Medida Provisória n° 745, de 2016

(Bacen - aquisição de moeda)

Apelido: Bacen - aquisição de moeda

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.

Ementa:
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.


Explicação da Ementa:
Em situação de emergência, o Banco Central poderá encomendar a fornecedor estrangeiro a confecção de cédulas e moedas, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional, devendo obedecer ao cronograma fixado pelo Banco Central do Brasil para cada exercício financeiro.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Participe

85 1.490
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/02/2019 às 22:03
Promulgada
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.416 de 23/02/2017

Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 745/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 494, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 745, de 15 de setembro de 2016 (DOU de 16/09/2016), às fls. 03 a 07
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
19/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 745/2016
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
19/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 745/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
20/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
20/09/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
20/09/2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 745/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
20/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 745/2016
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
20/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 745/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
20/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 745/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
20/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 745/2016
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
20/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 745/2016
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
21/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 745/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 745/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
22/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 745/2016
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
22/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Identificação:
Emenda.
Data:
23/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 001; 020; 021; 022; Senador AÉCIO NEVES 002; Senador TELMÁRIO MOTA 003; Deputada JANDIRA FEGHALI 004; 005; Senador JOSÉ PIMENTEL 006; 007; 008; Deputada GORETE PEREIRA 009; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 010; 011; 012; 013; Deputado NELSON MARQUEZELLI 014; 015; 016; Deputado ASSIS CARVALHO 017; 018; 019; Deputada ERIKA KOKAY 023; 024. (fls. 08 a 52). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2016.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
23/09/2016
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 44/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 44/2016 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 53 e 54).
Identificação:
Requerimento.
Data:
23/09/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 56 e 57).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
07/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela EBF Revestimentos Metálicos Ltda., com manifestação sobre a matéria (fls. 64 a 67).
Identificação:
Requerimento.
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2, do Deputado Enio Verri, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimentos nº 2 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 70 a 72).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 22.11.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Deputado Leonardo Quintão (fls.73 a 85) ************* Retificado em 22/11/2016************* (fls. 73 a 89)
Identificação:
Anexo
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Anexo Relatório de 22.11
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Deputado Leonardo Quintão (fls.73 a 85) ************* Retificado em 22/11/2016************* (fls. 73 a 89)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 23.11.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Leonardo Quintão apresenta Complementação de Voto e retificação da página 9 do Relatório anteriormente apresentado. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 745, de 2016, bem como pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 11, 12 e 13, eis que versam sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; no mérito, pela aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Relatório retificado, Ofício nº 2, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 94 a 116).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 22.11.2016, com retificação da página 9
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Leonardo Quintão apresenta Complementação de Voto e retificação da página 9 do Relatório anteriormente apresentado. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 745, de 2016, bem como pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 11, 12 e 13, eis que versam sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; no mérito, pela aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Relatório retificado, Ofício nº 2, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 94 a 116).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Leonardo Quintão apresenta Complementação de Voto e retificação da página 9 do Relatório anteriormente apresentado. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 745, de 2016, bem como pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 11, 12 e 13, eis que versam sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; no mérito, pela aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Relatório retificado, Ofício nº 2, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 94 a 116).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
MPV 745/2016 X PLV 33/2016 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Leonardo Quintão apresenta Complementação de Voto e retificação da página 9 do Relatório anteriormente apresentado. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 745, de 2016, bem como pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 11, 12 e 13, eis que versam sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; no mérito, pela aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Relatório retificado, Ofício nº 2, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 94 a 116).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 89/2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Leonardo Quintão, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
MPV 745/2016 X PLV 33/2016 CM X PLV 33/2016 CD
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 33/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 3 de outubro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 23 de fevereiro de 2017. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
RQS 40/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 23 à MPV 745/2016.
Identificação:
RQS 41/2017
Autor:
Líder
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 24 à MPV 745, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 42/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 5 à MPV 745, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 40, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; - Requerimento nº 41, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24; - Requerimento nº 42, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores do Bloco Resistência Democrática e do Senador Reguffe. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores do PT, e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Reguffe e Alvaro Dias. Rejeitadas as Emendas nºs 23 e 24, destacadas. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 48, de 13/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 07/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016. (fls. 149 a 151). Remetido Ofício CN nº 48, de 13/02/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 152).
Identificação:
Texto inicial - MPV 745/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 494, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 745, de 15 de setembro de 2016 (DOU de 16/09/2016), às fls. 03 a 07
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Leonardo Quintão apresenta Complementação de Voto e retificação da página 9 do Relatório anteriormente apresentado. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 745, de 2016, bem como pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 11, 12 e 13, eis que versam sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; no mérito, pela aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Relatório retificado, Ofício nº 2, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 94 a 116).
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 33/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 3 de outubro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 23 de fevereiro de 2017. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 48, de 13/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 07/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016. (fls. 149 a 151). Remetido Ofício CN nº 48, de 13/02/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 152).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 22.11.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Deputado Leonardo Quintão (fls.73 a 85) ************* Retificado em 22/11/2016************* (fls. 73 a 89)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 23.11.2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Leonardo Quintão apresenta Complementação de Voto e retificação da página 9 do Relatório anteriormente apresentado. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 745, de 2016, bem como pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 11, 12 e 13, eis que versam sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; no mérito, pela aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Relatório retificado, Ofício nº 2, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 94 a 116).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 22.11.2016, com retificação da página 9
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Leonardo Quintão apresenta Complementação de Voto e retificação da página 9 do Relatório anteriormente apresentado. Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 745, de 2016, bem como pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 11, 12 e 13, eis que versam sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; no mérito, pela aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, Relatório retificado, Ofício nº 2, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 94 a 116).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 89/2016-CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Leonardo Quintão, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 40/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 23 à MPV 745/2016.
Identificação:
RQS 41/2017
Autor:
Líder
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 24 à MPV 745, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 42/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 5 à MPV 745, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 40, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; - Requerimento nº 41, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24; - Requerimento nº 42, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores do Bloco Resistência Democrática e do Senador Reguffe. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores do PT, e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Reguffe e Alvaro Dias. Rejeitadas as Emendas nºs 23 e 24, destacadas. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DCN Páginas 105
(Ação legislativa referente ao DCN de 27/04/2017)
Encerrou-se, em 24/04/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória
Fica extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN
Ao Arquivo.
07/03/2017 Publicado no DSF Páginas 88
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 47, de 2017, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.416, de 2017.
Será encaminhado uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DSF Páginas 333-338
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 40, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
- Requerimento nº 41, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24;
- Requerimento nº 42, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores do Bloco Resistência Democrática e do Senador Reguffe.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores do PT, e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Reguffe e Alvaro Dias.
Rejeitadas as Emendas nºs 23 e 24, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
09/02/2017 Publicado no DSF Páginas 52-63
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 40, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
- Requerimento nº 41, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24;
- Requerimento nº 42, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores do Bloco Resistência Democrática e do Senador Reguffe.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores do PT, e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Reguffe e Alvaro Dias.
Rejeitadas as Emendas nºs 23 e 24, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 117-125 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Leonardo Quintão. Concedida vista coletiva da matéria.
Prejudicado o Requerimento nº 1, do Deputado Nelson Marquezelli. Retirado pelo autor o Requerimento nº 2, do Deputado Enio Verri.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de novembro de 2016.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 417-420
Encaminhado à publicação o PLV 33/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 3 de outubro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 23 de fevereiro de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 101
Encaminhado à publicação o PLV 33/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 3 de outubro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 23 de fevereiro de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 20-57
(Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Leonardo Quintão, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016.
À Câmara dos Deputados.
10/11/2016 Publicado no DCN Páginas 1031
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 08/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 68 e 69).
03/11/2016 Publicado no DCN Páginas 8
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 867-869
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 1193-1195
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);
29/09/2016 Publicado no DCN Páginas 23-67
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 001; 020; 021; 022; Senador AÉCIO NEVES 002; Senador TELMÁRIO MOTA 003; Deputada JANDIRA FEGHALI 004; 005; Senador JOSÉ PIMENTEL 006; 007; 008; Deputada GORETE PEREIRA 009; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 010; 011; 012; 013; Deputado NELSON MARQUEZELLI 014; 015; 016; Deputado ASSIS CARVALHO 017; 018; 019; Deputada ERIKA KOKAY 023; 024. (fls. 08 a 52).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2016.
29/09/2016 Publicado no DCN Páginas 21
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);
22/09/2016 Publicado no DCN Páginas 76-79
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/09/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 15 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, em 20 de setembro do corrente, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados no Diário e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
22/09/2016 Publicado no DCN Páginas 56
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);
16/09/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 745/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 745/2016 19/09/2016
EMENDA 2 - MPV 745/2016 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 745/2016 19/09/2016
EMENDA 3 - MPV 745/2016 Senador Telmário Mota (PDT/RR) CMMPV 745/2016 20/09/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 745/2016 - 31/10/2016
EMENDA 4 - MPV 745/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 745/2016 20/09/2016
EMENDA 5 - MPV 745/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 745/2016 20/09/2016
EMENDA 6 - MPV 745/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 745/2016 20/09/2016
EMENDA 7 - MPV 745/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 745/2016 20/09/2016
EMENDA 8 - MPV 745/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 745/2016 20/09/2016
EMENDA 9 - MPV 745/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 10 - MPV 745/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 11 - MPV 745/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 12 - MPV 745/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 13 - MPV 745/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 14 - MPV 745/2016 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 15 - MPV 745/2016 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 16 - MPV 745/2016 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 17 - MPV 745/2016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 18 - MPV 745/2016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 19 - MPV 745/2016 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 745/2016 21/09/2016
EMENDA 20 - MPV 745/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 745/2016 22/09/2016
EMENDA 21 - MPV 745/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 745/2016 22/09/2016
EMENDA 22 - MPV 745/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 745/2016 22/09/2016
EMENDA 23 - MPV 745/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 745/2016 22/09/2016
EMENDA 24 - MPV 745/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 745/2016 22/09/2016
Data de Leitura:
14/12/2016
Número na Câmara:
MPV 745/2016
Origem externa:
MSG 494/2016
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RQS 40/2017
RQS 41/2017
RQS 42/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.416 de 23/02/2017
Relatoria:
CMMPV 745/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.)
Relatores:
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 23/11/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Leonardo Quintão (encerrado em 23/11/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/09/2016 - 22/09/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/09/2016 - 23/02/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
31/10/2016 - 23/02/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
09/02/2017 - 23/02/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/02/2017 - 24/04/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/02/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 07/02/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 27/04/2017)
Encerrou-se, em 24/04/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória
Fica extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 105
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/04/2017 às 15h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 24/04/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2017 às 17h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nessa Secretaria o processado da MPV 745/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 138, de 07/03/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.416, de 23/02/2017 (fl. 159).
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/03/2017 às 14h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 47, de 2017, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.416, de 2017.
Será encaminhado uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 88
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/03/2017 às 17h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/03/2017 às 16h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/02/2017 às 17h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Nº 013.416 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/02/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 23/02/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 48, de 13/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 07/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016. (fls. 149 a 151).
Remetido Ofício CN nº 48, de 13/02/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 152).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 148).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 40, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
- Requerimento nº 41, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24;
- Requerimento nº 42, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores do Bloco Resistência Democrática e do Senador Reguffe.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores do PT, e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Reguffe e Alvaro Dias.
Rejeitadas as Emendas nºs 23 e 24, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 52-63
Publicado no DSF Páginas 333-338
RQS 42/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/02/2017 às 15h22
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/02/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/02/2017 às 18h52
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/02/2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 33/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 3 de outubro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 23 de fevereiro de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 101
Publicado no DSF Páginas 417-420
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/12/2016 às 19h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2016
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2016 às 21h57
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.815/2016/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.815/2016/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à MPV74516.
Encaminhada à MPV74516.
Encaminhada à MPV74516.
Encaminhada à MPV74516.
Encaminhada à MPV74516.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não 252; abstenções: 2; total: 264.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 745 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, ressalvados os destaques.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
Votação do Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 1.
Rejeitado o Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5.
Votação do Artigo 1º da Emenda nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC; Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20. Sim: 119; não: 188; total: 307.
Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira , na qualidade de Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque nº 2 da bancada do PSOL.
Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 745-A/2016 - PLV 33/2016). DCD 08/12/16 PÁG. 46 COL. 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 745-A/2016 - PLV 33/2016). DCD 08/12/16 PÁG. 46 COL. 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/12/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento, do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 07/12/16 PÁG 89 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 07/12/16 PÁG 89 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2016
PLEN
Ação:
Retirada de pauta de ofício, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2016
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 - 18h55 - 312ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/11/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 55 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 55 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/11/2016
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro..
Recebido o Ofício n. 544-CN, de 24/11/16, que encaminha o o processado da medida provisória. Foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24(vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 494/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 745/2016.
Recebido o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 745/2016, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016.
Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24(vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 494/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 745/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 745/2016, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício CN nº 544 de 24/11/2016, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 33, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 24/11/2016 às 17h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Leonardo Quintão, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 20-57
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/11/2016 às 17h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional, do Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/11/2016 às 16h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);
Publicado no DCN Páginas 8
Publicado no DCN Páginas 867-869
Publicado no DCN Páginas 1193-1195
Publicado no DCN Páginas 21
Publicado no DCN Páginas 56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
O Deputado Leonardo Quintão apresenta Complementação de Voto e retificação da página 9 do Relatório anteriormente apresentado.
Aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 745, de 2016, bem como pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 11, 12 e 13, eis que versam sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; no mérito, pela aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, bem como pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório retificado, Ofício nº 2, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 94 a 116).
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Quadro Comparativo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 24/11/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Leonardo Quintão (fls. 90 a 93)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Leonardo Quintão. Concedida vista coletiva da matéria.
Prejudicado o Requerimento nº 1, do Deputado Nelson Marquezelli. Retirado pelo autor o Requerimento nº 2, do Deputado Enio Verri.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de novembro de 2016.
Publicado no DCN Páginas 117-125 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Leonardo Quintão (fls.73 a 85)
************* Retificado em 22/11/2016*************
(fls. 73 a 89)
Relatório Legislativo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimentos nº 2 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 70 a 72).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 08/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 68 e 69).
Publicado no DCN Páginas 1031
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela EBF Revestimentos Metálicos Ltda., com manifestação sobre a matéria (fls. 64 a 67).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 3 pelo seu autor, Senador Telmário Mota (fl. 63).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Leonardo Quintão e Relator-Revisor o Senador Romero Jucá.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV745-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 59 a 62).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 05 de outubro de 2016 foi cancelada (fl. 58).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 5 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 56 e 57).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 464-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 55).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 44/2016 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 53 e 54).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2016
CMMPV 745/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 745, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 001; 020; 021; 022; Senador AÉCIO NEVES 002; Senador TELMÁRIO MOTA 003; Deputada JANDIRA FEGHALI 004; 005; Senador JOSÉ PIMENTEL 006; 007; 008; Deputada GORETE PEREIRA 009; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 010; 011; 012; 013; Deputado NELSON MARQUEZELLI 014; 015; 016; Deputado ASSIS CARVALHO 017; 018; 019; Deputada ERIKA KOKAY 023; 024. (fls. 08 a 52).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2016.
Publicado no DCN Páginas 23-67
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/09/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 15 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, em 20 de setembro do corrente, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados no Diário e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 76-79
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 23/09/2016 às 11h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/09/2016 às 10h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 494, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 745, de 15 de setembro de 2016 (DOU de 16/09/2016), às fls. 03 a 07
Texto inicial - MPV 745/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 745/2016:
- Publicação no DOU: 16-09-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 22-09-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 13-10-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 13-10-2016;
- Prazo no SF: de 14-10-2016 a 27-10-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 27-10-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 28-10-2016 a 30-10-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 31-10-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 14-11-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/09/2016 às 10h39