Medida Provisória n° 380, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00380 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 380/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00380 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 380/1993
- Origem externa:
- MSG 918/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 368/1993
- MPV 406/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMPOSTO DE RENDA . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , ATUALIZAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 032, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 092 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 009, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 07 01 PAG 0070.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 11 (ONZE)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 12 PAG 11099.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 07 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 17 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 01 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
ALFREDO CAMPOS E GILBERTO MIRANDA; PFL - ALVARO PACHECO;
PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - ALMIR GABRIEL; PP - PEDRO
TEIXEIRA; PTB - JONAS PINNHEIRO E DEP - BLOCO - MANUEL
CASTRO E CARLOS KAITH; PMDB - MAURILIO FERREIRA LIMA;
PPR JOSE MARIA EYMAEL; PSDB - SERGIO GUADENZI; PSD -
OINAIREVES MOURA; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES:
PMDB SEN - JOSE FOGAÇA E ONOFRE QUINAN; PFL - ODACIR
SOARES; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JOSE RICHA;
PP - MEIRA FILHO; PTB - MARLUCE PINTO E DEP BLOCO JOSE
FALCÃO E FELIX MENDONÇA; PMDB - GONZAGA MOTTA; PPR -
PAULO MANDARINO; PSDB MUNHOZ DA ROCHA; PSD - EDSON
FIDELIS; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00380 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 02 12 PAG 18347).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:48
