Medida Provisória n° 383, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00383 1993, QUE 'ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA SAUDE PARA PRATICAR ATOS AD REFERENDUM DA JUNTA DELIBERATIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE'.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 383/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00383 1993, QUE 'ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA SAUDE PARA PRATICAR ATOS AD REFERENDUM DA JUNTA DELIBERATIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE'.
- Número na Câmara:
- MPV 383/1993
- Origem externa:
- MSG 939/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 410/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , JUNTA DELIBERATIVA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 042, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 148 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA OF. CN 012, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO HAVER SE ESGOTADO O PRAZO PREIVISTO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM DELIBERAÇÃO PELO CONGRESSO
NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 01 PAG 0086.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1610 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 10 12 PAG 6627.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 09 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 22 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 06 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CESAR DIAS E JOSE FOGAÇA; PFL - JULIO CAMPOS; PPR -
MOISES ABRÃO; PSDB - MARIO COVAS; PP - PEDRO TEIXEIRA;
PTB - MARLUCE PINTO; DEP - TITULARES: BLOCO - GEORGE
TAKIMOTO E FATIMA PELAES; PMDB -EULER RIBEIRO; PPR - JOÃO
RODOLFO; PSDB - CLOVIS ASSIS; PT - EDUARDO JORGE; PRN -
CLEONANCIO FONSECA; SEN - SUPLENTES; PMDB - WILSON
MARTINS E RONALDO ARAGFÃO; PFL - DARIO PEREIRA; PPR -
GERSON CAMATA; PSDB - ALMIR GABRIEL; PP- JOÃO FRANÇA E
PTB - VALMIR CAMPELO E DEP - BLOCO ALCESTES ALMEIDA E
MAURO FECURY; PMDB - ELIEL RODRIGUES; PPR - PAULO DUARTE;
PSDB - ANTONIO FALEIROS; PT - JOSE FORTUNATI E PRN -
EUCLYDES MELLO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00383 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 07 12 PAG 18700).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:49
