Medida Provisória n° 612, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00612 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 612/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00612 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 612/1994
- Origem externa:
- MSG 736/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 575/1994
- MPV 651/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , CONVERSÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL . FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONVERSÃO , MENSALIDADE , REAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 941, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2362,
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 239 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM INSTALAÇÃO DA CMIST.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIEMNTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 162 (CENTO E
SESSENTA E DUAS) EMENDAS: DEP ARMANDO PINHEIRO 020, 053,
058, 107, 119; DEP JOÃO HENRIQUE 007, 012, 014, 015, 016,
024, 025, 026, 037, 041, 044, 055, 060, 066, 070, 076,
088, 089, 092, 098, 100, 110, 111, 117, 123, 130, 134,
144, 148; DEP MARCOS LIMA 002, 030, 033, 048, 051, 064,
074, 080, 084, 105, 121, 128, 138, 141; DEP MARIA VALADÃO
035, 082, 106, 116, 135; DEP OSMANIO PEREIRA 001, 006,
017, 018, 019, 021, 027, 029, 032, 039, 042, 046, 047,
050, 056, 057, 062, 063, 068, 072, 073, 078, 079, 083,
090, 091, 094, 097, 102, 104, 113, 114, 118, 120, 125,
127, 132, 136, 137, 140, 146, 149; DEP PEDRO TASSIS 004,
150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160,
161, 162; DEP ROBERTO JEFFERSON 008, 013, 028, 036, 038,
045, 061, 067, 071, 077, 093, 099, 101, 112, 124, 126,
131, 145; VICTOR FACCIONI 003, 005, 009, 010, 011, 022,
023, 031, 034, 040, 043, 049, 052, 054, 059, 065, 069,
075, 081, 085, 086, 087, 095, 096, 103, 108, 109, 115,
122, 129, 133, 139, 142, 143, 147.
DCN2 16 09 PAG 5230.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN LUCIDIO PORTELLA E JARBAS PASSARINHO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS.
DCN2 16 09 PAG 5234.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 09 PAG 5178.
DCN 19 10 PAG 3100.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 14 09 PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 23 09, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 10, PRAZO FINAL DO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO, GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MAURICIO CORREA;
PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP
BLOCO - PAES LANDIM; PMDB - JOÃO HENRIQUE; PPR -
ARMANDO PINHEIRO; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PP - CARLOS
SANT'ANNA; PDT - CARLOS LUPI; PSD - EDI SILIPRANDI.
SUPLENTES: PMDB - SEN ANTONIO MARIZ, AMIR LANDO; PFL -
JULIO CAMPOS; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES E DEP BLOCO - ANGELO MAGALHÃES; PMDB - VALTER
PEREIRA; PPR - ARNO MAGARINOS; PSDB - OSMANIO PEREIRA;
PP - COSTA FERREIRA; PDT - MESSIAS SOARES E PSD -
ORLANDO PACHECO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00612 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 09 09 PAG 13568).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 14 09 PAG 13895.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:30