Medida Provisória n° 748, de 2016

(Mobilidade Urbana)

Apelido: Mobilidade Urbana

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016

Ementa:
Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


Explicação da Ementa:
Estabelece o prazo de sete anos para integração do plano de mobilidade urbana ao plano diretor municipal. Para aqueles Municípios que ainda não elaboraram o referido plano de mobilidade, o prazo para elaboração é de sete anos, sob pena de ficarem impedidos de receber os recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

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148 18
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Resultado apurado em 19/07/2019 às 23:57
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 748/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/10/2016
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 748/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
17/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
17/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
17/10/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ)
Data:
18/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ)
Data:
18/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ)
Data:
18/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
18/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
18/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
18/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
Data:
18/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 748/2016
Autor:
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 748/2016
Autor:
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 748/2016
Autor:
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 748/2016
Autor:
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 748/2016
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 748/2016
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 748/2016
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 748/2016
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 748/2016
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 748/2016
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 748/2016
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
19/10/2016
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 748/2016
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 748/2016
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
20/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 45/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 103 a 107)
Identificação:
Emenda.
Data:
20/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado TENENTE LÚCIO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado FELIPE BORNIER 003; 004; 005; Deputado MÁRIO HERINGER 006; 007; 008; Deputado GIUSEPPE VECCI 009; Senador PASTOR VALADARES 010; 011; 012; 013; Deputada JÔ MORAES 014; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 015; Deputado MAURO LOPES 016; 017; 018; 019; Deputado JOÃO PAULO PAPA 020; 021; 022; Deputado HUGO LEAL 023; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 024; 025; Deputado AUREO 026; Senador WILDER MORAIS 027; 028; 036; Deputado CHICO LOPES 029; Deputado WEVERTON ROCHA 030; Deputado OSMAR SERRAGLIO 031; Deputado JULIO LOPES 032; Senador CIDINHO SANTOS 033; Senador CRISTOVAM BUARQUE 034; Deputado PEDRO UCZAI 035; Deputado ORLANDO SILVA 037. (fls. 17 a 102). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/10/2016.
Identificação:
Requerimento.
Data:
18/11/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, do Deputado João Paulo Papa, de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Paulo Papa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 e 113).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/12/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 06.12.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Texto inicial - MPV 748/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/12/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 06.12.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2017 Publicado no DCN Páginas 200
Esgotado, em 21 de maio, o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória.
Extinção da Comissão mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
30/03/2017 Publicado no DCN Páginas 197
(Ação legislativa referente ao DCN de 30/03/2017)
Término do prazo de vigência, em 22 de março do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 - CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 - CN.
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 100
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 01/12/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 124 e 125).
10/11/2016 Publicado no DCN Páginas 815
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Julio Lopes para Presidente e o Senador Antônio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator Revisor o Deputado José Rocha.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 108 a 111).
27/10/2016 Publicado no DCN Páginas 17-100
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado TENENTE LÚCIO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado FELIPE BORNIER 003; 004; 005; Deputado MÁRIO HERINGER 006; 007; 008; Deputado GIUSEPPE VECCI 009; Senador PASTOR VALADARES 010; 011; 012; 013; Deputada JÔ MORAES 014; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 015; Deputado MAURO LOPES 016; 017; 018; 019; Deputado JOÃO PAULO PAPA 020; 021; 022; Deputado HUGO LEAL 023; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 024; 025; Deputado AUREO 026; Senador WILDER MORAIS 027; 028; 036; Deputado CHICO LOPES 029; Deputado WEVERTON ROCHA 030; Deputado OSMAR SERRAGLIO 031; Deputado JULIO LOPES 032; Senador CIDINHO SANTOS 033;
Senador CRISTOVAM BUARQUE 034; Deputado PEDRO UCZAI 035; Deputado ORLANDO SILVA 037. (fls. 17 a 102).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/10/2016.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 851-854
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 748 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 17 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de outubro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação das Lideranças:
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados;
- Memo. 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.
13/10/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contem 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 748/2016 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 748/2016 17/10/2016
EMENDA 2 - MPV 748/2016 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 748/2016 17/10/2016
EMENDA 3 - MPV 748/2016 Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) CMMPV 748/2016 18/10/2016
EMENDA 4 - MPV 748/2016 Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) CMMPV 748/2016 18/10/2016
EMENDA 5 - MPV 748/2016 Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) CMMPV 748/2016 18/10/2016
EMENDA 6 - MPV 748/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 748/2016 18/10/2016
EMENDA 7 - MPV 748/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 748/2016 18/10/2016
EMENDA 8 - MPV 748/2016 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 748/2016 18/10/2016
EMENDA 9 - MPV 748/2016 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) CMMPV 748/2016 18/10/2016
EMENDA 10 - MPV 748/2016 Senador Pastor Valadares (PDT/RO) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 11 - MPV 748/2016 Senador Pastor Valadares (PDT/RO) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 12 - MPV 748/2016 Senador Pastor Valadares (PDT/RO) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 13 - MPV 748/2016 Senador Pastor Valadares (PDT/RO) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 14 - MPV 748/2016 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 15 - MPV 748/2016 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 16 - MPV 748/2016 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 17 - MPV 748/2016 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 18 - MPV 748/2016 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 19 - MPV 748/2016 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 20 - MPV 748/2016 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 21 - MPV 748/2016 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 22 - MPV 748/2016 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 23 - MPV 748/2016 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 24 - MPV 748/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 25 - MPV 748/2016 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 26 - MPV 748/2016 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD/RJ) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 27 - MPV 748/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 28 - MPV 748/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 29 - MPV 748/2016 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 30 - MPV 748/2016 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 31 - MPV 748/2016 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 32 - MPV 748/2016 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 33 - MPV 748/2016 Senador Cidinho Santos (PL/MT) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 34 - MPV 748/2016 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 35 - MPV 748/2016 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 36 - MPV 748/2016 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 748/2016 19/10/2016
EMENDA 37 - MPV 748/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 748/2016 19/10/2016
Número na Câmara:
MPV 748/2016
Origem externa:
MSG 542/2016
Relatoria:
CMMPV 748/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 26/05/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal José Rocha (Relator Revisor) (encerrado em 26/05/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
13/10/2016 - 22/03/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
23/03/2017 - 06/04/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
07/04/2017 - 21/05/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
Esgotado, em 21 de maio, o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória.
Extinção da Comissão mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 200
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/05/2017 às 14h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 21/05/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2017 às 16h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 06-04-2017, esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista. A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e no art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 21-05-2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 07/04/2017 às 10h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação:
Anexado Ofício CN nº 187, de 6 de abril de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 182 e 183).
Anexado Ofício CN nº 188, de 6 de abril 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 184).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, que declara o encerramento do prazo integral de vigência da Medida Provisória em 22 de março de 2017, bem como anexada cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 24 de março de 2017 (fls. 180 e 181).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação:
Anexada ata da 2ª reunião da comissão com os respectivos apanhamentos taquigráficos (fls. 171 a 179)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 23/03/2017 a 06/04/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 30/03/2017)
Término do prazo de vigência, em 22 de março do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 - CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 - CN.
Publicado no DCN Páginas 197
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 23/03/2017 às 17h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 748/2016 em 22/3/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/03/2017 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes Ofícios de substituição (fls. 148 a 169):
- Ofício nº 220, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 72, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 386, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 107, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 906, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 227, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício n° 448, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 339, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 343, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 175, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 62, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 906, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 908, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 439, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 440, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 66, de 2016, do PSOL - CD;
- Ofício nº 469, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 393, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 219, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 410, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 61, de 2017, do PMDB - CD; e
- Ofício nº 11, de 2017, do Bloco Moderador – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 10h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 13 de dezembro não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 144 a 147).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 6 de dezembro não se realizou por falta de quórum (anexados: Relatório, convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 126 a 143).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de dezembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 01/12/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 124 e 125).
Publicado no DCN Páginas 100
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Ivo Carlos Palmeira, Coordenador Jurídico da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, e Luiz Carlos Mantovani Néspoli, Superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 748-2016 e ata da 1ª Reunião, às fls. 115 a 123).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1713/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 748/2016 por aquela Casa é no dia 2 de março de 2017 (fl. 114).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Paulo Papa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 e 113).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Julio Lopes para Presidente e o Senador Antônio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator Revisor o Deputado José Rocha.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 108 a 111).
Publicado no DCN Páginas 815
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 9 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 45/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 103 a 107)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado TENENTE LÚCIO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado FELIPE BORNIER 003; 004; 005; Deputado MÁRIO HERINGER 006; 007; 008; Deputado GIUSEPPE VECCI 009; Senador PASTOR VALADARES 010; 011; 012; 013; Deputada JÔ MORAES 014; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 015; Deputado MAURO LOPES 016; 017; 018; 019; Deputado JOÃO PAULO PAPA 020; 021; 022; Deputado HUGO LEAL 023; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 024; 025; Deputado AUREO 026; Senador WILDER MORAIS 027; 028; 036; Deputado CHICO LOPES 029; Deputado WEVERTON ROCHA 030; Deputado OSMAR SERRAGLIO 031; Deputado JULIO LOPES 032; Senador CIDINHO SANTOS 033;
Senador CRISTOVAM BUARQUE 034; Deputado PEDRO UCZAI 035; Deputado ORLANDO SILVA 037. (fls. 17 a 102).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/10/2016.
Publicado no DCN Páginas 17-100
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 494-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 16).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2016
CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 748 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 17 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de outubro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação das Lideranças:
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados;
- Memo. 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 851-854
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 17/10/2016 às 18h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/10/2016 às 18h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 542, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 748, de 11 de outubro de 2016 (DOU de 13/10/2016), às fls. 03 a 09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 748/2016:
- Publicação no DOU: 13-10-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 19-10-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 09-11-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 09-11-2016;
- Prazo no SF: de 10-11-2016 a 23-11-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 23-11-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2016 a 26-11-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 11-12-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contem 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/10/2016 às 15h41