Medida Provisória n° 733, de 2016

(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016)
Encerrou-se em 27 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 733, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
À Câmara dos Deputados

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 552 e 553).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).

Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças:
- Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal;
- Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal;
- Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados.

Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.