Medida Provisória n° 276, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00276 1990, QUE INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA LIVRE CONCORRENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 276/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/12/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00276 1990, QUE INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA LIVRE CONCORRENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 276/1990
- Origem externa:
- MSG 893/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 204/1990
- MPV 218/1990
- MPV 246/1990
- PLV 61/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , EXECUÇÃO , DUMPING . COMPETENCIA , SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONOMICO (SNDE) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONOMICA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APURAÇÃO , CORREÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , MERCADO INTERNO , HIPOTESE , PERTURBAÇÃO , FORMAÇÃO , PREÇO , ORDEM ECONOMICA . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REPRESENTADO , APRESENTAÇÃO , ESCLARECIMENTOS , HIPOTESE , NOTIFICAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONOMICA . COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . NORMAS , DEFESA , LIVRE CONCORRENCIA . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 2015 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA FAVORAVEL NOS TERMOS
DO PLV 00061 1990 QUE OFERECE, RELATOR DEP MARCELO
CORDEIRO.
DCN 13 12 PAG 5387.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 VOTAÇÃO APROVADA A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 LEITURA RECURSO 025 - CN, DE AUTORIA DO DEP
GUMERCINDO MILHOMEM E OUTROS LIDERES, CONTRA A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 12 12 AS 2015 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA RECURSO 025, INTERPOSTO PELAS LIDERANÇAS DO PT,
PDT E PCB, CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
DCN 12 12 PAG 5362.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA FAVORAVEL A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, RELATOR DEP MARCELO CORDEIRO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN 12 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 11 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS.
DCN 18 12 PAG 5828.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2005 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 07 12 PAG 5238.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2005 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 12, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 07 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 10 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 12 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 05 01 91, PRAZO
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2005 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN SEVERO
GOMES, RONALDO ARAGÃO, RUY BACELAR, AFONSO SANCHO, CHAGAS
RODRIGUES, JOSE PAULO BISOL, OZIEL CARNEIRO E DEP MARCELO
CORDEIRO, SAMIR ACHOA, JOSE DUTRA, NEY LOPES, FRANCISCO
DORNELLES, JOSE SERRA E FLAVIO ROCHA; SUPLENTES: SEN
NABOR JUNIOR, HUMBERTO LUCENA, MARCIO LACERDA, LOURIVAL
BAPTISTA, WILSON MARTINS, MAURO BORGES, ALBANO FRANCO E
DEP JOÃO NATAL, IRAJA RODRIGUES, ARNALDO MORAES, OSWALDO
COELHO, ARNALDO PRIETO, SEGMARINGA SEIXAS E FLAVIO
PALMIER DA VEIGA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2005 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00276 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:08
