Medida Provisória n° 382, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00382 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS XI XII E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 382/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00382 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS XI XII E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 382/1993
- Origem externa:
- MSG 931/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 409/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , SALARIO , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 042, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 148 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA OF. CN 011, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO HAVER SE ESGOTADO O PRAZO PREVISTO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM DELIBERAÇÃO PELO CONGRESSO
NACIONAL.
(PORCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 01 PAG 0086.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN CID SABOIA
DE CARVALHO E VICE-PRESIDENTE SEN JOSE RICHA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA PELO DEP HUMBERTO SOUTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 09 12 PAG 6537.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 08 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 08 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 08 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 22 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL 06 01.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
ALFREDO CAMPOS E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - ALVARO
PACHECO; PPR - EPITACIO CAFETEIRA, PSDB - JOSE RICHA;
PRN - AUREO MELLO; PDT - NELSO WEDEKIN E DEP BLOCO -
VILMAR ROCHA E JAIRO CARNEIRO; PMDB - JOÃO NATAL; PPR -
OSVALDO MELO; PSDB - JOSE SERRA' PP - SALATIEL CARVALHO;
PDT - AMAURY MULLER; SUPLENTES: SUPLENTES: PMDB - SEN
MANSUETO DE LAVOR E MARCIO LACERDA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - BENI VERAS; PRN -
NEY MARANHÃO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO NELSON
MARQUEZELLI E JOSE ULYSSES; PMDB - HERMINIO CARVALHO;
PPR - JAIR BOLSONARO, PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP - JOSE
MARIA EYMAEL; PDT - CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00382 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 07 12 PAG 18699).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:49
