Medida Provisória n° 113, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00113 1989, QUE AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO OU TROCA DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTOS, EM NOME DO TESOURO NACIONAL, NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS SETORIAIS DE TURISMO, PESCA, FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 113/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/11/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00113 1989, QUE AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO OU TROCA DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTOS, EM NOME DO TESOURO NACIONAL, NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS SETORIAIS DE TURISMO, PESCA, FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 113/1989
- Origem externa:
- MSG 838/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.966 de 22/12/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ALIENAÇÃO , TROCA , NEGOCIAÇÃO , CERTIFICADO , INVESTIMENTO , TESOURO NACIONAL , FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) , TURISMO , PESCA , FLORESTAMENTO , REFLORESTAMENTO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 056 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 067
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007966 DE 1989.
DOFC 26 12 PAG 24235.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 672 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 637 AO MINISTRO GABINETE CIVIL
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 310 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 12 PAG 5526.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 VOTAÇÃO APROVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 13 12 AS 1400 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1925 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, SEN ANTONIO LUIZ MAYA O SEU PARECER,
QUE CONCLUI FAVORAVELMENTE A MATERIA.
DCN 13 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA O SEU PARECER, QUE CONCLUI
FAVORAVELMENTE A MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 07 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 30 11 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
30 11, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 04 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 12, PRAZO FINAL DA COMISSÃO
E 28 12, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN GERSON CAMATA,
IRAPUAN COSTA JUNIOR, SEVERO GOMES, ALEXANDRE COSTA,
SILVIO NAME, CARLOS DE'CARLI, ROBERTO CAMPOS E DEP DEL
BOSCO AMARAL, JOSE DA CONCEIÇÃO, RAUL FERRAZ, OSCAR
CORREA, OSVALDO COELHO, JAYME SANTANA E ADEMIR ANDRADE;
SUPLENTES: SEN RUY BACELAR, MAURO BENEVIDES, JUTAHY
MAGALHÃES, JOSE AGRIPINO, TEOTONIO VILELA FILHO,
LOUREMBERG NUNES ROCHA, JARBAS PASSARINO E DEP IRANILDO
PEREIRA, GEOVAH AMARANTE, LEOPOLDO SOUZA, VINICIUS
CANSANÇÃO, SIMÃO SESSIM, RONALDO CEZAR COELHO E ABIGAIL
FEITOSA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 113, DE 1989.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:09