Medida Provisória n° 117, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00117 1989, QUE 'FIXA O VALOR DA BTN FISCAL NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 1989'.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 117/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00117 1989, QUE 'FIXA O VALOR DA BTN FISCAL NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 1989'.
- Número na Câmara:
- MPV 117/1989
- Origem externa:
- MSG 853/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.968 de 22/12/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , VALOR , BTN FISCAL , PRAZO DETERMINADO , EFEITO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , VALOR , TRIBUTOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 056 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 067
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007968 DE 1989.
DOFC 26 12 PAG 24236.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 639 AO MINISTRO GABINETE CIVIL
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 668 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 312 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 12 PAG 5526.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 VOTAÇÃO APROVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA FAVORAVEL, RELATOR
SEN MEIRA FILHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 13 12 AS 1400 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO O SEU PARECER, QUE
CONCLUI FAVORAVELMENTE A MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE
24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 13 12 PAG 5455.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMO.
DCN 06 12 PAG 5124.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN MARCIO
LACERDA, IRAPUAN COSTA JUNIOR, GERSON CAMATA, JOSE
AGRIPINO, DIRCEU CARNEIRO, JOSE PAULO BISOL, NEY
MARANHÃO E DEP EXPEDITO MACHADO, FERNANDO BEZERRA COELHO,
SAMIR ACHOA, JULIO CAMPOS, JAIRO CARNEIRO, ANTONIO
PEROSA, CESAR CALS NETO; SUPLENTES: SEN NABOR JUNIOR,
NELSON WEDEKIN, RONALDO ARAGÃO, ALEXANDRE COSTA, SILVIO
NAME, JAMIL HADDAD, MAURO BORGES E DEP WAGNER LAGO,
VALDIR COLATO, IVO LECH, JOSE SANTANA DE VASCONCELOS,
DIONISIO DAL-PRA E LEZIO SATHER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA A MEDIDA
PROVISORIA 117, DE 1989.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:11
