publicado no DSF Páginas 264
Publicado no DSF Páginas 141
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Senador Wilder Morais.
Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 15, de destaque para a votação em separado; nº 16 a 18, de adiamento de votação do Relatório; nº 19, de votação nominal do requerimento de adiamento de votação; nº 20, de votação nominal do Relatório; e nº 21, de votação em globo dos Requerimentos de Destaques apresentados.
Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados em globo os Requerimentos nºs 3 a 15. Rejeitados os requerimentos nº 16 a 20.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 727, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nºs 4, 20, 26, 38, 43, 84, 143, 182 e 204, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta. Votam contrário os Deputados Pedro Uczai e Bohn Gass.
Solicitada a verificação de nominal em virtude do resultado “Aprovado o Relatório”. Votam "sim" 13 (treze) parlamentares; votam "não" 2 (dois) parlamentares
Aprovada as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação, requerimentos, lista de votação nominal, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 495 a 567).
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/08/2016 às 20h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Wilder Morais.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Wilder Morais. Concedida vista coletiva da matéria.
Designado o Deputado Efraim Filho como Relator Revisor da matéria.
(anexados: Ofício nº 2/MPV727-2016, Ata da 1ª Reunião, Convocação, Lista de Presença e Relatório às fls. 458 a 494)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Wilder Morais.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de agosto de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida cópia do Ofício nº 1223/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 727/2016 por aquela Casa é no dia 18 de agosto de 2016 em virtude da recontagem de prazos da medida provisória (fl. 457).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de agosto de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de agosto de 2016 foi cancelada (fl. 456)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 452 a 455).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1098/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 727/2016 por aquela Casa é no dia 31 de agosto de 2016 (fl. 451).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 449 e 450).
Publicado no DSF Páginas 326
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Deputado Julio Lopes para Presidente e o Senador Armando Monteiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Wilder Morais e Relator-Revisor o Deputado José Carlos Aleluia.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001 e 002/MPV727-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 446 a 448).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado Wellington Roberto para exercer a Presidência ou a Relatoria na Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 228 e 229/2016, respectivamente, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (fls. 444 e 445).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 442 e 443).
Publicado no DSF Páginas 87-89 PUB Ata da Reunião de Instalação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Senador José Pimentel para exercer a Relatoria da Comissão Mista, conforme Ofício nº 63/2016, da Liderança do PT no Senado Federal (fl.441).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado Carlos Zarattini para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 259, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 440).
************* Retificado em 21/06/2016*************
Indicado o Deputado Carlos Zarattini para exercer a Presidência na Comissão Mista, conforme Ofício nº 259, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 440).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de junho de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado Júlio Lopes para exercer a Presidência na Comissão Mista, conforme Ofício nº 233/2016, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados (fl. 439)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado José Carlos Aleluia para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 164/2016, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados (fl. 438)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 183 CN, de 2016 (cópia do Ofício juntada à fl. 437).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 239 (duzentos e trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEPE VARGAS 001; 002; Deputado GIACOBO 003; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 004; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador WALTER PINHEIRO 005; 006; 007; 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 238; 239; Deputado CARLOS MARUN 011; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 012; Deputado BACELAR 013; Deputada ALICE PORTUGAL 014; 015; 016; 017; 018; Deputado PAUDERNEY AVELINO 019; 020; 021; Deputado AFONSO FLORENCE 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado SÁGUAS MORAES 035; 036; 037; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 038; 039; 040; 041; 042; Deputada TEREZA CRISTINA 043; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada JÔ MORAES 050; 051; 052; 053; 054; 055; Senador JOSÉ PIMENTEL 056; 057; 058; 059; Deputada JANDIRA FEGHALI 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado LEÔNIDAS CRISTINO 066; Deputado ENIO VERRI 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado PAULO TEIXEIRA 089; 090; 091; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 098; 099; Deputada LUCIANA SANTOS 100; 101; 102; 103; 104; 105;Deputado POMPEO DE MATTOS 106; Deputado DANIEL ALMEIDA 107; 108; 109; 110; 111; 165; Deputado DIEGO ANDRADE 112; Deputado CHICO LOPES 113; 114; 115; 116; 117; 118; Deputado MARCO MAIA 119; 120; 121; 128; 129; 130; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputada ANGELA ALBINO 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado LEO DE BRITO 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputado ORLANDO SILVA 166; Deputado PEDRO UCZAI 167; 168; Deputado VICENTE CANDIDO 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 185; 186; 187; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 188; 189; 190; Deputado WEVERTON ROCHA 201; Deputado JULIO LOPES 202; 203; 204; 205; 206; Deputado CLEBER VERDE 207; Senador TASSO JEREISSATI 208; 209; 210; 211; Deputado FELIPE BORNIER 212; Deputado PADRE JOÃO 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; (fls. 37 a 436).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/05/2016.
Publicado no DSF Páginas 1013-1385
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 26/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 27 a 36).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 727 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
(Encaminhado à publicação o Memo nº 010/2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista)
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
A Senhora Presidente da República adotou, ...
LEIA-SE:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Publicado no DSF Páginas 54-56
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/05/2016 às 18h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2016 às 18h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 266, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 727, de 12 de maio de 2016 (DOU de 12/05/2016 - Edição Extra), às fls. 04 a 21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 727/2016:
- Publicação no DOU: 12-05-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 18-05-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08-06-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 08-06-2016;
- Prazo no SF: de 09-06-2016 a 22-06-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 22-06-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23-06-2016 a 25-06-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26-06-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 10-07-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 8-9
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/05/2016 às 10h43