Medida Provisória n° 614, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00614 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DO COMPANHIA DE NEVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 614/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00614 1994, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DO COMPANHIA DE NEVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.
- Número na Câmara:
- MPV 614/1994
- Origem externa:
- MSG 738/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 582/1994
- MPV 653/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMPRESTIMO INTERNO , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDBRASILEIRO (LLOYDBRAS) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , PROCEDENCIA , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , CARATER EXCEPCIONAL . NORMAS , OBJETIVO , DESTINAÇÃO , VENDA , ATIVO , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDBRASILEIRO (LLOYDBRAS) , RESPONSABILIDADE , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 942, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2363,
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 241 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP CLOVIS ASSIS.
DCN2 22 09 PAG 5256.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 21 09 PAG 5238.
DCN 19 10 PAG 3108.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 13 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
GARIBALDI ALVES FILHO E RONAN TITO; PFL - ODACIR SOARES;
PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - TEOTONIO VILELA
FILHO; PDT - LAVOISIER MAIA; PP - MEIRA FILHO E DEP
BLOCO - JOSE SANTANA DE VASCONCELOS; PMDB - JOSE AUGUSTO
CURVO; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PSDB - KOYU IHA; PP -
JOÃO MAIA; PDT - LUIZ SALOMÃO; PV - SIDENY DE MIGUEL.
SUPLENTES: SEN PMDB - GILBERTO MIRANDA E JOSE FOGAÇA;
PFL - JULIO CAMPOS; PPR - ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - DIRCEU
CARNEIRO; PDT - NELSON WEDEKIN; PP - JOÃO FRANÇA E DEP
BLOCO - AROLDE DE OLIVEIRA; PMDB - GERDEL VIEIRA LIMA;
PPR - SIMÃO SESSIM; PSDB - LEZIO SATHLER; PP - DELCINIO
TAVARES; PDT - SERGIO CURY.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00614 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 14 09 PAG 13895).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:31