Medida Provisória n° 740, de 2016

(Ação legislativa referente ao DCN de 23/02/2017)
A Presidência comunica que encerrou-se, em 19 de fevereiro do corrente, o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e no §11 do art. 62 da CF/88 para edição de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da edição da presente Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado em 10 de novembro de 2016
O Projeto de Decreto Legislativo nº 550, de 2016, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 556, de 2016, de autoria do Deputado Valtenir pereira, serão encaminhados á Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
A matéria vai ao Arquivo.

(Ação Legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Foi recebido, por meio do Ofício nº 1.829/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo n° 556, de 2016 (da Câmara dos Deputados), de autoria do Deputado Valtenir Pereira, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de novembro de 2016.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acompanhada do processado da Medida Provisória, que irá subsidiar a emissão do parecer previsto no art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

(Ação Legislativa referente ao DCN de 08/12/2016)
Foi recebido, por meio do Ofício nº 1.780/2016 do Presidente da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo n° 550, de 2016 (da Câmara dos Deputados), de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de novembro de 2016.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acompanhada do processado da Medida Provisória, que irá subsidiar a emissão do parecer previsto no art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

(Ação Legislativa referente ao DCN de 17/11/2016)
Consignado o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 10 de novembro de 2016.
Nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da matéria.
A Medida Provisória vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.

O Senhor Vice-Presidente da República, no Exercício do cargo de Presidente da República, adotou, em 13 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho do corrente a Medida Provisória nº 740 de 2016.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

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