Medida Provisória n° 728, de 2016

(Ministério da Cultura)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016

Ementa:
Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.


Explicação da Ementa:
Recria o Ministério da Cultura, extinto pela MPV 726/2016. Cria a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência na estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania. Extingue cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-04-17 às 16:30
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.345 de 10/10/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 728/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 281, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 728, de 23 de maio de 2016 (DOU de 23/05/2016 - Edição Extra), às fls. 03 a 09.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 728/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 281, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 728, de 23 de maio de 2016 (DOU de 23/05/2016 - Edição Extra), às fls. 03 a 09.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 728/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
27/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 728 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. São os seguintes os expedientes de indicação: OF. nº 100, de 2016, do Líder do PSB; OF nº 189, de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC; e o MEMO nº 014, de 2016, do Lider do Bloco Parlamentar Democracia Progressista. ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 728 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. São os seguintes os expedientes de indicação: OF. nº 100, de 2016, do Líder do PSB; OF nº 189, de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC; e o MEMO nº 014, de 2016, do Lider do Bloco Parlamentar Democracia Progressista. ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
27/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 728 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. São os seguintes os expedientes de indicação: OF. nº 100, de 2016, do Líder do PSB; OF nº 189, de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC; e o MEMO nº 014, de 2016, do Lider do Bloco Parlamentar Democracia Progressista. ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 728/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 728/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 728/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PTN/MG)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 728/2016
Autor:
Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 728/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 728/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
30/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
31/05/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOÃO DANIEL 001; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado PEDRO UCZAI 003; 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; Deputado MANOEL JUNIOR 006; 007; Senador CIDINHO SANTOS 008; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 009; 010; Senador PAULO PAIM 011; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 012; 013; 014; Deputada ALICE PORTUGAL 015; 016; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 017; Deputado DANIEL ALMEIDA 018; Deputado ADEMIR CAMILO 019; Deputado BENITO GAMA 020; Deputada ERIKA KOKAY 021; 022; (fls.17 a 61). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 01/06/2016.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
02/06/2016
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 27/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 27/2016 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 69)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório 09.08
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Mara Gabrilli.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 10.08.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Mara Gabrilli. Aprovado o Relatório da Deputada Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 728, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, consideraram-se as Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, e dotadas de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa as Emendas 1, 9, 10, 15, 16 e 22. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entendeu-se pela adequação das Emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20 e 22, por não criarem despesa, e pela inadequação das Emendas 3, 4, 11, 17, 19 e 21. No mérito, pela integral aprovação das Emendas 1, 10, 15 e 16, pela aprovação parcial da Emenda 9, e pela rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, Ofício nº 003/MPV-728/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 122).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Mara Gabrilli. Aprovado o Relatório da Deputada Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 728, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, consideraram-se as Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, e dotadas de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa as Emendas 1, 9, 10, 15, 16 e 22. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entendeu-se pela adequação das Emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20 e 22, por não criarem despesa, e pela inadequação das Emendas 3, 4, 11, 17, 19 e 21. No mérito, pela integral aprovação das Emendas 1, 10, 15 e 16, pela aprovação parcial da Emenda 9, e pela rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, Ofício nº 003/MPV-728/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 122).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 32, de 2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 728/16 x PLV 18/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/09/2016
Descrição/Ementa
MPV 728/2016 x PLV 18/2016 aprovado na Comissão x PLV 18/2016 aprovado na Câmara
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 18/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (proveniente da MPV nº 728/2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 19 de setembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje
Identificação:
Anexo
Data:
14/09/2016
Identificação:
Anexo
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Adequação redacional - Parecer nº 794, de 2016-PLEN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
É proferido pelo Senador Eduardo Amorim o Parecer nº 794, de 2016 – Plen, apresentando adequação redacional ao projeto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700, de 2016, de autoria de bancada, que destaca para votação em separado a Emenda nº 21. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, com adequação redacional; ressalvada a emenda destacada. Rejeitada a Emenda nº 21, destacada. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/09/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 21/09/2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 452, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 90/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/16 (fls. 170 a 174). Remetido Ofício CN n.º 453, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 18/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 175).
Identificação:
Autógrafo - MPV 728/2016
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 728/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 281, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 728, de 23 de maio de 2016 (DOU de 23/05/2016 - Edição Extra), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 728 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. São os seguintes os expedientes de indicação: OF. nº 100, de 2016, do Líder do PSB; OF nº 189, de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC; e o MEMO nº 014, de 2016, do Lider do Bloco Parlamentar Democracia Progressista. ************* Retificado em 06/06/2016************* ONDE SE LÊ: A Senhora Presidente da República adotou, ... LEIA-SE: O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Mara Gabrilli. Aprovado o Relatório da Deputada Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 728, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, consideraram-se as Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, e dotadas de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa as Emendas 1, 9, 10, 15, 16 e 22. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entendeu-se pela adequação das Emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20 e 22, por não criarem despesa, e pela inadequação das Emendas 3, 4, 11, 17, 19 e 21. No mérito, pela integral aprovação das Emendas 1, 10, 15 e 16, pela aprovação parcial da Emenda 9, e pela rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, Ofício nº 003/MPV-728/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 122).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 18/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (proveniente da MPV nº 728/2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 19 de setembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/09/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 21/09/2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 452, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 90/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/16 (fls. 170 a 174). Remetido Ofício CN n.º 453, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 18/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 175).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório 09.08
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Mara Gabrilli.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 10.08.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Mara Gabrilli. Aprovado o Relatório da Deputada Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 728, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, consideraram-se as Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, e dotadas de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa as Emendas 1, 9, 10, 15, 16 e 22. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entendeu-se pela adequação das Emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20 e 22, por não criarem despesa, e pela inadequação das Emendas 3, 4, 11, 17, 19 e 21. No mérito, pela integral aprovação das Emendas 1, 10, 15 e 16, pela aprovação parcial da Emenda 9, e pela rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, Ofício nº 003/MPV-728/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 122).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 32, de 2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DCN Páginas 289
(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria.
12/10/2016 Publicado no DSF Páginas 5
A Presidência comunica ao Plenário que constatou a ocorrência de inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, originário da Medida Provisória nº 728, de 2016, já enviado à sanção e transformado na Lei nº 13.345, de 2016.
A inexatidão consistiu na alteração promovida pelo art. 2º do Projeto, que deu nova redação à alínea “L” do inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 2003.
A referida alínea “L” foi revogada pela Lei nº 13.341, de 2016, e, conforme a técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95, de 1998, dispositivo revogado não pode ser reaproveitado.
Como a correção do texto não importa na alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, fará a devida comunicação à Presidência da República para retificação do texto e republicação da Lei nº 13.345, de 2016, renumerando a alínea “L” como alínea “M”.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 381-385
É proferido pelo Senador Eduardo Amorim o Parecer nº 794, de 2016 – Plen, apresentando adequação redacional ao projeto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700, de 2016, de autoria de bancada, que destaca para votação em separado a Emenda nº 21.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, com adequação redacional; ressalvada a emenda destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21, destacada.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 49-55
É proferido pelo Senador Eduardo Amorim o Parecer nº 794, de 2016 – Plen, apresentando adequação redacional ao projeto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700, de 2016, de autoria de bancada, que destaca para votação em separado a Emenda nº 21.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, com adequação redacional; ressalvada a emenda destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21, destacada.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 90-96
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (proveniente da MPV nº 728/2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 19 de setembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 425-446
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016.
À Câmara dos Deputados.
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1094-1095
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 90-92 PUB Ata da Reunião de Instalação
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 70 e 71).
12/07/2016 Publicado no DSF Páginas 65
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 78 e 79).
08/07/2016 Publicado no DSF Páginas 304
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 257
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 70 e 71).
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 626
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 625
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 201
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.
15/06/2016 Publicado no DSF Páginas 149
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 998
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 268-312
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOÃO DANIEL 001; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado PEDRO UCZAI 003; 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; Deputado MANOEL JUNIOR 006; 007; Senador CIDINHO SANTOS 008; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 009; 010; Senador PAULO PAIM 011; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 012; 013; 014; Deputada ALICE PORTUGAL 015; 016; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 017; Deputado DANIEL ALMEIDA 018; Deputado ADEMIR CAMILO 019; Deputado BENITO GAMA 020; Deputada ERIKA KOKAY 021; 022; (fls.17 a 61).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 01/06/2016.
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 126-130
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 728 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
São os seguintes os expedientes de indicação:
OF. nº 100, de 2016, do Líder do PSB; OF nº 189, de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC; e o MEMO nº 014, de 2016, do Lider do Bloco Parlamentar Democracia Progressista.
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
A Senhora Presidente da República adotou, ...
LEIA-SE:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
23/05/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 728/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 728/2016 24/05/2016
EMENDA 2 - MPV 728/2016 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 728/2016 25/05/2016
EMENDA 3 - MPV 728/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 728/2016 25/05/2016
EMENDA 4 - MPV 728/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 728/2016 25/05/2016
EMENDA 5 - MPV 728/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 728/2016 25/05/2016
EMENDA 6 - MPV 728/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 728/2016 25/05/2016
EMENDA 7 - MPV 728/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 728/2016 25/05/2016
EMENDA 8 - MPV 728/2016 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 728/2016 25/05/2016
EMENDA 9 - MPV 728/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 728/2016 25/05/2016
EMENDA 10 - MPV 728/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 728/2016 25/05/2016
EMENDA 11 - MPV 728/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 12 - MPV 728/2016 Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 13 - MPV 728/2016 Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 14 - MPV 728/2016 Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 15 - MPV 728/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 16 - MPV 728/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 17 - MPV 728/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 18 - MPV 728/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 19 - MPV 728/2016 Deputado Federal Ademir Camilo (PTN/MG) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 20 - MPV 728/2016 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 21 - MPV 728/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 728/2016 30/05/2016
EMENDA 22 - MPV 728/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 728/2016 30/05/2016

Total de emendas apresentadas: 22

Data de Leitura:
13/09/2016
Número na Câmara:
MPV 728/2016
Origem externa:
MSG 281/2016
Matérias relacionadas
RQS 700/2016
VET 41/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.345 de 10/10/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , MINISTERIOS , CARGO , MINISTRO , SECRETARIO ESPECIAL .
Relatoria:
CMMPV 728/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016)
Relatores:
Deputada Federal Mara Gabrilli (encerrado em 10/01/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Eduardo Amorim (Relator Revisor) (encerrado em 10/08/2016 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Eduardo Amorim (Relator Revisor) (encerrado em 19/09/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
20/09/2016 - 04/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/10/2016 - 09/12/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 18/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 14/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Veto aposto à matéria (VET 41/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria.
Publicado no DCN Páginas 289
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 09/12/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a cópia do ofício do Presidente do Congresso Nacional que informa a inexatidão material nos autógrafos da Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016, oriunda da MPV 728/2016, e comunica a publicação da retificação no DOU de 13/10/2016 (fls. 182). Juntada a página do DOU com a Publicação da referida retificação (fls. 183).
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada retificação da Lei nº 13.345 no DOU nº 197 (Seção I), de 13/10/16 pág. 00001.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que constatou a ocorrência de inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, originário da Medida Provisória nº 728, de 2016, já enviado à sanção e transformado na Lei nº 13.345, de 2016.
A inexatidão consistiu na alteração promovida pelo art. 2º do Projeto, que deu nova redação à alínea “L” do inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 2003.
A referida alínea “L” foi revogada pela Lei nº 13.341, de 2016, e, conforme a técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95, de 1998, dispositivo revogado não pode ser reaproveitado.
Como a correção do texto não importa na alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, fará a devida comunicação à Presidência da República para retificação do texto e republicação da Lei nº 13.345, de 2016, renumerando a alínea “L” como alínea “M”.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SEADI, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.345, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00536 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/10/2016 - Seção I - págs. 00003 e 00005.
Sancionada em 10/10/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 452, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 90/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/16 (fls. 170 a 174).
Remetido Ofício CN n.º 453, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 18/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 175).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.167 a 169).
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
É proferido pelo Senador Eduardo Amorim o Parecer nº 794, de 2016 – Plen, apresentando adequação redacional ao projeto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700, de 2016, de autoria de bancada, que destaca para votação em separado a Emenda nº 21.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, com adequação redacional; ressalvada a emenda destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21, destacada.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 381-385
Publicado no DSF Páginas 49-55
Anexo
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 14.09.2016, transferida para a sessão deliberativa de 19.09.2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (proveniente da MPV nº 728/2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 19 de setembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje
Publicado no DSF Páginas 90-96
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/09/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/16/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 8, 11 a 14, 17 a 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 2 a 8, 11 a 14, 17 a 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 11, 17, 19 e 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 3, 4, 11, 17, 19 e 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 728 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2016, ressalvados os destaques.
Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 21- DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversãonº 18 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 728 de 2016 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 4.
Votação da expressão "O Conselho Nacional de Política Criminal...a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência", constante do inciso XIV do art. 29 da Lei nº 10.683/03 com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 728 de 2016 para substituir a redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016 oferecido à Medida Provisória, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
Substituído o texto.
Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016 apresentado à Medida Provisória n° 728 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 728 de 2016 - DTQ 5.
Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão n° 18 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 728-A/2016 - PLV 18/2016).DCD de 14/09/16 PÁG 80 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 728-A/2016 - PLV 18/2016).DCD de 14/09/16 PÁG 80 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 258 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 258 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 390 de 11/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 18, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 425-446
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22(vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016.
Recebido o Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22(vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 281/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 728/2016.
Recebida a Mensagem nº 281/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 728/2016.
Recebido o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 728/2016, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016.
Recebido o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 728/2016, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016.
Recebido o PLV nº 18, de 2016, da Comissão Mista da MPV 728/2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
Recebido o PLV nº 18, de 2016, da Comissão Mista da MPV 728/2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22(vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 390/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 728/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22(vinte e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 281/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 728/2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 281/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 728/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 728/2016, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 728/2016, que conclui pelo PLV nº 18, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 18, de 2016, da Comissão Mista da MPV 728/2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
Texto integral - Recebido o PLV nº 18, de 2016, da Comissão Mista da MPV 728/2016, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada manifestação do ICOMOS - BRASIL (fls. 143 a 145).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.
Publicado no DSF Páginas 998
Publicado no DSF Páginas 149
Publicado no DSF Páginas 201
Publicado no DSF Páginas 625
Publicado no DSF Páginas 626
Publicado no DSF Páginas 304
Publicado no DCN Páginas 1094-1095
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Recebida Complementação de Voto da Deputada Mara Gabrilli.
Aprovado o Relatório da Deputada Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 728, de 2016, bem como, no mérito, por sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Adicionalmente, consideraram-se as Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 inconstitucionais, injurídicas, arregimentais e deficientes quanto à técnica legislativa, e dotadas de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa as Emendas 1, 9, 10, 15, 16 e 22. No que concerne à adequação orçamentária e financeira, entendeu-se pela adequação das Emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20 e 22, por não criarem despesa, e pela inadequação das Emendas 3, 4, 11, 17, 19 e 21. No mérito, pela integral aprovação das Emendas 1, 10, 15 e 16, pela aprovação parcial da Emenda 9, e pela rejeição de todas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, Ofício nº 003/MPV-728/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 105 a 122).
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/08/2016
MPV72816 - Comissão Mista da MPV 728/2016
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2016, pela Comissão Mista da MPV 728/2016, que: "Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2016, pela Comissão Mista da MPV 728/2016, que: "Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Deputada Mara Gabrilli.
Concedida vista coletiva da matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Convocação, Lista de Presença, Relatório e Ata da 1ª Reunião, fls. 81 a 103)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Mara Gabrilli.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Recebido o Ofício nº 1224/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 728/2016 por aquela Casa é o dia 29 de agosto de 2016 (Anexada cópia do Ofício, fl. 80).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 78 e 79).
Publicado no DSF Páginas 65
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 36, de 11/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/2016 -Seção 1 - Página 2).
Ato n. 36, de 11/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/2016 -Seção 1 - Página 2).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Recebido o Ofício nº 1099/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 728/2016 por aquela Casa é no dia 12 de setembro de 2016 (fl. 77).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Indicada a Deputada Mara Gabrilli para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 617/2016, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados (fl. 76).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Marcos Rogério para Vice-Presidente.
Aprovada a Ata da 1º Reunião.
Designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, a Deputada Mara Gabrilli e o Senador Eduardo Amorim.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofícios nº 001 e 002/MPV728-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofícios nº 001 e 002 às fls. 72 a 75).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Dário Berger e o Deputado Marcos Rogério. Designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, a Deputada Mara Gabrilli e o Senador Eduardo Amorim.
Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Dário Berger e o Deputado Marcos Rogério. Designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, a Deputada Mara Gabrilli e o Senador Eduardo Amorim.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 70 e 71).
Publicado no DSF Páginas 257
Publicado no DSF Páginas 90-92 PUB Ata da Reunião de Instalação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de junho de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 27/2016 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 69)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 243-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 62).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2016
CMMPV 728/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 728, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOÃO DANIEL 001; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado PEDRO UCZAI 003; 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; Deputado MANOEL JUNIOR 006; 007; Senador CIDINHO SANTOS 008; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 009; 010; Senador PAULO PAIM 011; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 012; 013; 014; Deputada ALICE PORTUGAL 015; 016; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 017; Deputado DANIEL ALMEIDA 018; Deputado ADEMIR CAMILO 019; Deputado BENITO GAMA 020; Deputada ERIKA KOKAY 021; 022; (fls.17 a 61).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 01/06/2016.
Publicado no DSF Páginas 268-312
Emenda.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 243-CN, de 31/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 728, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
Of. 243-CN, de 31/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 728, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 728 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
São os seguintes os expedientes de indicação:
OF. nº 100, de 2016, do Líder do PSB; OF nº 189, de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC; e o MEMO nº 014, de 2016, do Lider do Bloco Parlamentar Democracia Progressista.
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
A Senhora Presidente da República adotou, ...
LEIA-SE:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...
Publicado no DSF Páginas 126-130
Sumário Executivo
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 281, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 728, de 23 de maio de 2016 (DOU de 23/05/2016 - Edição Extra), às fls. 03 a 09.
Texto inicial - MPV 728/2016
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 728/2016:
- Publicação no DOU: 23-05-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 29-05-2016*;
- Prazo na Comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19-06-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 19-06-2016;
- Prazo no SF: de 20-06-2016 a 03-07-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-07-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-07-2016 a 06-07-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-07-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 03-08-2016 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2016
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 24/05/2016 a 29/05/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 19/06/2016. Senado Federal: 20/06/2016 a 03/07/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2016 a 06/07/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2016. Congresso Nacional: 23/05/2016 a 03/08/2016** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2016**** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Congresso Nacional: 23/05/2016 a 21/07/2016.Prorrogação pelo Congresso Nacional:19/09/2016.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2016
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.