Medida Provisória n° 746, de 2016 (Reformulação Ensino Médio)

Apelido: Reformulação Ensino Médio

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Promove alterações na estrutura do ensino médio, última etapa da educação básica, por meio da criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Amplia a carga horária mínima anual do ensino médio, progressivamente, para 1.400 horas. Determina que o ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio. Restringe a obrigatoriedade do ensino da arte e da educação física à educação infantil e ao ensino fundamental, tornando as facultativas no ensino médio. Torna obrigatório o ensino da língua inglesa a partir do sexto ano do ensino fundamental e nos currículos do ensino médio, facultando neste, o oferecimento de outros idiomas, preferencialmente o espanhol. Permite que conteúdos cursados no ensino médio sejam aproveitados no ensino superior. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC e por itinerários formativos específicos definidos em cada sistema de ensino e com ênfase nas áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Dá autonomia aos sistemas de ensino para definir a organização das áreas de conhecimento, as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na BNCC.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
23/09/2016 a 02/03/2017 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 22/07/2018 às 21:26
Aguardando Sanção - Lei nº 13.415 de 16/02/2017
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 746/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2016
Descrição/Ementa
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/09/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 746/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 506, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 746, de 22 de setembro de 2016 (DOU de 23/09/2016), às fls. 04 a 16.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
27/09/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
27/09/2016
Identificação:
Emenda.
Data:
30/09/2016
Identificação:
Emenda.
Data:
30/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha 001; Deputado João Derly 002; Deputado Pedro Cunha Lima 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 008; 014; 015; 021; 024; 025; 026; 032; 033; 074; 075; 076; 112; 283; 284; 285; Deputado Celso Jacob 009; Senador Paulo Bauer 010; 011; 012; 013; 149; 316; 372; Senadora Vanessa Grazziotin 016; 017; 018; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 430; Deputado Weverton Rocha 019; 020; 182; 183; Deputada Renata Abreu 022; Deputada Shéridan 023; Deputado Otavio Leite 027; 028; 299; Deputado Paulo Foletto 029; 034; 035; 036; Deputada Christiane de Souza Yared 030; 031; Deputado Marco Maia 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada Leandre 050; 051; 052; Senador Lasier Martins 053; 054; 055; Deputado Hugo Leal 056; 057; 096; 097; 098; Deputado Rogério Marinho 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Jô Moraes 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Jaime Martins 073; Deputado Arthur Oliveira Maia 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Subtenente Gonzaga 083; 084; 085; Deputada Margarida Salomão 086; 087; Deputado João Fernando Coutinho 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Izalci 099; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Átila Lira 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 348; 349; Deputado Evandro Roman 108; 109; 110; 111; Deputado Giacobo 113; Deputado Angelim 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 145; Senador Cristovam Buarque 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 218; 219; Deputada Erika Kokay 146; 147; Senador Telmário Mota 148; Deputado João Campos 150; Deputado Chico Lopes 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 246; 247; 248; Senador Eduardo Amorim 165; 166; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Bacelar 189; 190; 191; 192; Deputada Jandira Feghali 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Mário Heringer 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Felipe Bornier 220; Deputado Arnaldo Jordy 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; Deputado Marco Tebaldi 230; Deputado Glauber Braga 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Antônio Jácome 245; Deputado Thiago Peixoto 249; 250; Deputado Sergio Souza 251; 252; 371; Deputada Gorete Pereira 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Luiz Carlos Hauly 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Fábio Mitidieri 266; Deputado João Daniel 267; 431; 432; 433; Deputada Carmen Zanotto 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Marcon 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; Deputado Pompeo de Mattos 300; Deputado Luiz Lauro Filho 301; 302; Senador Roberto Muniz 303; Senador Dário Berger 304; 305; Deputado Danilo Cabral 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 343; 344; 345; 346; 347; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 381; Deputado Daniel Almeida 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Senador Ronaldo Caiado 332; Deputado Pedro Uczai 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Bebeto 341; 342; Deputado Bohn Gass 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Senador Paulo Paim 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 378; 379; 380; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 373; 374; Deputado Hildo Rocha 375; 376; Deputado Zé Carlos 377; Deputado Alfredo Kaefer 382; 383; 384; Deputado Antonio Bulhões 385; 386; 387; 388; Deputado Orlando Silva 404; 405; 406; 407; 409; 410; 411; 412; 413; 436; 437; Deputado Sergio Vidigal 408; Deputado Osmar Serraglio 414; 457; Senador José Pimentel 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; Deputado Ezequiel Teixeira 425; 427; Senador Ricardo Ferraço 426; Deputado Padre João 428; 429; Senador Romário 434; 435; Deputado Marcelo Aro 438; 439; Deputado Afonso Florence 440; 441; 442; 443; 444; Deputado Diego Garcia 445; 446; 447; 448; 449; Deputada Flávia Morais 450; Deputado Evandro Gussi 451; 452; 453; 454; 455; 456; Deputado Paulo Pimenta 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputada Mara Gabrilli 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; Deputado Stefano Aguiar 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; Deputado Sóstenes Cavalcante 490; 491; 492; 493; Deputado Darcísio Perondi 494; 495; Senador Aécio Neves 496; Senadora Simone Tebet 497; Deputada Maria do Rosário 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; Senador Lindbergh Farias 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; Deputada Luizianne Lins 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; Senador Wilder Morais 564; 565; 566; 567; e Senador Pastor Valadares 568 (fls. 26 a 1079). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/10/2016.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
03/10/2016
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 45/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 45, de 2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1081 a 1086)
Identificação:
Requerimento.
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 1 a 12, do Deputado Thiago Peixoto, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 12 pelo Deputado Thiago Peixoto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1087 a 1099).
Identificação:
Requerimento.
Data:
06/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 13 e 14, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14 pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1102 a 1105).
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 15 a 23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 15 a 21 pela Deputada Maria do Rosário e os Requerimentos nºs 22 e 23 pela Senadora Fátima Bezerra solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1769 a 1787).
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 15 a 23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 15 a 21 pela Deputada Maria do Rosário e os Requerimentos nºs 22 e 23 pela Senadora Fátima Bezerra solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1769 a 1787).
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 15 a 23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 15 a 21 pela Deputada Maria do Rosário e os Requerimentos nºs 22 e 23 pela Senadora Fátima Bezerra solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1769 a 1787).
Identificação:
Requerimento.
Data:
20/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 24, do Deputado Alex Canziani, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Alex Canziani, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1788 a 1789).
Identificação:
Requerimento.
Data:
24/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 25, da Senadora Fátima Bezerra, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 25 e 26 pela Senadora Fátima Bezerra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1790 a 1793).
Identificação:
Requerimento.
Data:
24/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 26, da Senadora Fátima Bezerra, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 25 e 26 pela Senadora Fátima Bezerra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1790 a 1793).
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 27/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 27 pela Deputada Luizianne Lins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1794).
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 28, da Senodora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 28, pela Senadora Fátima Bezerra e pela Deputada Maria do Rosário, nº 29, pelo Senador Ricardo Ferraço, e nº 30, pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1795 a 1800).
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 29, do Senador Ricardo Ferraço, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 28, pela Senadora Fátima Bezerra e pela Deputada Maria do Rosário, nº 29, pelo Senador Ricardo Ferraço, e nº 30, pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1795 a 1800).
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 30, da Senadora Ana Amélia, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 28, pela Senadora Fátima Bezerra e pela Deputada Maria do Rosário, nº 29, pelo Senador Ricardo Ferraço, e nº 30, pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1795 a 1800).
Identificação:
Requerimento.
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 31, do Deputado Wilson Filho, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 31 pelo Deputado Wilson Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1806).
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 32, do Deputado Átila Lira, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 32 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1807 e 1808).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/10/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 33, do Deputado Evandro Roman, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 33 pelo Deputado Evandro Roman, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1809 e 1810).
Identificação:
Requerimento.
Data:
08/11/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 34, do Deputado Átila Lira, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 34 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1847 e 1848).
Identificação:
Requerimento.
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 35, do Deputado Lelo Coimbra, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 35 e nº 36 pelo Deputado Lelo Coimbra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1849 e 1850).
Identificação:
Requerimento.
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 36, do Deputado Lelo Coimbra, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 35 e nº 36 pelo Deputado Lelo Coimbra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1849 e 1850).
Identificação:
Requerimento.
Data:
17/11/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 37, do Deputado Odorico Monteiro e da Deputada Erika Kokay, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 37 pelo Deputado Odorico Monteiro e pela Deputada Erika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1858 a 1860).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
18/11/2016
Descrição/Ementa
Manifestação Externa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebidos documentos remetidos pelas Câmaras Municipais de Jundiaí, Andradina e Itapetininga, com manifestação sobre a matéria (fls. 1863 a 1876).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
21/11/2016
Descrição/Ementa
Manifestação externa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebidos documentos remetidos pelas Câmaras Municipais de Araranguá e Chapecó - SC, com manifestações sobre a matéria (fls. 1877 a 1883).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Manifestação Externa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), com manifestações sobre a matéria (fls. 1954 a 1968).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Manifestação Externa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pelo Deputado Celso Jacob, com manifestações sobre a matéria (fls. 1969 e 1970).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
29/11/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Pedro Chaves
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Pedro Chaves.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Voto em separado apresentado em 30/11/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado de autoria da Senadora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário. ************* Retificado em 30/11/2016************* Subscrevem o Voto em Separado as (os) seguintes parlamentares: Senadoras Lídice da Mata, Angela Portela; Deputada Luizianne Lins e Deputado Reginaldo Lopes.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido documentos remetidos pela Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, pela Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã e pela Abecin, CFB, FEBAB e FEPARQ, com manifestação sobre a matéria (fls. 2117 a 2146).
Identificação:
Voto em Separado
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Voto retificado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado de autoria da Senadora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário. ************* Retificado em 30/11/2016************* Subscrevem o Voto em Separado as (os) seguintes parlamentares: Senadoras Lídice da Mata, Angela Portela; Deputada Luizianne Lins e Deputado Reginaldo Lopes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Complementação apresentado em 30/11/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves.
Identificação:
Requerimento.
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 38 a 47.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista. Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins. Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares. Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado. Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268). ************* Retificado em 30/11/2016************* fls. 2147 a 2308.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
30/11/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista. Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins. Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares. Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado. Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268). ************* Retificado em 30/11/2016************* fls. 2147 a 2308.
Identificação:
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista. Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins. Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares. Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado. Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268). ************* Retificado em 30/11/2016************* fls. 2147 a 2308.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 95, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 01/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 746/2016 x PLV 34/2016 (aprovado na Comissão Mista)
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 746/2016 x PLV 34/2016 (aprovado na Comissão Mista) x PLV 34/2016 (aprovado na CD)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
07/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Sobre a Relatoria da Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 60/2017
Autor:
Líder
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 495, apresentada à Medida Provisória nº 746, de 2016, e para supressão da expressão “e para o ensino médio” do inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 59/2017
Autor:
Líder
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 383, apresentada à Medida Provisória nº 746, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 43/2017
Autor:
Líder
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrfo único, II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 87 apresentada à MPV 746/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 57/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 281 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta. Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87; - Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120; - Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268; - Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269 - Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270; - Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271; - Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272; - Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273; - Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274; - Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275; - Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277; - Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278; - Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280; - Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281; - Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282; - Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383; - Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495. As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental). Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
RQS 44/2017
Autor:
Líder
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 120 apresentada à MPV 746/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 45/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 16 à MPV 746/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 46/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 268 à MPV 746.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 47/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 269 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 48/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 270 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 49/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 271 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 50/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 272 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 51/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 273 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 52/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 274 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 53/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 275 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 54/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 277 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 55/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 278 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 56/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 280 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 58/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 282 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 44, de 13/02/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 05/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (fls. 2463 a 2472). Remetido Ofício CN nº 45, de 13/02/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 2473).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão DEPUTADO FEDERAL ESPERIDIÃO AMIN
Data:
02/06/2017
Descrição/Ementa
OF/GEA/0066/2017, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS .
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação contida no OF/GEA/0066/2017, do Deputado Federal Esperidião Amin (fls. 47/52).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 44, de 13/02/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 05/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (fls. 2463 a 2472). Remetido Ofício CN nº 45, de 13/02/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 2473).
Identificação:
Texto inicial - MPV 746/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2016
Descrição/Ementa
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Identificação:
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista. Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins. Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares. Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado. Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268). ************* Retificado em 30/11/2016************* fls. 2147 a 2308.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2016
Identificação:
Emenda.
Data:
30/09/2016
Identificação:
Emenda.
Data:
30/09/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha 001; Deputado João Derly 002; Deputado Pedro Cunha Lima 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 008; 014; 015; 021; 024; 025; 026; 032; 033; 074; 075; 076; 112; 283; 284; 285; Deputado Celso Jacob 009; Senador Paulo Bauer 010; 011; 012; 013; 149; 316; 372; Senadora Vanessa Grazziotin 016; 017; 018; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 430; Deputado Weverton Rocha 019; 020; 182; 183; Deputada Renata Abreu 022; Deputada Shéridan 023; Deputado Otavio Leite 027; 028; 299; Deputado Paulo Foletto 029; 034; 035; 036; Deputada Christiane de Souza Yared 030; 031; Deputado Marco Maia 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada Leandre 050; 051; 052; Senador Lasier Martins 053; 054; 055; Deputado Hugo Leal 056; 057; 096; 097; 098; Deputado Rogério Marinho 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Jô Moraes 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Jaime Martins 073; Deputado Arthur Oliveira Maia 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Subtenente Gonzaga 083; 084; 085; Deputada Margarida Salomão 086; 087; Deputado João Fernando Coutinho 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Izalci 099; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Átila Lira 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 348; 349; Deputado Evandro Roman 108; 109; 110; 111; Deputado Giacobo 113; Deputado Angelim 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 145; Senador Cristovam Buarque 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 218; 219; Deputada Erika Kokay 146; 147; Senador Telmário Mota 148; Deputado João Campos 150; Deputado Chico Lopes 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 246; 247; 248; Senador Eduardo Amorim 165; 166; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Bacelar 189; 190; 191; 192; Deputada Jandira Feghali 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Mário Heringer 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Felipe Bornier 220; Deputado Arnaldo Jordy 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; Deputado Marco Tebaldi 230; Deputado Glauber Braga 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Antônio Jácome 245; Deputado Thiago Peixoto 249; 250; Deputado Sergio Souza 251; 252; 371; Deputada Gorete Pereira 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Luiz Carlos Hauly 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Fábio Mitidieri 266; Deputado João Daniel 267; 431; 432; 433; Deputada Carmen Zanotto 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Marcon 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; Deputado Pompeo de Mattos 300; Deputado Luiz Lauro Filho 301; 302; Senador Roberto Muniz 303; Senador Dário Berger 304; 305; Deputado Danilo Cabral 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 343; 344; 345; 346; 347; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 381; Deputado Daniel Almeida 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Senador Ronaldo Caiado 332; Deputado Pedro Uczai 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Bebeto 341; 342; Deputado Bohn Gass 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Senador Paulo Paim 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 378; 379; 380; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 373; 374; Deputado Hildo Rocha 375; 376; Deputado Zé Carlos 377; Deputado Alfredo Kaefer 382; 383; 384; Deputado Antonio Bulhões 385; 386; 387; 388; Deputado Orlando Silva 404; 405; 406; 407; 409; 410; 411; 412; 413; 436; 437; Deputado Sergio Vidigal 408; Deputado Osmar Serraglio 414; 457; Senador José Pimentel 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; Deputado Ezequiel Teixeira 425; 427; Senador Ricardo Ferraço 426; Deputado Padre João 428; 429; Senador Romário 434; 435; Deputado Marcelo Aro 438; 439; Deputado Afonso Florence 440; 441; 442; 443; 444; Deputado Diego Garcia 445; 446; 447; 448; 449; Deputada Flávia Morais 450; Deputado Evandro Gussi 451; 452; 453; 454; 455; 456; Deputado Paulo Pimenta 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputada Mara Gabrilli 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; Deputado Stefano Aguiar 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; Deputado Sóstenes Cavalcante 490; 491; 492; 493; Deputado Darcísio Perondi 494; 495; Senador Aécio Neves 496; Senadora Simone Tebet 497; Deputada Maria do Rosário 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; Senador Lindbergh Farias 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; Deputada Luizianne Lins 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; Senador Wilder Morais 564; 565; 566; 567; e Senador Pastor Valadares 568 (fls. 26 a 1079). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/10/2016.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 95, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 01/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 60/2017
Autor:
Líder
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 495, apresentada à Medida Provisória nº 746, de 2016, e para supressão da expressão “e para o ensino médio” do inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 59/2017
Autor:
Líder
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 383, apresentada à Medida Provisória nº 746, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 43/2017
Autor:
Líder
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrfo único, II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 87 apresentada à MPV 746/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 57/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 281 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta. Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87; - Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120; - Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268; - Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269 - Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270; - Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271; - Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272; - Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273; - Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274; - Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275; - Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277; - Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278; - Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280; - Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281; - Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282; - Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383; - Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495. As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental). Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
RQS 44/2017
Autor:
Líder
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 120 apresentada à MPV 746/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 45/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 16 à MPV 746/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 46/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 268 à MPV 746.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 47/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 269 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 48/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 270 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 49/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 271 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 50/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 272 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 51/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 273 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 52/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 274 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 53/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 275 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 54/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 277 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 55/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 278 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 56/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 280 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 58/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 282 à Medida Provisória 746 de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 545
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 44, de 2017, na origem, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/02/2017 Publicado no DSF Páginas 340-383
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta.
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87;
- Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120;
- Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268;
- Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269
- Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270;
- Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271;
- Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272;
- Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273;
- Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274;
- Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275;
- Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277;
- Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278;
- Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280;
- Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281;
- Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282;
- Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383;
- Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495.
As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental).
Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
09/02/2017 Publicado no DSF Páginas 63-121
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta.
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87;
- Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120;
- Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268;
- Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269
- Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270;
- Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271;
- Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272;
- Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273;
- Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274;
- Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275;
- Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277;
- Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278;
- Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280;
- Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281;
- Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282;
- Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383;
- Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495.
As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental).
Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 327-373 PUB Ata da 12ª Reunião Suplemento (nº E)
Aberta a 12ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de novembro de 2016.
(anexado Relatório às fls. 1985 a 2116).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 307-326 PUB Ata da 11ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 11ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Filho.
Os Requerimentos nºs 33, 35, 36 e 37 ficam prejudicados, nos termos da art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, às fls. 1981 a 1984).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 294-306 PUB Ata da 10ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 10ª Reunião da Comissão Mista.
A Audiência Pública não foi realizada em virtude do não comparecimento dos convidados.
(anexadas: convocação e lista de presença, às fls. 1978 a 1980).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 269-293 PUB Ata da 9ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 9ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente e Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES; Isaac Roitman - Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e Maria Helena Guimarães de Castro – Secretária-Executiva do Ministério da Educação – MEC.
(anexadas: convocação e lista de presença, às fls. 1974 a 1976).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 224-268 PUB Ata da 8ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Educação – CNE; João Batista Araújo e Oliveira - Presidente do Instituto Alfa e Beto; Adilson César de Araújo - Pró-reitor de Ensino do Instituto Federal de Brasília – IFB e Membro do Fórum de Ensino do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF; Simon Schwartzman - Pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade; Moaci Alves Carneiro – Professor e Autor da obra "O nó do Ensino Médio"; Ricardo Chaves Martins - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; e Marta Vanelli - Secretária-Geral da Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1971 a 1973).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 190-223 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Walter Pinheiro - Secretário de Educação da Bahia; Frederico Amâncio - Secretário de Educação de Pernambuco e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; Claudia Schiedeck - Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; e Remi Castioni - Professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília – UnB.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 01 a 67/MPV 746-2016, às fls. 1884 a 1953).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 168-189 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodolfo Fiorucci, Diretor Geral do Campus de Jacarezinho do Instituto Federal do Paraná; Rafael Ribas Galvão, Diretor de Ensino do Instituto Federal do Paraná e Ângela Maria Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES.
(Anexados convocação e lista de presença, às fls. 1855 a 1857).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 126-167 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Olavo Nogueira Filho, Gerente de Projetos do Movimento Todos pela Educação – TPE; Monica Ribeiro da Silva, Coordenadora do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio; Iria Brzezinski, Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - Anfope; Carina Vitral, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Daniel Tojeira Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Francisco Jacob Paiva, Primeiro Secretário da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior - Andes; e Thays de Oliveira Soares, Vice-Presidente Regional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1851 a 1854).
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 420-435
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 101
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 15
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 14
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 13
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
17/11/2016 Publicado no DCN Páginas 436
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1861 e 1862).
17/11/2016 Publicado no DCN Páginas 386
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
03/11/2016 Publicado no DCN Páginas 10
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
03/11/2016 Publicado no DCN Páginas 9
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
27/10/2016 Publicado no DCN Páginas 9
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
27/10/2016 Publicado no DCN Páginas 8
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
27/10/2016 Publicado no DCN Páginas 7
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
27/10/2016 Publicado no DCN Páginas 6
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 874
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Izalci para Presidente e o Senador Elmano Férrer para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Pedro Chaves e Relator-Revisor o Deputado Wilson Filho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV746-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1765 a 1768).
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 873
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 872
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 871
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 870
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
13/10/2016 Publicado no DCN Páginas 15-17
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 1207-2220
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha 001; Deputado João Derly 002; Deputado Pedro Cunha Lima 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 008; 014; 015; 021; 024; 025; 026; 032; 033; 074; 075; 076; 112; 283; 284; 285; Deputado Celso Jacob 009; Senador Paulo Bauer 010; 011; 012; 013; 149; 316; 372; Senadora Vanessa Grazziotin 016; 017; 018; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 430; Deputado Weverton Rocha 019; 020; 182; 183; Deputada Renata Abreu 022; Deputada Shéridan 023; Deputado Otavio Leite 027; 028; 299; Deputado Paulo Foletto 029; 034; 035; 036; Deputada Christiane de Souza Yared 030; 031; Deputado Marco Maia 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada Leandre 050; 051; 052; Senador Lasier Martins 053; 054; 055; Deputado Hugo Leal 056; 057; 096; 097; 098; Deputado Rogério Marinho 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Jô Moraes 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Jaime Martins 073; Deputado Arthur Oliveira Maia 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Subtenente Gonzaga 083; 084; 085; Deputada Margarida Salomão 086; 087; Deputado João Fernando Coutinho 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Izalci 099; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Átila Lira 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 348; 349; Deputado Evandro Roman 108; 109; 110; 111; Deputado Giacobo 113; Deputado Angelim 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 145; Senador Cristovam Buarque 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 218; 219; Deputada Erika Kokay 146; 147; Senador Telmário Mota 148; Deputado João Campos 150; Deputado Chico Lopes 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 246; 247; 248; Senador Eduardo Amorim 165; 166; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Bacelar 189; 190; 191; 192; Deputada Jandira Feghali 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Mário Heringer 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Felipe Bornier 220; Deputado Arnaldo Jordy 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; Deputado Marco Tebaldi 230; Deputado Glauber Braga 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Antônio Jácome 245; Deputado Thiago Peixoto 249; 250; Deputado Sergio Souza 251; 252; 371; Deputada Gorete Pereira 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Luiz Carlos Hauly 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Fábio Mitidieri 266; Deputado João Daniel 267; 431; 432; 433; Deputada Carmen Zanotto 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Marcon 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; Deputado Pompeo de Mattos 300; Deputado Luiz Lauro Filho 301; 302; Senador Roberto Muniz 303; Senador Dário Berger 304; 305; Deputado Danilo Cabral 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 343; 344; 345; 346; 347; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 381; Deputado Daniel Almeida 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Senador Ronaldo Caiado 332; Deputado Pedro Uczai 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Bebeto 341; 342; Deputado Bohn Gass 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Senador Paulo Paim 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 378; 379; 380; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 373; 374; Deputado Hildo Rocha 375; 376; Deputado Zé Carlos 377; Deputado Alfredo Kaefer 382; 383; 384; Deputado Antonio Bulhões 385; 386; 387; 388; Deputado Orlando Silva 404; 405; 406; 407; 409; 410; 411; 412; 413; 436; 437; Deputado Sergio Vidigal 408; Deputado Osmar Serraglio 414; 457; Senador José Pimentel 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; Deputado Ezequiel Teixeira 425; 427; Senador Ricardo Ferraço 426; Deputado Padre João 428; 429; Senador Romário 434; 435; Deputado Marcelo Aro 438; 439; Deputado Afonso Florence 440; 441; 442; 443; 444; Deputado Diego Garcia 445; 446; 447; 448; 449; Deputada Flávia Morais 450; Deputado Evandro Gussi 451; 452; 453; 454; 455; 456; Deputado Paulo Pimenta 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputada Mara Gabrilli 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; Deputado Stefano Aguiar 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; Deputado Sóstenes Cavalcante 490; 491; 492; 493; Deputado Darcísio Perondi 494; 495; Senador Aécio Neves 496; Senadora Simone Tebet 497; Deputada Maria do Rosário 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; Senador Lindbergh Farias 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; Deputada Luizianne Lins 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; Senador Wilder Morais 564; 565; 566; 567; e Senador Pastor Valadares 568 (fls. 26 a 1079).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/10/2016.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 1196-1206
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
29/09/2016 Publicado no DCN Páginas 22
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
29/09/2016 Publicado no DCN Páginas 5-13
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 29/09/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2016 (Edição Extra), a Medida Provisória nº 746 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, em 27 de setembro do corrente, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados no Diário e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios recebidos:
- Of. 313/2016, de 29 de julho de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados;
- Memo. 44/2016, de 12 de julho de 2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Of. 394/2016, de 26 de setembro de 2016, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Of. 395/2016, de 26 de setembro de 2016, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Of. 160/2016, de 27 de setembro de 2016, da Líder do PMDB e da Maioria no Senado Federal;
23/09/2016 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 23/09/2016*************
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 746/2016 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 746/2016 23/09/2016
EMENDA 2 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 746/2016 23/09/2016
EMENDA 3 - MPV 746/2016 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 4 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 5 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 6 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 7 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 8 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 9 - MPV 746/2016 Deputado Federal Celso Jacob (MDB/RJ) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 10 - MPV 746/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 11 - MPV 746/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 12 - MPV 746/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 13 - MPV 746/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 746/2016 26/09/2016
EMENDA 14 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 15 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 16 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 17 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 18 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 19 - MPV 746/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 20 - MPV 746/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 21 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 22 - MPV 746/2016 Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 23 - MPV 746/2016 Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 24 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 25 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 26 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 27 - MPV 746/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 28 - MPV 746/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 29 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 30 - MPV 746/2016 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 31 - MPV 746/2016 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) CMMPV 746/2016 27/09/2016
EMENDA 32 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 33 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 34 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 35 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 36 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 37 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 38 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 39 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 40 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 41 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 42 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 43 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 44 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 45 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 46 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 47 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 48 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 49 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 50 - MPV 746/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 51 - MPV 746/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 52 - MPV 746/2016 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 53 - MPV 746/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 54 - MPV 746/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 55 - MPV 746/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 56 - MPV 746/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 57 - MPV 746/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 58 - MPV 746/2016 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 59 - MPV 746/2016 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 60 - MPV 746/2016 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 61 - MPV 746/2016 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 62 - MPV 746/2016 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 63 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 64 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 65 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 66 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 67 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 68 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 69 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 70 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 71 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 72 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 73 - MPV 746/2016 Deputado Federal Jaime Martins (PSD/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 74 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 75 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 76 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 77 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 78 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 79 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 80 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 81 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 82 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 83 - MPV 746/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 84 - MPV 746/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 85 - MPV 746/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 86 - MPV 746/2016 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 87 - MPV 746/2016 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 88 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 89 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 90 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 91 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 92 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 93 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 94 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 95 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 96 - MPV 746/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 97 - MPV 746/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 98 - MPV 746/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 99 - MPV 746/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 100 - MPV 746/2016 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 101 - MPV 746/2016 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 102 - MPV 746/2016 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 103 - MPV 746/2016 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 104 - MPV 746/2016 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 105 - MPV 746/2016 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 106 - MPV 746/2016 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 107 - MPV 746/2016 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 108 - MPV 746/2016 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 109 - MPV 746/2016 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 110 - MPV 746/2016 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 111 - MPV 746/2016 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 112 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 113 - MPV 746/2016 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 114 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 115 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 116 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 117 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 118 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 119 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 120 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 121 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 122 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 123 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 124 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 125 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 126 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 127 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 128 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 129 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 130 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 131 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 132 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 133 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 134 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 135 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 136 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 137 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 138 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 139 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 140 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 141 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 142 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 143 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 144 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 145 - MPV 746/2016 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 146 - MPV 746/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 147 - MPV 746/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 746/2016 28/09/2016
EMENDA 148 - MPV 746/2016 Senador Telmário Mota (PDT/RR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 149 - MPV 746/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 150 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 151 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 152 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 153 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 154 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 155 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 156 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 157 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 158 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 159 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 160 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 161 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 162 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 163 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 164 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 165 - MPV 746/2016 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 166 - MPV 746/2016 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 167 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 168 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 169 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 170 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 171 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 172 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 173 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 174 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 175 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 176 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 177 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 178 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 179 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 180 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 181 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 182 - MPV 746/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 183 - MPV 746/2016 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 184 - MPV 746/2016 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 185 - MPV 746/2016 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 186 - MPV 746/2016 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 187 - MPV 746/2016 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 188 - MPV 746/2016 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 189 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 190 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 191 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 192 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bacelar (PTN/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 193 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 194 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 195 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 196 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 197 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 198 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 199 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 200 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 201 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 202 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 203 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 204 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 205 - MPV 746/2016 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 206 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 207 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 208 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 209 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 210 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 211 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 212 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 213 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 214 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 215 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 216 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 217 - MPV 746/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 218 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 219 - MPV 746/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 220 - MPV 746/2016 Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 221 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 222 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 223 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 224 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 225 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 226 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 227 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 228 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 229 - MPV 746/2016 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 230 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 231 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 232 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 233 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 234 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 235 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 236 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 237 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 238 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 239 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 240 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 241 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 242 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 243 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 244 - MPV 746/2016 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 245 - MPV 746/2016 Deputado Federal Antônio Jácome (PTN/RN) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 246 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 247 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 248 - MPV 746/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 249 - MPV 746/2016 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 250 - MPV 746/2016 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 251 - MPV 746/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 252 - MPV 746/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 253 - MPV 746/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 254 - MPV 746/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 255 - MPV 746/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 256 - MPV 746/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 257 - MPV 746/2016 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 258 - MPV 746/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 259 - MPV 746/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 260 - MPV 746/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 261 - MPV 746/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 262 - MPV 746/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 263 - MPV 746/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 264 - MPV 746/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 265 - MPV 746/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 266 - MPV 746/2016 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 267 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 268 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 269 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 270 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 271 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 272 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 273 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 274 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 275 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 276 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 277 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 278 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 279 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 280 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 281 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 282 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 283 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 284 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 285 - MPV 746/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 286 - MPV 746/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 287 - MPV 746/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 288 - MPV 746/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 289 - MPV 746/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 290 - MPV 746/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 291 - MPV 746/2016 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 292 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 293 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 294 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 295 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 296 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 297 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 298 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 299 - MPV 746/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 300 - MPV 746/2016 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 301 - MPV 746/2016 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 302 - MPV 746/2016 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 303 - MPV 746/2016 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 304 - MPV 746/2016 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 305 - MPV 746/2016 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 306 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 307 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 308 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 309 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 310 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 311 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 312 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 313 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 314 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 315 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 316 - MPV 746/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 317 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 318 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 319 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 320 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 321 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 322 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 323 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 324 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 325 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 326 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 327 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 328 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 329 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 330 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 331 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 332 - MPV 746/2016 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 333 - MPV 746/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 334 - MPV 746/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 335 - MPV 746/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 336 - MPV 746/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 337 - MPV 746/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 338 - MPV 746/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 339 - MPV 746/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 340 - MPV 746/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 341 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 342 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 343 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 344 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 345 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 346 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 347 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 348 - MPV 746/2016 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 349 - MPV 746/2016 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 350 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 351 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 352 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 353 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 354 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 355 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 356 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 357 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 358 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 359 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 360 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 361 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 362 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 363 - MPV 746/2016 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 364 - MPV 746/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 365 - MPV 746/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 366 - MPV 746/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 367 - MPV 746/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 368 - MPV 746/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 369 - MPV 746/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 370 - MPV 746/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 371 - MPV 746/2016 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 372 - MPV 746/2016 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 373 - MPV 746/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 374 - MPV 746/2016 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 375 - MPV 746/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 376 - MPV 746/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 377 - MPV 746/2016 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 378 - MPV 746/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 379 - MPV 746/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 380 - MPV 746/2016 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 381 - MPV 746/2016 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 382 - MPV 746/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 383 - MPV 746/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 384 - MPV 746/2016 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 385 - MPV 746/2016 Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 386 - MPV 746/2016 Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 387 - MPV 746/2016 Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 388 - MPV 746/2016 Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 389 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 390 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 391 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 392 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 393 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 394 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 395 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 396 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 397 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 398 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 399 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 400 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 401 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 402 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 403 - MPV 746/2016 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 404 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 405 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 406 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 407 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 408 - MPV 746/2016 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 409 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 410 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 411 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 412 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 413 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 414 - MPV 746/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 415 - MPV 746/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 416 - MPV 746/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 417 - MPV 746/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 418 - MPV 746/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 419 - MPV 746/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 420 - MPV 746/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 421 - MPV 746/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 422 - MPV 746/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 423 - MPV 746/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 424 - MPV 746/2016 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 425 - MPV 746/2016 Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 426 - MPV 746/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 427 - MPV 746/2016 Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 428 - MPV 746/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 429 - MPV 746/2016 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 430 - MPV 746/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 431 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 432 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 433 - MPV 746/2016 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 434 - MPV 746/2016 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 435 - MPV 746/2016 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 436 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 437 - MPV 746/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 438 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 439 - MPV 746/2016 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 440 - MPV 746/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 441 - MPV 746/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 442 - MPV 746/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 443 - MPV 746/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 444 - MPV 746/2016 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 445 - MPV 746/2016 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 446 - MPV 746/2016 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 447 - MPV 746/2016 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 448 - MPV 746/2016 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 449 - MPV 746/2016 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 450 - MPV 746/2016 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 451 - MPV 746/2016 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 452 - MPV 746/2016 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 453 - MPV 746/2016 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 454 - MPV 746/2016 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 455 - MPV 746/2016 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 456 - MPV 746/2016 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 457 - MPV 746/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 458 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 459 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 460 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 461 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 462 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 463 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 464 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 465 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 466 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 467 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 468 - MPV 746/2016 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 469 - MPV 746/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 470 - MPV 746/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 471 - MPV 746/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 472 - MPV 746/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 473 - MPV 746/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 474 - MPV 746/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 475 - MPV 746/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 476 - MPV 746/2016 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 477 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 478 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 479 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 480 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 481 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 482 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 483 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 484 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 485 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 486 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 487 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 488 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 489 - MPV 746/2016 Deputado Federal Stefano Aguiar (PSD/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 490 - MPV 746/2016 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 491 - MPV 746/2016 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 492 - MPV 746/2016 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 493 - MPV 746/2016 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 494 - MPV 746/2016 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 495 - MPV 746/2016 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 496 - MPV 746/2016 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 497 - MPV 746/2016 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 498 - MPV 746/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 499 - MPV 746/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 500 - MPV 746/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 501 - MPV 746/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 502 - MPV 746/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 503 - MPV 746/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 504 - MPV 746/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 505 - MPV 746/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 506 - MPV 746/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 507 - MPV 746/2016 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 508 - MPV 746/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 509 - MPV 746/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 510 - MPV 746/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 511 - MPV 746/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 512 - MPV 746/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 513 - MPV 746/2016 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 514 - MPV 746/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 515 - MPV 746/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 516 - MPV 746/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 517 - MPV 746/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 518 - MPV 746/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 519 - MPV 746/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 520 - MPV 746/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 521 - MPV 746/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 522 - MPV 746/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 523 - MPV 746/2016 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 524 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 525 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 526 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 527 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 528 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 529 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 530 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 531 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 532 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 533 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 534 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 535 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 536 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 537 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 538 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 539 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 540 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 541 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 542 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 543 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 544 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 545 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 546 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 547 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 548 - MPV 746/2016 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 549 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 550 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 551 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 552 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 553 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 554 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 555 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 556 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 557 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 558 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 559 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 560 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 561 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 562 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 563 - MPV 746/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 564 - MPV 746/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 565 - MPV 746/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 566 - MPV 746/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 567 - MPV 746/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 746/2016 29/09/2016
EMENDA 568 - MPV 746/2016 Senador Pastor Valadares (PDT/RO) CMMPV 746/2016 30/09/2016
Data de Leitura:
14/12/2016
Número na Câmara:
MPV 746/2016
Origem externa:
MSG 506/2016
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RQS 58/2017
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RQS 60/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.415 de 16/02/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, EDUCAÇÃO, FOMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, ESCOLA, ENSINO MEDIO, TEMPO INTEGRAL, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, LEI DO FUNDEB.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Relatoria:
CMMPV 746/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.)
Relatores:
Deputado Federal Wilson Filho (Relator Revisor) (encerrado em 30/11/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Pedro Chaves (encerrado em 30/11/2016 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Pedro Chaves (encerrado em 08/02/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
23/09/2016 - 29/09/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
23/09/2016 - 02/03/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
07/11/2016 - 02/03/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
09/02/2017 - 23/02/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/02/2017 - 17/04/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
08/02/2017 - Altera a LDB; a Lei nº 11.494/2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a CLT; e o Decreto-Lei nº 236/1967; revoga a Lei nº 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolar de Ensino Médio em Tempo Integral.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/02/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 43; Não: 13; Abst.: 0; Total: 56. A matéria vai à sanção.)
Em 07/02/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
REFORMA DO ENSINO MÉDIO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Devolvido à COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/06/2017 às 12h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 05/06/2017 às 11h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação contida no OF/GEA/0066/2017, do Deputado Federal Esperidião Amin (fls. 47/52).
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/06/2017 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 31/05/2017 às 10h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Encerrou-se em 17 de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cujo prazo de vigência expirou em 16 de fevereiro de 2017, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/04/2017 às 15h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 17/04/2017, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e nos §§ 11 e 12 do art. 62 da CF/88 sem a aprovação de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 15h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nessa Secretaria o processado da MPV 746/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 139, de 07/03/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.415, de 16/02/2017 (fl. 2498 ).
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/03/2017 às 14h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 44, de 2017, na origem, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 545
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/02/2017 às 18h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2017 às 17h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/02/2017 às 17h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.415 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/02/2017 - Seção I - pág. 00001 a 00002.
Sancionada em 16/02/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado da MPV nº 746/2016, volume 7, original de manifestação do OFÌCIO CME/EXTER/257-16 do Conselho Municipal de Educação - CME/BH, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 2474/2476).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/02/2017 às 13h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 14/02/2017 às 12h38
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 44, de 13/02/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 05/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (fls. 2463 a 2472).
Remetido Ofício CN nº 45, de 13/02/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 2473).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2455 a 2462).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta.
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87;
- Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120;
- Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268;
- Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269
- Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270;
- Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271;
- Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272;
- Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273;
- Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274;
- Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275;
- Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277;
- Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278;
- Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280;
- Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281;
- Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282;
- Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383;
- Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495.
As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental).
Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 63-121
Publicado no DSF Páginas 340-383
RQS 57/2017
Votações nominais:
08/02/2017 Altera a LDB; a Lei nº 11.494/2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a CLT; e o Decreto-Lei nº 236/1967; revoga a Lei nº 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolar de Ensino Médio em Tempo Integral.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/02/2017 às 15h22
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/02/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/02/2017 às 21h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/02/2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado da MPV nº 746/2016, volume 6, originais de manifestações:
Ofício GP/DL/0609/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de santa Catarina - SC; Ofício Sinpefesp-P-016/2016, do Sindicato dos Profissionais de Educação de São Paulo e Região - SINPEFESP; Of. Cir. nº 008/2016, da Câmara Municipal de Santa Rosa - RS; Ofício nº 083/2016/ABA/PRES, da Associação Brasileira de Antropolofia - ABA. (fls. 2403-2417).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/02/2017 às 13h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 06/02/2017 às 12h05
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 420-435
Publicado no DSF Páginas 101
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/12/2016 às 19h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/12/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2016 às 21h57
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso V do artigo 61 da Lei 9.394, constante do artigo 6 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 2.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministério de Estado da Educação", constante do § 2º do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 3.
Retirado o Destaque da bancada do PR, para votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 8.
Retirado o destaque simples do Dep. Átila Lira (PSB-PI), que solicita votação em separado da Emenda nº 495 - DTQ 12.
Retirado o destaque simples do Dep. Átila Lira (PSB-PI), que solicita votação em separado da Emenda nº 383 - DTQ 13.
Retirado o destaque simples do Dep. Átila Lira (PSB-PI), que solicita votação em separado da Emenda nº 531 - DTQ 14.
Retirado o destaque simples do Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), que solicita votação em separado da Emenda nº 383 - DTQ 16.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 452 - DTQ 18.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 453 - DTQ 19.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 454 - DTQ 20.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 455 - DTQ 21.
Retirado o destaque simples do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), que solicita votação em separado da Emenda nº 456 - DTQ 22.
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1 (resultante da fusão do §2° da Emenda n° 547 com o artigo 1° do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2016).
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 746 de 2016 - DTQ 10.
Votação do § 2º do artigo 5º da Emenda nº 547, com vistas à sua inclusão após o § 1º do artigo 24, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 746 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Rejeitada a Emenda. Sim: 121; Não: 192; Abstenção: 1; Total: 314.
Votação da Emenda nº 22, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTN, PTdoB e PSL- DTQ 23.
Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PTN-SP).
Rejeitada a Emenda. Sim: 120; Não: 171; Total: 291.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2 (resultante da fusão do § 3º do artigo 6° da Medida Provisória n° 746, de 2016, e das Emendas nºs 16 e 24).
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2.
Votação da expressão "será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que", constante no "caput" do artigo 36 da Lei nº 9.394 de 1996, com a redação proposta pelo artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 746 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 17.
Mantido o texto.
Votação do §11 e seus incisos, do artigo 36 da Lei 9.394 de 1996, com redação dada pelo artigo 4 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 4.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 124; Abstenção: 1; Total: 354.
Votação da Emenda nº 16, apresentada à Medida Provisória nº 746 de 2016, para que conste no artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda. Sim: 148; Não: 208: Total: 356.
Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM- DTQ 26.
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Aprovada a Emenda n° 24. Sim: 324; Não: 5: Abstenção: 1; Total: 330.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 25 - DTQ 24.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 15.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 15.
Votação do inciso IV do artigo 61 da Lei 9.394, constante do artigo 6 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
Mantido o texto. Sim: 190; Não: 86: Total: 276.
Votação da expressão "até", contida no parágrafo único do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB- DTQ 25.
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação do § 3º do artigo 6º da Medida Provisória nº 746 de 2016, sobre o §3º do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016 - DTQ 7.
Votação da Emenda nº 183, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 183. Sim: 112; Não: 230; Total: 342.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Wilson Filho (PTB - PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 746-B/2016 - PLV 34/2016). DCD 14/12/16 PÁG. 33 COL. 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Wilson Filho (PTB - PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 746-B/2016 - PLV 34/2016). DCD 14/12/16 PÁG. 33 COL. 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à MPV74616.
Encaminhada à MPV74616.
Encaminhada à MPV74616.
Encaminhada à MPV74616.
Encaminhada à MPV74616.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/12/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação - Avulso Letra A - Emenda Aglutinativa de Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 232; total: 268.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, e Marcelo Aro, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 228; Total: 257.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 746 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 263; não: 106; abstenções: 3; total: 372.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/12/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/12/2016
PLEN
Ação:
Retirada de pauta de ofício, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2016.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2016
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 544/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 746/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 30/11/2016 - 14:00 - 315ª Sessão).
Recebido o Ofício nº 554/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 746/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 568(quinhentos e sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 95, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 506/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 746/2016.
Recebido o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 746/2016, que conclui pelo PLV nº 34, de 2016.
Recebido o PLV nº 34, de 2016, da Comissão Mista da MPV 746/2016, que Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências..
. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 554/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 746/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 568(quinhentos e sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 95, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 506/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 746/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 746/2016, que conclui pelo PLV nº 34, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 34, de 2016, da Comissão Mista da MPV 746/2016, que Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências..
Texto integral - . Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 554 de 30/11/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 34, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 30/11/2016 às 20h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 01/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/11/2016 às 19h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016, do Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2016 às 18h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas cópias das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Medida Liminar - nº 5599 (de 28/09/2016) e 5604 (de 03/10/2016), fls. 2357 a 2364.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
Publicado no DCN Páginas 15-17
Publicado no DCN Páginas 872
Publicado no DCN Páginas 871
Publicado no DCN Páginas 15
Publicado no DCN Páginas 6
Publicado no DCN Páginas 870
Publicado no DCN Páginas 14
Publicado no DCN Páginas 13
Publicado no DCN Páginas 10
Publicado no DCN Páginas 9
Publicado no DCN Páginas 1196-1206
Publicado no DCN Páginas 386
Publicado no DCN Páginas 9
Publicado no DCN Páginas 8
Publicado no DCN Páginas 7
Publicado no DCN Páginas 873
Publicado no DCN Páginas 22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista.
Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares.
Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado.
Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares.
Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268).
************* Retificado em 30/11/2016*************
fls. 2147 a 2308.
Requerimento.
Listagem ou relatório descritivo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/11/2016 às 18h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido documentos remetidos pela Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, pela Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã e pela Abecin, CFB, FEBAB e FEPARQ, com manifestação sobre a matéria (fls. 2117 a 2146).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado de autoria da Senadora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Subscrevem o Voto em Separado as (os) seguintes parlamentares:
Senadoras Lídice da Mata, Angela Portela; Deputada Luizianne Lins e Deputado Reginaldo Lopes.
Voto em Separado
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 12ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de novembro de 2016.
(anexado Relatório às fls. 1985 a 2116).
Publicado no DCN Páginas 327-373 PUB Ata da 12ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Pedro Chaves.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 11ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Filho.
Os Requerimentos nºs 33, 35, 36 e 37 ficam prejudicados, nos termos da art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, às fls. 1981 a 1984).
Publicado no DCN Páginas 307-326 PUB Ata da 11ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 10ª Reunião da Comissão Mista.
A Audiência Pública não foi realizada em virtude do não comparecimento dos convidados.
(anexadas: convocação e lista de presença, às fls. 1978 a 1980).
Publicado no DCN Páginas 294-306 PUB Ata da 10ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1711/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 746/2016 por aquela Casa é no dia 8 de fevereiro de 2017 (fl. 1977).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 28 e 29 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 9ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente e Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES; Isaac Roitman - Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e Maria Helena Guimarães de Castro – Secretária-Executiva do Ministério da Educação – MEC.
(anexadas: convocação e lista de presença, às fls. 1974 a 1976).
Publicado no DCN Páginas 269-293 PUB Ata da 9ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Educação – CNE; João Batista Araújo e Oliveira - Presidente do Instituto Alfa e Beto; Adilson César de Araújo - Pró-reitor de Ensino do Instituto Federal de Brasília – IFB e Membro do Fórum de Ensino do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF; Simon Schwartzman - Pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade; Moaci Alves Carneiro – Professor e Autor da obra "O nó do Ensino Médio"; Ricardo Chaves Martins - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; e Marta Vanelli - Secretária-Geral da Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1971 a 1973).
Publicado no DCN Páginas 224-268 PUB Ata da 8ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
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22/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pelo Deputado Celso Jacob, com manifestações sobre a matéria (fls. 1969 e 1970).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
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22/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), com manifestações sobre a matéria (fls. 1954 a 1968).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
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22/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Walter Pinheiro - Secretário de Educação da Bahia; Frederico Amâncio - Secretário de Educação de Pernambuco e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; Claudia Schiedeck - Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; e Remi Castioni - Professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília – UnB.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 01 a 67/MPV 746-2016, às fls. 1884 a 1953).
Publicado no DCN Páginas 190-223 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
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21/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos documentos remetidos pelas Câmaras Municipais de Araranguá e Chapecó - SC, com manifestações sobre a matéria (fls. 1877 a 1883).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
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18/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos documentos remetidos pelas Câmaras Municipais de Jundiaí, Andradina e Itapetininga, com manifestação sobre a matéria (fls. 1863 a 1876).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
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18/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1861 e 1862).
Publicado no DCN Páginas 436
Origem da tramitação
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18/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 22, 23 e 24 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
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17/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 37 pelo Deputado Odorico Monteiro e pela Deputada Erika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1858 a 1860).
Requerimento.
Origem da tramitação
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16/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodolfo Fiorucci, Diretor Geral do Campus de Jacarezinho do Instituto Federal do Paraná; Rafael Ribas Galvão, Diretor de Ensino do Instituto Federal do Paraná e Ângela Maria Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES.
(Anexados convocação e lista de presença, às fls. 1855 a 1857).
Publicado no DCN Páginas 168-189 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
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11/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
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09/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Olavo Nogueira Filho, Gerente de Projetos do Movimento Todos pela Educação – TPE; Monica Ribeiro da Silva, Coordenadora do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio; Iria Brzezinski, Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - Anfope; Carina Vitral, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Daniel Tojeira Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Francisco Jacob Paiva, Primeiro Secretário da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior - Andes; e Thays de Oliveira Soares, Vice-Presidente Regional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1851 a 1854).
Publicado no DCN Páginas 126-167 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
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09/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 35 e nº 36 pelo Deputado Lelo Coimbra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1849 e 1850).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
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08/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 34 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1847 e 1848).
Requerimento.
Origem da tramitação
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08/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Ronaldo Mota - Reitor da Universidade Estácio de Sá; Wilson de Matos Silva - Reitor da Unicesumar e Ex-Senador da República; Maria Alice Setubal - Socióloga e Presidente do Conselho de Administração do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – Cenpec; Danival Roberto Alves - Diretor do Colégio Cenecista Dr. José Ferreira – MG; Mariza Abreu - Consultora Legislativa na área de educação na Câmara dos Deputados; e Ricardo Henriques - Superintendente Executivo do Instituto Unibanco.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1843 a 1846).
Origem da tramitação
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04/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 8 e 9 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
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01/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rossieli Soares Da Silva, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação - MEC; Celso Augusto Souza de Oliveira, Presidente da Undime Paraná; Ivan Cláudio Pereira Siqueira, Vice-Presidente da Câmara de Educação Básica do CNE; Antônio Lacerda Souto, Representante da CONTAG no FNE; João Antônio Cabral De Monlevade, Consultor Legislativo do Senado Federal; e Maria Inês Fini, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
(anexados: convocação, lista de presença, e ata da 2ª Reunião, às fls. 1811 a 1846).
************* Retificado em 01/11/2016*************
(fls. 1811 a 1842).
Origem da tramitação
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27/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 33 pelo Deputado Evandro Roman, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1809 e 1810).
Requerimento.
Origem da tramitação
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27/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de novembro de 2016.
Origem da tramitação
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26/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 32 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1807 e 1808).
Requerimento.
Origem da tramitação
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25/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 31 pelo Deputado Wilson Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1806).
Requerimento.
Origem da tramitação
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25/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado Plano de Trabalho do Senador Pedro Chaves.
São aprovados em globo os Requerimentos nºs1 a 13, 15, 18 a 22, 24 a 26, e 28 a 30, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
São prejudicados os Requerimentos nºs 14, 16, 17, 23 e 27, por não encontrarem embasamento regimental.
São aprovadas as inclusões de convidados (as) feitas oralmente pelos (as)seguintes parlamentares: Deputado Átila Lira, Deputada Soraya Santos, Deputado Wilson Filho e Senadora Fátima Bezerra.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e Ata da 1ª Reunião às fls. 1801 a 1805).
Origem da tramitação
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25/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 28, pela Senadora Fátima Bezerra e pela Deputada Maria do Rosário, nº 29, pelo Senador Ricardo Ferraço, e nº 30, pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1795 a 1800).
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
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25/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 27 pela Deputada Luizianne Lins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1794).
Requerimento.
Origem da tramitação
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24/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 25 e 26 pela Senadora Fátima Bezerra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1790 a 1793).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
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21/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
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20/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Alex Canziani, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1788 a 1789).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 15 a 21 pela Deputada Maria do Rosário e os Requerimentos nºs 22 e 23 pela Senadora Fátima Bezerra solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1769 a 1787).
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
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19/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Izalci para Presidente e o Senador Elmano Férrer para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Pedro Chaves e Relator-Revisor o Deputado Wilson Filho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV746-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1765 a 1768).
Publicado no DCN Páginas 874
Origem da tramitação
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13/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
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10/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1106 a 1764).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14 pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1102 a 1105).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 05 de outubro de 2016 foi cancelada (fl.1101).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 467-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1100).
Origem da tramitação
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04/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 12 pelo Deputado Thiago Peixoto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1087 a 1099).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 45, de 2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1081 a 1086)
Nota Técnica
Origem da tramitação
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03/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 5 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
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30/09/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada as emendas nº 508 e 509 pelo seu autor, Deputado Izalci (fl. 1080).
Origem da tramitação
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30/09/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha 001; Deputado João Derly 002; Deputado Pedro Cunha Lima 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 008; 014; 015; 021; 024; 025; 026; 032; 033; 074; 075; 076; 112; 283; 284; 285; Deputado Celso Jacob 009; Senador Paulo Bauer 010; 011; 012; 013; 149; 316; 372; Senadora Vanessa Grazziotin 016; 017; 018; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 430; Deputado Weverton Rocha 019; 020; 182; 183; Deputada Renata Abreu 022; Deputada Shéridan 023; Deputado Otavio Leite 027; 028; 299; Deputado Paulo Foletto 029; 034; 035; 036; Deputada Christiane de Souza Yared 030; 031; Deputado Marco Maia 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada Leandre 050; 051; 052; Senador Lasier Martins 053; 054; 055; Deputado Hugo Leal 056; 057; 096; 097; 098; Deputado Rogério Marinho 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Jô Moraes 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Jaime Martins 073; Deputado Arthur Oliveira Maia 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Subtenente Gonzaga 083; 084; 085; Deputada Margarida Salomão 086; 087; Deputado João Fernando Coutinho 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Izalci 099; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Átila Lira 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 348; 349; Deputado Evandro Roman 108; 109; 110; 111; Deputado Giacobo 113; Deputado Angelim 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 145; Senador Cristovam Buarque 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 218; 219; Deputada Erika Kokay 146; 147; Senador Telmário Mota 148; Deputado João Campos 150; Deputado Chico Lopes 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 246; 247; 248; Senador Eduardo Amorim 165; 166; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Bacelar 189; 190; 191; 192; Deputada Jandira Feghali 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Mário Heringer 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Felipe Bornier 220; Deputado Arnaldo Jordy 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; Deputado Marco Tebaldi 230; Deputado Glauber Braga 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Antônio Jácome 245; Deputado Thiago Peixoto 249; 250; Deputado Sergio Souza 251; 252; 371; Deputada Gorete Pereira 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Luiz Carlos Hauly 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Fábio Mitidieri 266; Deputado João Daniel 267; 431; 432; 433; Deputada Carmen Zanotto 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Marcon 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; Deputado Pompeo de Mattos 300; Deputado Luiz Lauro Filho 301; 302; Senador Roberto Muniz 303; Senador Dário Berger 304; 305; Deputado Danilo Cabral 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 343; 344; 345; 346; 347; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 381; Deputado Daniel Almeida 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Senador Ronaldo Caiado 332; Deputado Pedro Uczai 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Bebeto 341; 342; Deputado Bohn Gass 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Senador Paulo Paim 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 378; 379; 380; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 373; 374; Deputado Hildo Rocha 375; 376; Deputado Zé Carlos 377; Deputado Alfredo Kaefer 382; 383; 384; Deputado Antonio Bulhões 385; 386; 387; 388; Deputado Orlando Silva 404; 405; 406; 407; 409; 410; 411; 412; 413; 436; 437; Deputado Sergio Vidigal 408; Deputado Osmar Serraglio 414; 457; Senador José Pimentel 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; Deputado Ezequiel Teixeira 425; 427; Senador Ricardo Ferraço 426; Deputado Padre João 428; 429; Senador Romário 434; 435; Deputado Marcelo Aro 438; 439; Deputado Afonso Florence 440; 441; 442; 443; 444; Deputado Diego Garcia 445; 446; 447; 448; 449; Deputada Flávia Morais 450; Deputado Evandro Gussi 451; 452; 453; 454; 455; 456; Deputado Paulo Pimenta 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputada Mara Gabrilli 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; Deputado Stefano Aguiar 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; Deputado Sóstenes Cavalcante 490; 491; 492; 493; Deputado Darcísio Perondi 494; 495; Senador Aécio Neves 496; Senadora Simone Tebet 497; Deputada Maria do Rosário 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; Senador Lindbergh Farias 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; Deputada Luizianne Lins 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; Senador Wilder Morais 564; 565; 566; 567; e Senador Pastor Valadares 568 (fls. 26 a 1079).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/10/2016.
Publicado no DCN Páginas 1207-2220
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 29/09/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2016 (Edição Extra), a Medida Provisória nº 746 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, em 27 de setembro do corrente, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados no Diário e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios recebidos:
- Of. 313/2016, de 29 de julho de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados;
- Memo. 44/2016, de 12 de julho de 2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Of. 394/2016, de 26 de setembro de 2016, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Of. 395/2016, de 26 de setembro de 2016, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Of. 160/2016, de 27 de setembro de 2016, da Líder do PMDB e da Maioria no Senado Federal;
Publicado no DCN Páginas 5-13
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/09/2016 às 17h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2016 às 16h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 506, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 746, de 22 de setembro de 2016 (DOU de 23/09/2016), às fls. 04 a 16.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 746/2016:
- Publicação no DOU (edição extra): 23-09-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 29-09-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20-10-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 20-10-2016;
- Prazo no SF: de 21-10-2016 a 03-11-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-11-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-11-2016 a 06-11-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-11-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-11-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
** *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 23/09/2016*************
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/09/2016 às 15h03