Medida Provisória n° 285, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00285 1990, QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, ESTABELECE MEDIDAS VISANDO A ACELERAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 285/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/12/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00285 1990, QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, ESTABELECE MEDIDAS VISANDO A ACELERAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 285/1990
- Origem externa:
- MSG 922/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , NORMAS , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , CONCESSÃO , LIMINAR , ATO , PODER PUBLICO , FIXAÇÃO , ACELERAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 038, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 056, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. CN 462 AO PRESIDENTE DO STF, ENCAMINHANDO
ATO DECLARATORIO CONSIDERANDO INSUBSISTENTE A MEDIDA
PROVISORIA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1991).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 457 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
ENCAMINHANDO ATO DECLARATORIO CONSIDERANDO INSUBSISTENTE
A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 222 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO ATO DECLARATORIO CONSIDERANDO INSUBSISTENTE
A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DO ATO DECLARATORIO 04, DE 1990, DECLARANDO
INSUBSISTENTE A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA.
DOFC 27 12 PAG 25398.
DCN 08 01 PAG 001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2250 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 18 12 PAG 5934.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2250 VOTAÇÃO REJEITADA A MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2250 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2250 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA
INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, RELATOR DEP GENEBALDO
CORREIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 17 12 AS 2250 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MEDIDA PROVISORIA
00285 1990.
DCN 15 12 PAG 5782.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:10
