Medida Provisória n° 110, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00110 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS EXTINTOS TERRITORIOS DO AMAPA E DE RORAIMA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 110/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00110 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS EXTINTOS TERRITORIOS DO AMAPA E DE RORAIMA.
- Número na Câmara:
- MPV 110/1989
- Origem externa:
- MSG 835/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.964 de 22/12/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , COBRANÇA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 006 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 067 - SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007964 DE 1989.
DOFC 26 12 PAG 24233.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 27 12 PAG 24418.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 05 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 670 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 635 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 307 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 12 PAG 5522.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 13 12 AS 1400 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 154 - CN.
DCN 13 12 PAG 5449.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1935 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP ALCIDES LIMA O SEU PARECER, QUE CONCLUI
FAVORAVELMENTE A MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 08 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP OTOMAR
PINTO, VICE-PRESIDENTE SEN GOMES DE CARVALHO E RELATOR
DEP ALCIDES LIMA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 29 11 PAG 4991.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA: 29 11
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 04 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 12 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO E 27 12, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇAO COMISSÂO MISTA - TITULARES: SEN RONALDO
ARAGÂO, ALOIZIO BEZERRA, AUREO MELLO, HUGO NAPOLEÂO,
SILVIO NAME, GOMES CARVALHO E MAURICIO CORREA; DEP JOSE
DUTRA, OTTOMAR PINTO, ROBERTO BRANT, ANNIBAL BARCELOS,
ALCIDES LIMA, GABRIEL GUERREIRO E ADOLFO OLIVEIRA;
SUPLENTES: SEN NABOR JUNIOR, MEIRA FILHO, MAURO
BENEVIDES, JOÃO MENEZES, TEOTONIO VILELA, OLAVO PIRES E
MARIO MAIA; DEP FRANCISCO SALES, CARLOS VINAGRE, MARIA
LUCIA, ANTONIO UENO ORLANDO BZERRA, JOSE GUEDES E PAULO
ROBERTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 110, DE 1989.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:08
