Medida Provisória n° 375, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00375 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS EFEITOS DE LIMINARES E DE MEDIDAS CAUTELARES E SOBRE SITUAÇÕES DE RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PUBLICO, A ORDEM, A SAUDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PUBLICA.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 375/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00375 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS EFEITOS DE LIMINARES E DE MEDIDAS CAUTELARES E SOBRE SITUAÇÕES DE RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PUBLICO, A ORDEM, A SAUDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PUBLICA.
- Número na Câmara:
- MPV 375/1993
- Origem externa:
- MSG 878/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PRAZO , REPRESENTANTE JUDICIAL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , CONCESSÃO , LIMINAR , MEDIDAS ACAUTELATORIAS . COMPETENCIA , JUDICIARIO , HIPOTESE , INTERESSE PUBLICO , ILEGITIMIDADE , GRAVE LESÃO , ORDEM PUBLICA , SAUDE PUBLICA , SEGURANÇA PUBLICA , ECONOMIA PUBLICA , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LIMINAR , ATO , PODER PUBLICO . NORMAS , CONCESSÃO , LIMINAR , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , ATO , PODER PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , LESÃO , INTERESSE PUBLICO , ORDEM PUBLICA , SAUDE PUBLICA , SEGURANÇA PUBLICA , ECONOMIA PUBLICA . CRITERIOS , SUSPENSÃO , LIMINAR , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PROCESSO , LICITAÇÃO . FIXAÇÃO , PRAZO , EFICACIA , CONCESSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 031, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 091 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 004, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 07 01 PAG 0070.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 11 PAG 10880.
DCN 09 12 PAG 6528.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 08 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 23 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - GILBERTO
MIRANDA, JOSE FOGAÇA, JOSAPHAT MARINHO, ESPERIDIÃO AMIN,
JUTAHY MAGALHÃES, JOSE PAULO BISOL, EDUARDO SUPLICY E DEP
NEY LOPES, VILMAR ROCHA, ALUISIO ALVES, JOSE MARIA
EYMAEL, MORONI TORGAN, SERGIO AROUCA E SIDNEY DE MIGUEL;
SUPLENTES: SEN IRAM SARAIVA, CID SABOIA DE CARVALHO,
JULIO CAMPOS, LOUREMBERG NUNES ROCHA, EVA BLAY E DEP
CAMILO MACHADO NESLON TRAD, VIRMONDEW CRUVINEL, FELIPE
MENDES, ELVECIO CASTELO E AGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00375 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 24 11 PAG 17733).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:47
