Medida Provisória n° 739, de 2016

(Previdência - Bônus Especial)

Apelido: Previdência - Bônus Especial

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Explicação da Ementa:
Determina que o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, poderá ser convocado a qualquer momento para a realização de perícia médica. Determina também que, se possível, o auxílio-doença seja concedido com a pré-determinação de seu termo final. Caso tal estimativa não seja feita, o auxílio em foco terá duração de 120 dias, devendo a sua prorrogação ser requerida pelo segurado. A MPV institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), no valor de R$ 60,00 por cada perícia médica realizada em benefícios não periciados pelo INSS há mais de dois anos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
08/07/2016 a 04/11/2016 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

Participe

164 1.008
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/09/2018 às 07:43

Identificação:
Texto inicial - MPV 739/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
08/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
12/07/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
12/07/2016
Descrição/Ementa
Republicação da MPV 739/2016 - DOU de 12/07/2016 - Edição Extra
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
15/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO PAIM 001; 002; 003; 004; 006; 016; 017; 018; 048; 049; 050; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 037; 046; 138; 139; Senador EDUARDO AMORIM 007; Deputado ANTONIO BRITO 008; Deputada ANGELA ALBINO 009; 010; 011; 012; 013; 014; Senador LASIER MARTINS 015; Deputado DANIEL ALMEIDA 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada JANDIRA FEGHALI 029; 030; 031; 032; 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 035; 036; 052; 053; Deputada JÔ MORAES 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MAURO LOPES 047; Deputado SERGIO VIDIGAL 051; Deputada ALICE PORTUGAL 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador LINDBERGH FARIAS 063; 064; 065; 066; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado PAULO FOLETTO 084; 085; Deputada DÂMINA PEREIRA 086; 087; 153; Deputado CHICO LOPES 088; 089; 090; 091; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador RONALDO CAIADO 099; 100; Senador TELMÁRIO MOTA 101; Deputado BEBETO 102; 103; 104; 105; Senador JOSÉ PIMENTEL 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputada MARA GABRILLI 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado EDUARDO BARBOSA 122; Deputado ASSIS DO COUTO 123; Deputado LEONARDO QUINTÃO 124; 157; Deputado AFONSO FLORENCE 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 141; Deputado CHICO ALENCAR 135; 136; 137; Deputada GORETE PEREIRA 140; Deputado CARLOS ZARATTINI 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputado FLAVINHO 151; 152; Deputado VALDIR COLATTO 154; 155; 156; Deputada ERIKA KOKAY 158; 159; 160; 161; 162; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 163; 164; 165; (fls. 29 a 337). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 18/7/2016.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
15/07/2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
18/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 38/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 338 a 344).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/10/2016
Descrição/Ementa
Relatório 03.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Relatório 04.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Identificação:
Requerimento.
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, do Deputado Ságuas Moraes, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 351 a 355).
Identificação:
Requerimento.
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2, do Deputado Ságuas Moraes, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 351 a 355).
Identificação:
Requerimento.
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 3 a 11.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 18.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Identificação:
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/10/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 20/10/2016 o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 739/2016 x PLV 30/2016 Aprovado na Comissão Mista
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016, do Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2016. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
28/11/2016
Descrição/Ementa
Projeto de Decreto Legislativo da Câmara
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 01/12/2016.
Identificação:
Texto inicial - MPV 739/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
08/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 739/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 739/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 739/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 739/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 739/2016
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
15/07/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO PAIM 001; 002; 003; 004; 006; 016; 017; 018; 048; 049; 050; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 037; 046; 138; 139; Senador EDUARDO AMORIM 007; Deputado ANTONIO BRITO 008; Deputada ANGELA ALBINO 009; 010; 011; 012; 013; 014; Senador LASIER MARTINS 015; Deputado DANIEL ALMEIDA 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada JANDIRA FEGHALI 029; 030; 031; 032; 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 035; 036; 052; 053; Deputada JÔ MORAES 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MAURO LOPES 047; Deputado SERGIO VIDIGAL 051; Deputada ALICE PORTUGAL 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador LINDBERGH FARIAS 063; 064; 065; 066; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado PAULO FOLETTO 084; 085; Deputada DÂMINA PEREIRA 086; 087; 153; Deputado CHICO LOPES 088; 089; 090; 091; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador RONALDO CAIADO 099; 100; Senador TELMÁRIO MOTA 101; Deputado BEBETO 102; 103; 104; 105; Senador JOSÉ PIMENTEL 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputada MARA GABRILLI 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado EDUARDO BARBOSA 122; Deputado ASSIS DO COUTO 123; Deputado LEONARDO QUINTÃO 124; 157; Deputado AFONSO FLORENCE 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 141; Deputado CHICO ALENCAR 135; 136; 137; Deputada GORETE PEREIRA 140; Deputado CARLOS ZARATTINI 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputado FLAVINHO 151; 152; Deputado VALDIR COLATTO 154; 155; 156; Deputada ERIKA KOKAY 158; 159; 160; 161; 162; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 163; 164; 165; (fls. 29 a 337). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 18/7/2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
03/10/2016
Descrição/Ementa
Relatório 03.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Relatório 04.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 18.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/10/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 20/10/2016 o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2017 Publicado no DCN Páginas 339
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 16/02/2017)
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Fica extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria vai ao Arquivo.
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 92-95
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 01/12/2016)
Foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da presente Medida Provisória.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
10/11/2016 Publicado no DCN Páginas 1033
Juntados os seguintes documentos:
- Ato de perda de vigência: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2016 (fls. 518);
- Of. n. 1653/16/SGM-P, de 4/11/2016, que encaminha o processado da medida provisória ao Senado Federal (fls. 519); e
- Ofício nº 527 (CN), de 8/11/2016 (fls. 520), que encaminha a Mensagem nº 117 (CN), de 8 de novembro de 2016, comunicando ao Presidente da República o encerramento da vigência da medida provisória.
10/11/2016 Publicado no DCN Páginas 938
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 10/11/2016)
Término do prazo de vigência, em 04 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou ao Senhor Presidente da República e fez publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria vai à Comissão Mista , nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 148-152
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 910-999
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 20/10/2016 o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 1189-1191
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
29/09/2016 Publicado no DCN Páginas 20
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
08/09/2016 Publicado no DCN Páginas 113
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 733
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2016 , nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 348 e 349).
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 64
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 63
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 62
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1518-1519
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1516
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 45
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
16/07/2016 Publicado no DSF Páginas 9-297
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO PAIM 001; 002; 003; 004; 006; 016; 017; 018; 048; 049; 050; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 037; 046; 138; 139; Senador EDUARDO AMORIM 007; Deputado ANTONIO BRITO 008; Deputada ANGELA ALBINO 009; 010; 011; 012; 013; 014; Senador LASIER MARTINS 015; Deputado DANIEL ALMEIDA 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada JANDIRA FEGHALI 029; 030; 031; 032; 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 035; 036; 052; 053; Deputada JÔ MORAES 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MAURO LOPES 047; Deputado SERGIO VIDIGAL 051; Deputada ALICE PORTUGAL 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador LINDBERGH FARIAS 063; 064; 065; 066; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado PAULO FOLETTO 084; 085; Deputada DÂMINA PEREIRA 086; 087; 153; Deputado CHICO LOPES 088; 089; 090; 091; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador RONALDO CAIADO 099; 100; Senador TELMÁRIO MOTA 101; Deputado BEBETO 102; 103; 104; 105; Senador JOSÉ PIMENTEL 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputada MARA GABRILLI 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado EDUARDO BARBOSA 122; Deputado ASSIS DO COUTO 123; Deputado LEONARDO QUINTÃO 124; 157; Deputado AFONSO FLORENCE 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 141; Deputado CHICO ALENCAR 135; 136; 137; Deputada GORETE PEREIRA 140; Deputado CARLOS ZARATTINI 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputado FLAVINHO 151; 152; Deputado VALDIR COLATTO 154; 155; 156; Deputada ERIKA KOKAY 158; 159; 160; 161; 162; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 163; 164; 165; (fls. 29 a 337).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 18/7/2016.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 630-636
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 616
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Garibaldi Alves Filho para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV739-2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 23 a 26).
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 616
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1541
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1540
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1539
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1515-1517
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
12/07/2016 Republicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
08/07/2016 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 2 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 3 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 4 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 5 - MPV 739/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 6 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 7 - MPV 739/2016 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 8 - MPV 739/2016 Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 9 - MPV 739/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 10 - MPV 739/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 11 - MPV 739/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 12 - MPV 739/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 13 - MPV 739/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 14 - MPV 739/2016 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) CMMPV 739/2016 12/07/2016
EMENDA 15 - MPV 739/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 16 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 17 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 18 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 19 - MPV 739/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 20 - MPV 739/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 21 - MPV 739/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 22 - MPV 739/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 23 - MPV 739/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 24 - MPV 739/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 25 - MPV 739/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 26 - MPV 739/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 27 - MPV 739/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 28 - MPV 739/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 29 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 30 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 31 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 32 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 33 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 34 - MPV 739/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 35 - MPV 739/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 36 - MPV 739/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 37 - MPV 739/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 38 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 39 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 40 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 41 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 42 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 43 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 44 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 45 - MPV 739/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 46 - MPV 739/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 47 - MPV 739/2016 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 48 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 49 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 50 - MPV 739/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 51 - MPV 739/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 52 - MPV 739/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 53 - MPV 739/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 54 - MPV 739/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 55 - MPV 739/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 56 - MPV 739/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 57 - MPV 739/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 58 - MPV 739/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 59 - MPV 739/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 60 - MPV 739/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 61 - MPV 739/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 62 - MPV 739/2016 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 63 - MPV 739/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 64 - MPV 739/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 65 - MPV 739/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 66 - MPV 739/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 67 - MPV 739/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 68 - MPV 739/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 69 - MPV 739/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 70 - MPV 739/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 71 - MPV 739/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 72 - MPV 739/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 73 - MPV 739/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 74 - MPV 739/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 739/2016 13/07/2016
EMENDA 75 - MPV 739/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 76 - MPV 739/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 77 - MPV 739/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 78 - MPV 739/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 79 - MPV 739/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 80 - MPV 739/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 81 - MPV 739/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 82 - MPV 739/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 83 - MPV 739/2016 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 84 - MPV 739/2016 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 85 - MPV 739/2016 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 86 - MPV 739/2016 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 87 - MPV 739/2016 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 88 - MPV 739/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 89 - MPV 739/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 90 - MPV 739/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 91 - MPV 739/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 92 - MPV 739/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 93 - MPV 739/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 94 - MPV 739/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 95 - MPV 739/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 96 - MPV 739/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 97 - MPV 739/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 98 - MPV 739/2016 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 99 - MPV 739/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 100 - MPV 739/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 101 - MPV 739/2016 Senador Telmário Mota (PDT/RR) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 102 - MPV 739/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 103 - MPV 739/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 104 - MPV 739/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 105 - MPV 739/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 106 - MPV 739/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 107 - MPV 739/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 108 - MPV 739/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 109 - MPV 739/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 110 - MPV 739/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 111 - MPV 739/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 112 - MPV 739/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 113 - MPV 739/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 114 - MPV 739/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 115 - MPV 739/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 116 - MPV 739/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 117 - MPV 739/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 118 - MPV 739/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 119 - MPV 739/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 120 - MPV 739/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 121 - MPV 739/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 122 - MPV 739/2016 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 123 - MPV 739/2016 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 124 - MPV 739/2016 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 739/2016 14/07/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 739/2016 - 14/07/2016
EMENDA 125 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 126 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 127 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 128 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 129 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 130 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 131 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 132 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 133 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 134 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 135 - MPV 739/2016 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 136 - MPV 739/2016 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 137 - MPV 739/2016 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 138 - MPV 739/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 139 - MPV 739/2016 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 140 - MPV 739/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 141 - MPV 739/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 142 - MPV 739/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 143 - MPV 739/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 144 - MPV 739/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 145 - MPV 739/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 146 - MPV 739/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 147 - MPV 739/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 148 - MPV 739/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 149 - MPV 739/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 150 - MPV 739/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 151 - MPV 739/2016 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 152 - MPV 739/2016 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 153 - MPV 739/2016 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 154 - MPV 739/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 155 - MPV 739/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 156 - MPV 739/2016 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 157 - MPV 739/2016 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 158 - MPV 739/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 159 - MPV 739/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 160 - MPV 739/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 161 - MPV 739/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 162 - MPV 739/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 163 - MPV 739/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 164 - MPV 739/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
EMENDA 165 - MPV 739/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 739/2016 14/07/2016
Número na Câmara:
MPV 739/2016
Origem externa:
MSG 382/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONVOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENEFICIARIO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONVOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENEFICIARIO. CRIAÇÃO, BONUS, ADICIONAL, REMUNERAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PERITO, PERICIA MEDICA, QUADRO DE PESSOAL, AMBITO, (INSS).
Relatoria:
CMMPV 739/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Pedro Fernandes (encerrado em 18/10/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Zeca Cavalcanti (encerrado em 27/09/2016 - Redistribuição)
Prazos:
08/07/2016 - 14/07/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
08/07/2016 - 04/11/2016: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
22/08/2016 - 04/11/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
05/11/2016 - 19/11/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/11/2016 - 13/02/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntados o seguintes Ofícios de substituição (fls. 527 e 528):
- Ofício nº 106, de 2016, da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 450, de 2016, do PT (CD);
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 16/02/2017)
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Fica extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 339
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2017 às 14h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 13/02/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN,e art. 62 §11, da CF/88, sem a aprovação do projeto de decreto legislativo.
Ao arquivo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/02/2017 às 16h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2017
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 1º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 14/02/2017 às 13h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
Encaminhado ao Relator da Comissão, Deputado Pedro Fernandes, o Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Arnaldo Faria de Sá, para emitir parecer, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
(Anexado à fl. 524 cópia do Ofício nº 7, informando ao Relator a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Arnaldo Faria de Sá)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 01/12/2016)
Foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da presente Medida Provisória.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Publicado no DCN Páginas 92-95
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/11/2016 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 01/12/2016.
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2016 às 16h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 29/11/2016 às 15h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/11/2016 às 9h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 10/11/2016)
Término do prazo de vigência, em 04 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou ao Senhor Presidente da República e fez publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria vai à Comissão Mista , nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Publicado no DCN Páginas 938
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/11/2016 às 19h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para comunicação do encerramento da vigência da MPV 739/2016, ocorrido em 04/11/2016 e encaminhamento do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2016 às 18h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes documentos:
- Ato de perda de vigência: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2016 (fls. 518);
- Of. n. 1653/16/SGM-P, de 4/11/2016, que encaminha o processado da medida provisória ao Senado Federal (fls. 519); e
- Ofício nº 527 (CN), de 8/11/2016 (fls. 520), que encaminha a Mensagem nº 117 (CN), de 8 de novembro de 2016, comunicando ao Presidente da República o encerramento da vigência da medida provisória.
Publicado no DCN Páginas 1033
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhamento do processado da presente medida provisória ao Senado Federal - Ofício nº 1653/16/SGM-P.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/11/2016 às 16h55
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/10/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/10/2016
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 166/2016, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016.
".
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 165/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016.
".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 166/2016, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016. ".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 165/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 76 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 76 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2016
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n. 509/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 739/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2016 - 09:00 - 263ª Sessão).
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/10/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 509/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 739/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 61, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 382/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016.
Recebido o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 739/2016, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Recebido o PLV nº 30, de 2016, da Comissão Mista da MPV 739/2016, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 509/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 739/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 61, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 382/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 739/2016, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 30, de 2016, da Comissão Mista da MPV 739/2016, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 509 de 19/10/16, que encaminha à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 19/10/2016 às 18h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 20/10/2016 o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 910-999
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2016 às 18h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016, do Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2016 às 15h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
Publicado no DSF Páginas 148-152
Publicado no DCN Páginas 1189-1191
Publicado no DSF Páginas 616
Publicado no DSF Páginas 1539
Publicado no DSF Páginas 1541
Publicado no DCN Páginas 20
Publicado no DCN Páginas 62
Publicado no DCN Páginas 64
Publicado no DSF Páginas 630-636
Publicado no DSF Páginas 1540
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DCN Páginas 113
Publicado no DCN Páginas 1516
Publicado no DCN Páginas 1518-1519
Publicado no DCN Páginas 63
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais.
Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque.
Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai.
Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai..
Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Requerimento.
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/10/2016 às 20h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 18 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: convocação, lista de presença, e ata da 2ª Reunião às fls. 417 a 420).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
O Deputado Jones Martins é eleito Vice-Presidente da Comissão.
Lido o Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 005/MPV739-2016, comunicando a eleição do Vice-Presidente.
(anexados Convocação, Lista de Presença, Relatórios, Ata da 1ª Reunião e Ofício nº 005/MPV739-2016 às fls. 356 a 416)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 351 a 355).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Pedro Fernandes para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Deputado Zeca Cavalcanti, que deixou de ser membro da Comissão em 27/09/2016.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 4, comunicando a troca da Relatoria (fl. 350).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2016 , nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 348 e 349).
Publicado no DCN Páginas 733
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Ricardo Franco para a Relator Revisor da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3, comunicando a designação da Relatoria (fl. 347).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1321/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 739/2016 por aquela Casa é no dia 14 de outubro de 2016 (fl. 346).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Zeca Cavalcanti para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a indicação da Relatoria (fl. 345).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 338 a 344).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO PAIM 001; 002; 003; 004; 006; 016; 017; 018; 048; 049; 050; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 037; 046; 138; 139; Senador EDUARDO AMORIM 007; Deputado ANTONIO BRITO 008; Deputada ANGELA ALBINO 009; 010; 011; 012; 013; 014; Senador LASIER MARTINS 015; Deputado DANIEL ALMEIDA 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada JANDIRA FEGHALI 029; 030; 031; 032; 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 035; 036; 052; 053; Deputada JÔ MORAES 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MAURO LOPES 047; Deputado SERGIO VIDIGAL 051; Deputada ALICE PORTUGAL 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador LINDBERGH FARIAS 063; 064; 065; 066; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado PAULO FOLETTO 084; 085; Deputada DÂMINA PEREIRA 086; 087; 153; Deputado CHICO LOPES 088; 089; 090; 091; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador RONALDO CAIADO 099; 100; Senador TELMÁRIO MOTA 101; Deputado BEBETO 102; 103; 104; 105; Senador JOSÉ PIMENTEL 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputada MARA GABRILLI 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado EDUARDO BARBOSA 122; Deputado ASSIS DO COUTO 123; Deputado LEONARDO QUINTÃO 124; 157; Deputado AFONSO FLORENCE 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 141; Deputado CHICO ALENCAR 135; 136; 137; Deputada GORETE PEREIRA 140; Deputado CARLOS ZARATTINI 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputado FLAVINHO 151; 152; Deputado VALDIR COLATTO 154; 155; 156; Deputada ERIKA KOKAY 158; 159; 160; 161; 162; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 163; 164; 165; (fls. 29 a 337).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 18/7/2016.
Publicado no DSF Páginas 9-297
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retirada a emenda nº 124 pelo seu autor, Deputado Leonardo Quintão (fl. 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 332-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Garibaldi Alves Filho para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV739-2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 23 a 26).
Publicado no DSF Páginas 616
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 332-CN (fl. 22).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntada a Mensagem n° 391, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional a republicação do texto da Medida Provisória n° 739, de 07 de julho de 2016 (DOU de 12/07/2016), às fls. 17 a 21.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1515-1517
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/07/2016 às 16h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/07/2016 às 16h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntadas as páginas do DOU de 12/07/2016 com a republicação da MPV 739/2016, às fls 11 e 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 382, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 739, de 07 de julho de 2016 (DOU de 08/07/2016), às fls. 03 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 739/2016:
- Publicação no DOU: 08-07-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 14-07-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17-08-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 17-08-2016;
- Prazo no SF: de 18-08-2016 a 31-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 31-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-09-2016 a 03-09-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-09-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-09-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Republicado no DOU Páginas 1-2
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/07/2016 às 10h31