Medida Provisória n° 610, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00610 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 610/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00610 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, NA LEI 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 610/1994
- Origem externa:
- MSG 734/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 579/1994
- MPV 649/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEDAP) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (IBPC) , INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (IBAC) . DEFINIÇÃO , NUMERO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) . TRANSFORMAÇÃO , CARGO DE CONFIANÇA , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) . CRIAÇÃO , CARGO DE CONFIANÇA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEDAP) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 941, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2362,
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 237, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN EPITACIO CAFETEIRA E AFFONSO
CAMARGO PELOS SEN HYDEKEL FREITAS E LEVY DIAS, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
DCN2 16 09 PAG 5234.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS DE AUTORIA DA DEP MARIA LAURA.
DCN2 16 09 PAG 5227.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 09 PAG 5177.
DCN 19 10 PAG 3098.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 14 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 23 09, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO, ALFREDO CAMPOS; PFL - DARIO
PEREIRA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MAURICIO
CORREA; PRN - AUREO MELLO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP
BLOCO - WERNER WANDERER; PMDB - JOÃO ALMEIDA; PPR -
ARNALDO FARIA DE SA; PSDB - PAULINO CICERO; PP -
EDMAR MOREIRA; PDT - EDSON SILVA; PSB - ROBERTO FRANCA.
SUPLENTES: PMDB - SEN MANSUETO DE LAVOR, GERSON CAMATA;
PFL - JOÃO ROCHA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PRN - NEY MARANHÃO; PDT - DARCY RIBEIRO E
DEP BLOCO - LUCIANO PIZZATTO; PMDB - MARCELO BARBIERI;
PPR - JAIR BOLSONARO; PSDB - MORONI TORGAN; PP - MAURO
BORGES; PDT - WILSON MULLER E PSB - RICARDO MORAES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00610 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 09 09 PAG 13567).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:30