Medida Provisória n° 613, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00613 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 613/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00613 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 613/1994
- Origem externa:
- MSG 737/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 581/1994
- MPV 652/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , CRIAÇÃO , RECLASSIFICAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 942, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2363,
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 240 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: 001 DEP MARIA LAURA E 002 DEP AUGUSTO CARVALHO.
DCN2 22 09 PAG 5255.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 21 09 PAG 5237.
DCN 19 10 PAG 3102.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 13 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
CID SABOIA DE CARVALHO E MARCIO LACERDA; PFL - AIRTON
OLIVEIRA; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB - MAURICIO CORREA;
PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP
BLOCO - NEY LOPES; PMDB - FREIRE JUNIOR; PPR - JOSE
BURNETT; PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP - BENEDITO
DOMINGOS; PDT - AMAURY MULLER; PPS - ROBERTO FREIRE.
SUPLENTES: SEN PMDB - ALUIZIO BEZERRA E GILBERTO MIRANDA;
PFL - DARIO PEREIRA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB -
REGINALDO DUARTE; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO - MARIO
ASSAD; PMDB - ARMANDO VIOLA; PPR - FABIO MEIRELLES;
PSDB - JABES RIBEIRO; PP - VALMENOR GUEDES, PDT - CARLOS
ALBERTO CAMPISTA; PPS - SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00613 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 14 09 PAG 13893).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:31