Medida Provisória n° 118, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00118 1989, QUE ESTENDE AS MEDIDAS CAUTELARES O DISPOSTO NOS ARTIGOS QUINTO E SETIMO DA LEI 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 118/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/12/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00118 1989, QUE ESTENDE AS MEDIDAS CAUTELARES O DISPOSTO NOS ARTIGOS QUINTO E SETIMO DA LEI 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964.
- Número na Câmara:
- MPV 118/1989
- Origem externa:
- MSG 886/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.969 de 22/12/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- EXTENSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PREVISÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , NORMAS , LEGISLAÇÃO , MANDADO DE SEGURANÇA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 056 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 067
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007969 DE 1989.
DOFC 26 12 PAG 24236.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 669 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 313 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 15 12 PAG 5815.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL FAVORAVEL QUANTO AO MERITO DA MEDIDA,
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO REJEITADO O PARECER PELA INADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA OS DEP
FARABULINI JUNIOR E ETEVALDO NOGUEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 14 12 AS 1000 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP JUAREZ MARQUES BATISTA O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA INADMISSIBILIDADE DA MATERIA.
DCN 14 12 PAG 5518.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1935 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 08 12 PAG 5307.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1935 FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
11 12, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE E 13 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1935 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN WILSON
MARTINS, MAURO BENEVIDES, CID SABOIA DE CARVALHO, ODACIR
SOARES, MARCOS MENDONÇA, CARLOS PATROCINIO, GOMES
CARVALHO E DEP TITO COSTA, LELIO SOUZA, JOSE DA
CONCEIÇÃO, PAES LANDIM, JAIRO CARNEIRO, EGIDIO FERREIRA
LIMA, ISMAEL WANDERLEY; SUPLENTES: SEN NELSON WEDEKIN,
LEITE CHAVES, JOSE FOGAÇA, JOÃO MENEZES, POMPEU DE SOUSA,
MARIO MAIA, ROBERTO CAMPOS E DEP NILSON GIBSON,
NAPHATALI ALVES DE SOUZA, OSVALDO MACEDO, MESSIAS GOIS,
ELIEZER MOREIRA E JUAREZ MARQUES BATISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1935 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 118, DE 1989.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:11