Medida Provisória n° 739, de 2016

(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 16/02/2017)
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Fica extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria vai ao Arquivo.

(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 01/12/2016)
Foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da presente Medida Provisória.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.

Juntados os seguintes documentos:
- Ato de perda de vigência: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2016 (fls. 518);
- Of. n. 1653/16/SGM-P, de 4/11/2016, que encaminha o processado da medida provisória ao Senado Federal (fls. 519); e
- Ofício nº 527 (CN), de 8/11/2016 (fls. 520), que encaminha a Mensagem nº 117 (CN), de 8 de novembro de 2016, comunicando ao Presidente da República o encerramento da vigência da medida provisória.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 10/11/2016)
Término do prazo de vigência, em 04 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou ao Senhor Presidente da República e fez publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria vai à Comissão Mista , nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 20/10/2016 o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016.
À Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2016 , nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 348 e 349).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO PAIM 001; 002; 003; 004; 006; 016; 017; 018; 048; 049; 050; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 037; 046; 138; 139; Senador EDUARDO AMORIM 007; Deputado ANTONIO BRITO 008; Deputada ANGELA ALBINO 009; 010; 011; 012; 013; 014; Senador LASIER MARTINS 015; Deputado DANIEL ALMEIDA 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada JANDIRA FEGHALI 029; 030; 031; 032; 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 035; 036; 052; 053; Deputada JÔ MORAES 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MAURO LOPES 047; Deputado SERGIO VIDIGAL 051; Deputada ALICE PORTUGAL 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador LINDBERGH FARIAS 063; 064; 065; 066; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado PAULO FOLETTO 084; 085; Deputada DÂMINA PEREIRA 086; 087; 153; Deputado CHICO LOPES 088; 089; 090; 091; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador RONALDO CAIADO 099; 100; Senador TELMÁRIO MOTA 101; Deputado BEBETO 102; 103; 104; 105; Senador JOSÉ PIMENTEL 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputada MARA GABRILLI 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado EDUARDO BARBOSA 122; Deputado ASSIS DO COUTO 123; Deputado LEONARDO QUINTÃO 124; 157; Deputado AFONSO FLORENCE 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 141; Deputado CHICO ALENCAR 135; 136; 137; Deputada GORETE PEREIRA 140; Deputado CARLOS ZARATTINI 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputado FLAVINHO 151; 152; Deputado VALDIR COLATTO 154; 155; 156; Deputada ERIKA KOKAY 158; 159; 160; 161; 162; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 163; 164; 165; (fls. 29 a 337).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 18/7/2016.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Garibaldi Alves Filho para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV739-2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 23 a 26).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;

O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.

Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.