Medida Provisória n° 747, de 2016

(Renovação radiofusão)

Apelido: Renovação radiofusão

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016

Ementa:
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.


Explicação da Ementa:
Altera os prazos e os procedimentos relativos aos pedidos de renovação de concessão e permissão dos serviços de radiodifusão. As entidades interessadas deverão dirigir requerimento ao órgão competente do Poder Executivo durante os doze meses anteriores ao término do respectivo prazo da outorga. Os pedidos de renovação apresentados intempestivamente, até a data de publicação da medida provisória, serão conhecidos e analisados pelo Poder Executivo. Mesmo as entidades que não requereram a renovação e cujas concessões ou permissões se encontrem vencidas também poderão regularizar suas outorgas, devendo apresentar o pedido correspondente no prazo de noventa dias, contados da data de publicação da medida provisória, desde que não tenha havido manifestação do Congresso Nacional.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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26 105
SIM NÃO
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Resultado apurado em 27/05/2019 às 05:19
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.424 de 28/03/2017
Veto:  VET 4/2017


Identificação:
Texto inicial - MPV 747/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
03/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 747/2016: - Publicação no DOU: 03-10-2016 - Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 09-10-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 30-10-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 30-10-2016; - Prazo no SF: de 31-10-2016 a 13-11-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 13-11-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-11-2016 a 16-11-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-11-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 01-12-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). **As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
04/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP)
Data:
04/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 747 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 05 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de outubro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
05/10/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 06/10/2016 da designação da Comissão Mista e do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR)
Data:
05/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 747/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 747/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 747/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 747/2016
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
06/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
07/10/2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
07/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
07/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
07/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
07/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 747/2016
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 747/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 747/2016
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 747/2016
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
11/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma emendas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Lucio Mosquini 001; Deputado Roberto Alves 002; Deputado Sandro Alex 003; Deputado Félix Mendonça Júnior 004; 005; Deputado Otavio Leite 006; Deputado Pedro Fernandes 007; 008; Deputado Esperidião Amin 009; Deputado Tenente Lúcio 010; 011; 012; 022; Deputado Marcos Soares 013; Senador Lasier Martins 014; 015; 037; 038; Deputada Luciana Santos 016; 017; 018; 019; Senador Eduardo Amorim 020; 021; Senador Cidinho Santos 023; 024; Senador Cristovam Buarque 025; Deputado André Figueiredo 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Senador Romero Jucá 034; 035; 036; Senador Telmário Mota 039; e Senadora Gleisi Hoffmann 040; 041 (fls. 14 a 104). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/10/2016.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
14/10/2016
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 46/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 46/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 106 a 108)
Identificação:
Requerimento.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
21/11/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, de 2016, do Senador Cidinho Santos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 114 a 115). ************* Retificado em 22/11/2016************* (fls. 114 a 116) ************* Retificado em 22/11/2016************* (fls 114 a 117)
Identificação:
Requerimento.
Data:
21/11/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, retificado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 114 a 115). ************* Retificado em 22/11/2016************* (fls. 114 a 116) ************* Retificado em 22/11/2016************* (fls 114 a 117)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Relatorio
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Nilson Leitão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
PARECER PROFERIDO NA COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 747, DE 2016 COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado NILSON LEITÃO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Nilson Leitão.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/02/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Nilson Leitão, apresenta Complementação de Voto nº 2. Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3, de destaque. O Requerimento nº 3 é retirado pelo autor. Colocado em votação o Requerimento de destaque nº 2. O requerimento é aprovado. Aprovado o Relatório do Deputado Nilson Leitão, ressalvado o destaque, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 747, de 2016, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 3 e nº 27 e parcialmente a nº 9, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição de todas as demais. Colocado em votação o destaque objeto do Requerimento nº 2. O destaque é rejeitado. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto nº 1, Complementação de Voto nº 2, requerimentos, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 121 a 191).
Identificação:
PLV 1/2017
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Comissão
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 747/2016 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017) Publicação no DCN e em avulsos do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória, esgotar-se-á em 12 de março. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Quadro de Medidas Provisórias
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/02/2017
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo MPV X PLV Comissão X PLV Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Alteração redacional em plenário ao PLV nº 1/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 1/2017, com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 13, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 1/2017 com o ajuste redacional. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário que conclui por adequação redacional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 1/2017, com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 13, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 1/2017 com o ajuste redacional. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 1/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 13/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 01/2017 (fls. 252 a 258). Remetido Ofício CN nº 165, de 08/03/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 01/2017 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 259).
Identificação:
Texto inicial - MPV 747/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
03/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 747/2016: - Publicação no DOU: 03-10-2016 - Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 09-10-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 30-10-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 30-10-2016; - Prazo no SF: de 31-10-2016 a 13-11-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 13-11-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-11-2016 a 16-11-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-11-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 01-12-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). **As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 747 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 05 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de outubro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Identificação:
PLV 1/2017
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória, esgotar-se-á em 12 de março. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Autógrafo - PLV 1/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 13/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 01/2017 (fls. 252 a 258). Remetido Ofício CN nº 165, de 08/03/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 01/2017 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 259).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Relatorio
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Nilson Leitão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
PARECER PROFERIDO NA COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 747, DE 2016 COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado NILSON LEITÃO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Nilson Leitão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Relator, Deputado Nilson Leitão, apresenta Complementação de Voto nº 2. Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3, de destaque. O Requerimento nº 3 é retirado pelo autor. Colocado em votação o Requerimento de destaque nº 2. O requerimento é aprovado. Aprovado o Relatório do Deputado Nilson Leitão, ressalvado o destaque, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 747, de 2016, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 3 e nº 27 e parcialmente a nº 9, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição de todas as demais. Colocado em votação o destaque objeto do Requerimento nº 2. O destaque é rejeitado. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto nº 1, Complementação de Voto nº 2, requerimentos, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 121 a 191).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Comissão
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 747/2016 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017) Publicação no DCN e em avulsos do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário que conclui por adequação redacional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 1/2017, com ajuste redacional. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 13, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 1/2017 com o ajuste redacional. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 989
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Encerrado, em 27/05/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e nos §§ 11 e 12 do art. 62 da CF/88, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, cujo prazo de vigência expirou em 28 de março de 2017.
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da matéria.
Ao Arquivo.
08/03/2017 Publicado no DSF Páginas 49-59
Aprovado o PLV 1/2017, com ajuste redacional.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 13, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 1/2017 com o ajuste redacional.
Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 342-354
Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória, esgotar-se-á em 12 de março.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 32
Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória, esgotar-se-á em 12 de março.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
23/02/2017 Publicado no DCN Páginas 82-123
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017)
Publicação no DCN e em avulsos do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
13/10/2016 Publicado no DCN Páginas 22-111
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma emendas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Lucio Mosquini 001; Deputado Roberto Alves 002; Deputado Sandro Alex 003; Deputado Félix Mendonça Júnior 004; 005; Deputado Otavio Leite 006; Deputado Pedro Fernandes 007; 008; Deputado Esperidião Amin 009; Deputado Tenente Lúcio 010; 011; 012; 022; Deputado Marcos Soares 013; Senador Lasier Martins 014; 015; 037; 038; Deputada Luciana Santos 016; 017; 018; 019; Senador Eduardo Amorim 020; 021; Senador Cidinho Santos 023; 024; Senador Cristovam Buarque 025; Deputado André Figueiredo 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Senador Romero Jucá 034; 035; 036; Senador Telmário Mota 039; e Senadora Gleisi Hoffmann 040; 041 (fls. 14 a 104).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/10/2016.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 1182-1187
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 747 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 05 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de outubro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
03/10/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 747/2016 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 747/2016 04/10/2016
EMENDA 2 - MPV 747/2016 Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) CMMPV 747/2016 04/10/2016
EMENDA 3 - MPV 747/2016 Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR) CMMPV 747/2016 05/10/2016
EMENDA 4 - MPV 747/2016 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 747/2016 05/10/2016
EMENDA 5 - MPV 747/2016 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 747/2016 05/10/2016
EMENDA 6 - MPV 747/2016 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 7 - MPV 747/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 8 - MPV 747/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 9 - MPV 747/2016 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 10 - MPV 747/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 11 - MPV 747/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 12 - MPV 747/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 13 - MPV 747/2016 Deputado Federal Marcos Soares (DEM/RJ) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 14 - MPV 747/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 15 - MPV 747/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 16 - MPV 747/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 17 - MPV 747/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 18 - MPV 747/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 19 - MPV 747/2016 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 20 - MPV 747/2016 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 21 - MPV 747/2016 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 747/2016 06/10/2016
EMENDA 22 - MPV 747/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 747/2016 07/10/2016
EMENDA 23 - MPV 747/2016 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 747/2016 07/10/2016
EMENDA 24 - MPV 747/2016 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CMMPV 747/2016 07/10/2016
EMENDA 25 - MPV 747/2016 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 747/2016 07/10/2016
EMENDA 26 - MPV 747/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 27 - MPV 747/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 28 - MPV 747/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 29 - MPV 747/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 30 - MPV 747/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 31 - MPV 747/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 32 - MPV 747/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 33 - MPV 747/2016 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 34 - MPV 747/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 35 - MPV 747/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 36 - MPV 747/2016 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 37 - MPV 747/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 38 - MPV 747/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 39 - MPV 747/2016 Senador Telmário Mota (PDT/RR) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 40 - MPV 747/2016 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 747/2016 10/10/2016
EMENDA 41 - MPV 747/2016 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 747/2016 10/10/2016
Número na Câmara:
MPV 747/2016
Origem externa:
MSG 522/2016
Matérias relacionadas
VET 4/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.424 de 28/03/2017
Relatoria:
CMMPV 747/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Nilson Leitão (encerrado em 07/03/2017 - Parecer de Plenário)
Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor) (encerrado em 21/02/2017 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 07/03/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
03/10/2016 - 09/10/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
03/10/2016 - 12/03/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
17/11/2016 - 12/03/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
08/03/2017 - 22/03/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
29/03/2017 - 27/05/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/03/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 23/02/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Encerrado, em 27/05/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e nos §§ 11 e 12 do art. 62 da CF/88, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, cujo prazo de vigência expirou em 28 de março de 2017.
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 989
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/06/2017 às 17h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 27/05/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e nos §§ 11 e 12 do art. 62 da CF/88 sem a aprovação de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/05/2017 às 14h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 747/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria (PLV 01/2017) vetada parcialmente - VET 4/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 0013.424 DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00085 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/03/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 28/03/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/03/2017 às 10h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/03/2017 às 9h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2017
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 08/03/2017 a 22/03/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 164, de 08/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 13/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 01/2017 (fls. 252 a 258).
Remetido Ofício CN nº 165, de 08/03/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 01/2017 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 259).
Autógrafo - PLV 1/2017
Recebido em:
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016 em 09/03/2017 às 11h17
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 247 a 251).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 08/03/2017 a 22/03/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 1/2017, com ajuste redacional.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia o Parecer nº 13, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 1/2017 com o ajuste redacional.
Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 49-59
Documento Não categorizado
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/03/2017 às 19h38
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/03/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2017 às 17h44
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 138, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória, esgotar-se-á em 12 de março.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 342-354
Publicado no DSF Páginas 32
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/02/2017 às 10h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2017 às 19h51
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/02/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/02/2017 às 12h29
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 452 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 452 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Victor Mendes (PSD-MA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 747 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa n° 1.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Carlos Zarattini, Líder do PT; André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1. Sim: 160; não: 184; abstenção: 2; total: 346.
Votação do art. 2º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Mantido o texto.
Votação do art. 3º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação do caput do art. 6º da Emenda n° 26, apresentada à MPV n° 747/2016, para que substitua o art. 3º do PLV nº 1/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5.
Rejeitada a substituição.
Votação do § 3º do art. 33 da Lei n° 4.117/69, constante do art. 5º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 274; não: 84; abstenção: 2; total: 360.
Votação do art. 7º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º, do art. 4º, da Lei n° 5.785/72, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 5º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 4.
Votação da Emenda de Redação n° 1.
Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 747-A/2016 - PLV 1/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2017
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2017.
Recebido o Ofício nº 118/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 747/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 747/2016, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
Recebido o PLV nº 1, de 2017, da Comissão Mista da MPV 747/2016, que Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão..
.Ao Plenário, para leitura.
Leitura do recebimento do Ofício n° 118/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 747/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2016 - 15:00 - 14ª Sessão).
Texto integral - Recebido o Ofício nº 118/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 747/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 747/2016, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2017, da Comissão Mista da MPV 747/2016, que Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão..
Texto integral - .Ao Plenário, para leitura.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 118 de 21/02/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 1, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 21/02/2017 às 18h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 23/02/2017)
Publicação no DCN e em avulsos do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 82-123
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/02/2017 às 18h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional, do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/02/2017 às 18h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 165 a 197) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 198 a 200), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 201a 220):
- Ofício nº 71, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 210, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 384, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 59, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 337, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 60, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 996, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 501, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do Bl. Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 164, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 165, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 447, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 905, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 336, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 09, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 65, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 48, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 28, de 2017, do PP (CD);
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2017
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator, Deputado Nilson Leitão, apresenta Complementação de Voto nº 2.
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3, de destaque. O Requerimento nº 3 é retirado pelo autor.
Colocado em votação o Requerimento de destaque nº 2. O requerimento é aprovado.
Aprovado o Relatório do Deputado Nilson Leitão, ressalvado o destaque, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 747, de 2016, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 3 e nº 27 e parcialmente a nº 9, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição de todas as demais.
Colocado em votação o destaque objeto do Requerimento nº 2. O destaque é rejeitado.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto nº 1, Complementação de Voto nº 2, requerimentos, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 121 a 191).
Relatório Legislativo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 21/02/2017 às 17h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2017
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Nilson Leitão.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2017
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de fevereiro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 15 de fevereiro de 2017 foi cancelada (fl.151).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2017
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de fevereiro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Nilson Leitão.
Concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 130 a 150).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Nilson Leitão.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2016.
************* Retificado em 12/12/2016*************
Onde se lê "13 de dezembro de 2016"
Leia-se: 14 de dezembro de 2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Cruz Gebrim – Coordenador de Análise Técnica de Radiodifusão Educativa e Consignações da União, da Secretaria de Radiodifusão (SERAD) do Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; André Figueiredo, Deputado Federal; Cristiano Lobato Flores – Diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); Geremias Dos Santos – Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO); Vitor Elísio Goes De Oliveira Menezes – Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 007/MPV 747-2016, às fls. 121 a 129).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de novembro de 2016.
************* Retificado em 06/12/2016*************
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de dezembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1712/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 747/2016 por aquela Casa é no dia 17 de fevereiro de 2017 (fl. 120).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 118 e 119).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Cidinho Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 114 a 115).
************* Retificado em 22/11/2016*************
(fls. 114 a 116)
************* Retificado em 22/11/2016*************
(fls 114 a 117)
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Cidinho Santos para Presidente e a Deputada Gorete Pereira para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Nilson Leitão e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV747-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 109 a 113).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 46/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 106 a 108)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 493-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 105).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma emendas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Lucio Mosquini 001; Deputado Roberto Alves 002; Deputado Sandro Alex 003; Deputado Félix Mendonça Júnior 004; 005; Deputado Otavio Leite 006; Deputado Pedro Fernandes 007; 008; Deputado Esperidião Amin 009; Deputado Tenente Lúcio 010; 011; 012; 022; Deputado Marcos Soares 013; Senador Lasier Martins 014; 015; 037; 038; Deputada Luciana Santos 016; 017; 018; 019; Senador Eduardo Amorim 020; 021; Senador Cidinho Santos 023; 024; Senador Cristovam Buarque 025; Deputado André Figueiredo 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Senador Romero Jucá 034; 035; 036; Senador Telmário Mota 039; e Senadora Gleisi Hoffmann 040; 041 (fls. 14 a 104).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/10/2016.
Publicado no DCN Páginas 22-111
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
CMMPV 747/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 747, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 747 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 05 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de outubro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 1182-1187
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 05/10/2016 às 19h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 06/10/2016 da designação da Comissão Mista e do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2016 às 16h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 522, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 747, de 30 de setembro de 2016 (DOU de 03/10/2016), às fls. 03 a 09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 747/2016:
- Publicação no DOU: 03-10-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 09-10-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 30-10-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 30-10-2016;
- Prazo no SF: de 31-10-2016 a 13-11-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 13-11-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-11-2016 a 16-11-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-11-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-12-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Texto inicial - MPV 747/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/10/2016 às 15h48