Medida Provisória n° 1618-52, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1618-52 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1618-52/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/04/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1618-52 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 1618-52/1998
- Origem externa:
- MSG 425/1998
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- MPV 1974-87/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMISSÃO , LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN) . NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA . HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . CRIAÇÃO , CERTIFICADO , TESOURO NACIONAL , DESTINAÇÃO , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO . POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROJETO , PROGRAMA , AUDIOVISUAL , DOAÇÃO , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 05 PAG 4370.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
12 05 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1618-53, DE 12 05 98, PUBLICADA NO DOFC DE 13 05 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 145 A 146,
ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE EM VIRTUDE DO
PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 144 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB,
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (140 A 143) REFERENTE AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), PPB,
CD), DE INDICAÇÃO DA MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ROBERTO BRANT E AYRTON XEREZ; E DANILO
DE CASTRO E RENATO JOHNSSON, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, CONFORME
OF. 1115, DA LIDERANÇA DO PSDB, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 06 05 PAG 7457.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00250 1998.
DCN 29 04 PAG 3553.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP 04 (QUATRO) EMENDAS
APRESENTADAS A MATERIA E PUBLICADAS EM SUPLEMENTO AO
DSF DE 09 05 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: SEN EDISON LOBÃO 001, 003; DEP SERGIO MIRANDA
002, 004; SENDO ENCAMINHADO COPIAS A SSATA, PARA REMESSA
A CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 131 A 139).
DSF 09 05 PAG 7830. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE ABRIL DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 04 PAG 6539.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 18 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOEL DE HOLLANDA E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY,
PPB - EPITACIO CAFETEIRA, DEP PFL - AUGUSTO VIVEIROS E
E ABELARDO LUPION, PSDB - AECIO NEVES E ARNALDO MADEIRA,
BLOCO (PMDB PRONA) - HERMES PARCIANELLO, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - LUIS BARBOSA; SUPLENTES:
SEN PFL - JOSE ALVES E JONAS PINHEIRO, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - CIRO NOGUEIRA E ERALDO TINOCO,
PSDB - ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB
PRONA) - JOSE CHAVES, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - ENIVALDO RIBEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1618-52 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 13 04 PAG 00001 A 00003).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:37