Medida Provisória n° 743, de 2016
(Crédito - Açõs de Defesa Civil)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário no valor de setecentos e oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quarenta e quatro reais, em favor do Ministério da Integração, destinados ao atendimento às populações vítimas de desastres naturais, notadamente nos casos reconhecidos pelo Governo Federal como situação de emergência ou estado de calamidade pública
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 743/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2016
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso Inicial
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- 19:44 - (Ação Legislativa referente ao DCN de 04/08/2016) O Senhor Vice-Presidente da República, no Exercício do cargo de Presidente da República, adotou, em 29 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 1º de agosto do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer 90/2016-CN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 1º/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 90 de 2016-CN, Relator Deputado Rubens Pereira Júnior, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, favorável nos termos da pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 104, de 2016-CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016) Publicação do Parecer nº 104, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela apresentação de projeto de decreto legislativo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 09/08/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 11/08/2016) Publicação das Emendas nºs 1 a 4, oferecidas a presente medida provisória, em avulsos e no DCN de 11/08/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 09/08/2016
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado às folhas de nºs 41 a 44, Nota Técnica nº 42/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 743, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, aten... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2017 | Publicado no DCN Páginas 731 | (Ação legislativa referente ao DCN de 16/03/2017) Encerrou-se, em 9/3/2017, os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. Ao Arquivo. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 799-806 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016) Publicação do Parecer nº 104, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela apresentação de projeto de decreto legislativo. |
| 01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 99 PUB Ato nº 63/2016 | - Anexado à folha de nº 61, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Mensagem nº 122 (CN), de 3.11.2016, comunicando que expirou no dia 28.11.2016, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 743/2016-CN. - Anexado à folha de nº 62, Ofício nº 552 (CN), de 30.11.2016, do Primeiro Secretário, Senador Vicentinho Alves, ao Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Lemos Padilha, comunicando que expirou no dia 28.11.2016, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 743/2016-CN. - Anexado à folha de nº 63, Ofício nº 553 (CN), de 30.11.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, comunicando que expirou no dia 28.11.2016, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 743/2016-CN. - Anexado à folha de nº 64, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que a Medida Provisória nº 743/2016-CN, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro de corrente ano. |
| 01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 97 | (Ação legislativa referente ao DCN de 1º/11/2016) Término do prazo de vigência, em 28 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
| 01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 58-65 | (Ação legislativa referente ao DCN de 1º/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 90 de 2016-CN, Relator Deputado Rubens Pereira Júnior, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, favorável nos termos da presente medida provisória. À Câmara dos Deputados. |
| 11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1118-1125 | (Ação legislativa referente ao DCN de 11/08/2016) Publicação das Emendas nºs 1 a 4, oferecidas a presente medida provisória, em avulsos e no DCN de 11/08/2016. |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 73 | 19:44 - (Ação Legislativa referente ao DCN de 04/08/2016) O Senhor Vice-Presidente da República, no Exercício do cargo de Presidente da República, adotou, em 29 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 1º de agosto do corrente a Medida Provisória nº 743 de 2016. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. |
| 01/08/2016 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 743/2016
- Origem externa:
- MSG 440/2016
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Despacho:
- 01/08/2016 (Avulso incial.)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 29/11/2016 - 13/12/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 14/12/2016 - 09/03/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 16/03/2017)
Encerrou-se, em 9/3/2017, os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 731
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 9/3/2017, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-12-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 09-03-2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
Publicação do Parecer nº 104, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela apresentação de projeto de decreto legislativo. - Publicado no DCN Páginas 799-806
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação do Parecer nº 104 de 2016-CN no Diário do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2016, APROVOU, o Relatório do Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR (nomeado relator ad hoc o Deputado Assis Carvalho), que disciplina, conforme dispõe o art. 62, § 3º, da Constituição Federal, por meio do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da Medida Provisória nº 743, de 2016. À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido na CMO, em 7.12.2016, às 19:26, do Deputado Rubens Pereira Júnior, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 66, designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo, o Deputado Rubens Pereira Júnior.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Anexado à folha de nº 61, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Mensagem nº 122 (CN), de 3.11.2016, comunicando que expirou no dia 28.11.2016, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 743/2016-CN.
- Anexado à folha de nº 62, Ofício nº 552 (CN), de 30.11.2016, do Primeiro Secretário, Senador Vicentinho Alves, ao Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Lemos Padilha, comunicando que expirou no dia 28.11.2016, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 743/2016-CN.
- Anexado à folha de nº 63, Ofício nº 553 (CN), de 30.11.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, comunicando que expirou no dia 28.11.2016, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 743/2016-CN.
- Anexado à folha de nº 64, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que a Medida Provisória nº 743/2016-CN, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro de corrente ano. - Publicado no DCN Páginas 99 PUB Ato nº 63/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 1º/11/2016)
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. - Publicado no DCN Páginas 97
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para comunicação do encerramento da vigência da presente medida provisória e encaminhamento do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 1º/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 90 de 2016-CN, Relator Deputado Rubens Pereira Júnior, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, favorável nos termos da presente medida provisória.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 58-65
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a tramitação da presente medida provisória (às fls. 57 a 60).
À Secretaria de Atas e Diários para a publicação do Parecer nº 90 de 2016-CN, no Diário do Congresso Nacional.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 24 novembro de 2016, APROVOU, o Relatório do Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR, (nomeado relator ad hoc o Deputado Paulo Azi), nos termos da Medida Provisória nº 743/2016-CN. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às fls. de nºs 50 a 55.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 48 Ato nº 54, de 13/09/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 743, de 29 de julho de 2016, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (DOU de 1º/08/2016).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 47 Of. n. 1323/2016/SGM/P, de 22/08/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Dep. Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 743/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 07/11/2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior, e Relator Revisor o Senador Sérgio Petecão. Anexados às folhas de nºs. 45 e 46.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 41 a 44, Nota Técnica nº 42/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 743, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 11/08/2016)
Publicação das Emendas nºs 1 a 4, oferecidas a presente medida provisória, em avulsos e no DCN de 11/08/2016. - Publicado no DCN Páginas 1118-1125
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das 4 (quatro) emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (emendas) à Medida Provisória. Anexadas às folhas de nºs 33 a 40.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- 19:44 - (Ação Legislativa referente ao DCN de 04/08/2016)
O Senhor Vice-Presidente da República, no Exercício do cargo de Presidente da República, adotou, em 29 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 1º de agosto do corrente a Medida Provisória nº 743 de 2016.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 73
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 440, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 743 de 29 de julho de 2016 (DOU de 1º/08/2016), às fls. 03 a 30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 743/2016:
- Publicação no DOU: 1º-08-2016;
- Emendas: até 07-08-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28-08-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-08-2016;
- Prazo no SF: de 29-08-2016 a 11-09-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-09-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-09-2016 a 14-09-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-09-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-09-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Texto inicial - MPV 743/2016
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:44
