Medida Provisória n° 731, de 2016

(Funções Comissionadas)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016

Ementa:
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.


Explicação da Ementa:
Extingue, no âmbito do Poder Executivo federal, 10.462 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, podendo o Poder Executivo substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos. As FCPE, que equiparam-se aos cargos em comissão do Grupo DAS, destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Federal. Os servidores designados receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para qual foi designado. O Poder Executivo deve definir requisitos mínimos e incluir planos de capacitação e desenvolvimento gerencial para ocupantes das FCPE e do Grupo DAS. A criação das FCPE ocorrerá sem aumento de despesa. De acordo com o anexo III da Medida Provisória, os valores financeiros das FCPE serão inferiores aos do DAS correspondentes. (redução de R$ 252,93 milhões em valores anualizados).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Resultado apurado em 2021-04-20 às 04:16
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.346 de 10/10/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 731/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/06/2016
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Legislação X MPV 731/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 731/2016: - Publicação no DOU: 10-06-2016 (Ed. Extra) - Designação Prevista da Comissão: - - Instalação Prevista da Comissão:- - Emendas: até 16-06-2016*; - Prazo na Comissão: **; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 07-07-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 07-07-2016; - Prazo no SF: de 08-07-2016 a 03-08-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 03-08-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-08-2016 a 06-08-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-08-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 21-08-2016 (60 dias). *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
13/06/2016
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da MPV 731/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 731/2016: - Publicação no DOU: 10-06-2016 (Ed. Extra) - Designação Prevista da Comissão: - - Instalação Prevista da Comissão:- - Emendas: até 16-06-2016*; - Prazo na Comissão: **; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 07-07-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 07-07-2016; - Prazo no SF: de 08-07-2016 a 03-08-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 03-08-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-08-2016 a 06-08-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-08-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 21-08-2016 (60 dias). *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 731/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 731/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
14/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 731/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 731/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 731/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 731/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 731/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 731/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 731/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 731/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 731/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 731/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo contendo a Retificação publicada no DOU de 15/06/2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 731/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 731/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 731/2016
Autor:
Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
17/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 007; 008; 009; 010; 028; Deputado POMPEO DE MATTOS 003; 025; Deputado HILDO ROCHA 004; 017; 018; Senador JOSÉ MEDEIROS 005; 021; Senador PAULO PAIM 006; 030; Deputado HUGO LEAL 011; 027; Deputada GORETE PEREIRA 012; Deputado PEDRO UCZAI 013; 014; 015; 016; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 019; 020; Deputado LINCOLN PORTELA 022; Deputado IZALCI 023; Deputado GONZAGA PATRIOTA 024; Deputada ALICE PORTUGAL 026; Deputado JOÃO CAMPOS 029; Senador LASIER MARTINS 031; Deputado LELO COIMBRA 032; Deputado RAFAEL MOTTA 033; 034; 035; (fls. 14 a 96). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/06/2016.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
17/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 30/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 99 a 103)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
21/06/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças: Memo nº 020/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista; Of. 525/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; Of. 117/2016, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria; Of. 066/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Hildo Rocha.
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Hildo Rocha (fls.132 a 154).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Eleito o Deputado Eros Biondini para Vice-Presidente da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Hildo Rocha, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 731, de 2016; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 3, 8, 12 e 25, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas, exceto as de n°s 3, 12 e 25; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 5, 6, 11, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 2 e 3, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 155 a 171).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 36, de 2016 - CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/08/2016
Descrição/Ementa
MPV 731/2016 X PLV 22/2016 aprovado na Comissão Mista
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 22/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 22/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1409, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
MPV 731/2016 x PLV 22/2016 aprovado na Comissão x PLV 22/2016 aprovado na Câmara
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1409, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 458, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 93/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/16 (fls. 223 a 230). Remetido Ofício CN n.º 459, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 22/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 231).
Identificação:
Autógrafo - MPV 731/2016
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 731/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças: Memo nº 020/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista; Of. 525/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; Of. 117/2016, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria; Of. 066/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Eleito o Deputado Eros Biondini para Vice-Presidente da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Hildo Rocha, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 731, de 2016; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 3, 8, 12 e 25, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas, exceto as de n°s 3, 12 e 25; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 5, 6, 11, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 2 e 3, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 155 a 171).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 22/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 22/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1409, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 458, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 93/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/16 (fls. 223 a 230). Remetido Ofício CN n.º 459, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 22/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 231).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Deputado Hildo Rocha.
Local:
Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Hildo Rocha (fls.132 a 154).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 36, de 2016 - CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DCN Páginas 289
(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria.
21/09/2016 Publicado no DSF Páginas 125-133
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
21/09/2016 Publicado no DSF Páginas 8-9
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 37-48
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1409, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 662-694
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016.
À Câmara dos Deputados.
16/07/2016 Publicado no DSF Páginas 7
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 127 e 128).
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 637
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 619
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1526
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
12/07/2016 Publicado no DSF Páginas 64
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 261
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 260
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 259
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 278
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 315
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 314
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 313
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 312
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 399-416
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças:
Memo nº 020/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
Of. 525/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
Of. 117/2016, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria;
Of. 066/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
18/06/2016 Publicado no DSF Páginas 29-111
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 007; 008; 009; 010; 028; Deputado POMPEO DE MATTOS 003; 025; Deputado HILDO ROCHA 004; 017; 018; Senador JOSÉ MEDEIROS 005; 021; Senador PAULO PAIM 006; 030; Deputado HUGO LEAL 011; 027; Deputada GORETE PEREIRA 012; Deputado PEDRO UCZAI 013; 014; 015; 016; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 019; 020; Deputado LINCOLN PORTELA 022; Deputado IZALCI 023; Deputado GONZAGA PATRIOTA 024; Deputada ALICE PORTUGAL 026; Deputado JOÃO CAMPOS 029; Senador LASIER MARTINS 031; Deputado LELO COIMBRA 032; Deputado RAFAEL MOTTA 033; 034; 035; (fls. 14 a 96).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/06/2016.
10/06/2016 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
************* Retificado em 13/06/2016*************
Onde se lê: Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Leia-se: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 731/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 731/2016 14/06/2016
EMENDA 2 - MPV 731/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 731/2016 14/06/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 731/2016 - 17/06/2016
EMENDA 3 - MPV 731/2016 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 731/2016 14/06/2016
EMENDA 4 - MPV 731/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 731/2016 15/06/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 731/2016 - 02/08/2016
EMENDA 5 - MPV 731/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 731/2016 15/06/2016
EMENDA 6 - MPV 731/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 731/2016 15/06/2016
EMENDA 7 - MPV 731/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 731/2016 16/06/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 731/2016 - 17/06/2016
EMENDA 8 - MPV 731/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 9 - MPV 731/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 10 - MPV 731/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 11 - MPV 731/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 12 - MPV 731/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 13 - MPV 731/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 14 - MPV 731/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 15 - MPV 731/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 16 - MPV 731/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 17 - MPV 731/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 731/2016 16/06/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 731/2016 - 27/07/2016
EMENDA 18 - MPV 731/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 731/2016 16/06/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 731/2016 - 27/07/2016
EMENDA 19 - MPV 731/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 20 - MPV 731/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 21 - MPV 731/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 22 - MPV 731/2016 Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 23 - MPV 731/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 24 - MPV 731/2016 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 25 - MPV 731/2016 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 26 - MPV 731/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 27 - MPV 731/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 28 - MPV 731/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 29 - MPV 731/2016 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 30 - MPV 731/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 31 - MPV 731/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 32 - MPV 731/2016 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 33 - MPV 731/2016 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 34 - MPV 731/2016 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) CMMPV 731/2016 16/06/2016
EMENDA 35 - MPV 731/2016 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) CMMPV 731/2016 16/06/2016

Total de emendas apresentadas: 35

Data de Leitura:
14/09/2016
Número na Câmara:
MPV 731/2016
Origem externa:
MSG 323/2016
Matérias relacionadas
VET 42/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.346 de 10/10/2016
Indexação:
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , EXECUTIVO . EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , EXECUTIVO .
Relatoria:
CMMPV 731/2016 - (Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Hildo Rocha (encerrado em 16/08/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 16/08/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/06/2016 - 07/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
21/09/2016 - 05/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/10/2016 - 09/12/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 22/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ele apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado os seguintes Ofícios de substituição (fls. 239 e 240):
- Ofício nº 742, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 149, de 2016 ,do PMDB e do Bloco da Maioria (SF);
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Veto aposto à matéria (VET 42/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria.
Publicado no DCN Páginas 289
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 09/12/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria (PLV 22/2016) vetada parcialmente - VET 42/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.346, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00537 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/10/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00006.
Sancionada em 10/10/2016.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 458, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 93/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/16 (fls. 223 a 230).
Remetido Ofício CN n.º 459, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 22/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 231).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 217 a 222).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 8-9
Publicado no DSF Páginas 125-133
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1409, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 37-48
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 8, 12 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 3, 8, 12 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 12 - DTQ 4.
Aprovada a Medida Provisória nº 731 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 731-A/2016 - PLV 22/2016).DCD de 14/09/16 PÁG 205 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 731-A/2016 - PLV 22/2016).DCD de 14/09/16 PÁG 205 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2016 - 20h20 - 203ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/16 PÁG 27 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/16 PÁG 27 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016.
Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016.
Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 394 de 17/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 662-694
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional, do Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD).
Publicado no DSF Páginas 260
Publicado no DSF Páginas 313
Publicado no DSF Páginas 315
Publicado no DSF Páginas 637
Publicado no DSF Páginas 1526
Publicado no DSF Páginas 278
Publicado no DSF Páginas 314
Publicado no DSF Páginas 261
Publicado no DSF Páginas 619
Publicado no DSF Páginas 64
Publicado no DSF Páginas 312
Publicado no DSF Páginas 259
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Eleito o Deputado Eros Biondini para Vice-Presidente da Comissão.
Aprovado o Relatório do Deputado Hildo Rocha, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 731, de 2016; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 3, 8, 12 e 25, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas, exceto as de n°s 3, 12 e 25; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 5, 6, 11, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 2 e 3, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 155 a 171).
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Hildo Rocha (fls.132 a 154).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Retirada a emenda nº 4 pelo seu autor, Deputado Hildo Rocha (fl. 131).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 2 de agosto de 2016 foi cancelada (anexada convocação à fl. 130)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Retiradas as emendas nºs 17 e 18 pelo seu autor, Deputado Hildo Rocha (fl. 129).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/07/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 127 e 128).
Publicado no DSF Páginas 7
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 39, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1).
Ato n. 39, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Senador Humberto Costa para Presidente; e designados Relator o Deputado Hildo Rocha e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV731-2016, do Senador Elmano Férrer, Presidente Eventual, e do Senador Humberto Costa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexados Convocações, lista de presença e Ofício nº 001 às fls.122 a 126).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
É eleito Presidente da Comissão Mista o Senador Humberto Costa, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Hildo Rocha e o Senador Telmário Mota
É eleito Presidente da Comissão Mista o Senador Humberto Costa, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Hildo Rocha e o Senador Telmário Mota
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
(anexada lista de presença às fls. 120 a 121).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
A Reunião convocada para o dia 29 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 116 a 119).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
- Indicado o Senador Humberto Costa para exercer a Presidência na Comissão Mista, conforme Ofício nº 067/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (fl. 114);
- Indicado o Senador Telmário Mota para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 068/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (fl. 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 296-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 113).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n. 296-CN, de 22/6/16, comunica a constituição das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as Medidas Provisórias n. 731, 732 e 733, todas de 2016, e informa os respectivos calendários de tramitação
Ofício n. 296-CN, de 22/6/16, comunica a constituição das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as Medidas Provisórias n. 731, 732 e 733, todas de 2016, e informa os respectivos calendários de tramitação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças:
Memo nº 020/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
Of. 525/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
Of. 117/2016, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria;
Of. 066/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
Publicado no DSF Páginas 399-416
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Indicado o Deputado Hildo Rocha para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 526/2016, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados(fl. 104)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 30/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 99 a 103)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Retiradas as emenda nº 02 e 07 pelo seu autor, Senador José Pimentel (fls. 97 e 98).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provi­sória nº 731, de 2016
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 007; 008; 009; 010; 028; Deputado POMPEO DE MATTOS 003; 025; Deputado HILDO ROCHA 004; 017; 018; Senador JOSÉ MEDEIROS 005; 021; Senador PAULO PAIM 006; 030; Deputado HUGO LEAL 011; 027; Deputada GORETE PEREIRA 012; Deputado PEDRO UCZAI 013; 014; 015; 016; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 019; 020; Deputado LINCOLN PORTELA 022; Deputado IZALCI 023; Deputado GONZAGA PATRIOTA 024; Deputada ALICE PORTUGAL 026; Deputado JOÃO CAMPOS 029; Senador LASIER MARTINS 031; Deputado LELO COIMBRA 032; Deputado RAFAEL MOTTA 033; 034; 035; (fls. 14 a 96).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/06/2016.
Publicado no DSF Páginas 29-111
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Comissão Mista para juntada das emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada página do Diário Oficial da União que contém a retificação da Medida Provisória nº 731 de 2016 (DOU de 15/06/2016), à fl 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 323, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 731, de 10 de junho de 2016 (DOU de 10/06/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 12.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 15/06/2016 - Seção 1 - Página 4
Retificação publicada no DOU de 15/06/2016 - Seção 1 - Página 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 731/2016:
- Publicação no DOU: 10-06-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: -
- Instalação Prevista da Comissão:-
- Emendas: até 16-06-2016*;
- Prazo na Comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-07-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-07-2016;
- Prazo no SF: de 08-07-2016 a 03-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-08-2016 a 06-08-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-08-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-08-2016 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
************* Retificado em 13/06/2016*************
Onde se lê: Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Leia-se: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2016
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 07/07/2016. Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016. ** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Senado Federal: 08/07/2016 a 21/07/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/07/2016 a 24/07/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2016.Congresso Nacional: 10/06/2016 a 08/08/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2016
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.