Medida Provisória n° 379, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00379 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993, DE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL INAMPS'.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 379/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00379 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993, DE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL INAMPS'.
- Número na Câmara:
- MPV 379/1993
- Origem externa:
- MSG 917/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 405/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTINÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) . COMPETENCIA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , RESPONSABILIDADE , ADMINISTRAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , DESTINAÇÃO , JUNTA DELIBERATIVA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 032, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 092 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 008, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL
DO CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 07 01 PAG 0070.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NA COMISSÃO, A MATERIA DEIXA
DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO CONCEDIDO A CMIST, SEM A APRECIAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
DCN 10 12 PAG 6638.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 12 PAG 11099.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 12
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 06 12, PRAZ0 PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 16 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 31 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MIOSTA TITULARES: PMDB - SEN
CESAR DIAS E MARCIO LACERDA; PFL - LOURIVAL BAPTISTA;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - MARIO COVAS; PRN - AUREO
MELLO; PDT - NELSON WEDEKIN E DEP BLOCO - FOFRAN FREJAT;
IVANIO GUERRA; PMDB - EULER RIBEIRO; PPR - HEITOR FRANCO;
PSDB - NATONIO FALEIROS; PSB - JAMIL HADDAD; PC DO B -
ALDO REBELO. SUPLENTES: PMDB - SEN AMIR LANDO; PFL -
DARIO PEREIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - ALMIR
GABRIEL; PRN - NEY MARANHÃO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP
PMDB - WILSON CAMPOS; BLOCO - MAURO FECURY E JOSE ALDO;
PMDB - ELIEL RODRIGUES; PPR - CHAFIC FARHAT; PSDB -
CLOVIS ASSIS; PSB - ALVARO RIEBEIRO; PC DO B - SERGIO
MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00379 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 01 12 PAG 18233).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:48
