Medida Provisória n° 742, de 2016

(Flexibilização de transmissão)

Apelido: Flexibilização de transmissão

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016

Ementa:
Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.


Explicação da Ementa:
Estabelece que durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, no período de 5 de agosto a 18 de setembro de 2016, a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de retransmitir diariamente o programa oficial de informações dos Poderes da República poderá ser cumprida entre as dezenove e as vinte e duas horas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

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Resultado apurado em 24/07/2019 às 00:25
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 742/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 422 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016 (DOU de 26/07/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 26 de julho de 2016, e publicou, em edição extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, a Medida Provisória nº 742, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 742/2016
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
02/08/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 742/2016
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
02/08/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
03/08/2016
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 41/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e13).
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 742/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 742/2016
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
08/08/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Relatório em 04.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado José Rocha.
Identificação:
Requerimento.
Data:
06/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, do Deputado Ságuas Moraes, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 48). ************* Retificado em 06/10/2016************* Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 48).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
06/10/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 06.10.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Deputado José Rocha (fls. 36 a 47)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 19.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado José Rocha procede à leitura de seu Relatório, bem como de Complementação de Voto apresentada nesta data. Prejudicado o Requerimento nº 1, nos termos regimentais. Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas n° 1 e n° 3; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016, e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda n° 3. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (Anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 2, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões, fls 49 a 60)
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado José Rocha procede à leitura de seu Relatório, bem como de Complementação de Voto apresentada nesta data. Prejudicado o Requerimento nº 1, nos termos regimentais. Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas n° 1 e n° 3; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016, e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda n° 3. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (Anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 2, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões, fls 49 a 60)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/10/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 20/10/2016) Encaminhado a publicação do Parecer nº 62, de 2016-CN, relator Deputado José Rocha, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/201. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV 31/2016 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado José Rocha procede à leitura de seu Relatório, bem como de Complementação de Voto apresentada nesta data. Prejudicado o Requerimento nº 1, nos termos regimentais. Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas n° 1 e n° 3; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016, e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda n° 3. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (Anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 2, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões, fls 49 a 60)
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/10/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 742/2016 X PLV n° 31/2016 (Aprovado na Comissão Mista) X PLV n° 31/2016 (Aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 511 de 20/10/2016, que encaminha à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 31, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/11/2016
Identificação:
Texto inicial - MPV 742/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 422 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016 (DOU de 26/07/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 26 de julho de 2016, e publicou, em edição extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, a Medida Provisória nº 742, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado José Rocha procede à leitura de seu Relatório, bem como de Complementação de Voto apresentada nesta data. Prejudicado o Requerimento nº 1, nos termos regimentais. Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas n° 1 e n° 3; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016, e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda n° 3. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (Anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 2, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões, fls 49 a 60)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/11/2016
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Relatório em 04.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado José Rocha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
06/10/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 06.10.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Deputado José Rocha (fls. 36 a 47)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 19.10.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado José Rocha procede à leitura de seu Relatório, bem como de Complementação de Voto apresentada nesta data. Prejudicado o Requerimento nº 1, nos termos regimentais. Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas n° 1 e n° 3; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016, e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda n° 3. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (Anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 2, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões, fls 49 a 60)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/10/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação legislativa referente ao DCN de 20/10/2016) Encaminhado a publicação do Parecer nº 62, de 2016-CN, relator Deputado José Rocha, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/201. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2017 Publicado no DCN Páginas 211
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/03/2017)
Anunciado o encerramento em 03/03/2017, sem apresentação de projeto, dos prazos estabelecidos no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, para edição de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente matéria.
Ao Arquivo.
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 98
Publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2016 o Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 62, de encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 102 e 103).
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 96
(Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016)
Consignado o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 22 de novembro de 2016.
Nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da matéria.
A Medida Provisória vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 1000-1031
(Ação legislativa referente ao DCN de 20/10/2016)
Encaminhado a publicação do Parecer nº 62, de 2016-CN, relator Deputado José Rocha, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/201.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
08/09/2016 Publicado no DCN Páginas 114
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 582
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 581
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 580
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 579
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 557
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Rocha e Relator-Revisor o Senador Paulo Rocha.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 28 a 31).
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 70
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 69
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 68
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1106-1117
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 002; e Deputado AFONSO FLORENCE 003; 004; (fls. 14 a 26).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/08/2016.
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1103
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1098
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1506-1510
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1504-1505
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 26 de julho de 2016, e publicou, em edição extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, a Medida Provisória nº 742, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
26/07/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 742/2016 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 742/2016 02/08/2016
EMENDA 2 - MPV 742/2016 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 742/2016 02/08/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 742/2016 - 03/08/2016
EMENDA 3 - MPV 742/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 742/2016 08/08/2016
EMENDA 4 - MPV 742/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 742/2016 08/08/2016
Número na Câmara:
MPV 742/2016
Origem externa:
MSG 422/2016
Relatoria:
CMMPV 742/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal José Rocha (encerrado em 19/10/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Paulo Rocha (Relator Revisor) (encerrado em 19/10/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/11/2016 - 07/12/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
08/12/2016 - 03/03/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/03/2017)
Anunciado o encerramento em 03/03/2017, sem apresentação de projeto, dos prazos estabelecidos no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, para edição de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 211
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/03/2017 às 13h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 03/03/2017, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a aprovação de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/03/2017 às 11h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 06/03/2017 às 10h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2016 o Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 62, de encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 102 e 103).
Publicado no DCN Páginas 98
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação:
Recebidas cópias do Ofício CN nº 547 e da Mensagem nº 121, encaminhados à Presidência da República, e do Ofício CN nº 548, encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, que comunicam o fim do prazo de vigência da Medida Provisória em 22 de novembro de 2016 (fls. 99 a 101).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016)
Consignado o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 22 de novembro de 2016.
Nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da matéria.
A Medida Provisória vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Publicado no DCN Páginas 96
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/11/2016 às 19h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 742/2016, ocorrido em 22/11/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2016 às 19h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 28/11/2016 às 16h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 511 de 20/10/2016, que encaminha à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 31, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Quadro Comparativo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 20/10/2016 às 10h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 20/10/2016)
Encaminhado a publicação do Parecer nº 62, de 2016-CN, relator Deputado José Rocha, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/201.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1000-1031
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/10/2016 às 9h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20.10.2016, do Parecer nº 62, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2016 às 19h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
Publicado no DCN Páginas 68
Publicado no DCN Páginas 70
Publicado no DCN Páginas 579
Publicado no DCN Páginas 580
Publicado no DCN Páginas 581
Publicado no DCN Páginas 69
Publicado no DCN Páginas 1506-1510
Publicado no DCN Páginas 1098
Publicado no DCN Páginas 1103
Publicado no DCN Páginas 114
Publicado no DCN Páginas 582
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
O Deputado José Rocha procede à leitura de seu Relatório, bem como de Complementação de Voto apresentada nesta data.
Prejudicado o Requerimento nº 1, nos termos regimentais.
Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas n° 1 e n° 3; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016, e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda n° 3.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(Anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 2, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões, fls 49 a 60)
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/10/2016 às 19h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 48).
************* Retificado em 06/10/2016*************
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 48).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado José Rocha (fls. 36 a 47)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1498/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 742/2016 por aquela Casa é no dia 31 de outubro de 2016 (fl. 35).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 5 de outubro de 2016 foi cancelada (fl. 34)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado José Rocha.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 05 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 14/09/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 32 e 33).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência da Comissão fica vaga em virtude de o Senador Paulo Bauer ter passado à condição de suplente, conforme Ofício nº 54/2016, da Liderança do PSDB no Senado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Rocha e Relator-Revisor o Senador Paulo Rocha.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 28 a 31).
Publicado no DCN Páginas 557
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 02 pelo seu autor, Deputado Arnaldo Faria de Sá (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 002; e Deputado AFONSO FLORENCE 003; 004; (fls. 14 a 26).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/08/2016.
Publicado no DCN Páginas 1106-1117
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 41/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e13).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 345-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 11).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2016
CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 26 de julho de 2016, e publicou, em edição extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, a Medida Provisória nº 742, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Publicado no DCN Páginas 1504-1505
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/08/2016 às 18h32
Origem da tramitação
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01/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 04/08/2016*************
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DOU de 04/08/2016. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 04/08/2016*************
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 04/08/2016. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/08/2016 às 17h47
Origem da tramitação
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27/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 422 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016 (DOU de 26/07/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06.
Texto inicial - MPV 742/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 742/2016:
- Publicação no DOU: 26-07-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 08-08-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 22-08-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 22-08-2016;
- Prazo no SF: de 23-08-2016 a 05-09-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 05-09-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 06-09-2016 a 08-09-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09-09-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 23-09-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/07/2016 às 15h07