Medida Provisória n° 277, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00277 1990, QUE PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. PRIMEIRO DA LEI 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 277/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00277 1990, QUE PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. PRIMEIRO DA LEI 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960.
- Número na Câmara:
- MPV 277/1990
- Origem externa:
- MSG 906/1990
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.127 de 20/12/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 039, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 057, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008127 DE 1990.
DOFC 21 12 PAG 24987.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 442 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 214 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2250 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 18 12 PAG 5917.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2250 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2250 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2250 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA FAVORAVEL, RELATOR
SEN JOSE FOGAÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 17 12 AS 2250 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1943 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL O SEU PARECER, QUE CONCLUI
FAVORAVELMENTE A MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO ATE AS
1000 HORAS DO DIA 13 DO CORRENTE, PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 13 12 PAG 5607.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1951 DESPACHO COMISSÃO MISTA.
DCN 12 12 PAG 5306.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1951 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: .. .., DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; .. ..,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; .. .., PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; .. .., PRAZO FINAL NA COMISSÃO; .. .., PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1951 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN RUY
BACELAR, JOSE FOGAÇA, RONALDO ARAGÃO, LOURIVAL BAPTISTA,
CHAGAS RODRIGUES, GERSON CAMATA, LOUREMBERG NUNES ROCHA E
DEP OSMUNDO REBOUÇAS, LUIZ ROBERTO PONTE, MARCELO
CORDEIRO, FRANCISCO DORNELES, BENITO GAMA, EGIDIO
FERREIRA LIMA, ROBERTO CARDOSO ALVES; SUPLENTES: SEN
BENEVIDES, MARCIO LACERDA, MANSUETO DE LAVOR, HYDEKEL
FREITAS, SILVIO NAME, AMIR LANDO, JOÃO LIRA E DEP MANOEL
MOREIRA, LUCIA VANIA, MARCOS QUEIROZ, AROLDE DE OLIVEIRA,
JOSE MENDONÇA BEZERRA, JUTAHY JUNIOR E JAYME PALIARIN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1951 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00277 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:08
