Medida Provisória n° 749, de 2016

(Auxílio financeiro às exportações)

Apelido: Auxílio financeiro às exportações

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.


Explicação da Ementa:
A União transferirá o montante de R$ 1,95 bilhão aos demais entes da Federação até o último dia útil do exercício financeiro de 2016, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de fomentar as exportações do País. As parcelas a serem destinadas ao Distrito Federal e a cada estado, incluindo os montantes devidos aos seus respectivos municípios, serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo da MPV. A União entregará a cada estado 75% do valor que lhe cabe na prestação do auxílio financeiro, sendo que o restante (25%) será entregue aos seus municípios. Os recursos a serem entregues serão deduzidos dos valores das dívidas vencidas e não pagas de cada ente da Federação. O Ministério da Fazenda poderá definir regras para a prestação de informações sobre a efetiva manutenção e aproveitamento, por parte dos exportadores, dos créditos de ICMS.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 00:20
Comissão Mista
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Identificação:
Texto inicial - MPV 749/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 749/2016: - Publicação no DOU: 13-10-2016 (Ed. Extra) - Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 19-10-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 09-11-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 09-11-2016; - Prazo no SF: de 10-11-2016 a 23-11-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 23-11-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2016 a 26-11-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 11-12-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). **As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
14/10/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 552, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 749, de 13 de outubro de 2016 (DOU de 13/10/2016 - Edição Extra), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
18/10/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 13 de outubro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2016 – edição extra, a Medida Provisória nº 749 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 17 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de outubro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança: OF. nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC; Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 749/2016
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
18/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
Nota Técnica
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 48/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 48/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 18)
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 749/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 749/2016
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 749/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 749/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 749/2016
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 749/2016
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 749/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 749/2016
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 749/2016
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 749/2016
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Identificação:
Emenda.
Data:
20/10/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Jovair Arantes 002; 003; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; 005; 006; Deputado Pedro Fernandes 007; Deputado Hildo Rocha 008; 009; Senador Armando Monteiro 010; e Deputado Edinho Bez 011. (fls. 20 a 45). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/10/2016.
Identificação:
Requerimento.
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Fernando Monteiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Carlos Bacelar e Relatora Revisora a Senadora Simone Tebet. É aprovado o Requerimento nº1, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV749-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 47 a 50).
Identificação:
Texto inicial - MPV 749/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 749/2016: - Publicação no DOU: 13-10-2016 (Ed. Extra) - Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 19-10-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 09-11-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 09-11-2016; - Prazo no SF: de 10-11-2016 a 23-11-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 23-11-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2016 a 26-11-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 11-12-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). **As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 13 de outubro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2016 – edição extra, a Medida Provisória nº 749 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 17 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de outubro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança: OF. nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC; Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2017 Publicado no DCN Páginas 200
Esgotado, em 21 de maio, o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória.
Extinção da Comissão mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
30/03/2017 Publicado no DCN Páginas 198
(Ação legislativa referente ao DCN de 30/03/2017)
Término do prazo de vigência, em 22 de março do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 - CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 - CN.
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 101
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 01/12/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 60 e 61).
10/11/2016 Publicado no DCN Páginas 816
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Fernando Monteiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Carlos Bacelar e Relatora Revisora a Senadora Simone Tebet.
É aprovado o Requerimento nº1, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV749-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 47 a 50).
27/10/2016 Publicado no DCN Páginas 101-124
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Jovair Arantes 002; 003; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; 005; 006; Deputado Pedro Fernandes 007; Deputado Hildo Rocha 008; 009; Senador Armando Monteiro 010; e Deputado Edinho Bez 011. (fls. 20 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/10/2016.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 99-102
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 13 de outubro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2016 – edição extra, a Medida Provisória nº 749 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 17 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de outubro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança:
OF. nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.
13/10/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 749/2016 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 749/2016 18/10/2016
EMENDA 2 - MPV 749/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 749/2016 19/10/2016
EMENDA 3 - MPV 749/2016 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 749/2016 19/10/2016
EMENDA 4 - MPV 749/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 749/2016 19/10/2016
EMENDA 5 - MPV 749/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 749/2016 19/10/2016
EMENDA 6 - MPV 749/2016 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 749/2016 19/10/2016
EMENDA 7 - MPV 749/2016 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 749/2016 19/10/2016
EMENDA 8 - MPV 749/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 749/2016 19/10/2016
EMENDA 9 - MPV 749/2016 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 749/2016 19/10/2016
EMENDA 10 - MPV 749/2016 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 749/2016 19/10/2016
EMENDA 11 - MPV 749/2016 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 749/2016 19/10/2016
Número na Câmara:
MPV 749/2016
Origem externa:
MSG 522/2016
Relatoria:
CMMPV 749/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016)
Relatores:
Senadora Simone Tebet (Relator Revisor) (encerrado em 26/05/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal João Carlos Bacelar (encerrado em 26/05/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
13/10/2016 - 22/03/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
23/03/2017 - 06/04/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
07/04/2017 - 21/05/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
Esgotado, em 21 de maio, o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória.
Extinção da Comissão mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 200
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/05/2017 às 14h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 21/05/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2017 às 16h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 06-04-2017, esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista. A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e no art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 21-05-2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 07/04/2017 às 10h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 185, de 6/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/17, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 97 e 98).
Anexada cópia do Ofício CN nº 186, de 06/04/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, que declara o encerramento do prazo integral de vigência da Medida Provisória em 22 de março de 2017, bem como anexada cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 24 de março de 2017 (fls. 95 e 96).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Ação:
Anexada ata da 2ª reunião da comissão com os respectivos apanhamentos taquigráficos (fls. 77 a 94)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 23/03/2017 a 06/04/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 30/03/2017)
Término do prazo de vigência, em 22 de março do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 - CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 - CN.
Publicado no DCN Páginas 198
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 23/03/2017 às 17h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 749/2016 em 22/3/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/03/2017 às 14h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição (fls. 62 a 76):
- Ofício nº 388, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 221, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 73, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 907, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 449, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 458, de 2016, do PT - CD;
- Ofício n° 342, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 176, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício n° 180, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 354, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 910, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 191, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 997, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; e
- Ofício nº 62, de 2017, do PMDB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 10h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2016
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 01/12/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 60 e 61).
Publicado no DCN Páginas 101
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1714/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 749/2016 por aquela Casa é no dia 2 de março de 2016 (fl. 59).
************* Retificado em 25/11/2016*************
Onde se lê: "2 de março de 2016", leia-se: "2 de março de 2017".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2016
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Vinicius José Simioni Silva, representante da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, e Ernesto Carneiro Preciado, representante do Ministério da Fazenda.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 2 a 4/MPV 749-2016, e ata da 1ª Reunião, às fls. 51 a 58).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2016
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Fernando Monteiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado João Carlos Bacelar e Relatora Revisora a Senadora Simone Tebet.
É aprovado o Requerimento nº1, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV749-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 47 a 50).
Publicado no DCN Páginas 816
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2016
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 9 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2016
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Jovair Arantes 002; 003; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; 005; 006; Deputado Pedro Fernandes 007; Deputado Hildo Rocha 008; 009; Senador Armando Monteiro 010; e Deputado Edinho Bez 011. (fls. 20 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/10/2016.
Publicado no DCN Páginas 101-124
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2016
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 497-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2016
CMMPV 749/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 749, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 48/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 18)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 13 de outubro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2016 – edição extra, a Medida Provisória nº 749 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 17 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de outubro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança:
OF. nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.
Publicado no DCN Páginas 99-102
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 18/10/2016 às 19h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2016 às 18h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 552, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 749, de 13 de outubro de 2016 (DOU de 13/10/2016 - Edição Extra), às fls. 03 a 09.
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 749/2016:
- Publicação no DOU: 13-10-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 19-10-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 09-11-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 09-11-2016;
- Prazo no SF: de 10-11-2016 a 23-11-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 23-11-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2016 a 26-11-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 11-12-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Texto inicial - MPV 749/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/10/2016 às 14h06