Medida Provisória n° 616, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00616 1994, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 616/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00616 1994, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 616/1994
- Origem externa:
- MSG 745/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 655/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , TAXA ADICIONAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO , DUMPING , CONCESSÃO , SUBSIDIOS , PRODUTO IMPORTADO , OBJETIVO , DEFESA , INDUSTRIA , ECONOMIA NACIONAL . NECESSIDADE , APURAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , VALOR , PRODUTO , RELAÇÃO , APLICAÇÃO , DIREITOS , CORRELAÇÃO , DUMPING , SUBSIDIO . COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , COBRANÇA , DIREITOS , RELAÇÃO , DUMPING . COMPETENCIA , SECRETARIA , COMERCIO EXTERIOR , AMBITO , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , APURAÇÃO , MARGEM , DUMPING , SUBSIDIO . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , FIXAÇÃO , DIREITOS , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , RELAÇÃO , DUMPING . HIPOTESE , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , DIREITOS , TAXA ADICIONAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO , DUMPING , CONCESSÃO , SUBSIDIOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2013
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 942, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2363,
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 243, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP VICTOR FACCIONI.
DCN2 22 09 PAG 5273.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 21 09 PAG 5239.
DCN 19 10 PAG 3109.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 29 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 14 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
GILBERTO MIRANDA E RONAN TITO; PFL - JOÃO ROCHA; PPR-
CARLOS DE'CARLI; PSDB - REGINALDO DUARTE; PT - EDUARDO
SUPLICY; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG E DEP BLOCO - ERALDO
TINOCO; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - ROBERTO CAMPOS;
PSDB - JACKSON PEREIRA; PP - MARIO CHERMONT; PDT - LUIZ
SALOMÃO; PTB - ELISIO CURVO. SUPLENTES: SEN PMDB - RUY
BACELAR E COUTINHO JORGE; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
JARBAS PASSARINHO; PSDB - DIRCEU CARNEIRO E DEP BLOCO -
OSORIO ADRIANO; PMDB - OSWALDO STECCA; PPR - FETTER
JUNIOR; PSDB - SAULO COELHO; PP - COSTA FERREIRA; PDT -
MIRO TEIXEIRA; PTB - FELIX MENDONÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00616 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 15 09 PAG 13965).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:31