Medida Provisória n° 387, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00387 1993, QUE 'REVOGA AS MEDIDAS PROVISORIAS 00384 E 00385 1993'.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 387/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00387 1993, QUE 'REVOGA AS MEDIDAS PROVISORIAS 00384 E 00385 1993'.
- Número na Câmara:
- MPV 387/1993
- Origem externa:
- MSG 961/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- REVOGAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ORÇAMENTO FISCAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . CESSAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ORGÃOS , ASSISTENCIA , SAUDE PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 055, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 168 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 014, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG 0506.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 RETIRADA DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NA COMISSÃO, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NA COMISSÃO, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 21 12 PAG 11587.
DCN 07 01 PAG 0036.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 20 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA 29 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 13 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISA TITULARES: PMDB - SEN MANSUETO
DE LAVOR, CESAR DIAS; PFL - CARLOS PATROCINIO; PPR - LEVY
DIAS; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PSB - JOSE PAULO BISOL;
PT - EDUARDO SUPLICY; SUPLENTES: PMDB - AMIR LANDO,
ANTONIO MARIZ; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR - LOUREMBERG
NUNES ROCHA; PSDB - MARIO COVAS E DEP - TITULARES: BLOCO
JOFRAN FREJAT, JERONIMO REIS; PMDB - ALOISIO VASCONCELOS;
PPR - CARLOS AZAMBUJA; PSDB - LEZIO SATHLER; PRONA -
REGINA GORDILHO; PP - SALATIEL CARVALHO E DEP -SUPLENTES:
BLOCO - PEDRO CORREA, WILSON CUNHA; PMDB - ARMANDO VIOLA;
PPR - TADACHI KURIKI; PSDB - SERGIO MACHADO; PP - JOSE
LINHARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00387 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 14 12 PAG 19260).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:50
