Medida Provisória n° 727, de 2016

(PPI)

Apelido: PPI

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016

Ementa:
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A MPV cria o "Programa de Parcerias de Investimentos" (PPI) e cria estruturas governamentais para gerenciá-lo. O PPI é composto por todos os empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado. O programa busca garantir segurança jurídica aos investidores privados, estabelecer regras estáveis, fortalecer o papel regulamentador do Estado e a autonomia das agências reguladoras, com o fim de expandir a oferta de infraestrutura ao País. Cria o "Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República", instância de assessoramento imediato do Presidente da República no que concerne ao PPI. Autoriza o BNDES a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos. Estabelece como dever dos órgãos governamentais a atuação de forma coordenada para que a “viabilização” dos empreendimentos do PPI possa ocorrer “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento”.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
12/05/2016 a 08/09/2016
Último estado
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Participe

153 205
SIM NÃO
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Resultado apurado em 12/12/2018 às 10:06
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Identificação:
Texto inicial - MPV 727/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
12/05/2016
Descrição/Ementa
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
16/05/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 727 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. (Encaminhado à publicação o Memo nº 010/2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista) ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
16/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 727 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. (Encaminhado à publicação o Memo nº 010/2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista) ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PR/PR)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 727/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
Data:
17/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PTN/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 727/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 727/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 727/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 727/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 727/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 727/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 727/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 727/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 727/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 727/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 727/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 26/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 27 a 36).
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 727/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 727/2016
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
19/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 239 (duzentos e trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEPE VARGAS 001; 002; Deputado GIACOBO 003; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 004; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador WALTER PINHEIRO 005; 006; 007; 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 238; 239; Deputado CARLOS MARUN 011; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 012; Deputado BACELAR 013; Deputada ALICE PORTUGAL 014; 015; 016; 017; 018; Deputado PAUDERNEY AVELINO 019; 020; 021; Deputado AFONSO FLORENCE 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado SÁGUAS MORAES 035; 036; 037; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 038; 039; 040; 041; 042; Deputada TEREZA CRISTINA 043; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada JÔ MORAES 050; 051; 052; 053; 054; 055; Senador JOSÉ PIMENTEL 056; 057; 058; 059; Deputada JANDIRA FEGHALI 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado LEÔNIDAS CRISTINO 066; Deputado ENIO VERRI 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado PAULO TEIXEIRA 089; 090; 091; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 098; 099; Deputada LUCIANA SANTOS 100; 101; 102; 103; 104; 105;Deputado POMPEO DE MATTOS 106; Deputado DANIEL ALMEIDA 107; 108; 109; 110; 111; 165; Deputado DIEGO ANDRADE 112; Deputado CHICO LOPES 113; 114; 115; 116; 117; 118; Deputado MARCO MAIA 119; 120; 121; 128; 129; 130; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputada ANGELA ALBINO 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado LEO DE BRITO 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputado ORLANDO SILVA 166; Deputado PEDRO UCZAI 167; 168; Deputado VICENTE CANDIDO 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 185; 186; 187; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 188; 189; 190; Deputado WEVERTON ROCHA 201; Deputado JULIO LOPES 202; 203; 204; 205; 206; Deputado CLEBER VERDE 207; Senador TASSO JEREISSATI 208; 209; 210; 211; Deputado FELIPE BORNIER 212; Deputado PADRE JOÃO 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; (fls. 37 a 436). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/05/2016.
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, do Deputado Deputado Carlos Zarattini, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 452 a 455).
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2, do Deputado Deputado Carlos Zarattini, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 452 a 455).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Wilder Morais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Wilder Morais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
22/08/2016
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório apresentada em 22/8/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Wilder Morais.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
22/08/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Senador Wilder Morais. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 15, de destaque para a votação em separado; nº 16 a 18, de adiamento de votação do Relatório; nº 19, de votação nominal do requerimento de adiamento de votação; nº 20, de votação nominal do Relatório; e nº 21, de votação em globo dos Requerimentos de Destaques apresentados. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados em globo os Requerimentos nºs 3 a 15. Rejeitados os requerimentos nº 16 a 20. Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 727, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nºs 4, 20, 26, 38, 43, 84, 143, 182 e 204, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta. Votam contrário os Deputados Pedro Uczai e Bohn Gass. Solicitada a verificação de nominal em virtude do resultado “Aprovado o Relatório”. Votam "sim" 13 (treze) parlamentares; votam "não" 2 (dois) parlamentares Aprovada as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação, requerimentos, lista de votação nominal, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 495 a 567).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
22/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 37, de 2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 25/08/2016 o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016. À Câmara dos Deputados
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 37, de 2016-CN, republicado em virtude da retificação do PLV nº 23/2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício n° 004/MPV-727/2016, de 23/8/2016, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 727, de 2016, Senhor Deputado Júlio Lopes. No documento, é solicitado retificação do Parecer aprovado em 22/8/2016, por erro material (fl. 605).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV 23, de 2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 23, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 727/2016 x PLV 23/16 Comissão x PLV 23/2016 Câmara.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
09/09/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
12/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 438, de 12/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 89/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016 (fls. 660 a 669). Remetido Ofício CN nº 439, de 12/09/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl 670). À COCM.
Identificação:
Texto inicial - MPV 727/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
12/05/2016
Descrição/Ementa
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 727 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. (Encaminhado à publicação o Memo nº 010/2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista) ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
22/08/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lida a Complementação de Voto do Senador Wilder Morais. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 15, de destaque para a votação em separado; nº 16 a 18, de adiamento de votação do Relatório; nº 19, de votação nominal do requerimento de adiamento de votação; nº 20, de votação nominal do Relatório; e nº 21, de votação em globo dos Requerimentos de Destaques apresentados. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados em globo os Requerimentos nºs 3 a 15. Rejeitados os requerimentos nº 16 a 20. Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 727, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nºs 4, 20, 26, 38, 43, 84, 143, 182 e 204, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta. Votam contrário os Deputados Pedro Uczai e Bohn Gass. Solicitada a verificação de nominal em virtude do resultado “Aprovado o Relatório”. Votam "sim" 13 (treze) parlamentares; votam "não" 2 (dois) parlamentares Aprovada as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação, requerimentos, lista de votação nominal, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 495 a 567).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV 23, de 2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 23, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
12/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 438, de 12/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 89/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016 (fls. 660 a 669). Remetido Ofício CN nº 439, de 12/09/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl 670). À COCM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Wilder Morais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Wilder Morais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
22/08/2016
Descrição/Ementa
Errata ao Relatório apresentada em 22/8/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Wilder Morais.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
22/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 37, de 2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 25/08/2016 o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016. À Câmara dos Deputados
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 37, de 2016-CN, republicado em virtude da retificação do PLV nº 23/2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício n° 004/MPV-727/2016, de 23/8/2016, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 727, de 2016, Senhor Deputado Júlio Lopes. No documento, é solicitado retificação do Parecer aprovado em 22/8/2016, por erro material (fl. 605).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 278
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 484, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo.
09/09/2016 Publicado no DSF Páginas 292-326
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*****
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 670, de 2016, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando o encerramento da discussão.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 672, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 673, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do PLV 23;
- Requerimento nº 674, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV 23;
- Requerimento nº 675, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 676, de 2016, de autoria dos Senadores Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 677, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 oferecida à medida provisória; e
- Requerimento nº 678, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 672 a 677, de 2016, com os votos contrários dos Senadores Paulo Rocha, Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin, José Pimentel e Lindbergh Farias.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
09/09/2016 Publicado no DSF Páginas 77-92
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*****
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 670, de 2016, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando o encerramento da discussão.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 672, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 673, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do PLV 23;
- Requerimento nº 674, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV 23;
- Requerimento nº 675, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 676, de 2016, de autoria dos Senadores Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 677, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 oferecida à medida provisória; e
- Requerimento nº 678, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 672 a 677, de 2016, com os votos contrários dos Senadores Paulo Rocha, Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin, José Pimentel e Lindbergh Farias.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 84-100
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 17
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 584-670
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 584-670
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 25/08/2016 o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016.
À Câmara dos Deputados
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1101
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1090
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
23/07/2016 Publicado no DSF Páginas 33
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 42
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 87-89 PUB Ata da Reunião de Instalação
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 442 e 443).
08/07/2016 Publicado no DSF Páginas 303
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 326
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 449 e 450).
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 266
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 265
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 264
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 316
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 624
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 199
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 198
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 197
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 251
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 250
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 142
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 141
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 140
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 1013-1385
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 239 (duzentos e trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEPE VARGAS 001; 002; Deputado GIACOBO 003; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 004; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador WALTER PINHEIRO 005; 006; 007; 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 238; 239; Deputado CARLOS MARUN 011; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 012; Deputado BACELAR 013; Deputada ALICE PORTUGAL 014; 015; 016; 017; 018; Deputado PAUDERNEY AVELINO 019; 020; 021; Deputado AFONSO FLORENCE 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado SÁGUAS MORAES 035; 036; 037; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 038; 039; 040; 041; 042; Deputada TEREZA CRISTINA 043; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada JÔ MORAES 050; 051; 052; 053; 054; 055; Senador JOSÉ PIMENTEL 056; 057; 058; 059; Deputada JANDIRA FEGHALI 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado LEÔNIDAS CRISTINO 066; Deputado ENIO VERRI 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado PAULO TEIXEIRA 089; 090; 091; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 098; 099; Deputada LUCIANA SANTOS 100; 101; 102; 103; 104; 105;Deputado POMPEO DE MATTOS 106; Deputado DANIEL ALMEIDA 107; 108; 109; 110; 111; 165; Deputado DIEGO ANDRADE 112; Deputado CHICO LOPES 113; 114; 115; 116; 117; 118; Deputado MARCO MAIA 119; 120; 121; 128; 129; 130; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputada ANGELA ALBINO 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado LEO DE BRITO 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputado ORLANDO SILVA 166; Deputado PEDRO UCZAI 167; 168; Deputado VICENTE CANDIDO 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 185; 186; 187; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 188; 189; 190; Deputado WEVERTON ROCHA 201; Deputado JULIO LOPES 202; 203; 204; 205; 206; Deputado CLEBER VERDE 207; Senador TASSO JEREISSATI 208; 209; 210; 211; Deputado FELIPE BORNIER 212; Deputado PADRE JOÃO 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; (fls. 37 a 436).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/05/2016.
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 208
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 406
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 405
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
18/05/2016 Publicado no DSF Páginas 239
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
17/05/2016 Publicado no DSF Páginas 54-56
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 727 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
(Encaminhado à publicação o Memo nº 010/2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista)
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
A Senhora Presidente da República adotou, ...
LEIA-SE:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
12/05/2016 Publicado no DOU Páginas 8-9
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 727/2016 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 727/2016 17/05/2016
EMENDA 2 - MPV 727/2016 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) CMMPV 727/2016 17/05/2016
EMENDA 3 - MPV 727/2016 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) CMMPV 727/2016 17/05/2016
EMENDA 4 - MPV 727/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 727/2016 17/05/2016
EMENDA 5 - MPV 727/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 727/2016 17/05/2016
EMENDA 6 - MPV 727/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 727/2016 17/05/2016
EMENDA 7 - MPV 727/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 727/2016 17/05/2016
EMENDA 8 - MPV 727/2016 Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) CMMPV 727/2016 17/05/2016
EMENDA 9 - MPV 727/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 10 - MPV 727/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 11 - MPV 727/2016 Deputado Federal Carlos Marun (MDB/MS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 12 - MPV 727/2016 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 13 - MPV 727/2016 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 14 - MPV 727/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 15 - MPV 727/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 16 - MPV 727/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 17 - MPV 727/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 18 - MPV 727/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 19 - MPV 727/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 20 - MPV 727/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 21 - MPV 727/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 22 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 23 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 24 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 25 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 26 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 27 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 28 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 29 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 30 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 31 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 32 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 33 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 34 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 35 - MPV 727/2016 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 36 - MPV 727/2016 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 37 - MPV 727/2016 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 38 - MPV 727/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 39 - MPV 727/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 40 - MPV 727/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 41 - MPV 727/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 42 - MPV 727/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 43 - MPV 727/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 44 - MPV 727/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 45 - MPV 727/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 46 - MPV 727/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 47 - MPV 727/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 48 - MPV 727/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 49 - MPV 727/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 50 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 51 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 52 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 53 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 54 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 55 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 56 - MPV 727/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 57 - MPV 727/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 58 - MPV 727/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 59 - MPV 727/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 60 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 61 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 62 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 63 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 64 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 65 - MPV 727/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 66 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 67 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 68 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 69 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 70 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 71 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 72 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 73 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 74 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 75 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 76 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 77 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 78 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 79 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 80 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 81 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 82 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 83 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 84 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 85 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 86 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 87 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 88 - MPV 727/2016 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 89 - MPV 727/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 90 - MPV 727/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 91 - MPV 727/2016 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 92 - MPV 727/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 93 - MPV 727/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 94 - MPV 727/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 95 - MPV 727/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 96 - MPV 727/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 97 - MPV 727/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 98 - MPV 727/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 99 - MPV 727/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 100 - MPV 727/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 101 - MPV 727/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 102 - MPV 727/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 103 - MPV 727/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 104 - MPV 727/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 105 - MPV 727/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 106 - MPV 727/2016 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 107 - MPV 727/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 108 - MPV 727/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 109 - MPV 727/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 110 - MPV 727/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 111 - MPV 727/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 112 - MPV 727/2016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 113 - MPV 727/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 114 - MPV 727/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 115 - MPV 727/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 116 - MPV 727/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 117 - MPV 727/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 118 - MPV 727/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 119 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 120 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 121 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 122 - MPV 727/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 123 - MPV 727/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 124 - MPV 727/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 125 - MPV 727/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 126 - MPV 727/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 127 - MPV 727/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 128 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 129 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 130 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 131 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 132 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 133 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 134 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 135 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 136 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 137 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 138 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 139 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 140 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 141 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 142 - MPV 727/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 143 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 144 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 145 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 146 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 147 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 148 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 149 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 150 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 151 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 152 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 153 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 154 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 155 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 156 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 157 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 158 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 159 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 160 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 161 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 162 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 163 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 164 - MPV 727/2016 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 165 - MPV 727/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 166 - MPV 727/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 167 - MPV 727/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 168 - MPV 727/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 169 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 170 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 171 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 172 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 173 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 174 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 175 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 176 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 177 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 178 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 179 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 180 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 181 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 182 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 183 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 184 - MPV 727/2016 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 185 - MPV 727/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 186 - MPV 727/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 187 - MPV 727/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 188 - MPV 727/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 189 - MPV 727/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 190 - MPV 727/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 191 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 192 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 193 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 194 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 195 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 196 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 197 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 198 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 199 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 200 - MPV 727/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 201 - MPV 727/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 202 - MPV 727/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 203 - MPV 727/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 204 - MPV 727/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 205 - MPV 727/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 206 - MPV 727/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 207 - MPV 727/2016 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 727/2016 18/05/2016
EMENDA 208 - MPV 727/2016 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 209 - MPV 727/2016 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 210 - MPV 727/2016 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 211 - MPV 727/2016 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 212 - MPV 727/2016 Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 213 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 214 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 215 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 216 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 217 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 218 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 219 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 220 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 221 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 222 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 223 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 224 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 225 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 226 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 227 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 228 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 229 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 230 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 231 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 232 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 233 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 234 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 235 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 236 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 237 - MPV 727/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 238 - MPV 727/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 727/2016 19/05/2016
EMENDA 239 - MPV 727/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 727/2016 19/05/2016
Data de Leitura:
31/08/2016
Número na Câmara:
MPV 727/2016
Origem externa:
MSG 266/2016
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Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.334 de 13/09/2016
Relatoria:
CMMPV 727/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016)
Relatores:
Senador Wilder Morais (encerrado em 22/08/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/05/2016 - 18/05/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
12/05/2016 - 08/09/2016: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
26/06/2016 - 08/09/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
09/09/2016 - 23/09/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/09/2016 - 11/11/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
08/09/2016 - Votação nominal que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 2003, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 727, de 2016).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Sim: 44 Não: 5 Abstenção: 0 Total: 49. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 150/2016 da Liderança do PRB - CD (fl. 694).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 17/11/2016)
Encerrou-se em 11 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº1, de 2012-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cujo prazo de vigência expirou em 12 de setembro de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/11/2016 às 15h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 11/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2016 às 17h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/11/2016 às 16h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 451, de 20/09/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016 (fl. 691).
À COARQ.
************* Retificado em 22/09/2016*************
Onde se lê: " À COARQ."
Leia-se: "À COCM."
Recebido em:
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016 em 22/09/2016 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 484, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 278
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/09/2016 às 16h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/09/2016 às 15h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/09/2016 às 18h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.334 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/09/2016 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA). pág. 00001 a 00002..
Sancionada em 13/09/2016.
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/09/2016 às 9h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/09/2016 às 9h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 438, de 12/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 89/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016 (fls. 660 a 669).
Remetido Ofício CN nº 439, de 12/09/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl 670).
À COCM.
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016 em 13/09/2016 às 10h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 652 a 659).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
*****DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*****
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 670, de 2016, de autoria dos Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando o encerramento da discussão.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 672, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 673, de 2016, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do PLV 23;
- Requerimento nº 674, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV 23;
- Requerimento nº 675, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 676, de 2016, de autoria dos Senadores Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º, inciso I, do PLV 23/2016;
- Requerimento nº 677, de 2016, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 oferecida à medida provisória; e
- Requerimento nº 678, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 672 a 677, de 2016, com os votos contrários dos Senadores Paulo Rocha, Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin, José Pimentel e Lindbergh Farias.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 5; Abst. 0; Presidente -1; Total 50.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 77-92
Publicado no DSF Páginas 292-326
Votações nominais:
08/09/2016 Votação nominal que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 2003, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 727, de 2016).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/09/2016 às 15h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 08/09/2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/09/2016 às 22h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.366, de 30 de agosto de 2016, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual envia o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016, oriundo da presente Medida Provisória, a fim de ser submetido à consideração desta Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotar-se-á em 8 de setembro de 2016.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 08 de setembro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 17
Publicado no DSF Páginas 84-100
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/09/2016 às 8h51
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2016 às 20h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2016
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/08/2016 às 18h36
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.366/2016/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.366/2016/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do inciso III do §1º do art 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016; objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 99, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; Carlos Marun, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; e Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 99", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 99. Sim: 22; não: 240; abstenção: 1; total: 263.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Mantido o texto.
Votação dos artigos 14, 15 e 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do artigo 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Mantido o texto.
Votação da admissibilidade do Requerimento de destaque simples do Dep. Ságuas Moraes (PT/MT), para votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 12.
Prejudicado o destaque simples.
Votação do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016 - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da expressão: " servidores públicos ou não", constante do inciso IV do § 3º-A do art. 22 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016 - DTQ 10.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016 - DTQ 3.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°8 - DTQ 7.
Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado da Emenda n°4 - DTQ 13.
Votação da Redação Final.
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM/PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 727-A/2016 – PLV 23/2016).
DCD de 31/08/16 PÁG 67 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM/PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 727-A/2016 – PLV 23/2016). DCD de 31/08/16 PÁG 67 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2016
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ênio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Baleia Rossi, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; Leônidas Cristino, na qualidade de Líder do PDT; e Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 248; abstenção: 1; total: 257.
Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 727 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 4, devidamente suportada, juntamente com os incisos I, II, e III, § 1º, art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 727 de 2016.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Retirada pelo autor.
Votação da expressão "e de outras medidas de desestatização" contida no caput do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016  (e, por decorrência, do inciso III do §1º do art. 1º e, também da alínea "c" do inciso V do art. 7º, ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2016), objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantida a expressão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 30/08/16 PÁG 171 COL 01.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 30/08/16 PÁG 171 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Zé Carlos (PT-MA).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/08/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 395/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 727/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 24/8/2016 - 14h - 204ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/16 PÁG 12 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/16 PÁG 12 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 395/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 727/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 239(Duzentos e trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 37, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 266/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 727/2016.
Recebido o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 727/2016, que conclui pelo PLV nº 23, de 2016.
Recebido o PLV nº 23, de 2016, da Comissão Mista da MPV 727/2016, que Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 395/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 727/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 239(Duzentos e trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 37, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 266/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 727/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 727/2016, que conclui pelo PLV nº 23, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 23, de 2016, da Comissão Mista da MPV 727/2016, que Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 395, de 23/08/2016, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 23, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 23/08/2016 às 17h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício n° 004/MPV-727/2016, de 23/8/2016, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 727, de 2016, Senhor Deputado Júlio Lopes. No documento, é solicitado retificação do Parecer aprovado em 22/8/2016, por erro material (fl. 605).
Avulso de parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 25/08/2016 o Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016.
À Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 584-670
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/08/2016 às 7h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 37, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 584-670
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2016 às 20h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 571 a 578) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568 a 570), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 579 a 604):
- Ofício nº 21, de 2016, do Bloco PTB/PR/PSC/PRB/PTC (SF);
- Ofício nº 27, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 97, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 162, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 31, de 2016, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 241, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 580, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 145, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 226, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 075, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 607, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 582, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 712, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 362, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 147, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 299, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 150, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 235, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício n° 110, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício n° 62, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 178, de 2016, do PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício n° 10, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício n° 241, de 2016, do PT (CD).
Publicado no DSF Páginas 303
Publicado no DSF Páginas 250
Publicado no DSF Páginas 140
Publicado no DSF Páginas 251
Publicado no DCN Páginas 1101
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 316
Publicado no DCN Páginas 1090
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 198
Publicado no DSF Páginas 197
Publicado no DSF Páginas 208
Publicado no DSF Páginas 406
Publicado no DSF Páginas 266
Publicado no DSF Páginas 265
Publicado no DSF Páginas 239
Publicado no DSF Páginas 42
Publicado no DSF Páginas 624
Publicado no DSF Páginas 142
Publicado no DSF Páginas 405
Publicado no DSF Páginas 264
Publicado no DSF Páginas 141
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Senador Wilder Morais.
Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 15, de destaque para a votação em separado; nº 16 a 18, de adiamento de votação do Relatório; nº 19, de votação nominal do requerimento de adiamento de votação; nº 20, de votação nominal do Relatório; e nº 21, de votação em globo dos Requerimentos de Destaques apresentados.
Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados em globo os Requerimentos nºs 3 a 15. Rejeitados os requerimentos nº 16 a 20.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 727, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nºs 4, 20, 26, 38, 43, 84, 143, 182 e 204, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta. Votam contrário os Deputados Pedro Uczai e Bohn Gass.
Solicitada a verificação de nominal em virtude do resultado “Aprovado o Relatório”. Votam "sim" 13 (treze) parlamentares; votam "não" 2 (dois) parlamentares
Aprovada as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação, requerimentos, lista de votação nominal, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 495 a 567).
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/08/2016 às 20h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Wilder Morais.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Wilder Morais. Concedida vista coletiva da matéria.
Designado o Deputado Efraim Filho como Relator Revisor da matéria.
(anexados: Ofício nº 2/MPV727-2016, Ata da 1ª Reunião, Convocação, Lista de Presença e Relatório às fls. 458 a 494)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Wilder Morais.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de agosto de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida cópia do Ofício nº 1223/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 727/2016 por aquela Casa é no dia 18 de agosto de 2016 em virtude da recontagem de prazos da medida provisória (fl. 457).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de agosto de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de agosto de 2016 foi cancelada (fl. 456)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 452 a 455).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1098/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 727/2016 por aquela Casa é no dia 31 de agosto de 2016 (fl. 451).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 449 e 450).
Publicado no DSF Páginas 326
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Deputado Julio Lopes para Presidente e o Senador Armando Monteiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Wilder Morais e Relator-Revisor o Deputado José Carlos Aleluia.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001 e 002/MPV727-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 446 a 448).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado Wellington Roberto para exercer a Presidência ou a Relatoria na Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 228 e 229/2016, respectivamente, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (fls. 444 e 445).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 442 e 443).
Publicado no DSF Páginas 87-89 PUB Ata da Reunião de Instalação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Senador José Pimentel para exercer a Relatoria da Comissão Mista, conforme Ofício nº 63/2016, da Liderança do PT no Senado Federal (fl.441).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado Carlos Zarattini para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 259, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 440).
************* Retificado em 21/06/2016*************
Indicado o Deputado Carlos Zarattini para exercer a Presidência na Comissão Mista, conforme Ofício nº 259, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 440).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de junho de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado Júlio Lopes para exercer a Presidência na Comissão Mista, conforme Ofício nº 233/2016, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados (fl. 439)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado José Carlos Aleluia para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 164/2016, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados (fl. 438)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 183 CN, de 2016 (cópia do Ofício juntada à fl. 437).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 239 (duzentos e trinta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEPE VARGAS 001; 002; Deputado GIACOBO 003; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 004; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador WALTER PINHEIRO 005; 006; 007; 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 238; 239; Deputado CARLOS MARUN 011; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 012; Deputado BACELAR 013; Deputada ALICE PORTUGAL 014; 015; 016; 017; 018; Deputado PAUDERNEY AVELINO 019; 020; 021; Deputado AFONSO FLORENCE 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputado SÁGUAS MORAES 035; 036; 037; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 038; 039; 040; 041; 042; Deputada TEREZA CRISTINA 043; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada JÔ MORAES 050; 051; 052; 053; 054; 055; Senador JOSÉ PIMENTEL 056; 057; 058; 059; Deputada JANDIRA FEGHALI 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado LEÔNIDAS CRISTINO 066; Deputado ENIO VERRI 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado PAULO TEIXEIRA 089; 090; 091; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 098; 099; Deputada LUCIANA SANTOS 100; 101; 102; 103; 104; 105;Deputado POMPEO DE MATTOS 106; Deputado DANIEL ALMEIDA 107; 108; 109; 110; 111; 165; Deputado DIEGO ANDRADE 112; Deputado CHICO LOPES 113; 114; 115; 116; 117; 118; Deputado MARCO MAIA 119; 120; 121; 128; 129; 130; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputada ANGELA ALBINO 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado LEO DE BRITO 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputado ORLANDO SILVA 166; Deputado PEDRO UCZAI 167; 168; Deputado VICENTE CANDIDO 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 185; 186; 187; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 188; 189; 190; Deputado WEVERTON ROCHA 201; Deputado JULIO LOPES 202; 203; 204; 205; 206; Deputado CLEBER VERDE 207; Senador TASSO JEREISSATI 208; 209; 210; 211; Deputado FELIPE BORNIER 212; Deputado PADRE JOÃO 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; (fls. 37 a 436).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/05/2016.
Publicado no DSF Páginas 1013-1385
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
CMMPV 727/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 727, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 26/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 27 a 36).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 727 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
(Encaminhado à publicação o Memo nº 010/2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista)
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
A Senhora Presidente da República adotou, ...
LEIA-SE:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Publicado no DSF Páginas 54-56
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/05/2016 às 18h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2016 às 18h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 266, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 727, de 12 de maio de 2016 (DOU de 12/05/2016 - Edição Extra), às fls. 04 a 21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 727/2016:
- Publicação no DOU: 12-05-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 18-05-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08-06-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 08-06-2016;
- Prazo no SF: de 09-06-2016 a 22-06-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 22-06-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23-06-2016 a 25-06-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26-06-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 10-07-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 8-9
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/05/2016 às 10h43