Medida Provisória n° 388, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00388 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 388/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00388 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 388/1993
- Origem externa:
- MSG 976/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 372/1993
- MPV 412/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS . LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 056, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 169 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 015, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG 0506.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 182 (CENTO E
OITENTA E DUAS) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1730 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 23 12 PAG 7080.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 22 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 01 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 16 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E FLAVIANO MELO; PFL - DARIO PEREIRA; PPR -
AFFONSO CAMARGO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PRN - AUREO
MELLO; PDT - LAVOISIER MAIA E DEP - BLOCO - FELIX
MENDONÇA E JOSE CARLOS ALELUIA; PMDB - WALTER NORY; PPR
VASCO FURLAN; PSDB - GERALDO ALCKMIN FILHO; PDT - MIRO
TEIXEIRA; PT- JAQUES WAGNER; SUPENTES: PMDB - SEN RONALDO
ARAGÃO E COUTINHO JORGE; PFL - JULIO CAMPOS; PPR -
LUCIDIO PORTELLA; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PRN - NEY
MARANHÃO; PDT - NELSON WEDEKIN E DEP - BLOCO - CESAR
BANDEIRA E NEY LOPES; PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PPR -
ARMANDO PINHEIRO; PSDB - JOÃO FAUSTINO; PDT - CARRION
JUNIOR; PT - VALDOMIRO FIAVORANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00388 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 17 12 PAG 19655).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:50
