Medida Provisória n° 733, de 2016

(Crédito Rural)

Apelido: Crédito Rural

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016

Ementa:
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.


Explicação da Ementa:
Autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural, que podem atingir até 95%, e a repactuação de dívidas rurais, com prazo de dez anos, carência de até 2020, bônus de adimplência diferenciado e encargos financeiros variáveis de 0,5% a 3,5% ao ano. O ônus será assumido pelo FNE ou pela a União, suspendendo o encaminhamento para cobrança judicial dos débitos referentes às operações até 29/12/2017 Também propõe que seja aplicado o redutor na definição dos encargos financeiros e dos bônus de adimplência de financiamentos com recursos dos fundos constitucionais, a ser fixado tomando por base o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), resultante da razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita do país.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
VETO DERRUBADO

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85 109
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/05/2019 às 07:13
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.340 de 28/09/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 733/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2016
Descrição/Ementa
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Local:
Serviço de Protocolo Legislativo
Ação Legislativa:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Data:
16/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
16/06/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/06/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 733/2016
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
20/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
20/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
20/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Lessa (PDT/AL)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 733/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 733/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 733/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 733/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 733/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 733/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Padovani (PSDB/PR)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 733/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 733/2016
Autor:
Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 733/2016
Autor:
Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
21/06/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 733/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 733/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 733/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 733/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 733/2016
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PR/BA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças: - Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal; - Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal; - Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 733/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 733/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 733/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 733/2016
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 733/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 733/2016
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 32/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 528 a 533).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 24.08.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Júlio César.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/08/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016. À Câmara dos Deputados
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 733/2016 x PLV 24/2016 Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 24/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 24/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
MPV 733/2016 x PLV 24/16 aprovado na Comissão x PLV 24/16 aprovado na CD.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 462, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 95/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/16 (fls. 716 a 730). Remetido Ofício CN n.º 463, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 731).
Identificação:
Autógrafo - MPV 733/2016
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 733/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2016
Descrição/Ementa
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Local:
Serviço de Protocolo Legislativo
Ação Legislativa:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças: - Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal; - Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal; - Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 24/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2016
Descrição/Ementa
PLV 24/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
20/09/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 462, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 95/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/16 (fls. 716 a 730). Remetido Ofício CN n.º 463, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 731).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 24.08.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Júlio César.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/08/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016. À Câmara dos Deputados
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 96
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016)
Encerrou-se em 27 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 733, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 35-42 PUB Ata da 3ª Reunião
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
21/09/2016 Publicado no DSF Páginas 137-160
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
21/09/2016 Publicado no DSF Páginas 9-23
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 135
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 49-75
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 37
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 565
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 671-728
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
À Câmara dos Deputados
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1985
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 552 e 553).
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1542
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1529
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
08/07/2016 Publicado no DSF Páginas 309
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
08/07/2016 Publicado no DSF Páginas 305
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 294
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 293
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 264
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 263
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
02/07/2016 Publicado no DSF Páginas 25
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
02/07/2016 Publicado no DSF Páginas 25
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 280
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 272
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 271
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 270
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 323-775
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016.
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 308
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 307
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 306
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 305
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 304
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 303
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 432-454
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças:
- Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal;
- Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal;
- Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados.
15/06/2016 Publicado no DOU Páginas 1-4
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 733/2016 Senador Zeze Perrella (PTB/MG) CMMPV 733/2016 16/06/2016
EMENDA 2 - MPV 733/2016 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 733/2016 20/06/2016
EMENDA 3 - MPV 733/2016 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 733/2016 20/06/2016
EMENDA 4 - MPV 733/2016 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 733/2016 20/06/2016
EMENDA 5 - MPV 733/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 6 - MPV 733/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 7 - MPV 733/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 8 - MPV 733/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 9 - MPV 733/2016 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 10 - MPV 733/2016 Deputado Federal Ronaldo Lessa (PDT/AL) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 11 - MPV 733/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 12 - MPV 733/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 13 - MPV 733/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 14 - MPV 733/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 15 - MPV 733/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 16 - MPV 733/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 17 - MPV 733/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 18 - MPV 733/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 19 - MPV 733/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 20 - MPV 733/2016 Deputado Federal Nelson Padovani (PSDB/PR) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 21 - MPV 733/2016 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 22 - MPV 733/2016 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 23 - MPV 733/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 24 - MPV 733/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 25 - MPV 733/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 26 - MPV 733/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 27 - MPV 733/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 28 - MPV 733/2016 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 29 - MPV 733/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 30 - MPV 733/2016 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 31 - MPV 733/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 32 - MPV 733/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 33 - MPV 733/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 34 - MPV 733/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 35 - MPV 733/2016 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 36 - MPV 733/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 37 - MPV 733/2016 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 38 - MPV 733/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 39 - MPV 733/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 40 - MPV 733/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 41 - MPV 733/2016 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 42 - MPV 733/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 43 - MPV 733/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 44 - MPV 733/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 45 - MPV 733/2016 Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 46 - MPV 733/2016 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 47 - MPV 733/2016 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 48 - MPV 733/2016 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 49 - MPV 733/2016 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 50 - MPV 733/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 51 - MPV 733/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 52 - MPV 733/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 53 - MPV 733/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 54 - MPV 733/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 55 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 56 - MPV 733/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 57 - MPV 733/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 58 - MPV 733/2016 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 59 - MPV 733/2016 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 60 - MPV 733/2016 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 61 - MPV 733/2016 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 62 - MPV 733/2016 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 63 - MPV 733/2016 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 64 - MPV 733/2016 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 65 - MPV 733/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 66 - MPV 733/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 67 - MPV 733/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 68 - MPV 733/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 69 - MPV 733/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 70 - MPV 733/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 71 - MPV 733/2016 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 72 - MPV 733/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 73 - MPV 733/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 74 - MPV 733/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 75 - MPV 733/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 76 - MPV 733/2016 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 77 - MPV 733/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 78 - MPV 733/2016 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 79 - MPV 733/2016 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 80 - MPV 733/2016 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 81 - MPV 733/2016 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 82 - MPV 733/2016 Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 83 - MPV 733/2016 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 84 - MPV 733/2016 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 85 - MPV 733/2016 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 86 - MPV 733/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 87 - MPV 733/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 88 - MPV 733/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 89 - MPV 733/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 90 - MPV 733/2016 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 91 - MPV 733/2016 Senador Telmário Mota (PDT/RR) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 92 - MPV 733/2016 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 93 - MPV 733/2016 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 94 - MPV 733/2016 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 95 - MPV 733/2016 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 96 - MPV 733/2016 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 97 - MPV 733/2016 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 98 - MPV 733/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 99 - MPV 733/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 100 - MPV 733/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 101 - MPV 733/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 102 - MPV 733/2016 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 103 - MPV 733/2016 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 104 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 105 - MPV 733/2016 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 106 - MPV 733/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 107 - MPV 733/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 108 - MPV 733/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 109 - MPV 733/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 110 - MPV 733/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 111 - MPV 733/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 112 - MPV 733/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 113 - MPV 733/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 114 - MPV 733/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 115 - MPV 733/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 116 - MPV 733/2016 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 117 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 118 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 119 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 120 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 121 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 122 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 123 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 124 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 125 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 126 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 127 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 128 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 129 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 130 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 131 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 132 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 133 - MPV 733/2016 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 134 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 135 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 136 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 137 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 138 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 139 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 140 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 141 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 142 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 143 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 144 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 145 - MPV 733/2016 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 146 - MPV 733/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 147 - MPV 733/2016 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 148 - MPV 733/2016 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) CMMPV 733/2016 21/06/2016
EMENDA 149 - MPV 733/2016 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 150 - MPV 733/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 151 - MPV 733/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 152 - MPV 733/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 153 - MPV 733/2016 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 154 - MPV 733/2016 Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 155 - MPV 733/2016 Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 156 - MPV 733/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 157 - MPV 733/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 158 - MPV 733/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 159 - MPV 733/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 160 - MPV 733/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 733/2016 22/06/2016
EMENDA 161 - MPV 733/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 733/2016 22/06/2016
Data de Leitura:
14/09/2016
Número na Câmara:
MPV 733/2016
Origem externa:
MSG 328/2016
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VET 38/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.340 de 28/09/2016
Relatoria:
CMMPV 733/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Júlio Cesar (encerrado em 24/08/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/06/2016 - 21/06/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
15/06/2016 - 12/10/2016: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
30/07/2016 - 12/10/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
21/09/2016 - 05/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/09/2016 - 27/11/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 24/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício de substituição nº 86, de 2016, da Liderança do Governo no Congresso (SF) (fl. 740).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
Ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/01/2017 às 14h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/01/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicadas partes vetadas da LEI nº 13.340 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 10/01//2017.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/01/2017 às 13h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/01/2017 às 12h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 11/01/2017 às 12h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Sec. Legislativa do Senado, por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/01/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 38/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 4 rejeitados e 2 mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de desembro de 2016.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/12/2016*************
Vetos apostos à matéria (VET 38/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 4 rejeitados e 2 mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de desembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016)
Encerrou-se em 27 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 733, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DCN Páginas 96
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 27/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2016 às 17h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/11/2016 às 16h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 38/2016
A matéria volta às Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/09/2016 às 16h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/09/2016 às 15h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.340, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00509 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00005.
Sancionada em 28/09/2016.
À COCM.
Recebido em:
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016 em 30/09/2016 às 10h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/09/2016 às 9h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 462, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 95/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/16 (fls. 716 a 730).
Remetido Ofício CN n.º 463, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 731).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016 em 21/09/2016 às 10h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.703 a 715).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 137-160
Publicado no DSF Páginas 9-23
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/09/2016 às 12h12
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2016 às 11h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 49-75
Publicado no DSF Páginas 37
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/09/2016 às 8h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2016 às 19h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/09/2016 às 18h54
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 733 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PTN, para a votação em separado da Emenda nº 82 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 146 - DTQ 5.
Votação do §4º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 13.
Suprimido o texto.
Votação do §5º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11
Suprimido o texto.
Votação do inciso V do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 12.
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 59 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 17 - DTQ 10.
Votação da Emenda nº 116, objeto do destaque da bancada do PT - DTQ 4.
Aprovada a Emenda nº 116.
Votação do parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque da bancada do PMDB - DTQ 15.
Suprimido o texto.
Votação do parágrafo único do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 14.
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "ao Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e ", constante do parágrafo único do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n° 733 de 2016 - DTQ 2.
Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 1.
Aprovada a Emenda nº 25.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 31 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 138 - DTQ 8.

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 9.
Retirada a Emenda Aglutinativa n° 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 733-A/2016 - PLV 24/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 229 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 733-A/2016 - PLV 24/2016). DCD de 14/09/16 PÁG 229 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/8/2016 - 15h01 - 208ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/08/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 68 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 68 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/08/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 161(cento sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 40, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 328/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 733/2016.
Recebido o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 733/2016, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
Recebido o PLV nº 24, de 2016, da Comissão Mista da MPV 733/2016, que Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 161(cento sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 40, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 328/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 733/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 733/2016, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 24, de 2016, da Comissão Mista da MPV 733/2016, que Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001..
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 424 de 25/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 24, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 25/08/2016 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
À Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 671-728
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/08/2016 às 19h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/08/2016 às 17h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
Publicado no DSF Páginas 271
Publicado no DSF Páginas 263
Publicado no DSF Páginas 565
Publicado no DSF Páginas 307
Publicado no DSF Páginas 135
Publicado no DSF Páginas 270
Publicado no DSF Páginas 306
Publicado no DSF Páginas 305
Publicado no DSF Páginas 304
Publicado no DSF Páginas 303
Publicado no DSF Páginas 25
Publicado no DSF Páginas 272
Publicado no DSF Páginas 264
Publicado no DSF Páginas 305
Publicado no DSF Páginas 309
Publicado no DSF Páginas 294
Publicado no DSF Páginas 293
Publicado no DSF Páginas 1529
Publicado no DSF Páginas 1542
Publicado no DSF Páginas 25
Publicado no DSF Páginas 280
Publicado no DSF Páginas 308
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
Publicado no DCN Páginas 35-42 PUB Ata da 3ª Reunião
Texto final - Medida Provisória
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/08/2016 às 17h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Júlio César.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1316/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 733/2016 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2016 (fl. 554).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de agosto foi adiada para o dia 24 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de agosto foi adiada para o dia 23 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 552 e 553).
Publicado no DCN Páginas 1985
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Fernando Bezerra Coelho, designa o Deputado Júlio Cesar relator da Medida Provisória.
(anexado Ofício nº 002 à fl. 551)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Luis Carlos Heinze para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV733-2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 546 a 550).
************* Retificado em 23/08/2016*************
Onde se lê: "Aprovada a ata da 2ª Reunião"
Leia-se: Aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado Luiz Nishimori para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 249/2016, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (fl. 545).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado João Daniel para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 328/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 544).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
(anexada lista de presença às fls. 542 a 543).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 29 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 538 a 541).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
- Indicado o Deputado Danilo Forte para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 134/2016, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados (fl. 535);
- Indicada a Senadora Fátima Bezerra para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 071/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (fl. 536).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 296-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 534).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 32/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 528 a 533).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado Marx Beltrão para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 528/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados (fl.527).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016.
Publicado no DSF Páginas 323-775
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças:
- Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal;
- Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal;
- Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 432-454
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/06/2016 às 19h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/06/2016 às 19h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20.
Sumário Executivo
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 733/2016:
- Publicação no DOU: 15-06-2016
- Designação Prevista da Comissão: -
- Instalação Prevista da Comissão:-
- Emendas: até 21-06-2016*;
- Prazo na Comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 12-07-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 12-07-2016;
- Prazo no SF: de 13-07-2016 a 08-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 08-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-08-2016 a 11-08-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-08-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 26-08-2016 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1-4
Texto inicial - MPV 733/2016
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/06/2016 às 18h41